CONTRATO PARA ALOCAÇÃO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO INTERNET

Por este instrumento particular Contrato, de um lado NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - XXX.xx, inscrito no CNPJ sob o n° 05.506.560/0001-36, com sede na Xx. xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 00.000, 0x xxxxx, Xxxxxxxx Xxxx, Xxx Xxxxx/XX, CEP: 04578-000, denominado REGISTRO, de acordo com a delegação do Comitê Gestor da Internet no Brasil, através da Resolução XXX.xx nº 001/2005, e do outro lado, EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-

SP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 43.076.702/0001-61, com sede RUA LÍBERO BADARÓ, Nº 425 - EDIFÍCIO GRANDE XXX XXXXX, XXXXXX, XX XXXXXXXXX XX XXX XXXXX, XX XXXXXX XX XXX XXXXX, XXX 00000-000, neste ato

representada na forma de seu documento constitutivo, por seu representante Diretor-Presidente, Sr. XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX e Diretor de Infraestrutura e Tecnologia, Sr. XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXXX XXXXX, denominada REQUERENTE do Recurso de Numeração INTERNET, denominado RECURSO, pessoa Jurídica, com capacidade jurídica para este ato, resolvem, com base nos regulamentos vigentes, firmar o presente Contrato Para Alocação de Recursos de Numeração Internet, em conformidade com os termos e condições adiante expostos.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 Este instrumento tem por objeto estabelecer as principais condições e normas para a alocação do RECURSO e o registro de suas informações em base de dados pública, bem como a publicação de registros de delegação DNS para resolução inversa e para a utilização da base de dados do REGISTRO, sem prejuízo dos demais regulamentos instituídos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO MODO DE EFETIVAÇÃO DA ALOCAÇÃO DO RECURSO

2.1 O RECURSO deve ser solicitado eletronicamente seguindo informações publicadas no site xxxx://xxxxxxxx.xx. A alocação do RECURSO se dará após a análise da referida solicitação e desde que o REQUERENTE cumpra com as regras vigentes disponíveis publicamente no também referido site. Uma vez aprovada a solicitação e efetuado o registro do RECURSO, o REQUERENTE será comunicado via correio eletrônico.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS DADOS CADASTRAIS

3.1 O REQUERENTE deverá fornecer seus dados pessoais, solicitados nos campos de preenchimento obrigatório do site do REGISTRO, de forma que reflitam sempre os seus dados reais e válidos.

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Contrato para Alocação de Recursos

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3.2 O REQUERENTE, no ato do preenchimento dos dados pessoais, deverá cadastrar uma senha de no mínimo 6 (seis) e no máximo 50 (cinquenta) dígitos, pessoal e intransferível, obrigando-se a guardar sigilo de sua senha e impedir o uso indevido por terceiros, ficando responsável por todos os atos e efeitos decorrentes da utilização de sua senha, bem como pelos prejuízos que este uso vier a causar ao REGISTRO ou a terceiros.

3.3 O REQUERENTE deverá informar e cadastrar:

a) O responsável pela manutenção e atualização dos dados da entidade e pela alteração dos demais contatos, denominado contato da entidade;

b) O responsável pela administração dos RECURSOS alocados e pela alteração e manutenção dos servidores de DNS, denominado contato técnico;

c) O responsável pelo fornecimento e atualização do endereço eletrônico para envio dos boletos para pagamento da manutenção, denominado contato de cobrança,

d) O responsável por tratar incidentes de segurança que tenham como origem usuários dos RECURSOS alocados, denominado contato de abuso.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE

4.1 O REQUERENTE do RECURSO e usuário da base de dados do REGISTRO se obriga a:

a) Assumir total responsabilidade pelo uso do RECURSO alocado, pela criação e gerenciamento de sub alocações a seus clientes e pelo descumprimento deste CONTRATO, eximir o REGISTRO de quaisquer responsabilidades por danos decorrentes desses atos;

b) Indicar e manter os servidores DNS para resolução inversa funcionando corretamente;

c) Pagar os valores estipulados para alocação do RECURSO e sua manutenção;

d) Xxxxxxxx e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do presente contrato e, conseqüentemente, o cancelamento automático da alocação dos RECURSOS, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidade previstas em lei;

e) Utilizar adequadamente e somente para fins lícitos os RECURSOS, não praticando quaisquer atos que violem a legislação e regulamentos em vigor;

f) Cumprir todos os procedimentos, requerimentos e regulamentos instituídos pelo REGISTRO para a prática de quaisquer atos referentes aos RECURSOS;

