TERMO DE USO DE APLICATIVO

TERMO DE USO DE APLICATIVO

1. ACEITAÇÃO

Este é um contrato firmado entre você, de agora em diante denominado como usuário, e a Universidade Federal de Santa Catarina, cadastrada no CNPJ sob nº 83.899.526- 0001/82 com sede no Campus Universitário Reitor Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx, X. Xxxxxxx Xxxxx, x/x - Xxxxxxxx, 00000-000 Xxxxxxxxxxxxx/XX de agora em diante denominada simplesmente de UFSC. Este “Termo de Uso de Aplicativo” rege o uso de todos os aplicativos disponibilizados gratuitamente pela UFSC sejam para dispositivos móveis (Android), servidores, computadores pessoais (desktops) ou serviços web. Se você não concordar com estes termos não use este aplicativo.

Você reconhece que analisou e aceitou as condições de uso. Leia-as atentamente, pois o uso deste aplicativo significa que você aceitou todos os termos e concorda em cumpri-los. Se você, usuário, for menor de idade ou declarado incapaz em quaisquer aspectos, precisará da permissão de seus pais ou responsáveis que também deverão concordar com estes mesmos termos e condições.

2. LICENÇA LIMITADA

Você recebeu uma licença limitada, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável para baixar, instalar, executar e utilizar este aplicativo em seu dispositivo. Você reconhece e concorda que a UFSC concede ao usuário uma licença exclusiva para uso e desta forma não lhe transfere os direitos sobre o produto.

O aplicativo deverá ser utilizado por você, usuário. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nele contido é expressamente proibida.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Direitos autorais. O conteúdo desenvolvido pela UFSC e outros trabalhos de autoria encontrados no aplicativo estão protegidos pelas leis e tratados de direitos autorais nacionais e internacionais, assim como outras leis e tratados de propriedade intelectual. O Conteúdo é licenciado, não vendido. Você não pode fazer cópias não autorizadas ou usar qualquer Conteúdo exceto como especificado aqui e de acordo com as leis aplicáveis. Todos os direitos autorais do Conteúdo (incluindo, mas não se limitando a imagens, fotografias, animações, vídeos, áudio, música, texto, layout e “look and feel”) desenvolvidos pela UFSC são de propriedade da UFSC. Você concorda em cumprir com todas as leis de proteção dos direitos autorais relacionadas ao uso dos Serviços e do Conteúdo. A UFSC reserva-se o direito de tomar as medidas que julgar apropriadas, a seu exclusivo critério, a fim de proteger os direitos autorais do Conteúdo e dos Serviços, além das condições previstas nestes Termos de Uso.

Não é permitido aos Usuários tentar reconfigurar, desmontar ou fazer engenharia reversa no website, nos Serviços e/ou no Conteúdo fornecidos pela UFSC.

Marcas. Você não está autorizado a utilizar nenhuma marca e/ou sinais distintivos encontrados no aplicativo, no Conteúdo e/ou nos Serviços da UFSC. Você não pode copiar, exibir ou usar nenhuma das marcas comerciais sem consentimento prévio por escrito do seu proprietário. Qualquer uso não autorizado poderá violar as leis de propriedade industrial, leis de privacidade, de propriedade intelectual e ainda estatutos civis e/ou criminais.

Todos os direitos e licenças não concedidos expressamente nestes Termos de Uso são reservados aos proprietários dos Conteúdos e/ou Serviços. Estes Termos de Uso não concedem quaisquer licenças implícitas.

4. ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES E RESCISÃO

A UFSC reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Após publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do aplicativo você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados.

A UFSC pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização deste aplicativo.

A UFSC não é obrigada a fornecer nenhum serviço de suporte para este aplicativo, incluindo correções, extensões, bancos de dados ou atualizações de versões.

O usuário não poderá responsabilizar a UFSC nem seus representantes funcionários, contratados, licenciadores, pesquisadores ou alunos por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do aplicativo ou de seus serviços relacionados.

5. CONSENTIMENTO PARA COLETA E USO DE DADOS

Você concorda que a UFSC pode coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins.

6. ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Isenção de Garantias. Você usa o nosso aplicativo a seu próprio e exclusivo risco. Nosso aplicativo é oferecido a você “como é” e “como está disponível”. Nós nos isentamos de garantias e condições de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas ou instituídas, incluindo, mas não se limitando a, garantias relacionadas à segurança, confiabilidade, conveniência e performance de nosso aplicativo. Nós nos isentamos ainda de quaisquer garantias sobre informações ou conselhos obtidos através de nosso aplicativo. Isentamo-nos de quaisquer garantias de terceiros por serviços ou bens recebidos através ou anunciados em nosso aplicativo ou recebidos através de links exibidos em nosso aplicativo, bem como por qualquer informação ou conselho recebido através de quaisquer links exibidos em nosso aplicativo. Além disso, nenhum conselho ou informação, seja oral ou escrita, obtida de você por nós deve criar nenhum tipo de garantia.

Suposição de Risco. Você entende e concorda que ao fazer download ou obter qualquer outra forma de acesso ao nosso material ou dados através do uso de nosso

aplicativo você o faz ao seu próprio critério e risco e que você será o único responsável por quaisquer danos ao seu computador ou perda de dados que resulte do download deste material ou dados.

Limitação de Responsabilidade. Você concorda que, em nenhuma circunstância, a UFSC poderá ser responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo, incluindo, mas não se limitando a, perdas e danos, lucros cessantes, perda de uma chance, outras perdas e danos intangíveis (ainda que a UFSC tenha sido alertada sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos), relacionado ao uso dos Serviços ou de nosso aplicativo, nem com relação à incapacidade e/ou impossibilidade de usá-los (incluindo hipóteses de negligência).

A UFSC não garante, declara ou assegura que o uso deste aplicativo será ininterrupto ou livre de erros e você concorda que a UFSC poderá remover por períodos indefinidos ou cancelar este aplicativo a qualquer momento sem que você seja avisado.

I. A UFSC não garante, declara nem assegura que este aplicativo esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação a essas questões. Você é responsável pelo backup do seu próprio dispositivo e dos dados armazenados no aplicativo.

II. Em hipótese alguma a UFSC, bem como seus representantes, funcionários, contratados, licenciados, pesquisadores ou alunos responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados pelo uso do aplicativo.

7. INDENIZAÇÃO

Você concorda em defender, indenizar e proteger a UFSC, seus representantes, funcionários, contratados, licenciados, pesquisadores ou alunos contra toda e qualquer reclamação, perda, dano, responsabilização, julgamento, avaliação, multa, custo e outras despesas, incluindo honorários advocatícios, resultantes ou relacionados ao uso feito por você dos Serviços ou de qualquer violação dos Termos de Uso, uso do aplicativo, suas informações, violação de qualquer lei, estatuto, ordem ou regulamento ou direitos de terceiros.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas nestes Termos de Uso.

Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.

A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos de Uso ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso.

Notificações, avisos ou comunicações relativas aos presentes Termos de Uso serão enviados por escrito, por meio de carta protocolada ou com aviso de recebimento, fac- símile ou correspondência eletrônica com comprovação de recebimento, por qualquer uma das Partes à outra.

Fica eleito o foro da Comarca Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundos dos presentes Termos de Uso.