ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA AQUISIÇÃO DE BICICLETÁRIOS
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA AQUISIÇÃO DE BICICLETÁRIOS
1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
O presente Termo de Referência designa-se à aquisição de bicicletários, destinados a serem instalados pelo corpo de servidores do Porto Organizado de Imbituba. Estão inclusas as entregas, descargas dos produtos e respectivas garantias.
2. QUANTIDADE E ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
A aquisição, fornecimento e especificações dos materiais, cujas características devem estar em conformidade com as normas vigentes, encontram-se elencadas ao longo deste tópico. A empresa contratada será responsável pela entrega completa dos produtos, apresentados na Tabela 1, no endereço da SCPar Porto de Imbituba S.A, incluindo seu descarregamento e garantia.
Tabela 1 – Itens e quantitativos.
Item | Unidade | Quantidade |
Módulo de bicicletário com 5 vagas, conforme o item 2.1. | Unidade | 8 |
As características dos módulos bicicletários seguem no item 2.1.
2.1. MÓDULO DE BICICLETÁRIO
Cada módulo deverá ser de chão, com capacidade para armazenar 5 (cinco) bicicletas. Deverá ser fabricado em aço carbono, com tratamento superficial por galvanização a fogo, suficientemente resistente ao tempo de uso, óleo, oxidação e desgaste. A estrutura deverá possuir uma pintura protetiva em cor preta e possuir propriedades dentro das normas estabelecidas.
O bicicletário deverá ser estruturado de tal forma que possua parafusos de fixação OU elementos para engaste (concretagem) no solo.
O fabricante do módulo para bicicletas deve apresentar declaração na qual assume o compromisso de que os produtos por ele fabricados que forem fornecidos para à SCPar Porto de Imbituba
S.A. atenderão plenamente às condições de certificação de galvanização a fogo mencionada anteriormente.
3. LOCAL DE ENTREGA/FORNECIMENTO DO OBJETO
O local para entrega dos materiais são as dependências da SCPAR Porto de Imbituba S.A., localizada na Av. Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxxxx-XX.
4. DOCUMENTOS EXIGÍVEIS, CONFORME REGRAS DA ABNT E LEGISLAÇÃO VIGENTE
As recomendações visam orientar a escolha do equipamento objeto deste Termo de Referência, a fim de estabelecer um padrão mínimo de qualidade, funcionalidade e segurança. Foram observadas as normas vigentes da ABNT bem como as regulamentações prevista por demais órgãos competentes.
Para referências não datadas, aplicam-se as edições mais recentes do referido documento, incluindo emendas.
Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000 - Xxxxxx - Xxxxxxxx XXX 00000-000
(00) 0000-0000 / 8929 - xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
• NBRISO1703 – Ferramentas para montagem de parafusos e porcas – Designação e nomenclatura;
• NBR 6323 – Galvanização por imersão a quente de produtos de aço e ferro fundido;
• NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI;
• NR 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais;
• NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais;
• NR 12 – Máquinas e Equipamentos;
• NR 17– Ergonomia.
5. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE
5.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a) Cumprir fielmente com todas as obrigações deste Termo de Referência.
b) Atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato.
c) Manter todas as condições de habilitação e qualificações exigidas.
d) Assumir a responsabilidade pelos encargos sociais e outros, pertinentes ao fornecimento do(s) produto(s), bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre o(s) mesmo(s).
e) Responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto do Contrato.
f) Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos, físicos ou materiais, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento;
g) Submeter-se à fiscalização por parte da CONTRATANTE.
h) A Contratada é responsável por obter e manter, durante todo o prazo de vigência do contrato, todas as autorizações, alvarás e licenças, seja de que natureza forem, porventura exigidas para a o cumprimento do objeto.
i) A Contratada deverá entregar os produtos rigorosamente em conformidade com todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência, com a observância dos prazos determinados pela SCPAR Porto de Imbituba.
j) As entregas deverão ser executadas nos horários permitidos pela SCPar Porto de Imbituba S.A.
k) Responsabilizar-se pela observância das normas técnicas indicadas neste Termo de Referência, inclusive atendendo aos critérios e prescrições estabelecidas nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e International Organization for Standardization (ISO).
l) Manter, por si e por técnicos e/ou prepostos, em total e irrestrita confidencialidade, todas as condições, o escopo e as informações recebidas em razão do presente contrato.
m) Cumprir o cronograma estabelecido e aprovado e condições especificadas e acordadas.
n) A Contratada deverá solicitar à Contratante a devida autorização de acesso de seus colaboradores ao Recinto Portuário, VEDADO o uso da referida autorização para finalidade diversa da prevista neste Contrato.
5.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a) Emitir Contrato do(s) objeto(s).
b) Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a aquisição do(s) produto(s).
c) Pagar à Contratada o preço ajustado, de acordo com a forma de pagamento estipulada neste Termo de Referência.
d) Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) produto(s) entregue(s) pela Contratada fora das especificações deste Termo de Referência.
e) Fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato, segundo seu interesse, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, relatando irregularidades, quando for o caso.
f) Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.
g) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.
6. PRAZO DE ENTREGA DOS OBJETOS
A CONTRATADA compromete-se a entregar os produtos registrados neste contrato, em perfeito estado, para utilização, em até 30 (trinta) dias corridos, contados após o envio da “Autorização de Fornecimento” pela CONTRATANTE, devidamente expressa e documentada. Ressalta-se que o prazo deverá ser atendido sem atrasos, sujeito à multa contratual.
6.1. SUBCONTRATAÇÃO
É vedada a subcontratação, com exceção da contratação de empresa para realizar o frete dos itens elencados neste Termo de Referência, mantendo sob a CONTRATADA a responsabilidade pela entrega, qualidade e estado dos itens entregues.
7. FORMA DE RECEBIMENTO E ACEITE DO OBJETO
No ato da entrega, o material entregue será verificado e, caso esteja dentro das especificações deste Termo de Referência, será dado o aceite. Caso contrário, será apontada a inconformidade, cabendo à empresa saná-la, sendo que permanecerá a contagem dos dias de entrega, até que se receba o aceite do fiscal.
7.1. GARANTIAS ESPECÍFICAS
Todos os itens descritos na Seção 2 devem possuir a garantia de 1 (um) ano contra defeitos de fabricação, corrosão precoce e falhas ocorridas sob condições de subutilização, sendo esta contabilizada a partir do aceite dado pelo fiscal no ato da entrega.
8. FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
O pagamento será liberado após o recebimento definitivo dos produtos descritos na Tabela 1 e o aceite do fiscal do contrato. Pela perfeita execução do contrato, a SCPar Porto de Imbituba S.A. efetuará o pagamento do preço proposto pela CONTRATADA em moeda corrente, mediante boleto bancário, até a data do vencimento, não havendo fato impeditivo provocado pela CONTRATADA. O número do CNPJ constante da nota fiscal deverá ser aquele fornecido nos documentos de habilitação, quando da assinatura do Contrato. O prazo para pagamento estipulado será de 15 (quinze) dias corridos, contados a partirda data do aceite do recebimento dado pelo fiscal.
O pagamento somente será efetuado mediante contraprestação de nota fiscal. Ocorrendo erros na nota fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação das despesas, a CONTRATADA será oficialmente comunicada pela SCPar Porto de Imbituba S.A., e a partir daquela data o pagamento ficará suspenso até que sejam providenciadas as medidas saneadoras. O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e reapresentação da fatura. Caso a identificação de cobrança indevida ocorra após o pagamento da fatura, o fato será informado à CONTRATADA para que seja efetuada a devolução do valor correspondente no próximo documento de cobrança.