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g) Ressarcir o REGISTRO de todo e qualquer prejuízo que possa decorrer do mal uso dos RECURSOS;

h) Apresentar documentos e atualizar dados quando solicitado pelo REGISTRO;

i) Não reproduzir, distribuir, transformar, comercializar ou modificar o conteúdo disponível na base de dados do REGISTRO, sem prévia e expressa autorização do REGISTRO,

j) Comunicar imediatamente o REGISTRO, sobre o extravio, roubo ou perda da senha de acesso ao usuário, a fim de que, após a confirmação de dados ou a apresentação de documentos solicitados, o REGISTRO efetue o bloqueio da senha extraviada e disponibilize nova senha de acesso.

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO REGISTRO

5.1 O REGISTRO se obriga e se limita a:

a) Efetuar a publicação da delegação de servidores DNS para resolução inversa dos RECURSOS;

b) Manter a integridade da base de dados;

c) Cancelar ou transferir a alocação dos RECURSOS, sempre que solicitado pelo REQUERENTE, quando este atender todos os requisitos necessários para tal solicitação;

d) Enviar para o endereço eletrônico do Contato de Cobrança, aviso de cobrança, possibilitando o pagamento da manutenção do RECURSO;

e) Disponibilizar nova senha de acesso ao usuário do sistema, quando por este for solicitado,

f) Informar o usuário, via endereço eletrônico ou por publicação no site do REGISTRO, com antecedência de 15 (quinze) dias, qualquer alteração no funcionamento dos serviços prestados em decorrência deste contrato ou nos procedimentos adotados pelo REGISTRO.

CLÁUSULA SEXTA: DOS VALORES A SEREM RETRIBUÍDOS

6.1 Para a alocação e manutenção do RECURSO, o REQUERENTE deverá pagar, até a data de seu respectivo vencimento, a retribuição referente à alocação ou manutenção conforme valores estabelecidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.

6.2 O não pagamento da retribuição, no prazo estipulado, ocasionará o cancelamento da alocação do RECURSO.

6.3 Os valores cobrados poderão ser alterados de acordo com as normas do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

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6.4 Os valores pagos correspondentes à alocação e manutenção do RECURSO não serão devolvidos após o início do período de manutenção do ano correspondente. Só haverá a devolução dos valores pagos para manutenção de anos subsequentes que ainda não tenha se iniciado.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE DO REGISTRO

7.1 A responsabilidade do REGISTRO limita-se ao serviço prestado e ao valor pago pelo REQUERENTE pela alocação e manutenção do RECURSO.

CLÁUSULA OITAVA: DA VIGÊNCIA

8.1 A vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da data e hora da celebração eletrônica, sendo renovado automaticamente com o pagamento da manutenção do RECURSO pelo REQUERENTE.

CLÁUSULA NONA: DO CANCELAMENTO DA ALOCAÇÃO DO RECURSO

9.1 A alocação de um RECURSO poderá ser cancelada nas seguintes hipóteses:

a) Por expressa solicitação do REQUERENTE, desde que atendidas as exigências e os procedimentos dispostos no site "xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx/", para esse fim;

b) Por falta de pagamento da manutenção do RECURSO;

c) Por constatação, no ato da alocação ou posteriormente, da utilização de CNPJ, razão social ou nome falso, inválido, incorreto ou desatualizado;

d) Xxxx não atendimento em tempo hábil da apresentação de documentos, quando feito pelo REGISTRO ao REQUERENTE;

e) Xxxx não cumprimento, por parte do REQUERENTE, das políticas internas do REGISTRO ou das normas emanadas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, especialmente as suas Resoluções ou quando o REQUERENTE deixar de apresentar as necessidades que justifiquem a alocação,

f) Por ordem judicial.

§ Único: Efetuado o cancelamento da alocação do RECURSO, por qualquer dos motivos que se referem os incisos “a” a “f”, desta cláusula, o REGISTRO não se responsabiliza por quaisquer danos decorrente do uso indevido dos RECURSOS.

