CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

Contrato de fornecimento de mercadorias nº 213/2016, que entre si celebram de um lado o município de FRANCISCO BELTRÃO e de outro lado a empresa XXXXXXX XXXXXXXXXXX - EPP.

Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o município de FRANCISCO BELTRÃO, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 0000, xxxxxx xx Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXXX XXXXXXXX XXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante designado CONTRATANTE e de outro, XXXXXXX XXXXXXXXXXX - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73.751.257/0001-59, estabelecida na Rua São Benedito, nº 175 CEP: 85604050 – Bairro Cango, na cidade de Francisco Beltrão/PR, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, ajustam o presente contrato de fornecimento de mercadorias em decorrência do Pregão - 62/2016, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente contrato é aquisição de 1.300 (mil e trezentas) cestas básica, para manutenção do Programa Mutirão Solidário., de acordo com as especificações abaixo:

Lote

Item

Código

Descrição

Marca

Unidade

Quantidade

Preço

unitário R$

Preço

total R$

48013

CESTAS BÁSICAS – MUTIRÃO SOLIDÁRIO, CONTENDO OS PRODUTOS ABAIXO RELACIONADOS:

- 01 PACOTE DE 5 KG DE AÇÚCAR, TIPO CRISTAL, BRANCO, DE PRIMEIRA QUALIDADE, ORIGEM VEGETAL, CONTENDO NO MÍNIMO 98,3% DE SACAROSE DE CANA-DE-AÇÚCAR, LIVRE DE FERMENTAÇÃO, ISENTO DE MATÉRIA TERROSA, PARASITOS, DETRITOS DE QUALQUER ORIGEM. APARÊNCIA, COR E CHEIROS PRÓPRIOS DE AÇÚCAR. EMBALAGEM EM SACO DE POLIETILENO ATÓXICO, RESISTENTE. ENTREGA EM EMBALAGEM DE 5KG.

- 02 PACOTES DE 5 KG DE FARINHA DE TRIGO ESPECIAL, ENRIQUECIDA COM ÁCIDO FÓLICO E FERRO, ENTREGA EM EMBALAGEM DE 5 KG.

- 02 PACOTES DE 5 KG DE ARROZ PARBOILIZADO TIPO 1, PRIMEIRA QUALIDADE – COM NO MÍNIMO 90% DE GRÃOS INTEIROS, ISENTO DE MATÉRIA TERROSA, PARASITOS OU DETRITOS. EM EMBALAGEM DE POLIETILENO ATÓXICO RESISTENTE. ENTREGA EM EMBALAGEM DE 5 KG

- 02 PACOTES DE 1 KG DE SAL REFINADO, IODADO, ENTREGA EM EMBALAGEM DE 1 KG.

- 04 PACOTES DE 1 KG DE FEIJAO PRETO, TIPO 1, ISENTO DE MATÉRIA TERROSA PARASITAS, DETRITOS DE ANIMAIS OU VEGETAIS. ISENTO DE PEDAÇOS DE GRÃOS ARDIDOS, BROTADOS, CHOCHOS, IMATUROS, MACHUCADOS, CHUVADOS, MOFADOS, CARUNCHADOS E DESCOLORIDOS OU DE QUALQUER CARACTERÍSTICA QUE PREJUDIQUE SUA APARÊNCIA E QUALIDADE. PRODUÇÃO DA ÚLTIMA SAFRA. EMBALAGEM DE POLIETILENO ATÓXICO RESISTENTE, ENTREGA EM EMBALAGENS DE 1 KG.

- 01 PACOTES DE 5 KG DE FARINHA DE MILHO – FUBÁ

– FABRICADO A PARTIR DE MATÉRIAS PRIMAS SÃS E LIMPAS. PRODUTO LIVRE DE MATÉRIAS TERROSA, PARASITOS, LARVAS E DETRITOS DE ANIMAIS E VEGETAIS. ENTREGA EM EMBALAGEM DE

POLIETILENO ATÓXICO, RESISTENTE, EMBALAGEM DE

Varias Marcas

975,00

188,00

183.300,00

5 KG.

- 03 PACOTES DE 1 KG DE MACARRAO COM OVOS TIPO ESPAGUETE – ENTREGA EM EMBALAGEM DE 1 KG.

