ANEXO III

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ

Av. Xxxxx Xxxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx, XX0 - Xxxxxx Xxx Xxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX 00000-000 Telefone: - xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/

MINUTA DE CONTRATO Nº: 1/SEAD-PI/DL /DLASSESSORIA1 TERESINA/PI, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

Processo nº 00002.003139/2020-47

ANEXO III

MINUTA DO TERMO DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº (. ) QUE CELEBRAM

ENTRE SI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, O ESTADO DO PIAUÍ, POR INTERMÉDIO DA (órgão ou entidade), E DO OUTRO, COMO CONTRATADA, A EMPRESA (. )

O Estado do Piauí, por intermédio da                , inscrita no CNPJ sob o no (.....), doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede (endereço completo), neste ato representado por seu (CARGO DO ORDENADOR DE DESPESA), Sr(a). (. ),

portador(a) da Cédula de Identidade nº (....), inscrito (a) no CPF sob o nº (.....); e a Empresa (.....) com sede e foro na cidade de (.....) Estado do (. ),

estabelecida à (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº (....), aqui representada por (nome completo, cargo) inscrito(a) no CPF sob o nº (. ),

portador(a) da carteira de identidade RG nº (. ), doravante denominada abreviadamente CONTRATADA, tendo em vista a homologação do Pregão

Eletrônico nº (...), conforme despacho exarado no Processo Administrativo nº (....), vinculado ao Parecer Jurídico PGE nº (. ) e o que mais consta dos

citados autos, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição, em conformidade com as normas da Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, bem como com o Decreto Estadual nº 15.093/2013, os quais submetem as partes para todos os efeitos, têm justo e acordado celebrar o presente TERMO DE CONTRATO, regendo-se a contratação pelo fixado nas cláusulas seguintes:

PARTE GERAL

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO

1.1. São partes complementares deste Contrato, independentemente de transcrição, o Processo Administrativo discriminado na Parte Específica deste Contrato, incluído o Termo de Referência constante nos autos, a proposta apresentada pela Contratada, seus anexos, os detalhes executivos, projetos, especificações técnicas, despachos e pareceres que o encorpam.

1.2. A Parte Específica definirá se o contrato se origina de Pregão Eletrônico ou contratação direta, indicando o fundamento legal utilizado para a dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO CONTRATO

2.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação do serviço descrito na Parte Específica deste Contrato, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e na proposta, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

2.1.1. A Parte Específica deste Contrato indicará se a prestação do serviço ocorrerá de forma continuada ou não.

2.2. A Parte Específica deste Contrato definirá o regime de execução dos serviços.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – RECEBIMENTO DO OBJETO

3.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo previsto na Parte Específica, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

3.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos, refeitos ou substituídos no prazo previsto na Parte Específica deste Contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

3.3. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo previsto na Parte Específica, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente e presidida pelo fiscal do contrato, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, sem prejuízo da obrigação de o contratado reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, na forma prevista no art. 73, I, “b”, c/c art. 69 da Lei n. 8.666/1993;

3.3.1. Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere o subitem anterior artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos, situação na qual será responsabilizado o fiscal ou comissão responsável pela fiscalização.

3.4. O recebimento provisório ou definitivo ocorrerá mediante termo circunstanciado ou recibo, conforme definido na Parte Específica.

3.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO

4.1. O valor do presente Termo de Contrato está previsto na Parte Específica.

4.2. No valor em questão estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, podendo a Parte Específica deste Contrato prever prazo inferior.

5.2. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

5.3. Não será autorizado pagamento sem que o fiscal do contrato ateste o recebimento dos serviços descritos na nota fiscal ou fatura apresentada.

5.4. Para execução do pagamento de que trata esta Cláusula, a CONTRATADA deverá fazer constar da Nota Fiscal ou fatura correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível em nome da CONTRATANTE, cujo CNPJ está especificado na qualificação preambular do contrato, informando o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência.

5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

5.6. Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal ou fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

5.7. A Nota Fiscal ou fatura correspondente deverá ser entregue, pela CONTRATADA, diretamente ao Fiscal deste Contrato, que somente atestará a execução do objeto e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela mesma, todas as condições pactuadas.

5.8. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida a CONTRATADA, pelo Fiscal deste Contrato e o pagamento ficará pendente até que se providencie pela CONTRATADA as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.9. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:

I=(TX/100)/365

EM= I x N x VP, onde:

I = índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos Moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso

5.10. A atualização só será devida em caso de mora imputável exclusivamente ao contratante.

5.11. Para fins de pagamento, a Contratada deverá apresentar os seguintes documentos, conforme Decreto Estadual 15.093/2013, arts. 5º e 6º:

a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;

b) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão Negativa de débitos Trabalhistas);

c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE E ALTERAÇÕES

6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

6.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, aplicando-se o índice IPCA-E, salvo se outro for definido na Parte Específica deste Contrato.

6.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

6.3. Competirá à Contratada exercer, perante a Contratante, seu direito ao reajuste, sendo que, se não o fizer de forma tempestiva e, por via de consequência, prorrogar o contrato ou deixar expirar o prazo de vigência, ocorrerá a preclusão do seu direito ao reajuste.

6.4. Deverá o gestor do contrato diligenciar no sentido de assegurar que a economicidade do vínculo contratual será mantida mesmo após o reajuste, juntando aos autos documentação comprobatória da atual compatibilidade do valor do contrato com a realidade de mercado.

6.5. Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste que prejudique a economicidade do valor contratual, a CONTRATADA aceita negociar a adoção de preço compatível com a realidade do mercado.

6.6 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

6.7. A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.8. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes Contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado do Piauí, conforme classificação descrita na Parte Específica deste contrato.

8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

8.1. A Parte Específica poderá prever a prestação de garantia como condição para a assinatura do contrato.

8.2. O prazo de validade da garantia está previsto na Parte Específica do contrato e deverá ser superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual.

8.3. A garantia prestada será restituída e/ou liberada após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o § 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993.

8.4. A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a adjudicatária sujeita às penalidades legalmente estabelecidas, inclusive multa.

8.5. Na ocorrência de acréscimo contratual de valor, deverá ser prestada garantia proporcional ao valor acrescido, nas mesmas condições estabelecidas no subitem 8.1 da Parte Específica deste contrato.

9. CLAÚSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1 São obrigações da contratante:

9.1.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Contrato;

9.1.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

9.1.3 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviços executados, para que sejam feitas as correções pertinentes;

9.1.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

9.1.5 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente à execução do serviço, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos;

9.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9.3 As obrigações gerais elencadas nesta cláusula somam-se àquelas decorrentes das peculiaridades da contratação, as quais estão previstas na Parte Específica.

10. CLAÚSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Contrato e na sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

10.1.1. Zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários;

10.1.2. Designar o responsável pelo acompanhamento da execução das atividades, em especial da regularidade técnica e disciplinar da atuação da equipe técnica alocada, e pelos contatos com o CONTRATANTE;

10.1.3. Cumprir as disposições legais e regulamentares municipais, estaduais e federais que interfiram na execução dos serviços;

10.1.4. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;

10.1.5. Dar ciência imediata e por escrito ao CONTRATANTE de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;

10.1.6. Prestar ao CONTRATANTE, por escrito, os esclarecimentos solicitados e atender prontamente as reclamações sobre seus serviços;

10.1.7. Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização do CONTRATANTE em seu acompanhamento;

10.1.8. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n° 8.666/1993;

10.1.9. Manter seus profissionais identificados por meio de crachá com fotografia recente;

10.1.10. Substituir qualquer integrante de sua equipe cuja permanência nos serviços for julgada inconveniente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da solicitação justificada formulada pelo CONTRATANTE;

10.1.11. Arcar com despesas decorrentes de infrações de qualquer natureza praticadas por seus empregados durante a execução dos serviços, ainda que no recinto da sede do CONTRATANTE;

10.1.12. Apresentar, quando exigido pelo CONTRATANTE, os comprovantes de pagamento dos salários e de quitação das obrigações trabalhistas (inclusive as previstas em Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho) e previdenciárias relativas aos empregados da CONTRATADA que atuem ou tenham atuado na prestação de serviços objeto deste contrato;

10.1.13. Identificar todos os equipamentos e materiais de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do CONTRATANTE;

10.1.14. Obedecer às normas e rotinas do CONTRATANTE, em especial as que disserem respeito à segurança, à guarda, à manutenção e à integridade das informações existentes ou geradas durante a execução dos serviços;

10.1.15. Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de maneira a não interferir nas atividades do CONTRATANTE, respeitando suas normas de conduta;

10.1.16. Reexecutar os serviços sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, quando estiverem em desacordo com as técnicas e procedimentos aplicáveis;

10.1.17. Guardar sigilo em relação às informações ou documentos de qualquer natureza de que venha a tomar conhecimento, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e incorreta ou inadequada utilização;

10.1.18. Manter bens e equipamentos necessários à realização dos serviços, de qualidade comprovada, em perfeitas condições de uso, em quantidade adequada à boa execução dos trabalhos, cuidando para que os equipamentos elétricos sejam dotados de sistema de proteção, de modo a evitar danos na rede elétrica;

10.1.19. Submeter à CONTRATANTE relatório mensal sobre a prestação dos serviços, relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execução do objeto contratual;

10.1.20. Fornecer à equipe alocada para a execução dos serviços os equipamentos de proteção individual adequados à atividade, o necessário treinamento e fiscalizar sua efetiva utilização;

10.1.21. Prestar os serviços por intermédio da equipe indicada nos documentos apresentados na fase de habilitação, a título de qualificação técnica, quando exigida.

10.2. A Contratada deverá reservar parte dos empregos diretos criados por força de contrato de serviço que vier a firmar com o Estado do Piauí e seus órgãos, para egressos do Sistema Prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas.

10.2.1. A obrigação estipulada no subitem 10.2 só será exigível após a devida contratação e emissão de ordem de serviço ou outro instrumento pelo qual é dado comando para o início dos serviços referidos, e desde que haja compatibilidade entre os beneficiários da política pública e as funções a serem desempenhada por estes.

10.2.2. O Contrato deverá reservar as vagas previstas no item 10.2 na seguinte proporção:

a) No mínimo 5% (cinco por cento) dos empregos diretos criados, no caso de o contratado vir a admitir 21 (vinte e um) ou mais empregados.

b) Ao menos 1 (um) empregado, no caso de o contratado vir a admitir entre 6 (seis) e 20 (vinte) empregados; e

c) Admissão facultativa, no caso de o contratado vir a admitir 5 (cinco) ou menos empregados.

10.2.3. As vagas mencionadas no subitem 10.2.2, serão preenchidas de acordo com a ordem de classificação estabelecida em processo único de seleção a cargo da Secretaria da Justiça - SEJUS, nos termos de regulamentação própria.

10.2.4. No caso de não haver beneficiários selecionados na forma do 10.2.3, o contratado deverá preencher os empregos criados da forma que for mais útil para a perfeita execução do contrato.

10.2.5. A ausência de beneficiários habilitados será consignada pelo Contratado no “Livro de Ocorrências” juntamente com as diligências que empregou para encontrá-los, tais como avisos veiculados em jornais locais e programas de rádio, e será revista pelo Fiscal do Contrato a tempo e modo.

10.3. As obrigações gerais elencadas nesta cláusula somam-se àquelas decorrentes das peculiaridades da contratação, as quais estão previstas na

Parte Específica.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FISCALIZAÇÃO

11.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

11.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

11.4. A Parte Específica deste Contrato poderá incluir rotinas específicas de fiscalização da execução dos serviços, de acordo com as peculiaridades do objeto contratado.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. As penalidades administrativas aplicáveis à Contratada, por inadimplência, estão previstas nos artigos 81, 87, 88 e seus parágrafos, todos da Lei no. 8.666/93, e art. 7º da Lei 10.520/2002, sem prejuízo das sanções previstas neste Contrato.

12.1.1. A Parte Específica deste Contrato poderá prever outras faltas e sanções ao Contratado, de acordo com as peculiaridades do objeto.

12.2. Conforme art. 7º da Lei .10.520/2002, comete infração administrativa aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

12.2.1. O licitante ou adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem 12.2 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

b) Impedimento de licitar e de contratar com o Estado do Piauí e descredenciamento no CADUF/PI, pelo prazo de até cinco anos.

12.3. MULTA

a) A multa de mora a ser aplicada por atraso injustificado na execução do contrato será calculada sobre o valor dos bens não fornecidos, competindo sua aplicação ao titular do órgão contratante, observando os seguintes percentuais:

a.1) de 0,3% (três décimos por cento), por dia de atraso até o limite correspondente a 15 (quinze) dias; e

a.2) de 0,5% (cinco décimos por cento), por dia de atraso a partir do 16º (décimo sexto) dia, até o limite correspondente a 30 (trinta) dias; e

a.3) de 1,0% (um por cento), por dia de atraso a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, até o limite correspondente a 60 (sessenta) dias, findo o qual a Contratante rescindirá o contrato correspondente, aplicando-se à Contratada as demais sanções previstas na Lei nº 8.666/93.

b) Será aplicada multa de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da contratação, quando a Contratada:

b.1) Prestar informações inexatas ou obstacular o acesso à fiscalização da contratante no cumprimento de suas atividades;

b.2) Desatender às determinações da fiscalização da contratante; e

b.3) Cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão da infração cometida.

c) Será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da contratação quando a Contratada:

c.1) Não iniciar, ou recusar-se a executar a correção de qualquer ato que, por imprudência, negligência imperícia dolo ou má fé, venha a causar danos à Contratante ou a terceiros, independentemente da obrigação da Contratada em reparar os danos causados;

c.2) Praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má fé, venha a causar danos à Contratante ou a terceiros, independentemente da obrigação da Contratada em reparar os danos causados.