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CLÁUSULA DÉCIMA: DAS DECLARAÇÕES DO REQUERENTE

10.1 O REQUERENTE declara e garante, para todos os fins de direito e sob as penas da lei:

a) Possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato;

b) Ter fornecido dados próprios, válidos e verdadeiros;

c) Estar ciente de que os dados cadastrais que instruírem a alocação do RECURSO, ficarão disponíveis aos demais usuários na base de dados do REGISTRO;

d) Ter condições financeiras para arcar com os pagamentos, custas, despesas e ressarcimentos decorrentes deste CONTRATO;

e) Ter conhecimento do teor das cláusulas deste CONTRATO e estar ciente e de pleno acordo com os termos e condições aqui estabelecidos,

f) Ter ciência que o presente contrato passa a obrigar as partes contratantes aos seus termos, com a concordância eletrônica, que se efetivará mediante o pagamento da taxa de alocação do RECURSO, ou assinatura do contrato quando da isenção de taxas de alocação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 O presente CONTRATO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2 Para fins de registro e manutenção da alocação do RECURSO será sempre utilizado o horário oficial de Brasília/DF.

11.3 O REGISTRO apresentará, sempre que solicitado pelas autoridades judiciais, as informações que forem de seu conhecimento.

11.4 O REGISTRO seguirá sempre as normas emanadas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, especialmente as suas Resoluções.

11.5 As demais condições estabelecidas pelo REGISTRO relativas ao registro e manutenção da alocação do RECURSO estão dispostas nas normas do Comitê Gestor da Internet no Brasil e no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx/.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO FORO

12.1 As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, como único competente para dirimir qualquer dúvida ou eventual controvérsia, oriundas do presente contrato.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

São Paulo, 21 de Janeiro de 2022.

NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - XXX.xx

Xxxx Getschko

XXXXXX XXXXXXXX DANTAS XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXXX XXXXX

PRODAM-SP S/A PRODAM-SP S/A

Testemunhas:

Nome: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Nome: Xxxxxxx Xxxxxx

CPF: CPF:

000.000.000-00

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Certificado de Conclusão

Identificação de envelope: 79EEC41526DA4C7A9CB765FA30D4D927 Status: Concluído Assunto: DocuSign: Ctt.Bloco.IP.Prodam.x.NIC.br.pdf, Declaracao-anticorrupcao-vfinal.pdf, Declaracao-ant...

Envelope fonte:

Documentar páginas: 12 Assinaturas: 5 Remetente do envelope:

Certificar páginas: 6 Rubrica: 43 XXX.xx - Núcleo de Informação e Coordenação do Pon

Assinatura guiada: Ativado

Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado

Fuso horário: (UTC-08:00) Hora do Pacífico (EUA e Canadá)

Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx, 00000 0x xxxxx

XX, nill 04578000

xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx Endereço IP: 177.118.151.238

Rastreamento de registros

Status: Original

18/02/2022 07:44:41

Portador: XXX.xx - Núcleo de Informação e Coordenação do Pon

xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx

Local: DocuSign

Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

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Assinado: 18/02/2022 08:26:59

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Aceito: 18/02/2022 08:26:05

ID: dbb57307-c1ec-402c-8c32-0644cbac069e

XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXXX XXXXX

xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

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Assinado: 21/02/2022 03:43:26

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Aceito: 21/02/2022 03:42:00

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Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx

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Reenviado: 21/02/2022 04:05:09

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Assinado: 21/02/2022 07:19:06

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Aceito: 21/02/2022 07:18:34

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Xxxxx Xxxxxx Xxxx Souto xxxxxx@xxxxxxxx.xx

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Assinado: 21/02/2022 08:09:08

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Xxxxxxx Xxxxxx xxxxxx@xxxxxxxx.xx

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Assinado: 21/02/2022 08:31:59

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Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx xxxxxx@xxx.xx

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Aceito: 21/02/2022 08:52:26

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Xxxx Getschko xxxxxxxxxxx@xxx.xx

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Aceito: 21/02/2022 15:51:10

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Eventos de entrega intermediários	Status	Registro de hora e data

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XXXXXXXXX XXXXXXX ESCANHOELA

xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

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Não disponível através da DocuSign

NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - XXX.xx

xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx

Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br - XXX.xx

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Copiado Enviado: 18/02/2022 12:00:19 Visualizado: 18/02/2022 12:53:35

Copiado Enviado: 21/02/2022 15:51:43 Reenviado: 21/02/2022 15:51:54

Visualizado: 24/02/2022 04:29:09

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Não disponível através da DocuSign

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Eventos do tabelião	Assinatura	Registro de hora e data

Eventos de resumo do envelope	Status	Carimbo de data/hora
Envelope enviado	Com hash/criptografado	18/02/2022 08:06:04
Entrega certificada	Segurança verificada	21/02/2022 15:51:10
Assinatura concluída	Segurança verificada	21/02/2022 15:51:38
Concluído	Segurança verificada	21/02/2022 15:51:43
Eventos de pagamento	Status	Carimbo de data/hora
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 05/04/2019 07:09:46

Partes concordam em: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXXX XXXXX, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx Xxxx X

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quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (36) – 107

RESPOSTA: Não será aceita pois a quantidade de portas exigidas atende às demandas oriundas da PMSP em seus di- versos endereços.