- 01 PACOTE DE 500 GRAMAS DE CAFÉ TORRADO E MOÍDO E EMPACOTADO A ALTO VÁCUO – ENTREGA EM EMBALAGEM DE 500 GRAMAS.

- 04 UNIDADES DE OLEO REFINADO DE SOJA – ENTREGA EM UNIDADES DE 900 ML

- 04 KG DE COXA E SOBRE-COXA DE FRANGO, SEM PORÇÃO DORSAL, SEM TEMPERO, COM CERTIFICADO DE INSPEÇÃO ESTADUAL OU FEDERAL, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM ADEQUADA, COM RÓTULO INDICANDO DATA DE VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA. COM ADIÇÃO DE ÁGUA DE NO MÁXIMO 6%, ASPECTO PRÓPRIO, NÃO AMOLECIDA NEM PEGAJOSA, COR PRÓPRIA. DEVE SER ENTREGUE CONGELADA, EM EMBALAGENS DE 1 A 2 KG TOTALIZANDO 4 KG.

- 04 UNIDADES DE SABAO EM BARRA – PESANDO NO MÍNIMO 400 GRAMAS CADA.

- 01 KG DE MARGARINA VEGETAL, COM SAL, DE PRIMEIRA QUALIDADE COM NO MINIMO 60% DE LIPIDIOS, FABRICADA A PARTIR DE MATERIAS-PRIMAS SELECIONADAS, APRESENTAÇÃO, CHEIRO, SABOR E COR PECULIARES AOS MESMOS E DEVERAO ESTAR ISENTOS DE CARACTERISTICAS INVEJAVEIS, EMBALADOS EM POTES DE POLIETILENO ATOXICO RESISTENTE COM PESO DE 1 KG, OU 02(DUAS) UNIDADES DE 500 GRAMAS.

- 01 PACOTE DE BISCOITO DOCE SORTIDO, ENTREGA EM EMBALAGENS DE 400 GRAMAS CADA.

- 01 KG DE ACHOCOLATADO EM PÓ, INSTANTÂNEO, ENRIQUECIDO COM NO MÍNIMO 8 (OITO) VITAMINAS. ENTREGA EM EMBALAGEM DE 1 KG, OU 02 (DUAS) UNIDADES DE 500 GRAMAS.

- 01 PACOTE DE 400 GRAMAS DE LEITE EM PÓ INTEGRAL.

48013

CESTAS BÁSICAS – MUTIRÃO SOLIDÁRIO, CONTENDO OS PRODUTOS ABAIXO RELACIONADOS:

- 02 PACOTES DE 5 KG DE FARINHA DE TRIGO ESPECIAL, ENRIQUECIDA COM ÁCIDO FÓLICO E FERRO, ENTREGA EM EMBALAGEM DE 5 KG.

- 02 PACOTES DE 1 KG DE SAL REFINADO, IODADO, ENTREGA EM EMBALAGEM DE 1 KG.

- 04 PACOTES DE 1 KG DE FEIJAO PRETO, TIPO 1, ISENTO DE MATÉRIA TERROSA PARASITAS, DETRITOS

DE ANIMAIS OU VEGETAIS. ISENTO DE PEDAÇOS DE GRÃOS ARDIDOS, BROTADOS, CHOCHOS, IMATUROS,

Varias Marcas

325,00

188,00

61.100,00

MACHUCADOS, CHUVADOS, MOFADOS, CARUNCHADOS E DESCOLORIDOS OU DE QUALQUER CARACTERÍSTICA QUE PREJUDIQUE SUA APARÊNCIA E QUALIDADE. PRODUÇÃO DA ÚLTIMA SAFRA. EMBALAGEM DE POLIETILENO ATÓXICO RESISTENTE, ENTREGA EM EMBALAGENS DE 1 KG.

