CONTRATO Nº 20170188

CONTRATO Nº 20170188

O(A) FUNDO MUL. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, neste ato denominado

CONTRATANTE, com sede na Xxx xx Xxxx, x/xx, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 11.234.765/0001-02, representado pelo(a) Sr.(a) XXXX XXXXXX XX XXXXXXXXX, Sec. Mul. de Assistência Social, portador do CPF nº 634.560.361- 91, residente na Av. Maranhão, 93, e de outro lado a firma MENDONÇA DE SOUSA COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 01.273.817/0001-04, estabelecida à RODOVIA PA Nº 159, ST. INDUSTRIAL, Tucumã-PA, CEP 68358-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXX XXXXX XXXXXXXX, residente na XXX XXXXXXXXX, 00, XXX XXXXXXXXX, Xxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2017-00049 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA FORNECIMENTO PARCELADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE TUCUMÃ

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 000519 DETERGENTE LÍQUIDO, NEUTRO, CONCENTRADO - Marca.: MA FRASCO 100,00 1,600 160,00

IS FAMILIA

DETERGENTE líquido, neutro, concentrado, inodoro, biodegradável. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro no Ministério da Saúde.

000525 PANO DE CHÃO 65 X 40CM - Marca.: UNIAO UNIDADE 100,00 7,460 746,00

Em algodão lavado, tipo saco, para limpeza, na cor branca, dimensões aproximadas 65 x 40 cm.

000571 SABAO EM PÓ DE 1 KG - Marca.: TIXAN CAIXA 100,00 172,280 17.228,00

Multi-uso, para limpeza em geral, biodegradável, 1000

g. com nome do fabricante, data de fabricação e prazo de validade, Registro no Ministério da Saúde, 20x1

000573	ESCOVA DE LAVAR ROUPAS - Marca.: CONDOR	UNIDADE	5,00	1,920	9,60
	Escova de madeira condor ou similar
000638	LIMPA PEDRA 2LTS - Marca.: START	UNIDADE	50,00	14,690	734,50
000640	VASSOURA DE NYLON	UNIDADE	5,00	12,430	62,15
001054	desintupidor de pia - Marca.: DIABO VERDE	UNIDADE	5,00	13,620	68,10
desintupidor de pia / ralos 300 gr, tipo solução ou
	similar
001057	esponja limpeza - Marca.: LIMPABELA	UNIDADE	100,00	0,630	63,00
esponja limpeza material fibra formato retangular
	abrasividade média aplicação utensilios domesticos
002082	SODA CAÚSTICA 1KG - Marca.: INDAIA	UNIDADE	5,00	10,140	50,70
003212	DESINFETANTE 2LT - Marca.: POLITRIZ	UNIDADE	50,00	4,800	240,00
DESIFETANTE 2L,ASPECTO FÍSICO LIQUIDO,APLICAÇÃO
	FUNGICIDA URCA OU SIMILAR
003234	PÁ COLETORA - Marca.: ZINCO	UNIDADE	10,00	8,080	80,80

PÁ COLETORA LIXO,MATERIAL COLETOR ZINCO,MATERIAL CABO MADEIRA COMPRIMENTO CABO 20 COMPRIMENTO 17,20 LARGURA 17,50 APLICAÇÃO LIMPEZA CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS

	PINTURA TINTA ÓLEO
003237	PAPEL HIGIÊNICO 10CM - Marca.: XXXXXX	XXXXX	200,00	43,120	8.624,00
PAPEL HIGIÊNICO,MATERIAL CELULOSE VIRGEM COMPRIMENTO 30 M,LARGURA 10 CM COR BRANCA CARCTERISTICAS ADICIONAIS
	COM PERFUME MEDICINAL OU SIMILAR 30M-FARDO 16X4
003238	RODO 50CM	UNIDADE	10,00	8,290	82,90
	RODO COM CABO DE MADEIRA COMPRIMENTO 50CM
003717	DESORIZADOR DE AR ( AEROSOL) 400 ML - Marca.: AR WIC	UNIDADE	50,00	8,820	441,00
	MARCA BOM AR OU SIMILAR
004132	LIMPA ALUMINIO 500 ML - Marca.: POLITRIZ	UNIDADE	20,00	2,890	57,80
	LIMPA ALUMINIO 500 ML VEJA OU SIMILAR
004190	AGUA SANITARIA 1LT - Marca.: QBOA	FRASCO	40,00	3,040	121,60
COMPOSIÇÃO QUÍMICA HIPOCLORITO DE SÓDIO, HIDRÓXIDO DE SÓDIO, CLORETO, COR INCOLOR, APLICAÇÃO LAVAGEM E