17.4 - Possuir capacidade de switching em camada 2 (dois) de, no mínimo, 280Gbps (280 bilhões de bits por segundo);

Sugestão de Melhoria: Alterar de 280Gbps para 900Gbps (Novecentos bilhões de bits por segundo);

RESPOSTA: Não será aceito. Esses valores foram definidos a partir da necessidade identificada na PMSP e adequadas ao custo esperado.

17.5 - Possuir desempenho de encaminhamento de pacotes de, no mínimo, 140Mpps (140 milhões de pacotes por segundo);

Sugestão de Melhoria: Alterar de 140Mpps para 490Mpps (quatrocentos e noventa milhões de pacotes por segundo);

RESPOSTA: Não será aceito. Esses valores foram definidos a partir da necessidade identificada na PMSP e adequadas ao custo esperado.

17.12 - Suportar, no mínimo, 24.000 (doze mil) endereços MAC;

Sugestão de Melhoria: Alter de 24.000 para 128.000(cento e vinte e oito mil) rotas em IPv4;

RESPOSTA: Item será revisado.

17.37 - Deve implementar Strict Priority;

Solicitação de Alteração: Favor alterar a redação para: Deve implementar Strict Priority ou Priority Queuing. (Os dois nomes se referem à mesma funcionalidade, trata-se apenas de nomen- clatura diferente de cada fabricante).

RESPOSTA: Será aceita a sugestão.

Deve suportar mecanismos de Telemetria.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade.

Deve suportar mecanismos do tipo ZTP (Zero Touch Provi- sion) para fins de gerenciamento e instalação simplificada.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade.

Deve implementar os protocolos de roteamento dinâmico RIP, OSPFv2, OSPFv3

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade. Trata-se de switch para operação em camada 2.

Deve suportar Roteamento de VLAN em camada 03 através de interfaces virtuais. Suportamos no mínimo a criação de

1.000 interfaces.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade. Trata-se de switch para operação em camada 2.

Deve suportar PIM-DM e PIM-SM.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade.

Deve possuir capacidade para medição ou aferição da qua- lidade da rede através de IPSLA ou outros mecanismos similares capazes de realizar testes de: ICMP Echo, TCP e UDP.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade. Trata-se de switch para operação em camada 2.

Deve suportar QinQ.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade.

Possuir capacidade para 2.000 ACL.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade. Trata-se de switch para operação em camada 2.

Possuir capacidade para 100.000 Rotas em IPv4. Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade. Trata-se de switch para operação em camada 2.

Possuir capacidade para 30.00 Rotas em IPv6. Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade. Trata-se de switch para operação em camada 2. Deve implementar programabilidade com linguagem de script Python ou Java ou outras linguagens de programação

para fins de automatização de tarefas.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade.

Deve suportar empilhamento com no mínimo 08 equipa- mentos do mesmo modelo.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Esses valores foram definidos a partir da necessidade identificada na PMSP e adequadas ao custo esperado.

ITEM 18 - ESPECIFICAÇÕES SOMENTE PARA SWITCHES TIPO 7 (Lote 7)

18.4 - Possuir capacidade de switching em camada 2 (dois) de, no mínimo, 100Gbps (100 bilhões de bits por segundo);

Sugestão de Melhoria: Alterar de 100Gbps para 176Gbps (Cento e setenta e seis bilhões de bits por segundo);

RESPOSTA: Não será aceito. Esses valores foram definidos a partir da necessidade identificada na PMSP e adequadas ao custo esperado.

18.5 - Possuir desempenho de encaminhamento de pacotes de, no mínimo, 60Mpps (60 milhões e quinhentos mil pacotes por segundo);

Sugestão de Melhoria: Alterar de 60Mpps para 125Mpps (Cento e vinte e cinco milhões e quinhentos mil pacotes por segundo);

RESPOSTA: Não será aceito. Este item foi escrito visando ampla concorrência.

18.9 - Deve permitir empilhar, no mínimo, 04 (quatro) unidades e permitir o seu gerenciamento através de um único endereço IP;

Sugestão de Melhoria: Alterar de 04 para 08 (oito) uni- dades e permitir o seu gerenciamento através de um único endereço IP;

RESPOSTA: Item será revisado.