12.4. ADVERTÊNCIA

a) A aplicação da penalidade de advertência será efetuada nos seguintes casos:

a.1) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou nas licitações, desde que acarretem pequeno prejuízo ao Estado do Piauí, independentemente da aplicação de multa moratória ou de inexecução contratual, e do dever de ressarcir o prejuízo;

a.2) Execução insatisfatória do objeto contratado, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;

a.3) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento das atividades da contratante, desde que não sejam passíveis de aplicação das sanções de suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

12.5. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO

a) A suspensão do direito de licitar e contratar com o Estado do Piauí pode ser aplicada aos licitantes e contratados cujos inadimplementos culposos prejudicarem o procedimento licitatório ou a execução do contrato, por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data do recebimento da intimação;

b) A penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Estado do Piauí será aplicada nos seguintes prazos e situações:

b.1) Por 06 (seis) meses nos seguintes casos:

b.1.1) Atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente e na licitação que tenha acarretado prejuízos significativos para o Estado do Piauí;

b1.2) Execução insatisfatória do objeto deste ajuste, se antes tiver havido aplicação da sanção de advertência.

b.2) Por um ano:

b.2.1) Quando a contratada se recusar a assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela contratante.

b.3) Por 02 (dois) anos, quando a contratada:

b.3.1) Não concluir os fornecimentos contratados;

b.3.2) Fornecer bens em desacordo com as especificações ou com qualquer outra irregularidade, contrariando o disposto no termo de referência ou contrato, não efetuando sua substituição ou correção no prazo determinado pela contratante;

b.3.3) Cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízos ao Estado, ensejando a rescisão do contrato ou frustração do processo licitatório;

b.3.4) Praticar atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;

b.3.5) Demonstrar não possuir idoneidade para licitar e contratar com o Estado do Piauí, em virtude de atos ilícitos praticados;

b.3.6) Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham conhecimento em razão da execução deste contrato, sem consentimento prévio da contratante.

12.6. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

a) A declaração de inidoneidade será proposta pelo agente responsável pelo acompanhamento da execução contratual se constatada a má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo do Estado do Piauí, evidência de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízos ao Estado do Piauí ou aplicações sucessivas de outras sanções administrativas.

b) A declaração de inidoneidade implica proibição de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a autoridade que aplicou a penalidade, após ressarcidos os prejuízos e decorrido o prazo de 02 (dois) anos.

c) A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com toda a Administração Pública será aplicada à contratada nos casos em que:

c.1) tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

c.2) praticar atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;

c.3) demonstrar não possuir idoneidade para licitar e contratar com o Estado do Piauí, em virtude de atos ilícitos praticados;

c.4) reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão de execução deste contrato, sem consentimento prévio da contratante, em caso de reincidência;

c.5) apresentar qualquer documento falso, ou falsificado no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação, ou no curso da relação contratual;

c.6) praticar fato capitulado como crime pela Lei 8.666/93.

d) Independentemente das sanções a que se referem os subitens anteriores, a Contratada está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, podendo ainda a administração propor que seja responsabilizada:

d.1) civilmente, nos termos do Código Civil;

d.2) perante os órgãos incumbidos de fiscalização das atividades contratadas ou do exercício profissional a elas pertinentes;

d.3) criminalmente, na forma da legislação pertinente.

12.7. Nenhum pagamento será feito ao fornecedor dos bens que tenha sido multado, antes que tal penalidade seja descontada de seus haveres.

12.8. As sanções serão aplicadas, de acordo com a Lei Estadual nº 6.782/2016 e Decreto Estadual nº. 11.319/2004, pela Contratante, facultada a defesa prévia da interessada, no respectivo processo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com exceção da declaração de inidoneidade, cujo prazo de defesa é de 10 (dez) dias da abertura de vista, conforme § 3º do art. 87 da Lei nº. 8.666/93.

12.9. As multas administrativas previstas neste instrumento não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a Contratada de responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

13.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à Contratada o direito à prévia e ampla defesa.

13.3. A rescisão por não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas neste contrato e na Lei nº 8.666/93:

13.3.1. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

13.3.2. Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 da Lei nº 8.666/93;

13.3.3. Execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

13.3.4. Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

13.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.4.3. Indenizações e multas.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, mediante prévia manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666/93, na Lei 10.5200/02 e demais normas federais e estaduais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

15.1. A vigência e validade deste instrumento decorrerão de sua assinatura, conforme previsto na Parte Específica, tornando-se eficaz a partir da publicação, em extrato, na Imprensa Oficial, que será providenciada pela CONTRATANTE nos termos do Parágrafo Único do Artigo 61 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

15.2. Caso se trate de serviços de natureza continuada, o prazo de vigência poderá ser prorrogado na forma do art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

15.2.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;

15.2.2. Esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

15.2.3. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

15.2.4. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

15.2.5. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;

15.2.6. Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação; e

14.2.7. Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

15.3. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

15.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

15.5. Tratando-se de serviço não continuado, a Parte Específica irá definir o prazo de execução, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93.

16. CLAUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

16.1. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

16.2. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

16.3. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

16.4. A CONTRATANTE e a CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e 14 da Lei n. 13.709/2018, às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;

c) em caso de necessidade de coleta de dados pessoais dos titulares mediante consentimento, indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada após prévia aprovação da CONTRATANTE, responsabilizando-se a CONTRATADA pela obtenção e gestão. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados

para outras finalidades. Eventualmente, podem as partes convencionar, por escrito, que a CONTRATANTE será responsável por obter o consentimento dos titulares;

d) os sistemas que servirão de base para armazenamento dos dados pessoais coletados seguem um conjunto de premissas, políticas e especificações técnicas, devendo estar alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado;

e) os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação de acesso (log), adequado controle baseado em função (role based access control) e com transparente identificação do perfil dos credenciados, tudo estabelecido como forma de garantir inclusive a rastreabilidade de cada transação e a franca apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o compartilhamento desses dados com terceiros;

e.1) no caso de haver transferência internacional de dados pessoais pela CONTRATADA, para atender ao disposto acima, esta garante que:

e.1.1) a legislação do país para o qual os dados foram transferidos, asseguram o mesmo nível de proteção que a legislação brasileira em termos de privacidade e proteção de dados, sob pena de encerramento da relação contratual, em vista de restrição legal prevista no ordenamento jurídico brasileiro;

e.1.2) os dados transferidos serão tratados em ambiente da CONTRATADA;

e.1.3) o tratamento dos dados pessoais, incluindo a própria transferência, foi e continuará a ser feito de acordo com as disposições pertinentes da legislação sobre proteção de dados aplicável e que não viola as disposições pertinentes do Brasil;

