EXAME

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL

EXAME

EXAME DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90178/2024/SUPEL/RO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0042.000327/2023-90

OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de lavagem e limpeza de fachadas com fornecimento de equipamentos, ferramentas, materiais e mão de obra necessárias a perfeita execução dos serviços, atendendo as necessidades da Coordenadoria de Manutenção Predial e Engenharia

- COMAP, setor desta Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP.

A Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL, através de sua Pregoeira nomeada na Portaria nº 50/2024/GAB/SUPEL, publicada no DOE na data 22 de maio de 2024, vem neste ato responder ao pedido de esclarecimento enviado por e-mail por empresa interessada.

QUESTIONAMENTOS Empresa A (0051747961):

RESPOSTAS emitidas pela SUGESP-GEN, onde se manifestou por meio do despacho id. SEI 0051814045:

1. Alusivo a planilha de custos:

a) será solicitado apenas pelo licitante vencedor? Ou deverá ser apresentado por todos?

b) A licitante poderá utilizar seu padrão de planilha de custos? Ou deverá utilizar o padrão do contratante? Caso deva utilizar o padrão do contratante, poderiam nos encaminhar planilha em formato excel?

c) os itens uniformes e epis e transporte, o licitante poderá apenas declarar em sua planilha que irá utilizar os de sua propriedade, isentando a Contratante de tal custo?

d) os itens variáveis, tais como, licença maternidade/paternidade, faltas legais, aviso prévio, etc, poderá ser aplicado o percentual de provisão de acordo com a experiência/estratégia/peculiaridade da empresa? ou a administração tem algum percentual mínimo para aferir como exequível a planilha de custos?□

e) qual salário base e benefícios deverá ser utilizado? Qual sindicato deverá ser utilizado? Segundo o acórdão nº 2.601/20 do Plenário do TCU, é imprópria a “exigência de que as propostas indiquem os sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço, em vez de considerar o enquadramento pela atividade econômica preponderante do empregador”

RESPOSTA:

Quanto a solicitação de esclarecimentos nos itens 1, 5, 6, 8, 9, 12, 13, 14, 15, que se referem a informações para elaboração de planilha de custo, informamos que não constam no instrumento convocatório e no termo de referência a solicitação de planilha de custo, cabe destacar que o serviço a ser contrato é mão de obra sem dedicação exclusiva;

Ademais, em conformidade com a ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 01/SUPEL/08 DE AGOSTO DE 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia, edição 147 fls 63 a 64, esclarece em seu art. 1º que:

Art. 1º É estabelecida a necessidade de elaboração de planilha de composição de custos e formação de preços nos casos em que indicar o Estudo Técnico Preliminar, e nos casos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de acordo com a previsão do Decreto nº 28.874, de 25 de janeiro de 2024. (g.n.)

§ 1º Na forma do Art. 6º, XVI, da Lei nº 14.133/21, entende-se por serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos:

a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços;

b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;

c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

2. Os documentos de credenciamento, habilitação e proposta poderão ser assinados de forma digital conforme determina a Lei 2200-2 (xxxxxxxx.xxx.xx)?

RESPOSTA:

Em conformidade com o § 2º, art. 12 da Lei nº 14.133 as assinaturas digitais são permitidas, senão vejamos:

Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:

I - os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;

§ 2º É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

3. Quais materiais deverão ser fornecidos?

3.1 Quais insumos deverão ser fornecidos?

3.2 Quais equipamentos deverão ser fornecidos?

3.3 Quais uniformes e EPIs deverão ser fornecidos?

RESPOSTA:

Quanto a solicitação de esclarecimentos no item 3, informamos que constam as informações pertinentes nos itens 4.5 e 4.6 do Termo de Referência (id. 0051271473);

4.5. DOS PRODUTOS UTILIZADOS

a) Deverão ser utilizados produtos biodegradáveis, adequados em termos químicos ao tipo de superfície a ser limpa, sendo que os referidos produtos deverão ser autorizados pelos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente.

b)Os produtos não devem ser abrasivos para não danificar os revestimentos existentes, mantendo assim suas características naturais;

c)Deverão promover a limpeza e a higienização, levando-se em consideração a preservação do meio ambiente e o bem estar dos servidores, funcionários terceirizados e usuários deste Palácio Rio Madeira - PRM.

d) Lista mínima de materiais:

Para Limpeza Geral da Fachada - PRM

Material

MEDIDA

(cm)