18.9.1 - Estas portas são portas adicionais às listadas na descrição de portas de cada tipo de switch;

Sugestão de Melhoria: Nova sugestão de redação: Estas portas são portas adicionais às listadas na descrição de portas de cada tipo de switch, devendo o equipamento possuir no mínimo 04 (quatro) portas 10G gigabit-ethernet.

RESPOSTA: Item será revisado.

18.12 - Suportar, no mínimo, 12.000 (doze mil) endereços MAC;

Sugestão de Melhoria: Alterar de 12.000 para 30.000 (trin- ta mil) endereços MAC;

RESPOSTA: Item será revisado.

18.37 - Deve implementar Strict Priority;

RESPOSTA: Será aceita a sugestão.

18.44 - Deve implementar no mínimo, 1.000 VLANs ativas e permitir 4.000 (quatro mil) identificadores de VLAN conforme o padrão IEEE 802.1Q;

Sugestão de Melhoria: Alterar de 1000 para 4000 VLANs ativas e permitir 4093 identificadores de VLAN conforme o padrão IEEE 802.1Q;

RESPOSTA: Não será aceito. Esses valores foram definidos a partir da necessidade identificada na PMSP e adequadas ao custo esperado.

Deve suportar mecanismos de Telemetria.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade.

Deve suportar mecanismos do tipo ZTP (Zero Touch Provi- sion) para fins de gerenciamento e instalação simplificada.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade.

Deve implementar os protocolos de roteamento dinâmico RIP, OSPFv2, OSPFv3.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade. Trata-se de switch para operação em camada 2.

Deve suportar Roteamento de VLAN em camada 03 através de interfaces virtuais. Suportamos no mínimo a criação de 1.000 interfaces.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade. Trata-se de switch para operação em camada 2.

Deve suportar Perpetual PoE e Fast PoE.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Esses valores foram definidos a partir da necessidade identificada na PMSP e adequadas ao custo esperado.

Deve suportar PIM-DM e PIM-SM.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade.

Deve possuir capacidade para medição ou aferição da qua- lidade da rede através de IPSLA ou outros mecanismos similares capazes de realizar testes de: ICMP Echo, TCP e UDP.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade. Trata-se de switch para operação em camada 2.

Deve suportar QinQ.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade.

Possuir Capacidade para 2.000 ACL.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade. Trata-se de switch para operação em camada 2.

Possuir Capacidade para 4.000 Rotas em IPv4. Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade. Trata-se de switch para operação em camada 2.

Possuir Capacidade para 1.000 Rotas em IPv6. Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

para fins de automatização de tarefas.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade.

Deve suportar empilhamento com no mínimo 08 equipa- mentos do mesmo modelo.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Esses valores foram definidos a partir da necessidade identificada na PMSP e adequadas ao custo esperado.

ITEM 19 - ESPECIFICAÇÕES SOMENTE PARA SWITCHES TIPO 8 (Lote 8)

19.4 - Possuir capacidade de switching em camada 2 (dois) de, no mínimo, 100Gbps (100 bilhões de bits por segundo);

Sugestão de Melhoria: Alterar de 100 Gbps para 176Gbps (Cento e setenta e seis bilhões de bits por segundo);

RESPOSTA: Item será revisado.

19.5 - Possuir desempenho de encaminhamento de pacotes de, no mínimo, 60Mpps (vinte milhões e quinhentos mil pacotes por segundo);

Sugestão de Melhoria: Alterar de 60Mpps para 125Mpps (cento e vinte e cinco e quinhentos mil pacotes por segundo);

RESPOSTA: Item será revisado.

19.6 - Possuir capacidade mínima para PoE de 740 watts total (Todas as 48 portas PoE)

Solicitação de Alteração: Possuir capacidade mínima para PoE de 665 watts total (40 portas PoE)

RESPOSTA: Não será aceito. Este item foi escrito visando ampla concorrência.

19.1 - Deve permitir empilhar, no mínimo, 04 (quatro) unidades e permitir o seu gerenciamento através de um único endereço IP;

Sugestão de Melhoria: Alterar de 04 para 08 (oito) uni- dades e permitir o seu gerenciamento através de um único endereço IP;

RESPOSTA: Item será revisado.

19.10.1 - Estas portas são portas adicionais às listadas na descrição de portas de cada tipo de switch;

Sugestão de Melhoria: Alterar a redação para: Estas portas são portas adicionais às listadas na descrição de portas de cada tipo de switch, devendo o equipamento possuir no mínimo 04(quatro) portas 10G gigabit-ethernet.

