Termos de licença (inglês)
Termos de licença (inglês)
versão: Maio de 2020
Contrato de Licença de Utilizador Final Para APPS
IMPORTANTE - LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE ACORDO DE LICENÇA ANTES DE PROSSEGUIR COM A INSTALAÇÃO: ESTE ACORDO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL ("ACORDO") É UM ACORDO LEGAL ENTRE O UTILIZADOR E A IMPRESSÃO DE PRODUÇÃO CANÓNICA E ESTABELECE OS TERMOS E CONDIÇÕES PARA O DESCARREGAMENTO, INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE APLICAÇÕES DE IMPRESSÃO DE PRODUÇÃO CANÓNICA.
AO DESCARREGAR, INSTALAR OU UTILIZAR AS APLICAÇÕES DE IMPRESSÃO DE PRODUÇÃO CANÓNICA, CONCORDA EM FICAR VINCULADO PELO PRESENTE ACORDO E CONFIRMA QUE ESTÁ DEVIDAMENTE AUTORIZADO A CELEBRAR O PRESENTE ACORDO. SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DESTE ACORDO, NÃO DESCARREGUE, INSTALE OU UTILIZE A APLICAÇÃO DE IMPRESSÃO DE PRODUÇÃO CANÓNICA. Para efeitos do
presente contrato, a Canon Production Printing será representada pela sua empresa de vendas Canon ou pelo seu revendedor.
PRAZOS DEFINIDOS
Para efeitos do presente acordo, entende-se por
"Aplicação" ("APP") significa o símbolo ou ícone codificado, incluindo o software que o inclui, que pode incluir programas informáticos associados, suportes, materiais impressos e documentação "online" ou electrónica, habilitado para aparecer no seu Smartphone ou Tablet através do qual pode executar as características e funções da aplicação.
"Canon Production Printing" significa Canon Production Printing Netherlands B.V., Van der Grintenstraat 10, 5914 HH Venlo, Países Baixos.
A APP é protegida por direitos de autor, marcas registadas e outras leis e tratados de propriedade intelectual. O APP é licenciado, não vendido.
1. CONCESSÃO DA LICENÇA
A Canon Production Printing concede-lhe o direito limitado não exclusivo e intransmissível de instalar e utilizar o APP num Smartphone ou Tablet de que é proprietário ou que controla. Esta licença não lhe permite utilizar o PDA em qualquer Smartphone ou Tablet que não possua ou controle e não pode distribuir ou disponibilizar o PDA através de uma rede onde possa ser utilizado por vários dispositivos ao mesmo tempo. Os termos da licença irão reger quaisquer actualizações/actualizações fornecidas pela Canon Production Printing que substituam e/ou complementem o PDA original, a menos que essa actualização/actualização seja acompanhada por uma licença separada, caso em que os termos dessa licença irão reger.
2. DESCRIÇÃO DOS DIREITOS E LIMITAÇÕES
Não o deve fazer:
a). Retirar todos os avisos de propriedade sobre todo e qualquer exemplar do PDA; b). Alugar, arrendar, emprestar, vender ou sublicenciar o APP;
c). Descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, modificar ou criar obras derivadas do PDA, quaisquer actualizações, ou qualquer parte das mesmas, ou contornar, modificar, derrotar ou adulterar ou contornar qualquer uma das funções ou protecções do PDA, excepto e apenas na medida em que tal actividade seja expressamente permitida pela legislação aplicável, não obstante esta limitação;
d). Distribuir a terceiros cópias registadas do PDA;
e). Desviar-se de toda a legislação aplicável e dos termos de terceiros, por exemplo, acordo de serviço de dados sem fios, se tiver uma aplicação ViOP, relativamente à utilização do APP;
Se o APP puder ser configurado através das definições que a Canon Production Printing lhe fornece, tem o direito de ajustar essas definições dentro dos limites que a Canon Production Printing permite sem violar este Acordo.
3. Apoio
A Canon Production Printing pode fornecer-lhe serviços de apoio relacionados com o APP. Quaisquer actualizações/actualizações que lhe sejam fornecidas como parte desses serviços de apoio serão consideradas parte do PDA, sujeitas aos termos e condições do presente Acordo.