- 01 PACOTES DE 5 KG DE FARINHA DE MILHO – FUBÁ

– FABRICADO A PARTIR DE MATÉRIAS PRIMAS SÃS E LIMPAS. PRODUTO LIVRE DE MATÉRIAS TERROSA, PARASITOS, LARVAS E DETRITOS DE ANIMAIS E VEGETAIS. ENTREGA EM EMBALAGEM DE POLIETILENO ATÓXICO, RESISTENTE, EMBALAGEM DE 5 KG.

- 03 PACOTES DE 1 KG DE MACARRAO COM OVOS TIPO ESPAGUETE – ENTREGA EM EMBALAGEM DE 1 KG.

- 01 PACOTE DE 500 GRAMAS DE CAFÉ TORRADO E MOÍDO E EMPACOTADO A ALTO VÁCUO – ENTREGA EM EMBALAGEM DE 500 GRAMAS.

- 04 UNIDADES DE OLEO REFINADO DE SOJA – ENTREGA EM UNIDADES DE 900 ML

- 04 UNIDADES DE SABAO EM BARRA – PESANDO NO MÍNIMO 400 GRAMAS CADA.

- 01 PACOTE DE BISCOITO DOCE SORTIDO, ENTREGA EM EMBALAGENS DE 400 GRAMAS CADA.

- 01 KG DE ACHOCOLATADO EM PÓ, INSTANTÂNEO, ENRIQUECIDO COM NO MÍNIMO 8 (OITO) VITAMINAS. ENTREGA EM EMBALAGEM DE 1 KG, OU 02 (DUAS) UNIDADES DE 500 GRAMAS.

- 01 PACOTE DE 400 GRAMAS DE LEITE EM PÓ

INTEGRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - A execução deverá ser em estrita obediência ao presente Contrato, assim como ao Edital nº 062/2016 – pregão eletrônico, observadas as especificações disponibilizadas no item 3 e no Anexo I do referido instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

O preço ajustado para o fornecimento da mercadoria contratada e ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir e a CONTRATADO concorda em receber é de R$ 244.400,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais).

PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato, será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e

necessários para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

O pagamento do valor devido será realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da entrega do bem, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As faturas deverão ser apresentadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em 01(uma) via, devidamente regularizada nos seus aspectos formais e legais.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Nenhum pagamento pelo CONTRATANTE isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independente de sua natureza, nem implicará na aprovação definitiva do recebimento da mercadoria.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso seja apurada alguma irregularidade na fatura apresentada ao CONTRATANTE, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA, para o saneamento da irregularidade.

PARÁGRAFO QUARTO – As faturas deverão ser entregues e protocoladas na sede do CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o horário de expediente.

PARÁGRAFO QUINTO – Caso na data prevista para pagamento não haja expediente no MUNICÍPIO, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subseqüente a esta.

PARÁGRAFO SEXTO – Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o edital 062/2016

– pregão eletrônico e conseqüente contrato, são provenientes dos recursos vinculados ao próprio Município. Os recursos orçamentários correrão por conta da seguinte dotação:

Conta	Órgão/ Unidade	Funcional programática	Elemento de despesa	Fonte
1610	06.005	08.244.0801.2.060	3.3.90.32.04.00	000

PARÁGRAFO SÉTIMO - A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Xxxxxx, as certidões comprovando a sua situação regular perante à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A CONTRATADA deverá ainda, manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação especificadas no edital (Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Justiça do Trabalho).

CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA, PRAZOS E FORMA DE ENTREGA/ EXECUÇÃO DO OBJETO:

As cestas deverão ser entregues no município de Francisco Beltrão – PR, parceladamente, de acordo com as solicitações da Secretaria Municipal de Assistência social, localizada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000, de acordo com o cronograma a ser estabelecido pela Secretaria de Assistência social. A previsão de consumo é de aproximadamente 100(cem) cestas básicas a cada 15(quinze) dias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A licitante contratada deverá disponibilizar no perímetro urbano do município de Francisco Beltrão – PR., local adequado, de acordo com as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária, para armazenamento dos produtos perecíveis e não perecíveis das cestas básicas.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As cestas básicas adequadamente embaladas, serão retiradas no local indicado pela licitante contratada, pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O prazo de vigência da presente licitação é de 180(cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato.

CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO / OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

PARÁFRAFO PRIMEIRO - TROCAR a suas expensas, a mercadoria que vier a ser recusada, sendo que o ato do recebimento não importará na aceitação;

PARÁGRAFO SEGUNDO - Todos os materiais devem ter garantia mínima de 1(um) ano, contada da data de entrega.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Independentemente da aceitação, o adjudicatório garantirá a qualidade de cada item, obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito. Por divergências não adequadas serão aplicadas às sanções previstas neste edital e legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado;

b) esclarecer à CONTRATADA toda e qualquer dúvida, em tempo hábil, com relação ao fornecimento;

c) manter, sempre por escrito com a CONTRATADA, os entendimentos sobre o objeto contratado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) entregar o objeto, de acordo com as especificações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 062/2016 e do Parágrafo Único da Cláusula Primeira deste instrumento;

b) responsabilizar-se por todos os custos para o cumprimento da prestação obrigacional, incluindo mão-de-obra, seguros, encargos sociais, tributos, transporte e outras despesas necessárias para o fornecimento do objeto do Contrato;

c) responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor;

d) atender aos encargos trabalhistas;

e) assumir total responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução do objeto contratado, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos;

f) reconhecer o direito do CONTRATANTE de solicitar o material, sempre que julgar necessário;

g) manter, sempre por escrito com o CONTRATANTE, os entendimentos sobre o objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgência dos mesmos, cujos entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis;

h) manter todas as condições exigidas para habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 062/2016, durante a vigência do Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENAS PELA INADIMPLÊNCIA

A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas no edital e neste contrato ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais da lei nº 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:

a) - Advertência;

b) - 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

c) - O atraso, para efeito de cálculo da multa mencionada no subitem anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado;

d) - 20% (vinte por cento) sobre o valor constante do Contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, exceto prazo de entrega;

e) - Caso a vencedora não efetue a entrega do objeto, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva nota de empenho, por inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.

f) - A multa será descontada dos créditos constantes da fatura, ou outra forma de cobrança administrativa ou

judicial.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipóteses;

a) infrigência de qualquer obrigação ajustada.

b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) se a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

d) os demais mencionados no Artigo 78 da Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: - Caso ocorra a rescisão do Contrato, o CONTRATANTE, pagará à CONTRATADA, apenas os valores dos materiais entregues e aceitos até a data respectiva.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

Uma vez firmado, o extrato do presente Contrato será publicado no periódico dos Atos Oficiais do Município de Francisco Beltrão-PR, pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no art. 61, § 1º, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:

a) Em ocorrendo a rescisão do presente contrato, em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos com o CONTRATANTE, bem como sofrerá as penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93.

b) A CONTRATADA assume exclusiva e integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil, penal ou fiscal, inexistindo solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PARTES INTEGRANTES

As condições estabelecidas no edital nº 062/2016 – pregão eletrônico e na proposta apresentada pela CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporadas a este contrato, mediante termos aditivos, quaisquer modificações que venham a ser necessárias durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pelo

CONTRATANTE e pela CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretária Municipal de Assistência Social, Senhora XXX XXXXX XXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e portadora do RG nº 4.005.934-2/PR., designada pelo Decreto Municipal nº 199/2015, de 11 de março de 2015.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA SUCESSÃO E DO FORO

As partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, na presença das 02(duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de Francisco Beltrão, estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas neste referido foro.

Francisco Beltrão, 20 de abril de 2016

ANTONIO CANTELMO NETO CPF 000.000.000-00	XXXXXXX XXXXXXXXXXX - EPP
PREFEITO MUNICIPAL	CONTRATADA
CONTRATANTE	XXXXXXX XXXXXXXXXXX
	CPF Nº 000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

XXXXXX XXXX XXXXXXXXX

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

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