RESPOSTA: Item será revisado.

19.13 - Suportar, no mínimo, 12.000 (doze mil) endereços MAC;

Sugestão de Melhoria: Alterar de 12.000 para 60.0000 (sessenta mil) endereços MAC;

RESPOSTA: Item será revisado.

19.38 - Deve implementar Strict Priority;

RESPOSTA: Será aceita a sugestão.

19.45 - Deve implementar no mínimo, 1.000 VLANs ativas e permitir 4.000 (quatro mil) identificadores de VLAN conforme o padrão IEEE 802.1Q;

Sugestão de Melhoria: Alterar de 1.000 para 4000 VLANs ativas e permitir 4093 identificadores de VLAN conforme o padrão IEEE 802.1Q;

RESPOSTA: Não será aceito. Esses valores foram definidos a partir da necessidade identificada na PMSP e adequadas ao custo esperado.

Deve suportar mecanismos de Telemetria.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade.

Deve suportar mecanismos do tipo ZTP (Zero Touch Provi- sion) para fins de gerenciamento e instalação simplificada.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade.

Deve implementar os protocolos de roteamento dinâmico RIP, OSPFv2, OSPFv3.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade. Trata-se de switch para operação em camada 2.

Deve suportar Roteamento de VLAN em camada 03 através de interfaces virtuais. Suportamos no mínimo a criação de 1.000 interfaces.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade. Trata-se de switch para operação em camada 2.

Deve suportar Perpetual PoE e Fast PoE.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Esses valores foram definidos a partir da necessidade identificada na PMSP e adequadas ao custo esperado.

Deve suportar PIM-DM e PIM-SM.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade.

Deve possuir capacidade para medição ou aferição da qua- lidade da rede através de IPSLA ou outros mecanismos similares capazes de realizar testes de: ICMP Echo, TCP e UDP.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade. Trata-se de switch para operação em camada 2.

Deve suportar QinQ.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade.

Possuir Capacidade para 2.000 ACL.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade. Trata-se de switch para operação em camada 2.

Possuir Capacidade para 8.000 Rotas em IPv4. Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade. Trata-se de switch para operação em camada 2.

Possuir Capacidade para 1.000 Rotas em IPv6. Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

para fins de automatização de tarefas.

Sugestão de Melhoria: Inclusão do item apresentado.

RESPOSTA: Não será aceito. Não houve demanda para esta funcionalidade.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo SEI n° 7010.2019/0001295-6.

A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CO- MUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP

S/A, por intermédio de seu Diretor-Presidente e de seu Diretor de Infraestrutura e Tecnologia, que adotam como fundamento o Parecer Jurídico GJU nº 41/22, no uso das atribuições que lhes confere o Estatuto Social, torna pública a decisão de não acolher a defesa prévia e aplicar à empresa WIRELESS COMM SERVICES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.520.219/0001-96, a penalidade de MULTA no valor de R$ 681.713,06 (seiscentos e oitenta e um mil, setecentos e treze reais e seis centavos) pelo descumprimento de normas contidas no Contrato Administrati- vo nº CO-11.12/2013, com fulcro no art. 109 da Lei nº 8.666/93, valendo esclarecer que fica assegurado à empresa apenada o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório, por meio de recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo SEI n° 7010.2019/0001295-6.

A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMU- NICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP S/A,

por intermédio de seu Diretor-Presidente e de seu Diretor de Infraestrutura e Tecnologia, que adotam como fundamento o Parecer Jurídico GJU nº 42/22, no uso das atribuições que lhes confere o Estatuto Social, torna pública a decisão de não aco- lher a defesa prévia e aplicar à empresa ZIVA TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 05.816.526/0001-68, a penalidade de MULTA no valor de R$ 774.094,65 (setecentos e setenta e quatro mil, noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos) pelo descumprimento de normas contidas no Contrato Administrativo nº CO-06.01/2014, com fulcro no art. 109 da Lei nº 8.666/93, valendo esclarecer que fica assegurado à empresa apenada o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório, por meio de recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

AVISO DE ESCLARECIMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12.003/2021 – SEI Nº 7010.2021/0013425-7 - OPERACIONALIZAÇÃO DO ACORDO GOOGLE, PARA FORNECIMENTO

DE PRODUTOS E SUBSCRIÇÃO DE SERVIÇOS DA TECNOLOGIA GOOGLE, DIVIDIDA EM DOIS LOTES, SENDO O LOTE 01 COMPOSTO PELAS

FAMÍLIAS I E II “GCP” E “WORKSPACE” E O LOTE 02 PELA FAMÍLIA III “GMP” DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA..