Para questões relativas ao APP, contacte-nos: xxxxxxxxxx@xxx.xxxxx ou x00 (0)00 000 0000
4. DIREITOS DE PROPRIEDADE; PROPRIEDADE
Todos os direitos, títulos e interesses no e para o APP e quaisquer cópias dos mesmos são propriedade exclusiva da Canon Production Printing ou dos seus fornecedores. Todos os títulos e direitos de propriedade intelectual no e para o conteúdo que pode ser acedido através da utilização do APP são propriedade do respectivo proprietário do conteúdo e podem ser protegidos pelos direitos de autor aplicáveis ou por outras leis e tratados de propriedade intelectual. Isto não lhe confere quaisquer direitos de utilização de tais conteúdos. Todos os direitos não expressamente concedidos no presente Acordo são reservados pela Canon Production Printing.
Reconhece que, no caso de um terceiro alegar que o APP ou a sua posse ou utilização do APP infringe esses direitos de terceiros, a Canon Production Printing pode, se assim o entender, investigar, defender, liquidar e exonerar qualquer reivindicação de violação de propriedade intelectual. O utilizador deve notificar imediatamente a Canon Production Printing por escrito de tal reivindicação após ter sido notificado e dar à Canon Production Printing plena e exclusiva autoridade e a cooperação necessária para defender ou resolver tal reivindicação. O utilizador interromperá imediatamente a utilização do respectivo PDA. Se negligenciar a utilização do respectivo PDA, deverá indemnizar a Canon Production Printing de quaisquer reclamações e isentar a Canon Production Printing de quaisquer danos que resultem dessa negligência.
5. PRAZO; RESCISÃO
O presente acordo produz efeitos até à sua denúncia. Os seus direitos ao abrigo da presente licença cessarão automaticamente sem aviso prévio se não cumprir quaisquer termos do presente Acordo. Após a cessação da licença, cessará toda a utilização do PDA e destruirá todas as cópias, totais ou parciais, do PDA em seu poder.
A Canon Production Printing reserva-se o direito de revogar imediatamente o seu acesso ao APP sem reembolso de quaisquer taxas, se as houver.
6. SEM GARANTIA
Nem a Canon Production Printing nem os seus fornecedores garantem ou assumem qualquer responsabilidade pela exactidão ou integralidade da informação, texto, gráficos, links ou outros itens que possam estar contidos no APP. O UTILIZADOR RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE A UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE E QUE TODO O RISCO QUANTO À QUALIDADE, DESEMPENHO, EXACTIDÃO E ESFORÇO SATISFATÓRIOS É DA SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE. NENHUMA INFORMAÇÃO OU CONSELHO ORAL OU ESCRITO DADO PELA IMPRESSÃO DE PRODUÇÃO CANÓNICA OU POR UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA IMPRESSÃO DE PRODUÇÃO CANÓNICA CRIA UMA GARANTIA, E A APLICAÇÃO É FORNECIDA "TAL COMO ESTÁ" COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, E A IMPRESSÃO DE PRODUÇÃO CANÓNICA E OS SEUS FORNECEDORES RENUNCIAM A TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, TAIS COMO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO OBJECTIVO, EXACTIDÃO,
USUFRUTO TRANQUILO E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. A IMPRESSÃO DE PRODUÇÃO DA CANON OU DOS SEUS FORNECEDORES NÃO GARANTE CONTRA INTERFERÊNCIAS NO USUFRUTO DA APLICAÇÃO, QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS NA APLICAÇÃO OU SERVIÇOS PRESTADOS OU FORNECIDOS PELA APLICAÇÃO IRÃO SATISFAZER OS SEUS REQUISITOS, QUE O FUNCIONAMENTO DA APLICAÇÃO OU SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS, OU QUE OS DEFEITOS NA
APLICAÇÃO OU SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS. As leis de alguns estados ou províncias não permitem a exclusão de garantias implícitas, pelo que as limitações acima mencionadas podem não se aplicar ao utilizador. O cliente pode ter direitos que variam de jurisdição para jurisdição.
7. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL NA SUA JURISDIÇÃO, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA E SOB NENHUMA TEORIA JURÍDICA (DELITO CIVIL, CONTRATO OU OUTRA) A IMPRESSÃO DE PRODUÇÃO OU OS SEUS FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE SI OU QUALQUER OUTRA PESSOA POR QUAISQUER DANOS, RECLAMAÇÕES OU CUSTOS DE QUALQUER NATUREZA OU QUAISQUER DANOS INDIRECTOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, COLATERAIS CONSEQUENTES OU PUNITIVOS DE QUALQUER NATUREZA INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE BOA VONTADE, INTERRUPÇÃO DO TRABALHO, FALHA OU MAU FUNCIONAMENTO DO DISPOSITIVO, PERDA DE DADOS OU PERDA DE LUCROS. A LIMITAÇÃO ANTERIOR É APLICÁVEL MESMO QUE A IMPRESSÃO DA PRODUÇÃO CANÓNICA TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU DE QUALQUER RECLAMAÇÃO POR QUALQUER OUTRA PARTE.
ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS INDIRECTOS OU ACIDENTAIS, PELO QUE A LIMITAÇÃO ACIMA REFERIDA PODE NÃO SE APLICAR A SI.
A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA IMPRESSÃO DA PRODUÇÃO CANÓNICA E DOS SEUS FORNECEDORES AO ABRIGO OU EM LIGAÇÃO COM O PRESENTE ACORDO SERÁ LIMITADA AO MONTANTE EFECTIVAMENTE PAGO PELA APLICAÇÃO, CASO EXISTA. Nada
no presente Acordo limita a responsabilidade da Canon Production Printing perante o cliente por morte ou danos pessoais que resultem de negligência grosseira ou conduta dolosa da Canon Production Printing.
8. INDENIZAÇÃO
Concorda em indemnizar, isentar de responsabilidade e defender a Canon Production Printing de quaisquer reclamações, acções ou procedimentos, incluindo honorários razoáveis de advogados, que resultem de tudo o que fizer ou negligenciar fazer em violação do presente EULA, de qualquer acordo, lei, regulamento ou ordem de qualquer tribunal ou autoridade governamental, desde que a Canon Production Printing o notifique imediatamente por escrito de tal reclamação, acção ou procedimento após a Canon Production Printing ter recebido notificação escrita da mesma e lhe dê autoridade plena e exclusiva e a cooperação necessária para defender ou resolver tal reclamação, acção ou procedimento.
9. UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO
Reconhece e concorda que a Canon Production Printing pode recolher e utilizar dados técnicos e informação relacionada, incluindo mas não se limitando a informação técnica sobre o seu dispositivo, sistema e software de aplicação e periféricos, que é recolhida periodicamente para facilitar o fornecimento de actualizações de software, suporte ao produto e outros serviços relacionados com o APP. A Canon Production Printing pode utilizar esta informação, desde que seja numa forma que não o identifique pessoalmente, para melhorar os seus produtos ou para lhe fornecer serviços ou tecnologias. A política de privacidade que rege essa utilização de informação está disponível no website da sua empresa de vendas Canon. Os e-mails que lhe enviamos podem incluir um web-beacon que nos diz se recebeu ou abriu o e-mail, ou se clicou num link dentro do e-mail. Se não quiser que recolhemos esta informação dos nossos e-mails de marketing, pode optar por
não receber os nossos e-mails de marketing através do website da sua empresa de vendas Canon ou solicitar à sua empresa local de vendas Canon que o faça.
10. EXPORTAÇÃO
Deve cumprir todas as restrições e regulamentos em matéria de exportação e reexportação (controlo). Não deve transferir, nem incentivar, assistir ou autorizar a transferência do PDA ou da informação ou tecnologia subjacente para um país proibido ou em violação de tais restrições e regulamentos. Ao utilizar o PDA, está a concordar com o que precede e a representar e a garantir que não está (i) situado num país, sob o controlo de um nacional ou residente de qualquer país, nem (ii) numa entidade ou pessoa a quem as mercadorias são embargadas pela agência governamental ou pelas autoridades de exportação competentes.
11. DIREITO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O presente Acordo é regido, interpretado e interpretado em conformidade com a legislação do país em que a sociedade de vendas Canon está constituída, excluindo o corpo legislativo conhecido por conflitos de leis e a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias. Quaisquer reclamações ou litígios decorrentes ou relacionados com o presente Acordo serão exclusivamente resolvidos pelo tribunal competente do país em que a sociedade de vendas Canon está constituída.