e.1.4) sempre que necessário, orientará a Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí - ATI, ou a entidade que a substituir, durante o período de tratamento de dados pessoais, também em relação aos dados transferidos para país estrangeiro, para que ocorra em conformidade com a legislação sobre proteção de dados aplicável e com as cláusulas do contrato;

e.1.5) oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizativas, e as especificará formalmente ao contratante, não compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros;

e.1.6) as medidas de segurança são adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito e que estas medidas asseguram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação;

e.1.7) zelará pelo cumprimento das medidas de segurança;

e.1.8) tratará os dados pessoais apenas em nome da CONTRATANTE e em conformidade com as suas instruções e as cláusulas do contrato; no caso de não poder cumprir estas obrigações por qualquer razão, concorda em informar imediatamente a CONTRATANTE que neste caso poderá suspender a transferência de dados e/ou de rescindir o contrato;

e.1.9) a legislação que lhe é aplicável não o impede de respeitar as instruções recebidas da CONTRATANTE e as obrigações do contrato e que, no caso de haver uma alteração nesta legislação que possa ter efeito adverso substancial nas garantias e obrigações conferidas pelas cláusulas do contrato, comunicará imediatamente essa alteração a CONTRATANTE, que neste caso poderá suspender a transferência de dados e/ou de rescindir o contrato;

e.1.10) notificará imediatamente a CONTRATANTE sobre: qualquer solicitação juridicamente vinculativa de divulgação de dados pessoais por uma autoridade fiscalizadora responsável pela aplicação da lei, a menos que seja proibido de outra forma, como uma proibição da lei penal de preservar a confidencialidade de uma investigação policial; qualquer acesso acidental ou não autorizado.

e.1.11) responderá rápida e adequadamente todas as solicitações de informação da CONTRATANTE, relacionadas ao tratamento dos dados pessoais objeto da transferência e que se submeterá aos conselhos da autoridade fiscalizadora no que diz respeito ao processamento dos dados transferidos;

e.1.12) a pedido da CONTRATANTE apresentará as informações necessárias sobre o tratamento relacionado com os dados pessoais objeto da transferência ou as informações solicitadas pela Autoridade fiscalizadora.

e.1.13) em caso de subcontratação, informará previamente a CONTRATANTE que poderá anuir por escrito;

e.1.14) os serviços de processamento pelo subcontratado serão executados de acordo com o disposto neste contrato;

e.1.15) enviará imediatamente a CONTRATANTE uma cópia de qualquer acordo de subcontratação que celebrar sobre o objeto deste contrato

16.5. A CONTRATADA dará conhecimento formal aos seus empregados e/ou prepostos das obrigações e condições acordadas nesta cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade da CONTRATANTE.

16.6. O eventual acesso, pela CONTRATADA, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos de negócio, implicará para a CONTRATADA e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e pelo prazo de até 10 (dez) anos contados de seu termo final.

16.7. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Órgãos de controle administrativo.

16.8. As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD.

16.9. Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), a CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, terá acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como: número do CPF e do RG, endereço eletrônico, e cópia do documento de identificação.

16.10. A critério do Encarregado de Dados da CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá ser provocada a colaborar na elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.

16.11. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

16.12. Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a CONTRATADA interromperá o tratamento e, em no máximo 30 (trinta) dias, sob instruções e na medida do determinado pela CONTRATANTE, eliminará

completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvo quando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na LGPD.

16.13. Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III do Capítulo VI da LGPD.

16.14. As disposições elencadas nesta cláusula somam-se àquelas decorrentes das peculiaridades da contratação, as quais poderão ser previstas na

Parte Específica.

17. CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO

17.1. A Parte Específica deste Contrato disporá sobre a possibilidade de subcontratação do objeto contratado.

18. CLAUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Teresina (PI), como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste Contrato.

PARTE ESPECÍFICA

Parte Geral	Definições da Parte Específica
	As seguintes informações específicas sobre o Contrato deverão complementar, suplementar ou modificar as disposições presentes na Parte Geral. Sempre que ocorra conflito, as disposições aqui contidas prevalecem sobre aquelas.
1.1	Processo Administrativo: 00002.003139/2020-47 Espécie de Licitação: Pregão Eletrônico. Parecer PGE/PLC n. (...)
1.2	( X ) A presente contratação decorre do Pregão Eletrônico n.. (...). e Ata de Registro de Preços n. (...). ( ) A presente contratação ocorre por Dispensa/Inexigibilidade de licitação fundamentada no (art. ... Lei...).
2.1	O objeto do presente contrato é á contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica com o fornecimento de materiais e mão de obra, nos equipamentos e nas instalações e desinstalações de condicionadores de ar existentes, bebedouros e frigobares,, visando atender demanda da Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e de diversos órgãos e entidades que compoem a Administração Pública Estadual, realizado através de licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA conforme detalhamento abaixo: Discriminação do objeto:
	LOTE 1 - SEDUC
	ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	POTÊNCIA (BTUS)	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
	1	Serviço de Instalação de ar condicionado tipo split.	9.000		R$	R$
	2	Serviço de Instalação de ar condicionado tipo split.	12.000 até 18.000		R$	R$
	3	Serviço de Instalação de ar condicionado tipo split.	22.000 até 30.000		R$	R$
	4	Serviço de Instalação de ar condicionado tipo split.	36.000 até 60.000		R$	R$
	5	Serviço de Desinstalação de ar condicionado tipo split.	9.000		R$	R$
	6	Serviço de Desinstalação de ar condicionado tipo split.	12.000 até 18.000		R$	R$
	7	Serviço de Desinstalação de ar condicionado tipo split.	22.000 até 30.000		R$	R$
	8	Serviço de Desinstalação de ar condicionado tipo split.	36.000 até 60.000		R$	R$
	9	Serviço de Manutenção preventiva de ar condicionado tipo split.	9.000		R$	R$
	10	Serviço de Manutenção preventiva de ar condicionado tipo split.	12.000 até 18.000		R$	R$
	11	Serviço de Manutenção preventiva de ar condicionado tipo split.	22.000 até 30.000		R$	R$
	12	Serviço de Manutenção preventiva de ar condicionado tipo split.	36.000 até 60.000		R$	R$
	13	Serviço de Manutenção corretiva de ar condicionado tipo split.	9.000		R$	R$
	14	Serviço de Manutenção corretiva de ar condicionado tipo split.	12.000 até 18.000		R$	R$
	15	Serviço de Manutenção corretiva de ar condicionado tipo split.	22.000 até 30.000		R$	R$
	16	Serviço de Manutenção corretiva de ar condicionado tipo split.	36.000 até 60.000		R$	R$
	TOTAL					R$
	PEÇAS DE REPOSIÇÃO
	ITEM	DESCRIÇÃO DAS PEÇAS	BTUS	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL
	1	gás	9.000		R$	R$
	2	placa eletrônica principal			R$	R$
	3	placa eletrônica receptora			R$	R$
	4	motor do ventilador			R$	R$
	5	controle remoto			R$	R$
	6	turbina			R$	R$
	7	serpentina para unidade condensadora			R$	R$