O Pregoeiro designado, para condução do Pregão Eletrôni- co em epígrafe, pelos Srs. Diretor de Administração e Finanças (interino) e Diretor de Infraestrutura e Tecnologia (interino) da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNI- CAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S/A.,

ESCLARECE , que o percentual a que se refere o item 8.5.5. do instrumento convocatório será aplicado ao valor final da proposta vencedora, ou seja, aquele resultante da aplicação do percentual de desconto vencedor sobre o valor estimado da contratação.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

CO-01.01/2022

PROCESSO SEI Nº 7010.2021/0005917-4 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01.001/22

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 30, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016.

REQUERENTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMA- ÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP S/A.

REGISTRO: NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - XXX.xx.

CNPJ Nº 05.506.560/0001-36

OBJETO: ESTABELECER AS PRINCIPAIS CONDIÇÕES E NOR- MAS PARA A ALOCAÇÃO DO RECURSO E O REGISTRO DE SUAS INFORMAÇÕES EM BASE DE DADOS PÚBLICA, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE REGISTROS DE DELEGAÇÃO DNS PARA RE- SOLUÇÃO INVERSA E PARA A UTILIZAÇÃO DA BASE DE DADOS DO REGISTRO, SEM PREJUÍZO DOS DEMAIS REGULAMENTOS INSTITUÍDOS PELO COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL.

VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, PASSANDO A VIGORAR A PARTIR DA DATA E HORA DA CELEBRAÇÃO ELETRÔNICA.

VALOR: PARA A ALOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DO RECUR- SO, O REQUERENTE DEVERÁ PAGAR, ATÉ A DATA DE SEU RES- PECTIVO VENCIMENTO, A RETRIBUIÇÃO REFERENTE À ALOCA- ÇÃO OU MANUTENÇÃO CONFORME VALORES ESTABELECIDOS PELO COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL.

DATA DA ASSINATURA: 21/02/2022.

SÃO PAULO OBRAS

GABINETE DO PRESIDENTE

CONCORRÊNCIA Nº 006/2022 – PROCESSO SEI Nº 7910.2021/0000616-0

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM ENGENHARIA, ARQUITETURA E MEIO AMBIENTE, PARA ANÁLISE CRÍTICA DAS INFOR- MAÇÕES E PROJETOS DISPONÍVEIS, ELABORAÇÃO DE ESTUDOS AMBIENTAIS, PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO DO “BOULEVARD JK” – SISTEMA VIÁRIO DA AV. PRE- SIDENTE XXXXXXXXX XXXXXXXXXX ENTRE O TÚNEL XXXXXXXXX XXXXXXX E O TÚNEL TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CIDADE DE SÃO PAULO.

COMUNICADO

A SPObras COMUNICA que a licitação em epígrafe está SUSPENSA SINE DIE.

SÃO PAULO TRANSPORTE

GABINETE DO PRESIDENTE

GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS

A São Paulo Transporte S/A comunica que sua Diretoria Plena, nos termos da Resolução de Diretoria nº 21/185, de 22/12/2021, autorizou a contratação da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A., para a prestação de serviços de remoção de dois postes da rede de distribuição, situados no passeio do Terminal Grajaú, no valor de R$ 201.496,90 (duzentos e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa centavos), pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com fulcro no art. 29, X, da Lei Federal nº 13.303/2016 c/c art. 175, X, do RILC da SPTrans.

A São Paulo Transporte S/A comunica que seu Diretor Presidente e seu Diretor de Administração e Infraestrutura autorizaram a contratação da Telefônica Brasil S/A, utilizando a Ata de Registro de Preços nº 008/SG-COBES/2019 da Secretaria Executiva de Gestão da Prefeitura do Município de São Paulo, para a prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC, no valor de R$ 11.207,40 (onze mil, duzentos e sete reais e quarenta centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses, com funda- mento no artigo 174 do RILC da SPTrans.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

LICITAÇÃO Nº 001/2022 PALC Nº 2022/0027

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PERSONALIZAÇÃO, ENVE- LOPAMENTO, ACONDICIONAMENTO, ENDEREÇAMENTO E DIS- PONIBILIZAÇÃO DE 1.486.000 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL) CARTÕES DE BILHETE ÚNICO PARA AS EMPRESAS DE ENTREGA EM DOMICÍLIO, CONFORME ESPECIFI- CAÇÕES TÉCNICAS

