ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP (LEI 14.133/2021)

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP (LEI 14.133/2021)

1. Informações Básicas

Órgão: Município de Rio das Antas (83.074.294/0001-23)

Categoria ETP: Prestação de Serviços continuados sem dedicação de mão de obra exclusiva.

2. Descrição da Necessidade:

Justifica-se a contratação de caminhões caçambas para manutenção de estradas e em situações de emergência se justifica pela necessidade imperativa de preservar a infraestrutura viária. A ação visa assegurar a durabilidade das estradas, prevenir acidentes, atender às normas de segurança, agir rapidamente em emergências climáticas, garantir a acessibilidade, minimizar impactos econômicos, economizar recursos públicos a longo prazo e contribuir para a qualidade de vida da população.

3. Área (s) requisitante (s)

Secretaria Municipal de Obras e Serviços – SMOS

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SMAMA

4. Demonstração da previsão da contratação:

Previsão na Lei Orçamentária Anual – LOA Lei nº 2.311 de 13 de Novembro de 2023, trata-se de um processo anulado/fracassado, que foi publicado anteriormente a elaboração do PCA.

5. Descrição dos requisitos da contratação

Sustentabilidade:

Os critérios de sustentabilidade são aqueles previstos nos Estudos Técnicos Preliminares, nas especificações do objeto e/ou obrigações da contratada e/ou no edital como requisito previsto em lei especial, bem como Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União, disponibilizado pela Consultoria-Geral da União e no site da AGU.

Indicação de marcas ou modelos:

Na presente contratação não se aplica a indicação de marca(s), característica(s) ou modelo(s).

Garantia da contratação:

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

Subcontratação:

Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Vistoria:

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do(s) local(is) de execução dos serviços. São requisitos básicos para a contratação do serviço que a empresa:

Consiga entregar os produtos e serviços dentro dos prazos e em consonância ao acordo de nível de serviço estabelecido;

Mantenha as informações da CONTRATANTE, a que tem acesso, sob sigilo; Planeje previamente suas atividades;

Proponha soluções baseadas nas necessidades da CONTRATANTE e nas melhores práticas de mercado e de acordo com as recomendações dos fabricantes das soluções;

Documente e mantenha atualizado o registro das atividades desempenhadas na CONTRATANTE;

Todos esses requisitos têm como objetivo a entrega de produtos e serviços com qualidade preestabelecida e dentro do prazo acordado entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA; Executar os serviços de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência. Prestar todos os esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE.

Emitir relatório de horas dos serviços prestados. Emitir fatura dos serviços executados.

A empresa deverá enviar anexo a nota fiscal relatório mensal dos serviços prestados, descrevendo hora e data, duração e descrição da prestação do serviço avalizado e assinado por servidor responsável pelo setor solicitante, para que dessa forma a Contratante possa liquidar a nota e fazer o pagamento.

A CONTRATADA é responsável pela prestação dos serviços no prazo e com a qualidade exigida pela CONTRATANTE, de acordo com os Serviço exigidos, devendo utilizar equipe técnica qualificada na quantidade necessária para a prestação dos serviços de acordo com o volume e complexidade de demandas.

Prestar os serviços apenas mediante a autorização do RESPONSÁVEL, por meio da AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO emitida pelo Setor de Compras da Administração, sob pena de rescisão.

Dar atendimento adequado e prestar as informações devidas ao Responsável do Município de Rio das Antas sobre os serviços prestados de maneira correta e nos prazos estabelecidos neste instrumento;

Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento dos serviços contratados.

A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

Executar o objeto deste instrumento de acordo com as condições e prazos estabelecidos neste termo contratual;

Assumir a responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, quando no desempenho de suas atividades profissionais, objeto deste contrato;

Encaminhar para o (a) Secretaria Solicitante as notas de empenhos e respectivas notas fiscais/faturas concernentes ao objeto contratual;

Assumir integralmente a responsabilidade por todo o ônus decorrente da execução deste contrato, especialmente com relação aos encargos trabalhistas e previdenciários do pessoal utilizado para a consecução dos serviços;

Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas em Edital.

As Secretarias solicitarão os maquinários com no mínimo 24 horas de antecedência, e os mesmos deverão ser transportados até o local solicitado, dentro do município.

A contratada deverá arcar com custos de combustível, deslocamento dos maquinários, operadores, Seguro, manutenção dos equipamentos e demais custos que julgarem necessários para a execução dos serviços solicitados pelo município.

A empresa contratada deverá atender às especificações mínimas dos equipamentos conforme especificadas neste instrumento.

Os serviços serão solicitados de forma parcelada, conforme a necessidade das Secretarias.

Os serviços serão recebidos provisoriamente, quando da verificação da conformidade da execução dos mesmos, de modo a assegurar o perfeito cumprimento, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a)responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser adequados no prazo de 2 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei Federal n.º 14.133/2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

6. Levantamento de mercado/estimativa de preços

SOLUÇÃO 01: A Secretaria de Obras eventualmente precisa realizar serviços em prol da comunidade, para manutenção de estradas e serviços nas regiões urbana e rural do município, o que não pode ser prejudicado. Porém, tais serviços são realizados de forma restrita, pois a prefeitura não possui mão-de-obra e nem todos os equipamentos necessários e os que existem encontram-se avariados em processo de manutenção;

SOLUÇÃO 02: Aquisição de equipamentos pela Prefeitura;

SOLUÇÃO 03: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços, com fornecimento de equipamento e mão de obra, para a realização dos serviços;

SOLUÇÃO APONTADA COMO VIÁVEL: A solução apontada como a SOLUÇÃO 03 apresenta- se, como a única possível e viável para o desenvolvimento adequado das atividades para o tipo e volume de trabalho necessário.