QUANTIDADE/UNIDADE

Rodo Limpa Vidros c/ Cabo Extensível

Alumínio

160

15 unidades

Flanela

Microfibra/Poliéster

29 x 29 x 0,3

100 unidades

Pulverizador 500ml

Plástico

7.5 x 7.5 x 19,5

50 unidades

Baldes c/ capacidade de 10 litros

Plástico

50 x 37 x 54

50 unidades

Esponja macia

12.5 x 8 x 2.7

50 unidades

Pano para limpeza

Algodão

42 x 66

50 unidades

Detergente Alcalino (galão de 5 litros)

1080 unidades

4.5.1. A listagem de materiais é apenas referência para cada execução dos serviços, a CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelo fornecimento de todos os materiais e equipamentos, nas quantidades necessárias à perfeita execução dos serviços. (Despacho 0041282468).

4.6. REQUISITOS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS

a) A empresa contratada deverá fornecer e possuir todos os equipamentos apropriados tanto para segurança individual quanto coletiva (EPI´s e EPC´s).

b) Todos os equipamentos utilizados devem ter a Certificação de Aprovação – C.A. e os cabos devem ter o selo da ABNT. Os equipamentos devem estar dentro do prazo de validade estabelecido.

c) A contratada deverá apresentar, sempre que for solicitado pela SUGESP, o Certificado de Aprovação de qualquer equipamento de proteção utilizado pelos funcionários designados para a execução dos serviços.

d) Todos os equipamentos, materiais e produtos deverão ser adequados às atividades desenvolvidas e de primeira qualidade.

e) A empresa deverá especificar quais equipamentos e produtos serão utilizados na realização do serviço de cada área especificada neste termo. Poderão ser usados cabos extensores para a limpeza dos vidros e fachadas envidraçadas ou em qualquer outro local necessário.

f) A contratada, para a realização dos serviços, não poderá utilizar andaimes e nem latões com concreto para a fixação das cordas.

g) Em exceção, a CONTRATADA poderá realizar os serviços com andaimes, desde que, em local que comporte esse tipo de equipamento, e apresente laudo de engenheiro mecânico ou de segurança habilitado.

h) A instalação de equipamentos deve ocorrer de acordo com o cronograma de execução de serviço, no período de 12 (doze) meses deve ser realizado 02 (dois) serviços completos de lavagem e limpeza de fachada. Após ordem de serviço, a contratada terá prazo de 60 (sessenta) dias para a execução dos trabalhoser sem que haja danificação da laje, da impermeabilização da mesma ou de itens que compões a estrutura da edificação.

i) Os Equipamentos utilizados para realização do serviço devem estar com a manutenção em dia, em caso de balacim ou cadeirinhas para trabalhos em fachada, a empresa deverá apresentar um laudo do equipamento a ser utilizado por profissional competente.

j) Lista mínima de Equipamentos:

Para Limpeza Geral da Fachada - PRM	Observação	UNIDADE
Balancim com todos os equipamentos de segurança necessários para a sua utilização.	De 2 a 4 pessoas	2 unidades
Andaimes (Até 5 Metros de Altura) ou Plataforma Articulada	Tipo fachadeiro	5 Conjuntos
Cadeirinha (Balancim Individual) com todos os equipamentos de segurança necessários para a sua utilização.	Individual	5 unidades
Cabos de Nylon	entre 8mm - 16mm	175 metros
Cabos de aço	entre 8mm - 16mm	175 metros
Cones de PVC	Branco e Laranja	40 unidades
Fita zebrada	7cm x 200 metros	10 rolos
Contrapesos	(sustentação mín: 150 Kg)	50 unidades
Talabarte	Em Y com compimento de 1,5m	5 unidades
Capacete de Segurança	Com Carneira Jugular e CA	10 unidades
Cinto de Segurança	Tipo paraquedista com CA	5 unidades

4. O objeto já vem sendo executado por alguma empresa? Qual empresa? Poderá ser aproveitado a mesma mão de obra?

RESPOSTA:

Quanto a solicitação de esclarecimentos no item 4, informamos que atualmente não tem contrato vigente de limpeza da fachada, a limpeza é realizada parcialmente pela Administração do Palácio Rio Madeira - ADPRM;

5. qual alíquota de ISS para o objeto? RESPOSTA:

6. qual tarifa transporte público do município? RESPOSTA:

7. Para atendimento do edital, atestado de execução de serviço de característica semelhante ao objeto, entende-se como comprovação de habilidade da licitante em gestão de mão de obra com fulcro no ACÓRDÃO 553/2016 do PLENÁRIO, correto? Abaixo acórdão.

