TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

1) OBJETO

Contratação de empresa especializada para fornecimentos de serviços em Engenharia, Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional de modo a elaborar e emitir o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, a Análise Ergonômica do Trabalho - AET, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, na SEDE da SCPar, localizada na Rodovia SC 401, km 5, n° 4600, bloco 4, 2° piso, bairro Saco Grande, Florianópolis/SC e sua filial denominada SCPar Porto de Laguna, localizada na Avenida Xxxxxxx Xxxxxx, Magalhães, Laguna/SC, além de realizar os exames ocupacionais periódicos do PCMSO, exames admissionais, demissionais, de retorno ao trabalho e consultas médicas assistenciais, e envio de eventos SST ao Esocial, destinadas aos empregados do quadro de pessoal permanente da SC Participações e Parcerias S.A. – SCPar, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do contrato, conforme as especificações constantes deste Termo de Referência.

2) ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

Conforme Anexo I.

3) QUANTIDADE E UNIDADE DE MEDIDA

Conforme Anexo I

4) JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação da empresa para a realização dos serviços especializados em Engenharia, Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional, tem como objetivos o cumprimento à legislação trabalhista/ previdenciária vigente, a busca pela melhoria de qualidade de vida dos colaboradores da SC Participações e Parcerias S.A. – SCPar, o desenvolvimento de ambiente de trabalho saudável e a diminuição dos riscos associados às atividades profissionais desempenhadas na Empresa.

5) PROPOSTA

A proposta deverá ter seu prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data de envio, bem como estar de acordo com as quantidades e unidades de fornecimento constantes no Anexo I, pois os laudos/serviços serão contratados de acordo com a necessidade.

6) MODO DE DISPUTA E CRITÉRIO DE JULGAMENTO

O critério de julgamento é a escolha da empresa que oferta o menor valor global dos itens constantes no Anexo I.

7.1 Habilitação jurídica:

a)registro comercial, no caso de empresa individual;

b)ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c)inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

7.2 Regularidade fiscal:

a)prova de inscrição no CNPJ;

b)prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente; b.1)caso o licitante seja de outra Unidade da Federação deverá apresentar, também, a regularidade para com a Fazenda do Estado de Santa Catarina;

c)Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Seguridade Social mediante a

7) REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

apresentação da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art.11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros.

d)comprovante de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

e)comprovante de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –CNDT, conforme determinado pela Lei 12.440/2011 e regulamentado pela Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho.

7.3 Qualificação Técnica:

7.3.1Apresentação de atestado(s) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s), de direito público ou privado, que comprove(em) a execução, pela contratada, de serviços compatíveis com o objeto licitado, (Medicina e Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho) conforme discriminação contemplada neste documento.

7.3.2 Os serviços devem ser prestados por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Técnico de Segurança do Trabalho - portador de certificado de conclusão de curso de Engenharia, Especialização ou Curso Técnico em Segurança do Trabalho e/ou, conforme o caso, por Médico do Trabalho – médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de concentração em Saúde Médica do Trabalhador ou denominação equivalente reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em medicina.

8) DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mediante realização dos serviços constantes no Anexo I, através de depósito em conta ou boleto bancário, sendo este no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da certificação da Nota Fiscal.

A Nota Fiscal deverá vir acompanhada das certidões negativas de débitos fiscais, quais sejam: prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Dívida Ativa da União e INSS; Fazenda Estadual; Regularidade relativa ao FGTS e Certidão Negativa Trabalhista e de Falência e Concordata.

9) CRITÉRIOS DE REAJUSTE

Os preços contratados só poderão sofrer reajustes após os primeiros 12 meses do contrato. O índice a ser usado como base para o reajuste deve ser o INPC.

10.1. Descrição dos serviços:

10.1.1 PCMSO – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL: Preconizado pela Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho – NR n° 7, o PCMSO detecta incidências de patologias entre a população de Empregados, fornecendo os elementos para estudo da correlação entre este adoecimento e as condições e os processos de trabalho existentes.