8	serpentina para unidade evaporadora			R$	R$
9	compressor			R$	R$
		10				gás	12.000 até 18.000		R$	R$
11	placa eletrônica principal		R$	R$
12	placa eletrônica receptora		R$	R$
13	motor do ventilador		R$	R$
14	controle remoto		R$	R$
15	turbina		R$	R$
16	serpentina para unidade condensadora		R$	R$
17	serpentina para unidade evaporadora		R$	R$
18	compressor		R$	R$
19	gás	22.000 até 30.000		R$	R$
20	placa eletrônica principal			R$	R$
21	placa eletrônica receptora			R$	R$
22	motor do ventilador			R$	R$
23	controle remoto			R$	R$
24	turbina			R$	R$
25	serpentina para unidade condensadora			R$	R$
26	serpentina para unidade evaporadora			R$	R$
27	compressor			R$	R$
28	gás	36.000 até 60.000		R$	R$
29	placa eletrônica principal			R$	R$
30	placa eletrônica receptora			R$	R$
31	motor do ventilador			R$	R$
32	controle remoto			R$	R$
33	turbina			R$	R$
34	serpentina para unidade condensadora			R$	R$
35	serpentina para unidade evaporadora			R$	R$
36	compressor			R$	R$
VALOR ESTIMADO DAS PEÇAS					R$
VALOR TOTAL GLOBAL DO LOTE 1					R$
LOTE 2 - CCOM, PIAUÍPREV, ATI, SDE, PM, SECEPI, SEID, SEMAR E SAF
ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	POTÊNCIA (BTUS)	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	Serviço de Instalação de ar condicionado tipo split.	9.000		R$	R$
2	Serviço de Instalação de ar condicionado tipo split.	12.000 até 18.000		R$	R$
3	Serviço de Instalação de ar condicionado tipo split.	22.000 até 30.000		R$	R$
4	Serviço de Instalação de ar condicionado tipo split.	36.000 até 60.000		R$	R$
5	Serviço de Desinstalação de ar condicionado tipo split.	9.000		R$	R$
6	Serviço de Desinstalação de ar condicionado tipo split.	12.000 até 18.000		R$	R$
7	Serviço de Desinstalação de ar condicionado tipo split.	22.000 até 30.000		R$	R$
8	Serviço de Desinstalação de ar condicionado tipo split.	36.000 até 60.000		R$	R$
9	Serviço de Manutenção preventiva de ar condicionado tipo split.	9.000		R$	R$
10	Serviço de Manutenção preventiva de ar condicionado tipo split.	12.000 até 18.000		R$	R$
11	Serviço de Manutenção preventiva de ar condicionado tipo split.	22.000 até 30.000		R$	R$
12	Serviço de Manutenção preventiva de ar condicionado tipo split.	36.000 até 60.000		R$	R$
13	Serviço de Manutenção corretiva de ar condicionado tipo split.	9.000		R$	R$
14	Serviço de Manutenção corretiva de ar condicionado tipo split.	12.000 até 18.000		R$	R$
15	Serviço de Manutenção corretiva de ar condicionado tipo split.	22.000 até 30.000		R$	R$
16	Serviço de Manutenção corretiva de ar condicionado tipo split.	36.000 até 60.000		R$	R$
TOTAL					R$
PEÇAS DE REPOSIÇÃO
ITEM	DESCRIÇÃO DAS PEÇAS	BTUS	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL
1	gás	9.000		R$	R$
2	placa eletrônica principal			R$	R$
3	placa eletrônica receptora			R$	R$
4	motor do ventilador			R$	R$
5	controle remoto			R$	R$
6	turbina			R$	R$
7	serpentina para unidade condensadora			R$	R$
8	serpentina para unidade evaporadora			R$	R$
9	compressor			R$	R$
10	gás	12.000 até 18.000		R$	R$
11	placa eletrônica principal			R$	R$
12	placa eletrônica receptora			R$	R$
13	motor do ventilador			R$	R$
14	controle remoto			R$	R$
15	turbina			R$	R$
16	serpentina para unidade condensadora			R$	R$
17	serpentina para unidade evaporadora			R$	R$
18	compressor			R$	R$
19	gás	22.000 até 30.000		R$	R$
20	placa eletrônica principal			R$	R$
21	placa eletrônica receptora			R$	R$

22	motor do ventilador			R$	R$
23	controle remoto			R$	R$
24	turbina			R$	R$
25	serpentina para unidade condensadora			R$	R$
26	serpentina para unidade evaporadora			R$	R$
27	compressor			R$	R$
28	gás	36.000 até 60.000		R$	R$
29	placa eletrônica principal			R$	R$
30	placa eletrônica receptora			R$	R$
31	motor do ventilador			R$	R$
32	controle remoto			R$	R$
33	turbina			R$	R$
34	serpentina para unidade condensadora			R$	R$
35	serpentina para unidade evaporadora			R$	R$
36	compressor			R$	R$
VALOR ESTIMADO DAS PEÇAS					R$
VALOR TOTAL GLOBAL DO LOTE 2					R$
LOTE 3 - SSP, CBMEPI, DETRAN, FUESPI, COJUV, IASPI, JUCEPI, SEPLAN, SEMINPER E VICEGOV
ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	POTÊNCIA (BTUS)	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	Serviço de Instalação de ar condicionado tipo split.	9.000		R$	R$
2	Serviço de Instalação de ar condicionado tipo split.	12.000 até 18.000		R$	R$
3	Serviço de Instalação de ar condicionado tipo split.	22.000 até 30.000		R$	R$
4	Serviço de Instalação de ar condicionado tipo split.	36.000 até 60.000		R$	R$
5	Serviço de Desinstalação de ar condicionado tipo split.	9.000		R$	R$
6	Serviço de Desinstalação de ar condicionado tipo split.	12.000 até 18.000		R$	R$
7	Serviço de Desinstalação de ar condicionado tipo split.	22.000 até 30.000		R$	R$
8	Serviço de Desinstalação de ar condicionado tipo split.	36.000 até 60.000		R$	R$
9	Serviço de Manutenção preventiva de ar condicionado tipo split.	9.000		R$	R$
10	Serviço de Manutenção preventiva de ar condicionado tipo split.	12.000 até 18.000		R$	R$
11	Serviço de Manutenção preventiva de ar condicionado tipo split.	22.000 até 30.000		R$	R$
12	Serviço de Manutenção preventiva de ar condicionado tipo split.	36.000 até 60.000		R$	R$
13	Serviço de Manutenção corretiva de ar condicionado tipo split.	9.000		R$	R$
14	Serviço de Manutenção corretiva de ar condicionado tipo split.	12.000 até 18.000		R$	R$
15	Serviço de Manutenção corretiva de ar condicionado tipo split.	22.000 até 30.000		R$	R$
16	Serviço de Manutenção corretiva de ar condicionado tipo split.	36.000 até 60.000		R$	R$
TOTAL					R$
PEÇAS DE REPOSIÇÃO
ITEM	DESCRIÇÃO DAS PEÇAS	BTUS	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL
10	gás	9.000		R$	R$
11	placa eletrônica principal			R$	R$
12	placa eletrônica receptora			R$	R$
13	motor do ventilador			R$	R$
14	controle remoto			R$	R$
15	turbina			R$	R$
16	serpentina para unidade condensadora			R$	R$
17	serpentina para unidade evaporadora			R$	R$
18	compressor			R$	R$
19	gás	12.000 até 18.000		R$	R$
20	placa eletrônica principal			R$	R$
21	placa eletrônica receptora			R$	R$
22	motor do ventilador			R$	R$
23	controle remoto			R$	R$
24	turbina			R$	R$
25	serpentina para unidade condensadora			R$	R$
26	serpentina para unidade evaporadora			R$	R$
27	compressor			R$	R$
28	gás	22.000 até 30.000		R$	R$
29	placa eletrônica principal			R$	R$
30	placa eletrônica receptora			R$	R$
31	motor do ventilador			R$	R$
32	controle remoto			R$	R$
33	turbina			R$	R$
34	serpentina para unidade condensadora			R$	R$
35	serpentina para unidade evaporadora			R$	R$
36	compressor			R$	R$
37	gás	36.000 até 60.000		R$	R$
38	placa eletrônica principal			R$	R$
39	placa eletrônica receptora			R$	R$
40	motor do ventilador			R$	R$
41	controle remoto			R$	R$
42	turbina			R$	R$
43	serpentina para unidade condensadora			R$	R$