À vista dos elementos constantes nos autos do processo administrativo em tela, da decisão da Pregoeira que classificou em primeiro lugar e adjudicou o objeto à empresa Xxxxxx Xxxx & Sons Gráfica e Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nú- mero 03.514.896/0001-15, pelo valor total de R$ 5.706.240,00 (cinco milhões, setecentos e seis mil, duzentos e quarenta reais), conforme ata específica, HOMOLOGO o certame, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso XL c/c o artigo 113, inciso II, ambos do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC da SPTrans, e AUTORIZO a respectiva contratação pelo período de 12 (doze) meses.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2022. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx

Diretor de Administração e de Infraestrutura

TRIBUNAL DE CONTAS

GABINETE DO PRESIDENTE

DESPACHO DO PRESIDENTE

Documento Eletrônico nº 003217/2022 (ref.

TC/018497/2019)

Interessados: TCMSP / EMPRESA DE TECNOLOGIA DA IN- FORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

– PRODAM-SP S.A.

Objeto: Autorização

DESPACHO: À vista das informações constantes do presen- te e dos autos do TC/018497/2019, nos termos das manifesta- ções da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO, fundamentado no artigo 57, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, no artigo 46 do Decreto Municipal nº 44.279/2003 e na Subcláusula IV.1, da Cláusula IV do Contrato nº 04/2020, firmado com a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MU-

NICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP S.A., objetivando a pres- tação de serviços de sustentação e melhorias do Sistema Inte- grado de Gestão de Pessoas e Competências para o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), incluindo a integra- ção com o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Frequência, conforme descritos na Proposta Técnica Comercial PC-TCMSP-1 90822-1 1 1, com vigência atual até 02/03/2022, a adoção das seguintes medidas: I) Prorrogação do Termo de Contrato nº 04/2020, celebrado com a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAU- LO – PRODAM-SP S.A., CNPJ nº 43.076.702/0001-61, pelo prazo

de 12 (doze) meses, no período compreendido entre 03/03/2022 a 02/03/2023. II) Emissão de Notas de Empenho, pagamentos e cancelamentos de eventuais saldos, se houver, em favor da referida empresa, no valor total de R$ 593.607,00 (quinhentos e noventa e três mil, seiscentos e sete reais), onerando a dotação orçamentária 10.10.01.126.3024.2171.3390.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica. III) Alteração para inclusão de cláusula de proteção de dados, em observância às disposições da Lei Federal nº 13.709/2018. IV) Lavratura do Termo de Aditamento, conforme minuta juntada como doc. 10.

DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA SUBSTITUTO

PROCESSO TC/002254/2022

Interessados: TCMSP / EDITORA FÓRUM LTDA.

Objeto: renovação da assinatura na modalidade digital, para monousuário, com três acessos simultâneos, da edição bimestral da Biblioteca Digital Revista Interesse Público – IP, editada pela Editora Fórum Ltda.

DESPACHO: Considerando os elementos constantes dos autos, notadamente as manifestações da Subsecretaria Admi- nistrativa e da Secretaria Geral, no exercício das atribuições delegadas pela Portaria SG/GAB nº 02/2019, AUTORIZO, com fundamento no disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, observados os requisitos da Lei Municipal nº 13.278/2002 e Decretos Municipais nº 44.279/2003, nº 56.475/2015 e nº 56.818/2016, a emissão de Nota de Empenho, pagamento e cancelamento do saldo, se houver, no valor de R$ 1.792,00 (um mil, setecentos e noventa e dois reais), em favor da empresa EDITORA FÓRUM LTDA., CNPJ nº 41.769.803/0001-

92, referente à renovação da assinatura na modalidade digital, para monousuário, com três acessos simultâneos, da edição bi- mestral da Biblioteca Digital Revista Interesse Público – IP, edi- tada pela Editora Fórum Ltda., pelo período de 12 meses. A des- pesa deverá onerar a dotação 77.10.01.032.3014.2009.3390.39

– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, do Fundo Espe- cial de Despesas deste Tribunal, com base no artigo 2º, inciso IV, da Lei Municipal nº 15.025/2009 (peças 12 e 13).

SÃO PAULO TURISMO

GABINETE DO PRESIDENTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

PROCESSO DE COMPRAS n° 7210.2021/0004309-7 - PREGÃO ELETRÔNICO - n°065/21

OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços de limpeza e jardinagem, sob o regime de empreitada pelo preço global, com a disponibilização de mão-de-obra visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene

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CONTRATO PARA ALOCAÇÃO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO INTERNET

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