Quando detectados indicativos da existência de fatores desencadeantes de patologias, deverão ser desenvolvidas estratégias de ação e prevenção que garantam a promoção à saúde e integridade dos empregados da CONTRATANTE. Elaboração e planejamento ao desenvolvimento do PCMSO, em observância às prescrições normativas discriminadas na NR-7. Realização dos exames médicos ocupacionais: admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional, bem como dos exames complementares solicitados pelo Médico, com emissão dos respectivos Atestados de Saúde Ocupacional–ASO. Os exames acima tratados, compreendem avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico, bem como exames complementares de acordo com os termos especificados na NR n° 7, caso necessários. Todos os exames relacionados ao PCMSO serão custeados pelo empregador, sem ônus ao empregado. Avaliação de riscos com relação a danos à saúde dos empregados, com base no PGR, com

10) FORMA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS

fornecimento de orientações para a implantação de medidas de controle a serem realizadas pela Contratante. Elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, quando couber.

10.1.2 PGR – PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS:

Elaboração, Planejamento e Assistência Técnica no desenvolvimento da execução do Programa de Gerenciameto de Riscos - PGR, contendo completa descrição das ações preventivas, em observância às prescrições normativas a serem realizadas nas áreas sob administração da SC Participações e Parcerias S.A. – SCPar. Reconhecimento de Riscos Ambientais com vistoria detalhada do ambiente de trabalho, com aferições e análises dos agentes de riscos ocupacionais e exposições dos empregados.

Elaboração do registro físico dos riscos existentes e que venham existir na CONTRATANTE. Realização das medições ambientais através de aparelhos: NPS – Nível de Pressão Sonora (dB Ruído), IBGTU – Índice de Bulbo úmido-termômetro de globo (º Temperatura), Lux – Luminosidade (Luz).

Avaliação das condições de trabalho incluindo aspectos relacionados ao levantamento, ao transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho, e à própria organização do trabalho. Este laudo prevê um acompanhamento contínuo dos riscos ambientais a ser executado em ciclos de 24 meses da seguinte forma: 1 (um) levantamento ambiental obrigatório no início do contrato e então a cada 24 meses. O CONTRATANTE terá o direito de solicitar ainda, sem nenhum custo adicional dentro desse ciclo de 24 meses, mais 1 (um) deslocamento técnico, pelos seguintes motivos previstos na NR 1 item 1.5.4.4.6:

a) após implementação das medidas de prevenção, para avaliação de riscos residuais;

b) após inovações e modificações nas tecnologias, ambientes, processos, condições, procedimentos e organização do trabalho que impliquem em novos riscos ou modifiquem os riscos existentes (um exemplo seria um novo cargo ou atividade);

c) quando identificadas inadequações, insuficiências ou ineficácias das medidas de prevenção;

d) na ocorrência de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho;

e) quando houver mudança nos requisitos legais aplicáveis.

10.1.3 Envio de eventos SST ao Esocial

10.1.4 Inclusão de funções nos laudos na vigência do contrato

10.1.5 LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho

10.1.6 Realização dos exames ocupacionais periódicos do PCMSO, exames admissionais, demissionais, de retorno ao trabalho e consultas médicas assistenciais

10.1.7 Visita médica na sede da Contratante em Florianópolis/SC ou sua filial em Laguna/SC, para realizar consultas periódicas quando necessário.

10.1.8 PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário

11) VIGÊNCIA CONTRATUAL E PRORROGAÇÃO

A contratação terá a vigência de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, respeitando o limite máximo de 60 (sessenta) meses.

Pelo descumprimento total ou parcial do contrato ou cometimento de quaisquer infrações previstas no artigo 162 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR, Termo de Referência, serão aplicadas penalidades ao CONTRATADO previstas no contrato, em especial:

11.1 advertência;

11.2 multa moratória de 0,33% por dia de atraso, na entrega do objeto, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente (ou seja, somente sobre a parte não

12) CLÁSULAS CONTRATUAIS E SANÇÕES

entregue/executada em atraso), até o limite de 9,9% sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato;

11.3 suspensão temporária de licitar e contratar com a SCPAR, por até 2 (dois) anos.

11.4 Os prazos, percentuais e procedimentos para a aplicação das penalidades são aqueles previstos nos artigos 161 a 177 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR, os quais integram esse Termo de Referência para todos os efeitos.