44	serpentina para unidade evaporadora			R$	R$
45	compressor			R$	R$
		VALOR ESTIMADO DAS PEÇAS					R$
VALOR TOTAL GLOBAL DO LOTE 3					R$
LOTE 4 - SEJUS, XXXXX, SEFAZ, SEAD, SASC, SESAPI, IAEPI, SEINFRA, INTERPI E PGE
ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	POTÊNCIA (BTUS)	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	Serviço de Instalação de ar condicionado tipo split.	9.000		R$	R$
2	Serviço de Instalação de ar condicionado tipo split.	12.000 até 18.000		R$	R$
3	Serviço de Instalação de ar condicionado tipo split.	22.000 até 30.000		R$	R$
4	Serviço de Instalação de ar condicionado tipo split.	36.000 até 60.000		R$	R$
5	Serviço de Desinstalação de ar condicionado tipo split.	9.000		R$	R$
6	Serviço de Desinstalação de ar condicionado tipo split.	12.000 até 18.000		R$	R$
7	Serviço de Desinstalação de ar condicionado tipo split.	22.000 até 30.000		R$	R$
8	Serviço de Desinstalação de ar condicionado tipo split.	36.000 até 60.000		R$	R$
9	Serviço de Manutenção preventiva de ar condicionado tipo split.	9.000		R$	R$
10	Serviço de Manutenção preventiva de ar condicionado tipo split.	12.000 até 18.000		R$	R$
11	Serviço de Manutenção preventiva de ar condicionado tipo split.	22.000 até 30.000		R$	R$
12	Serviço de Manutenção preventiva de ar condicionado tipo split.	36.000 até 60.000		R$	R$
13	Serviço de Manutenção corretiva de ar condicionado tipo split.	9.000		R$	R$
14	Serviço de Manutenção corretiva de ar condicionado tipo split.	12.000 até 18.000		R$	R$
15	Serviço de Manutenção corretiva de ar condicionado tipo split.	22.000 até 30.000		R$	R$
16	Serviço de Manutenção corretiva de ar condicionado tipo split.	36.000 até 60.000		R$	R$
17	Serviço de Instalação de Ar Condicionado tipo split	7.000		R$	R$
18	Serviço de Desinstalação de Ar Condicionado tipo split	7.000		R$	R$
19	Serviço de Manutenção Preventiva de Ar Condicionado tipo split	7.000		R$	R$
20	Serviço de Manutenção Corretiva de Ar Condicionado tipo split	7.000		R$	R$
TOTAL					R$
PEÇAS DE REPOSIÇÃO
ITEM	DESCRIÇÃO DAS PEÇAS	BTUS	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL
1	gás	7.000		R$	R$
2	placa eletrônica principal			R$	R$
3	placa eletrônica receptora			R$	R$
4	motor do ventilador			R$	R$
5	controle remoto			R$	R$
6	turbina			R$	R$
7	serpentina para unidade condensadora			R$	R$
8	serpentina para unidade evaporadora			R$	R$
9	compressor			R$	R$
10	gás	9.000		R$	R$
11	placa eletrônica principal			R$	R$
12	placa eletrônica receptora			R$	R$
13	motor do ventilador			R$	R$
14	controle remoto			R$	R$
15	turbina			R$	R$
16	serpentina para unidade condensadora			R$	R$
17	serpentina para unidade evaporadora			R$	R$
18	compressor			R$	R$
19	gás	12.000 até 18.000		R$	R$
20	placa eletrônica principal			R$	R$
21	placa eletrônica receptora			R$	R$
22	motor do ventilador			R$	R$
23	controle remoto			R$	R$
24	turbina			R$	R$
25	serpentina para unidade condensadora			R$	R$
26	serpentina para unidade evaporadora			R$	R$
27	compressor			R$	R$
28	gás	22.000 até 30.000		R$	R$
29	placa eletrônica principal			R$	R$
30	placa eletrônica receptora			R$	R$
31	motor do ventilador			R$	R$
32	controle remoto			R$	R$
33	turbina			R$	R$
34	serpentina para unidade condensadora			R$	R$
35	serpentina para unidade evaporadora			R$	R$
36	compressor			R$	R$
37	gás	36.000 até 60.000		R$	R$
38	placa eletrônica principal			R$	R$
39	placa eletrônica receptora			R$	R$
40	motor do ventilador			R$	R$
41	controle remoto			R$	R$
42	turbina			R$	R$
43	serpentina para unidade condensadora			R$	R$

