CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 027/15 LOCAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 027/15 LOCAÇÃO
LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE - RS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 87.613.519/0001-23, com sede à Av. Alto Jacuí, nº 840, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. XXXXXXX X. X. XXXXXXXXXX;
LOCADOR: MLCI MÂNICA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 13.995.863.0001-98, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 000 xxxx 000, xx xxxxxx xx Xxx-Xx-Xxxxx, XX, neste ato representado por seu sócio gerente Sr. Xxxxxxx Xxxxxx, CPF sob o nº 000.000.000-00;
As partes acima qualificadas têm entre si, como justo e acordado, o presente instrumento do Contrato Administrativo de Locação, com base no que dispõe o art. 24, X, da Lei nº 8666/93 e suas alterações legais, Dispensa de Licitação nº 022/14, o que mutuamente aceitam e outorgam, mediante as cláusulas e condições conforme segue.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1 O objeto do presente contrato é a locação de um imóvel localizado na Rua Dr. Xxxx Xxxxx, nº 585, sala 206 – destinado à instalação da sala do Meio Ambiente, sala 207 para instalação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, duas garagens de 33,32m² cada, sala 204 destinado a instalação da sala de Blocos de Produtor Rural composta de uma sala de 37,48m².
1.2 O Condomínio das salas locadas: 204, 206 e 207, será incluso água, limpeza e material de limpeza da área comum (corredores), manutenção do elevador, vigilância monitorada e zeladoria, sendo o valor a ser cobrado deste variável conforme o uso, sob coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO:
2.1 O LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR pela locação supra mencionada, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais e mais o valor do condomínio que é determinado conforme o uso, descrito na cláusula 1.2.
2.2 O pagamento será efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente à locação, mediante apresentação de recibo carimbado e assinado pelo Gestor e Fiscal e a cada trimestre, a apresentação do Boletim de Fiscalização.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DA RESCISÃO:
3.1 A vigência da locação descrita na cláusula 1.1 deste Contrato será no período de 02 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2015.
3.2 O LOCADOR reconhece desde já que o presente Contrato poderá ser rescindido antecipadamente, conforme facultam os Arts. 77, 78, 79, e 80 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2126 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 3.3.9.0.39.10.00.00.00 Locação de Imóveis – Pessoa Jurídica R$ 48.000,00
3.3.9.0.39.02.00.00.00 Condomínios – Pessoa Jurídica ...................................................R$ 7.500,00
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES:
5.1 É de inteira responsabilidade do LOCADOR o ônus com encargos sociais e previdenciários, tributos e licenças referentes na presente locação.
5.2 Ao final da vigência do Contrato, não havendo mais interesse das partes em manter a locação, o LOCATÁRIO deverá entregar o imóvel pintado e em perfeitas condições ao LOCADOR.
CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES:
6.1 Pelo inadimplemento das obrigações, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
6.1.1 - Executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
6.1.2 - Executar o contrato, com atraso injustificado até o limite de 05 (cinco) dias após, os quais serão considerados como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;
6.1.3 - Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano e multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
6.1.4 - Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
6.1.5 - Causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual, apresentar documentação falsa, fraude ou falha na execução do contrato: declaração de inidoneidade e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato.
6.1.6 - As penalidades serão registradas no cadastro do LOCADOR, quando for o caso.
6.2 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que for imposta ao LOCADOR, em virtude de penalidade ou, inadimplência contratual.
6.3 Será facultado ao licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO:
7.1 Em atendimento ao Artigo 58, inciso III da Lei 8.666/93, o Gestor do presente contrato será o Sr. Xxxx Xxxxx Xxxxxx, e a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pela Sra. Xxxxxxxx Xxxx e a Sra. Xxxx Xxxx Xxxxxxx.
CLÁUSULA OITAVA – DO FUNDAMENTO LEGAL:
8.1 É dispensável a licitação para a presente contratação, conforme prevê o art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações legais, e o Processo de Dispensa de Licitação nº 022/14.
CLÁUSULA NONA – DO FORO:
9.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Não-Me-Toque - RS, para solucionar todas as questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
10.1 E por estarem as partes assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma e uma só finalidade, perante duas testemunhas, para que produza seus efeitos legais.
NÃO-ME-TOQUE, EM 02 DE JANEIRO DE 2015.
Examinado e Aprovado:
Xxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Assessor Jurídico Municipal OAB 17.684/RS
XXXXXXX X. X. LÜTKEMEYER
Prefeita Municipal LOCATÁRIO
MLCI MÂNICA ADMINISTRADORA
TESTEMUNHAS: DE IMÓVEIS LTDA - ME
LOCADOR
027/15 – Locação de Imóveis,MLCI.doc Pedido: 124 / Ordem de Compra: 133 e 134/15 lf