“1.7.1. nos certames para contratar serviços terceirizados, em regra, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a habilidade da licitante em gestão de mão de obra, e não a aptidão relativa à atividade a ser contratada” Conforme Súmula n°30 – TCE-SP, em procedimento licitatório, para aferição da capacitação técnica poderão ser exigidos atestados de execução de obras e/ou serviços de forma genérica, vedado o estabelecimento de apresentação de prova de experiência anterior em atividade específica, como realização de rodovias, edificação de presídios, de escolas, de hospitais, e outros itens”

RESPOSTA:

Quanto a solicitação de esclarecimentos no item 7, informamos que constam as informações pertinentes no item 12 do Termo de Referência (id. 0051271473). O serviço é conforme cronograma de execução apresentado no item 4.4.1 do termo, conforme indicado a contratação de mão de obra sem dedicação exclusiva.

Em complementação, transcreveremos a exigência contida no item 12.1.1 alínea "a" do Termo de Referência:

a) Entende-se por pertinente e compatível em características o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemple a entrega/execução do fornecimento/prestação dos serviços condizentes com o objeto desta licitação, ou seja, que tenha prestado ou presta o serviço de lavagem e limpeza de fachada;

8. deverá ser provisionado insalubridade? Qual grau? RESPOSTA:

9. Considerando que os dias úteis do mês podem varias de 18 a 22 dias, conforme feriados, pontos facultativos e folgas, a empresa poderá utilizar média de 20 dias úteis pra calcular provisão de alimentação e transporte?

RESPOSTA:

10. lance será por valor unitário? Mensal? Ou anual? RESPOSTA:

Em conformidade com o item 7.2 do Edital, o lance deverá ser ofertado pelo valor unitário de cada item:

7.2. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário de cada item.

11. lance será por item ou para todos os itens? RESPOSTA:

Considerando o cadastramento constante no sistema XXXXXXX.XXX, onde foram inseridos os itens 1 e 2, a empresa deverá efetuar os lances em cada item.

12. Qual quantidade de mão de obra por cargo? RESPOSTA:

13. Qual horário de trabalho diário, semanal e mensal por cargo? RESPOSTA:

14. o intervalo para almoço deverá ser indenizado ou será usufruído? RESPOSTA:

15. qual prazo para resposta diligências? Será desconsiderado horário de almoço? Será aceito dilação do prazo? Quantas vezes prazo poderá ser prorrogado?

RESPOSTA:

16. Considerando que a terceirização de mão de obra caracteriza-se pela prática de atos comerciais e empresariais, os serviços de terceirização, objeto do procedimento licitatório em destaque, são incompatíveis com o universo de atuação das entidades sem finalidade lucrativa correto? Logo entidades sem fins lucrativos são vedados de participarem, correto? Esse é o entendimento dos tribunais, tais como TRF-2 - APL: 0063568932015402510.

RESPOSTA:

O entendimento está correto. Complemento ainda que em conformidade com o item 4.6 do Edital e seus subitens, não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente:

4.6. Não poderão disputar esta licitação, direta ou indiretamente:

4.6.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.6.2. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de penalidade que lhe foi imposta de:

4.6.2.1. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Rondônia, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei n. 14.133/2021;

4.6.2.2. Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei n. 14.133/2021;

4.6.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;

4.6.4. Aquele que se enquadre no disposto no art. 14, da Lei n. 14.133, de 2021;

4.6.5. Agente público do órgão, agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, conforme §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

4.6.6. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio observar o art. 15 da Lei n. 14.133, de 2021 e disposição constante no item 17 e subitens do Anexo I - Termo de Referência.

Considerando que os esclarecimentos acima, não alteram a formulação da proposta, fica mantido o prazo inicialmente estabelecido conforme segue:

DATA: 23/08/2024

HORÁRIO: 10h00min (horário de Brasília)

ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx

Porto Velho - Rondônia, data e horário do sistema..

Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx

Pregoeira da SUPEL

Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx , Pregoeiro(a), em 16/08/2024, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051881948 e o código CRC 756AFE99.

Referência: Caso responda este(a) Exame, indicar expressamente o Processo nº 0042.000327/2023-90 SEI nº 0051881948

Document Metadata

Table of Contents

EXAME

Document Metadata