	44	serpentina para unidade evaporadora			R$	R$
	45	compressor			R$	R$
			VALOR ESTIMADO DAS PEÇAS					R$
	VALOR TOTAL GLOBAL DO LOTE 4					R$
	LOTE 5 - SEAD (INCLUSÃO DE ITEM NOVO)
	ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO			QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
	1	Manutenção Preventiva de Bebedouro de Coluna com opção de água mineral gelada, com reposição de material de consumo.				R$	R$
	2	Manutenção Corretiva de Bebedouro de Coluna com opção de água mineral gelada, com reposição de material de consumo.				R$	R$
	3	Manutenção Preventiva de Frigobares com capacidade de 76 a 80 LTS, 220V, reposição de material de consumo.				R$	R$
	4	Manutenção Corretiva de Frigobares com capacidade de 76 a 80 LTS, 220V, reposição de material de consumo				R$	R$
	5	Manutenção Preventiva de Bebedouros Industrial com gabinente em aço inoxidável com 03 torneiras, com reposição de material de consumo.				R$	R$
	6	Manutenção Corretiva de Bebedouros Industrial com gabinente em aço inoxidável com 03 torneiras, com reposição de material de consumo.				R$	R$
	TOTAL						R$
	VALOR GLOBAL DE TODOS OS LOTES (I, II, III, IV E V)						R$
	2.1.1	( X ) O SERVIÇO SERÁ PRESTADO DE FORMA CONTINUADA, tendo em vista que visa atender necessidade permanente da contratante. ( ) O serviço não será prestado de forma continuada, tendo em vista se trata de atividade esporádica que deverá ser realizada em um período de tempo predeterminado.
	2.2	( X ) A execução do serviço ocorrerá sob o regime EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. ( ) A execução do serviço ocorrerá sob o regime empreitada por preço global.
	3.1	( X ) Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de até 05 (cinco) dias contados da comunicação escrita do contratado, mediante Termo Circunstanciado assinado pelas partes. (conforme item 9.7.1, inciso I, do Termo de Referência) ( ) Será dispensado o recebimento provisório, por se tratar de serviço profissional, conforme art, 7º, §6º, II, do Decreto Estadual nº 15.093/2013. ( ) Será dispensado o recebimento provisório, tendo em vista que o valor da contratação encontra-se abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme art, 7º, §6º, III, do Decreto Estadual nº 15.093/2013.
3.2	Os serviços rejeitados deverão ser refeitos, corrigidos ou substituídos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. (conforme item 9.7.1, inciso II, do Termo de Referência)
3.3	Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias. (conforme item 9.7.1, inciso II, do Termo de Referência)
3.4	( X ) O recebimento ocorrerá mediante Termo Circunstanciado, conforme art. 7º, I, do Decreto Estadual nº 15.093/2013. (Conforme itens 9.7.1, I e II do Termo de Referência) ( ) O recebimento ocorrerá mediante recibo, conforme art. 7º, §7º, do Decreto Estadual nº 15.093/2013.
4.1.	( ) O valor total do presente Termo de Contrato é de R$ (...) (...por extenso...). ( ) O valor mensal da contratação é de R$ .......... (.....), perfazendo o valor total de R$.......(. ). ( X ) O valor total do presente Termo de Contrato é de R$ (...) (...por extenso. ), sendo meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

5.1.	O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
6.1.1.	( X ) Para fins de reajuste do valor contratual será utilizado o índice IPCA-E, conforme já indicado na Parte Geral deste Contrato. (conforme item 14.1 do Termo de Referência) ( ) Para fins de reajuste do valor contratual será utilizado o índice (...).
7.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado do Piauí, para o exercício de (20...), na classificação abaixo: Gestão/Unidade: (...) Fonte: (...) Programa de Trabalho: (...) Elemento de Despesa: (...) PI: (...)
8.1.	( X ) Não será exigida garantia de execução da contratada. (conforme item 9.8.3 do Termo de Referência) ( ) No prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Contratante, contados da assinatura do contrato, a contratada deverá prestar garantia contratual, correspondente a    % (    por cento) sobre o valor do contrato, em conformidade com o disposto no art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993, vedada à prestação de garantia através de Título da Dívida Agrária.
9.3	Sem prejuízo das obrigações previstas na Parte Geral, são deveres da CONTRATANTE: CONFORME ITEM 11 DO TERMO REFERÊNCIA: 11.2 Obrigações específicas: 11.2.1. Viabilizar para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais, prestando todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados. 11.2.2. Receber e conferir as faturas/notas fiscais relativas ao objeto da contratação, comunicando à CONTRATADA a ocorrência de divergência entre a requisição e a fatura para a devida correção. 11.2.3 Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA ou por seus prepostos 11.2.4. Observar o cumprimento dos requisitos de qualificação profissional exigidos para os serviços, solicitando à CONTRATADA as substituições que se verificarem necessárias. 11.2.5.Inspecionar os materiais utilizados pela CONTRATADA para execução dos serviços. 11.2.6.Exigir da CONTRATADA, para fins de apuração e de acordo com sua conveniência, apresentação da fatura mensal que comprove o valor de aquisição dos materiais utilizados, mediante apresentação da respectiva nota fiscal de compra. 11.2.7.Avaliar e pôr em prática as recomendações feitas pela CONTRATADA no que diz respeito às condições, ao uso e ao funcionamento dos equipamentos.
10.3.	Sem prejuízo das obrigações previstas na Parte Geral, são deveres da CONTRATADA: CONFORME ITEM 12 DO TERMO DE REFERÊNCIA: 12.2 Obrigações específicas : 12.2.1. Fornecer e cobrar de seus empregados o uso de equipamentos de proteção individual – EPI adequados à execução do serviço; 12.2.2. Fornecer máquinas, equipamentos, ferramentas, materiais, mão-de-obra, insumos, peças, transporte e tudo o mais que for necessário para a execução dos serviços; 12.2.3 Executar os serviços observando as especificações técnicas contidas no ANEXO ÚNICO do Termo de Referência, de acordo com a cláusulas contratuais e a proposta apresentada, atendendo ainda as orientações da fiscalização. 12.2.4. Elaborar e entregar à Contratante o Cronograma de Execução da Manutenção Preventiva prevista neste instrumento, atendendo as características descritas no edital e no contrato. 12.2.5.Os aparelhos de ar condicionado tipo split, especificados no ANEXO ÚNICO deste Termo de Referência, quando solicitado pela CONTRATANTE, poderão ser instalados, desinstalados e substituídos em locais diversos da sua origem, dentro do municípios de

Teresina, e nas cidades do interior do Estado, correndo por conta da CONTRATADA todas as despesas com os serviços e materiais necessários, inclusive a reposição do gás do aparelho removido.

12.2.6. Implementar as rotinas de manutenção preventiva.

12.2.7. Especificar lista de peças sensíveis, que com frequência necessitem ser trocadas, com os respectivos preços de mercado visando evitar solução de continuidade.

12.2.8. A lista não deve incluir ferramentas, equipamentos e materiais inerentes aos serviços a serem prestado.

12.2.9. Cumprir fielmente o cronograma aprovado pela CONTRATANTE, estando sujeita a penalidades no caso de descumprimento e atrasos dos mesmos.

12.2.10. Disponibilizar prestadores de serviço especializados e treinados para o desenvolvimento dos trabalhos. Os prestadores de serviço disponibilizados executarão os serviços solicitados, cumprindo seus trabalhos em local apropriado a eles, destinados pela

CONTRATANTE.

