Contract

1. Acreditação da NaCer

A NaCer é uma Certificadora que opera com acreditação concedida pela CGCRE, sob nº 071.

1.1 Acreditações concedidas à NaCer

a) Certificação de Fabricação de Veículos Acessíveis de Características Urbanas para Transporte Coletivo de Passageiros;

b) Certificação de Fabricação de Veículos Acessíveis de Características Rodoviarias para Transporte Coletivo de Passageiros;

c) Certificação de Plataforma Elevatória Veicular para veículos urbanos; fc ccc

d) Certificação de Plataforma Elevatória Veicular para veículos rodoviários;

e) Certificação de Fabricação de Tanque para o Transporte de Produtos Perigosos à Granel, conforme normas: DOT:2012 406, 407, 412 e ADR:2013 – Certificação Voluntária.

f) Certificação de Fabricação de Tanque para o Transporte de Produtos Perigosos à Granel conforme Portaria Inmetro 016/2016.

2. Sistemática da certificação

O sistema de operação da NaCer segue a norma NBR ISO IEC 17065, o Regulamento Geral de O sistema de operação da NaCer segue a norma NBR ISO IEC 17065, o Regulamento Geral de Certificação do Inmetro-RGCP, o Procedimento de Certificação, específico

Inicialmente a NaCer envia este informativo ao Interessado, juntamente com a proposta Técnica/Comercial. Após o aceite da proposta, por parte do interessado, inicia-se o processo de certificação.

2.1 Documentos regulatórios da certificação

a) RAC – Rodoviário – Portaria Inmetro 152/2009 – Requisitos para Avaliação da Conformidade da Fabricação de Veículos Acessíveis de Características Rodoviárias para Transporte Coletivo de Passageiros;

c) RAC – Urbano - Portaria 153/2009 – Requisitos para Avaliação da Conformidade da Fabricação de Veículos Acessíveis de Características Urbanas para Transporte Coletivo de Passageiros;

d) Normas ABNT : ABNT NBR 15570, ABNT NBR 15320, ABNT NBR 14022 e ABNT NBR 15646

2.2 Etapas para Concessão da Certificação

a) Solicitação de início do processo

O Fabricante deve preencher o formulário FRM 001-, denominado Solicitação de Certificação, anexando os documentos relacionados abaixo

b) Documentos pertinentes ao SGQ, conforme Anexo D dos RAC.

c) Projeto técnico do veículo, elaborado de acordo com o estabelecido no item 6.1.1.3 dos RAC.

d) Declaração da capacidade de produção anual de cada família / classe de veículo.

e) Documento formalizando a identificação e a seleção do OIA que realizará a inspeção veicular.

f)Os projetos técnicos do veículo devem conter no mínimo:

- Dados da Empresa Solicitante (razão social, nome fantasia, quando aplicável, e endereço).

- Data dos documentos.

- CAT (Portaria Denatran n.º 047/98).

- Plantas contendo requisitos referentes à carroçaria, chassi e acessibilidade, contendo as suas características construtivas (especificações, materiais, componentes, sistemas, processos, dimensões, vistas, croquis, cortes, layout e outros).

NOTA: A NaCer poderá, por solicitação do cliente, dispensar o envio de alguns documentos da relação acima, juntamente com o formulário FRM 001 desde que o cliente se comprometa a entregá-los durante o processo de certificação.

b) Análise da solicitação e documentação

A NaCer deve analisar a solicitação e analisar toda a documentação.

Se houver não-conformidades deverá seguir as orientações do Procedimento de Certificação NaCer, para o produto. Quando não houver não conformidades ou quando ações corretivas forem implementadas, a NaCer deverá aprovar a solicitação e dar início ao processo.

Quando ocorrer a falta de documentos, a NaCer poderá iniciar o processo com pendências, que deverão ser resolvidas até o final do processo.

c) Termo de Compromisso de Certificação - TCC

A NaCer após a análise da solicitação e documentação, enviará ao cliente o TCC, para sua assinatura, e devolução.

d) Auditoria inicial do SGQ

Sendo o número 5 o modelo de certificação adotado, deve ser realizada auditoria no SGQ do fabricante.

C1) Para empresas com SGQ certificado por OCS, nos moldes do RAC, a auditoria do SGQ verificará somente os itens referentes à produção e rastreabilidade do produto e a verificação se a sistemática de Tratamento de Reclamações do Fabricante atende os requisitos do capítulo 7 dos RAC.

C2) Para empresas que não possuem o SGQ certificado por OCS nos moldes do RAC, a auditoria do SGQ abrangerá todos os itens relacionados no anexo D, dos RAC e a verificação se a sistemática de Tratamento de Reclamações do Fabricante atende os requisitos do capítulo 7 dos RAC.

e) Ensaios iniciais

Não estão previstos ensaios iniciais nesse esquema de certificação.

f) Inspeção Veicular inicial

A Certificação requer uma inspeção veicular inicial realizada por um OIA-SV, acreditado pela CGCRE. Cabe ao Fabricante selecionar e contratar o OIA-SV para a Inspeção veicular inicial.

O Fabricante terá um prazo de 15 dias após a aprovação da documentação para agendar com o OIA-SV a realização da Inspeção.