A solução 01 tem resultado prejudicado, seja pela disponibilidade restrita de mão-de-obra e de equipamentos seja pelo fato de que o uso das máquinas disponíveis é bastante intenso pela Prefeitura que não consegue atender todas as demandas de interesse da população urbana e rural do município. A solução 02 é inviável pois não há recursos orçamentários disponíveis, e não seria razoável adquirir pelo volume de recursos públicos absurdos que seriam investidos, para realizar trabalho necessário, mas limitado no tempo.

A presente contratação (contratação de locação de máquinas pesadas por hora) segue os moldes utilizado em outras instituições públicas. Esta forma de contratação também é comum na iniciativa privada. Não há requisitos que possam ensejar a restrição de mercado, uma vez que há várias empresas que fornecem os serviços dentro dos requisitos estabelecidos.

7. Estimativas de despesas

Conforme levantamento, segue quantidade requisitada:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.
01	Prestação de serviços de horas de caminhão caçamba 4x2, com potência mínima de 180 cv, capacidade mínima de transporte de 6m³, com operador/motorista, incluindo manutenção preventiva e corretiva, custos de combustíveis e	Hora	500

	demais custos que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços (ano igual ou superior a 2007)
02	Prestação de serviços de horas de caminhão caçamba 6x4, com potência mínima de 180 cv, capacidade mínima de transporte de 12m³, com operador/motorista, incluindo manutenção preventiva e corretiva, custos de combustíveis e demais custos que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços (ano igual ou superior a 2007)	Hora	500

8. Descrição da Solução como um todo

O Município já enfrentou vários períodos de chuvas intensas, o que resultou em danos expressivos nas estradas urbanas e rurais. Essas condições climáticas adversas provocaram erosões, deslizamentos de terra, obstrução de vias e demais impactos que comprometeram a mobilidade da população e o escoamento da produção local.

Diante desse contexto, torna-se imprescindível a realização de ações emergenciais de manutenção e recuperação das vias, visando restabelecer a normalidade e garantir a segurança dos munícipes. Nesse sentido, a contratação de serviços de horas máquinas se apresenta como a solução mais eficaz e eficiente para atender a demanda variável de acordo com as necessidades específicas de cada área afetada.

Além disso, a contratação de serviços especializados proporciona ganhos em termos de agilidade e expertise, uma vez que as empresas do ramo estão aptas a mobilizar rapidamente os equipamentos necessários e executar os trabalhos de forma eficaz, contribuindo para a rápida recuperação da infraestrutura municipal.

Assim, a variabilidade das demandas pós-chuvas, propomos a contratação de serviços de horas máquinas como medida estratégica para a manutenção das estradas urbanas e rurais, assegurando a normalidade das atividades cotidianas da população.

9. Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução

A licitação pública é um processo seletivo mediante o qual a Administração Pública oferece igualdade de oportunidade a todos os que com ela queiram contratar, preservando a equidade no trato do interesse público, tudo a fim de cotejar propostas para escolher uma ou algumas delas.

Para esta licitação será utilizado o Sistema de Registro de Preços, pois os serviços serão demandados de acordo com a necessidade da Secretaria de Obras e o valor a ser pago a empresa registrada será por hora máquina.

Por fim, a execução do objeto será realizada de forma parcelada, ou seja, em conformidade com o princípio do parcelamento, a contratação será por item, e visa melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado, além da ampliação da competitividade. A competição por itens favorece a competitividade, fazendo com que se torne possível a administração pública obter valores mais vantajosos em suas contratações.

10. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes

Não se aplica à hipótese dos autos.

11. Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento

Trata-se de um processo anulado/fracassado, que foi publicado anteriormente a elaboração do PCA.

12.

Resultados pretendidos

O Município espera resultados satisfatórios nos seguintes termos:

A contratação de empresa especializada em prestação de serviço de máquinas visa garantir a execução dos serviços necessários para o desenvolvimento de outras atividades no município, a contratação prevê serviço de máquinas com mão-de-obra especializada e manutenção por conta da contratada, o que desonera o erário, pois no custo da hora-máquina tais itens já estarão contemplados.

13. Providências a serem adotadas

Será previsto no edital e no contrato ou instrumento equivalente o servidor para fiscalização, de acordo com sua área técnica, que será responsável pela fiscalização e acompanhamento do objeto do contrato, que poderá solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas na entrega dos serviços/objetos.

14. Possíveis Impactos Ambientais

Não foram constatados nos estudos realizados.

15. Declaração de Viabilidade (ou não) da contratação

Os estudos preliminares evidenciaram que a contratação da solução descrita mencionada, ou seja, empresa contratada para os referidos serviços em tela descritos, mostra-se possível e tecnicamente necessária, bem como, diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida para o presente objeto.

16. Responsáveis

Xxxxxxx Xxxxxx

Sec. Mun. De Obras e Serviços

Sec. Mun. De Agricultura e Meio Ambiente

Aprovo o presente Estudo Técnico Preliminar. Encaminhe-se para as providências cabíveis:

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Prefeito Municipal