ALVEJANTE DE ROUPAS, BANHEIRAS, PIAS,, TIPO COMUM QBOA OU SIMILAR Q'BOA OU SIMILAR. 1LTS

011728	sabonete liquido - Marca.: HITS	UNIDADE	40,00	14,940	597,60
	sabonet liquido 500 ml.
011870	LIMPADOR MULTIUSO 500ML - Marca.: VEJA	UNIDADE	100,00	5,770	577,00
	LIMPADOR MULTIUSO 500 ML ORIGINAL
011872	LIXEIRA SIMPLES DE PLÁSTICO 08 LTS - Marca.: ARQPLAS	UNIDADE	10,00	8,610	86,10
	LIXEIRA SIMPLES 08 LTS LISA CORES SORTIDAS.
011881	SABÃO EM BARRA NEUTRO 1ª QUALIDADE 5x1 - Marca.: YPE	PACOTE	20,00	7,010	140,20
SABÃO BARRA COMPOSIÇÃO BÁSICA SABÃO GLICERINADO,TIPO NEUTRO CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 1º QUALIDADE PACOTE 5X1
011882	SACO PLASTICO P/LIXO 15LTS 20X1 - Marca.: LIXOPLAS	UNIDADE	250,00	2,960	740,00
SACO PLASTICO P/LIXO CONTENDO 20 UNIDADES NO PACOTE,DE
	COR PRETA RESISTENTE.
011884	SACO PLASTICO P/LIXO 30LTS - Marca.: LIXOPLAS	UNIDADE	30,00	2,410	72,30
011886	SACO PLASTICO P/LIXO 50LTS 10x1 - Marca.: LIXOPLAS	UNIDADE	250,00	5,190	1.297,50
011887	SACO PLASTICO P/LIXO 100LTS - Marca.: LIXOPLAS	PACOTE	250,00	4,160	1.040,00
	SACO PLASTICO P/LIXO 100LTS PACOTE COM 10 UNIDADES
013817	ESPONJA LÃ DE AÇO PACOTE COM 8 UNIDADE - Marca.: BOM	PACOTE	100,00	1,770	177,00
	BRIL
	ESPONJA LÃ DE AÇO PACOTE COM 8 UNIDADE
013848	BALDE PLASTICO 8 LT - Marca.: ARQPLAST	UNIDADE	10,00	5,140	51,40
	Balde plástico 8lts astra ou similar
029945	ESCOVA PARA VASO SANITARIO - Marca.: SANILUX	PEÇA	10,00	14,000	140,00
	ESCOVA PARA VASO SANITARIO COM CABO DE PLASTICO

VALOR GLOBAL R$ 33.689,25

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 33.689,25 (trinta e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2017-00049 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2017-00049, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 14 de Julho de 2017 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2017, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2017-00049.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste

Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2017 Atividade 1616.142430016.2.108 Manutenção do Conselho Tutelar , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de Consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 33.689,25 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo

CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUL. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2017-00049, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXX XXXXXX XX XXXXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de TUCUMÃ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

TUCUMÃ - PA, 14 de Julho de 2017

FUNDO MUL. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE CNPJ(MF) 11.234.765/0001-02

CONTRATANTE

MENDONÇA DE SOUSA COMERCIAL LTDA CNPJ 01.273.817/0001-04

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.