O OIA-SV deve fornecer os relatórios conforme o RAC específico.

g) Análise da documentação produzida

O Gerente de Certificação da NaCer deve receber a seguinte documentação:

Relatório de auditoria inicial, fechado, atestando a conformidade do SGQ.

Relatório de Inspeção Veicular Inicial, emitido por OIA-SV, de acordo com o RAC específico; Certificado de Inspeção emitido pelo OIA-SV.

h) Concessão da Certificação

Constatando a conformidade do processo, o Gerente de Certificação da NaCer, emitirá um documento concedendo a certificação do produto.

j) Emissão dos documentos comprobatórios da certificação

Após assinatura do contrato serão emitidos os seguintes documentos: Certificado de Conformidade

2.3 Registro de Objeto

Após a emissão do Certificado de Conformidade a NaCer enviará este certificado, para o cliente e fará a inserção no banco de dados do Inmetro.

O cliente deverá efetuar, junto ao Inmetro, o registro do produto. O número do registro deverá ser enviado à NaCer, pelo fabricante.

2.4 Emissão da Autorização para utilização do Selo da Conformidade do Inmetro

Após ser informada do número do registro, a NaCer emitirá a Autorização para utilização do Selo da Conformidade do Inmetro

2.5 Etapas Pós-Concessão da certificação – manutenção a)Auditoria do SGQ para Manutenção da Certificação

A cada 12 meses após a concessão deverá ser realizada auditoria do SGQ, segundo os mesmos critérios da auditoria inicial, item 2.2 (d).

b) Ensaios e inspeções para Manutenção da Certificação

A cada 24 meses após a concessão deverão ser realizados ensaios seguindo os mesmos critérios dos Ensaios Iniciais, item 2.2 (e).

c) Análise da documentação produzida na Avaliação de Manutenção

O Gerente de Certificação da NaCer deve receber os registros da avaliação e encaminhá-los para a análise técnica. Esse processo ocorre a cada 12 meses cumprindo as respectivas atividades.

d) Confirmação da Manutenção da Certificação

Constatando a conformidade do processo, o Gerente de Certificação da NaCer, emitirá um documento confirmando a manutenção da certificação do produto.

Os processos de manutenção devem ser conduzidos de tal forma a estarem concluídos antes de completarem os prazos.

2.6 Recertificação

A cada 4 anos, com o vencimento do certificado de conformidade, o produto deverá ser recertificado, conforme as etapas do item 2.2

3. Taxas cobradas pelos serviços de Certificação

Os recursos financeiros da NaCer advêm da cobrança de taxas pelos serviços executados. Nesta certificação são cobradas as seguintes taxas:

a) Taxa de concessão, englobando:

- Análise da solicitação;

- Análise da documentação;

- Visita Técnica inicial;

- Emissão do Certificado de Conformidade.

b) Taxa Manutenção, englobando:

- Visita Técnica periódica;

- Emissão do documento Confirmação da Manutenção

c) O Fornecedor deverá pagar as Taxas de Inspeção, diretamente ao OIA-SV.

4. Deveres da NaCer

Os deveres da NaCer são os abaixo relacionados resumidamente. a relação completa esta no TCC

a) Receber e analisar todas as solicitações de certificação;

b) Responder às informações solicitadas sobre o andamento do processo;

c) Emitir o Certificado de Conformidade ao término satisfatório do processo de certificação;

d) Xxxxxx as apelações promovidas pelo fornecedor;

e) Xxxxxx o fornecedor informado com antecedência de todas as modificações no processo de certificação;

f)Dar respostas a todos os esclarecimentos solicitados;

g) Dar todas as informações, quando solicitada, sobre os procedimentos da XxXxx, referentes a reclamações, apelações e disputas.

5. Deveres do Fornecedor

Os deveres do fornecedor são os abaixo relacionados, resumidamente. a relação completa esta no TCC

a) Acatar todas as condições estabelecidas no RGCP, no RAC, nas disposições legais e nas disposições contratuais referentes à autorização, independente de sua transcrição.

c)Acatar as decisões pertinentes à Certificação tomadas pela NaCer, recorrendo ao Inmetro, nos casos de reclamações e apelações, via Ouvidoria do Inmetro.

d)Facilitar à NaCer ou ao seu contratado, mediante comprovação desta condição, os trabalhos de auditoria e acompanhamento, assim como a realização de ensaios e outras atividades de Certificação previstas no RGCP e no RAC.

e)Manter as condições técnico-organizacionais que serviram de base para a obtenção da autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade, informando, previamente à NaCer, qualquer modificação que pretenda fazer no produto ao qual foi concedida a referida autorização.

f)O Fornecedor tem responsabilidade técnica, civil e penal referente aos objetos certificados, bem como a todos os documentos referentes à Certificação, não havendo hipótese de transferência desta responsabilidade.

g) Solicitar ao Inmetro o registro do objeto.

h)Fornecer ao Inmetro todas as informações solicitadas por este, referentes ao processo de certificação do produto objeto do RAC, encaminhando, quando necessário, documentos comprobatórios.

i) Pagar as taxas cobradas, de acordo com a proposta de certificação.