11.5 Garantir a segurança e idoneidade das avaliações.

11.6 Apresentar o PCMSO E PGR em encadernações separadas, sendo que o conteúdo atenda às exigências legais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

11.7 Disponibilizar os estabelecimentos responsáveis pela realização dos exames básicos e complementares e as clínicas de medicina ocupacional para a realização da Avaliação Clínica.

13) INDICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Fonte de recursos próprios.

14) LOCAL E DADOS DE ENTREGA OU EXECUÇÃO

Os serviços de visita médica para realização de consultas periódicas que constam no Anexo I, deverão ser realizados na sede da SCPar, sito a Rodovia SC 401, km 5, n° 4.600, Bloco 4, 1° andar, Saco Grande, Florianópolis/SC, CEP: 88.032-005. No seguinte horário: das 13:00h às 18:00h de segunda a sexta feira, e sua filial denominada SCPar Porto de Laguna, localizada na Avenida Xxxxxxx Xxxxxx, Magalhães, Laguna/SC. O responsável pelo recebimento e conferência do serviço deverá ser alguém da coordenadoria de administração.

15) GESTOR E FISCAL DO CONTRATO

A funcionária Xxxxxx xx Xxxxx, Matrícula 000092-2, Chefe de Departamento de Administração será a gestora do contrato.

Ciente.

Gisele de Faria Matrícula 000092-2

Chefe de Departamento de Administração Gestor do Contrato

(assinatura eletrônica)

A funcionária Xxx Xxxxxx Eiras, Matrícula 000282-8, Assessora Técnica, será a fiscal do contrato. Ciente.

Xxx Xxxxxx Eiras Matrícula 000282-8 Assessora Técnica Fiscal do Contrato

(assinatura eletrônica)

As atribuições do gestor de contratos e do fiscal de contratos, os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato são aqueles estabelecidos nos artigos 155 e 160 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR.

16) PROCEDIMENTOS DE GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

17) CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO/PRAZO DE ENTREGA

1) Prazo para realização do serviço: 03 (três) dias úteis a partir do envio da Autorização de Fornecimento, devendo ser rigorosamente cumprido, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR e neste Termo de Referência.

18) LOCAL E DATA

Florianópolis, 27 de maio de 2024.

19) RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

O funcionário Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Assistente Tecnico, matrícula 00054-0. Ciente.

Xxxxx xx Xxxxx Piazza Matrícula 00054-0

Assistente Tecnico

20) RESPONSÁVEIS PELA APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Aprovo o presente Termo de Referência, pois se encontra de acordo com as necessidades apresentadas.

Ciente.

Gisele de Faria Matrícula 000092-2

Chefe de Departamento de Administração Gestor do Contrato

(assinatura eletrônica)

ANEXO I

Serviços	Quan t Anual	OBS	Cronograma de Pagamento		Cronograma de Serviço		Preço Unitário	Preço Total Estimado
						Laudo:
PGR	2	1x ano	50% visita técnic a	50% entreg a do laudo	Visita : 01 dia	entreg a 30 dias após
						visita
						Laudo:
PCMSO	2	1x ano	50% visita técnic a	50% entreg a do laudo	Visita : 01 dia	entreg a 30 dias após
						visita
Exames
admissional,
periódico,		Sugestão	100% em até 02		Agendamento
demissional,	50	para 30	dias após		de data junto a
mudança de		empregados	consultas		Contratada
função: 48
exames
		Sugestão
Preenchimento PPP p/ pessoa	2	para 02 pessoas com perspectiva de aposentadori	100% em até 02 dias após preenchimento de perfil		Agendamento de data junto a Contratada
		a
Inclusão de
Funções nos laudos na vigênciado	20	Sugestão de 20 inclusões
contrato
		Sugestão	100% em até 02 dias após preenchimento de perfil
		para 02
		pessoas com			Agendamento
LTCAT	2	perspectiva			de data junto a
		de			Contratada
		aposentadori
		a
Visita médica
na sede da
Contratante em			100% em até 02		Agendamento
Florianópolis/S	1	1x ano	dias após visita		de data junto a
C para realizar			para consultas		Contratada
consultas
periódicas

Visita médica na sede da filial da Contratante em Laguna/SC para realizar consultas periódicas	1	1x ano	100% em até 02 dias após visita para consultas	Agendamento de data junto a Contratada
Total