Uma "reclamação" ou "litígio" significa qualquer disputa, acção ou outra controvérsia entre o cliente e a sua empresa de vendas Canon ou o seu fornecedor relativamente ao APP ou ao presente Acordo, quer em contrato, garantia, delito ou direito.
Se o cliente e a sua empresa de vendas Canon ou o seu fornecedor não resolverem qualquer reclamação ou litígio por negociação informal ou no Tribunal competente, qualquer outro esforço para resolver o litígio será conduzido exclusivamente por arbitragem vinculativa perante um árbitro neutro da Câmara de Comércio Internacional em Paris, França, cuja decisão será final nos termos das Regras de Arbitragem da ICC. Está a renunciar ao direito de litigar (ou participar como parte ou membro da classe) todas as reivindicações e litígios em tribunal perante um juiz ou júri.
O presente Xxxxxx descreve certos direitos. Pode ter outros direitos ao abrigo da legislação do seu Estado ou país. Pode igualmente ter direitos em relação à parte (a empresa de vendas Canon ou os seus fornecedores) a quem adquiriu o APP. O presente Xxxxxx não altera esses outros direitos se as leis do seu Estado ou país não o permitirem.
12. ACORDO NA ÍNTEGRA; ALTERAÇÃO
O presente acordo constitui o acordo integral entre Vossa Excelência e a Canon Production Printing relativo ao assunto em causa e substitui na íntegra todos e quaisquer acordos escritos ou orais anteriormente celebrados entre Vossa Excelência e a Canon Production Printing no que se refere a esse assunto. O UTILIZADOR CONCORDA QUE NENHUM DOS TERMOS OU CONDIÇÕES CONTIDOS EM QUALQUER NOTA DE ENCOMENDA OU OUTRO DOCUMENTO DE ENCOMENDA TERÁ EFEITOS VINCULATIVOS NA IMPRESSÃO DE PRODUÇÃO CANÓNICA OU ALTERARÁ DE QUALQUER FORMA O
PRESENTE ACORDO. Nenhuma alteração do presente Acordo será oponível à Canon Production Printing, a menos que a Canon Production Printing a aprove expressamente por escrito, assinada por um representante autorizado da Canon Production Printing.
13. SEVERABILIDADE
Se qualquer disposição do presente acordo for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por um tribunal competente, as partes encarregam esse tribunal de alterar essa disposição na medida do mínimo necessário para a tornar válida, legal e executória e, caso esse tribunal não queira ou não possa fazê-lo, essa disposição deve ser suprimida do presente acordo. Em todo e qualquer caso, as restantes disposições do presente acordo permanecerão em pleno vigor e em vigor.
14. E.U.A. DIREITOS GOVERNAMENTAIS
As partes reconhecem e concordam que o APP pode ser "software informático comercial", tal como esse termo é definido no Federal Acquisition Regulations ("FAR") e, portanto, que o Governo dos EUA está sujeito às suas secções 12.211 e 12.212 e que a sua utilização, duplicação e divulgação do SDK é regida e sujeita ao presente Acordo. Se, por qualquer razão, tais secções não forem aplicáveis, as partes reconhecem e acordam que o Governo dos EUA terá "direitos limitados", tal como definidos nas secções 52.227- 19(c) das FAR ou 252.227-7013(c) das DFAR, consoante o caso.
15. WAIVER
Nenhum atraso ou falha da Canon Production Printing no exercício de qualquer direito ou recurso funcionará como uma renúncia a esse direito ou recurso.
16. ASSEGNIMENTO
O utilizador não pode ceder ou transferir os direitos ou obrigações que lhe são conferidos pelo presente Acordo por força da lei ou de outro modo, sem a prévia autorização escrita da Canon Production Printing. A Canon Production Printing pode ceder os seus direitos ou obrigações a outras partes sem a aprovação do cliente.
17. RUBRICAS
As rubricas das secções são fornecidas apenas por conveniência de referência e não devem constituir uma parte do presente Acordo para qualquer outro fim ou ter qualquer efeito substantivo.
[SE APLICÁVEL:] 18. SOFTWARE DE TERCEIROS
A Canon Production Printing fornece o seguinte aviso de direitos de autor para o software de terceiros incluído no APP. Esta nota é exigida pelo respectivo detentor dos direitos de autor e não altera a sua licença de utilização deste software.