12.2.11. Manter os objetos em bom estado de funcionamento, eficiência e limpeza, mediante manutenções preventiva e corretiva.

12.2.12. Executar ensaios, testes, medições e demais rotinas exigidas por normas técnicas oficiais, arcando com todas as

responsabilidades técnicas e financeiras para realização dos testes necessários à aferição dos serviços, conforme dispõe o artigo 75 da Lei n.º 8.666/93.

12.2.13. Efetuar as correções normais de eficiência do funcionamento dos equipamentos dos sistemas, sempre que as inspeções ou testes indicarem modificações de parâmetros técnicos de qualquer um deles.

12.2.14.Comunicar imediatamente ao Fiscal do Contrato qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a execução dos serviços, para a adoção de medidas cabíveis, bem como, comunicar, por escrito e de forma detalhada, todo tipo de acidente que

eventualmente venha a ocorrer.

12.2.15.Solicitar autorização do fiscal do contrato, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, caso os serviços a serem executados impliquem a paralisação de equipamentos.

12.2.16.Prestar os serviços de manutenção preventiva e corretiva nas dependências onde se encontram os aparelhos que, só poderão sair, mediante autorização prévia, demonstrada a impossibilidade de realizar o conserto no próprio local.

12.2.17. Os reparos em equipamentos que por motivos técnicos não puderem ser executados nos locais de uso, serão realizados pela CONTRATADA em local apropriado, mediante prévia aprovação do Fiscal do Contrato.

12.2.18. A CONTRATADA fica inteiramente responsável pela integridade física dos componentes dos objetos durante a retirada, transporte, conserto e reinstalação, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE.

12.2.19.Ocorrendo o previsto no item anterior, a CONTRATADA deverá providenciar a imediata instalação de outros componentes com as mesmas características dos componentes retirados, sem ônus para a CONTRATANTE, os quais somente poderão ser retirados quando da reinstalação dos componentes originais devidamente corrigidos.

12.2.20.Atender a quaisquer chamados de emergência, a critério da CONTRATANTE, mesmo que resulte em acréscimo de pessoal ou material, ainda que fora do horário normal de atendimento, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

12.2.21. Em casos excepcionais e a critério do CONTRATANTE, poderá ser solicitada a execução dos serviços em dias e horários distintos dos estabelecidos no contrato, desde que a necessidade seja comunicada previamente à CONTRATADA.

12.2.22. Executar os serviços com o maior padrão de qualidade possível, sendo direito da CONTRATANTE exigir que serviços avaliados por ela como fora dos padrões de qualidade sejam refeitos às expensas da contratada.

12.2.23.Após os serviços, manter as instalações da CONTRATANTE em perfeitas condições de operacionalidade, limpeza e respeitando todas as características originais dos ambientes que tenham sido alteradas durante as atividades de manutenção.

12.2.24. Responsabilizar-se por danos e vazamentos nos equipamentos e componentes dos objetos integrantes deste contrato, decorrentes de falha, negligência, imprudência, imperícia ou dolo dos empregados da CONTRATADA na manutenção ou operação, arcando com todas as despesas necessárias, inclusive a substituição de peças, que se verificarem necessárias ao restabelecimento das condições originais dos equipamentos. Nesta situação, todas as peças deverão ser originais e substituídas sem ônus para a CONTRATANTE.

12.2.25. A CONTRATADA também será responsabilizada por quaisquer danos causados aos equipamentos e bens de propriedade da CONTRATANTE, quando ocorridos durante a prestação dos serviços ou quando sejam ocasionados por funcionários da empresa ou preposto.

12.2.26.Solicitar previamente ao Fiscal do Contrato autorização para movimentar equipamentos ou modificar elementos existentes no prédio, a fim de facilitar a execução de seus serviços.

12.2.27. Fazer o transporte vertical e horizontal de materiais, ferramentas e equipamentos relacionados com os serviços, sem ônus para a CONTRATANTE.

12.2.28. Encaminhar à unidade responsável todas as faturas dos serviços prestados.

12.2.29. Gerenciar, planejar e controlar a lista de materiais, ferramentas e equipamentos da CONTRATADA de forma que os serviços de manutenção não sofram solução de continuidade.

12.2.30.Executar os serviços objeto do contrato com zelo, efetividade e de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE, utilizando-se materiais originais, com qualidade igual ou superior aos existentes nas instalações, reservando-se à CONTRATANTE o direito de recusar qualquer material ou produto que apresentarem indícios de serem reciclados, recondicionados ou reaproveitados.

	12.2.31. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido nas dependências da CONTRATANTE. 12.2.32. A execução dos serviços deverá receber o emprego de materiais adequados e condizentes com a boa técnica, bem como ser realizado em conformidade com as determinações das normas da Resolução nº 09, de 16/01/2003, da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, através de técnicos habilitados em contingente suficiente ao atendimento da demanda do CONTRATANTE, de modo a garantir a conservação da vida útil dos equipamentos e o seu perfeito funcionamento. 12.2.33.Os técnicos deverão se apresentar sempre uniformizados e ostentar de forma bem visível o crachá da empresa. 12.2.34.A contratada deverá manter organizado, limpos e em bom estado de higiene o local onde estiver executando os serviços, especialmente as vias de circulação e passagens, coletando e removendo as sobras de materiais, entulhos e detritos em geral. 12.2.35.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 12.2.36. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
11.4.	A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas: (...)
12.1.1	Sem prejuízo das penalidades previstas na Parte Geral deste Contrato, à CONTRATADA poderão ser aplicadas as seguintes sanções: (...)
15.1.	O prazo de vigência do contrato será de até 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. (conforme item 9.6.1 do Termo de Referência)
15.3.	( ) O prazo de execução do serviço é de (...dias/meses), contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço, prorrogável na forma do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93. ( X ) Tendo em vista que se trata de serviço continuado, não se aplica ao caso a definição de prazo de execução.
16.14	A aplicação da LGPD ao presente contrato abrange, ainda, as seguintes disposições: (...)
17.1	( X ) É vedada a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto contratado. (conforme item 10.1 do Termo de Referência). ( ) Será permitida a subcontratação de    % (     por cento) do objeto contratado, na forma indicada no Termo de Referência, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da obrigação.

Para firmeza e validade de tudo o que ficou dito e aqui estipulado, lavrou-se o presente instrumento, em 02 (DUAS) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas abaixo, a tudo presentes.

Teresina (PI),   de        de 202 .

(NOME DA AUTORIDADE) ÓRGÃO

CONTRATANTE

(EMPRESA)

(REPRESENTANTE – CARGO) CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1.

2.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX DO NASCIMENTO - Mat.0209541-2, Secretário de Estado, em 18/12/2023, às 10:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 010425880 e o código CRC C864D9FD.

Referência: Processo nº 00002.003139/2020-47 SEI nº 010425880