TERMO DE REFERÊNCIA CONSOLIDADO

1. Dados do Órgão Gerenciador

Órgão: Prefeitura Municipal de Juruti e Secretarias Municipais

CNPJ: 30.522.514/0001-78.

Endereço: XX 000, Xx 00, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx

CEP: 68170-000

Cidade: Juruti-PA

Fones:

2. Objeto

2.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES, UTILITÁRIOS, VEÍCULOS DE CARGA, DESTINADO A MANUTENÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUTI E SUAS SECRETARIAS E FUNDO MUNICIPAIS, PARA MANTER AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DAS ATIVIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUTI E SUAS SECRETARIAS E FUNDO MUNICIPAIS.

3 – JUSTIFICATIVA:

3.1. O presente processo licitatório justifica-se pela necessidade da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES, UTILITÁRIOS, HORAS DE VEÍCULOS DE CARGA, destinado a manutenção da prefeitura municipal de juruti e suas secretarias e fundo municipais, para manter as condições adequadas das atividades da prefeitura municipal de juruti e suas secretarias e fundo municipais, no atendimento dos usuários que precisam destes serviços. Justifica face ao interesse público presente na utilização dos produtos/serviços para necessidade de a contratação de locação de Locação de Veículos Leves, Utilitários, horas Veículos de carga tem como finalidade suprir as necessidades básicas da prefeitura e suas secretarias. Os veículos em geral serão utilizados nas atividades cotidianas e na utilização como poio operacional junto as secretarias. A contratação acima descrita está sendo solicitada, nos termos das

especificações técnicas e informações complementares que a acompanham, quando for o caso, motivada: Pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, consideradas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas.

4– FATURAMENTO E PAGAMENTO

4.1 - Os preços do item para fornecimento dos PRODUTOS/SERVIÇOS: (Produtos/Serviços) serão os estipulados na adjudicação da Proposta da licitante vencedora, sendo que, o valor de cada compra será o valor da verba disponível.

4.2 - O preço do item contratado será pago à adjudicatária nas condições estipuladas na minuta do contrato administrativo (Anexo IV), em até 30 (trinta) dias corridos, após a entrega e aceitação do objeto deste Edital, se nenhuma irregularidade for constatada; acompanhados da Nota Fiscal/Fatura e Recibo, com as respectivas notas de entrega e relatório do fornecimento dos itens solicitados.

4.3 - A Prefeitura Municipal de Juruti terá o direito de descontar de faturas e/ou quaisquer débitos do licitante vencedor, em consequência de penalidades aplicadas. 5 – DO LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA:

5.1. A entrega dos produtos/serviços deverá ocorrer no horário de 08 às 17 horas, de segunda a sexta feira, exceto feriados, na prefeitura municipal de juruti e suas secretarias e fundo municipais.

ou pelo Gestor dos Fundos Municipais, conforme cronograma de entrega definido, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, e será acompanhada por fiscal designado especialmente para tal fim, o qual será responsável pelo atesto do ato;

5.2 - Os produtos/serviços, serão objeto de inspeção, que será realizada por servidor designado pela Prefeitura Municipal de Juruti – Pará;

5.3 - Após comprovado a entrega, pelo atesto do fiscal designado, receberá e atestará as respectivas Notas Fiscais, encaminhando-as em ato contínuo ao setor financeiro da Prefeitura Municipal de Juruti – PARÁ, para pagamento.

5.4 - Caso os produtos/serviços, não satisfaçam às especificações exigidas, não serão aceitos, devendo ser retirados pela CONTRATADA, por sua conta e risco, no

prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação encaminhada pelo CONTRATANTE.

5.5 - A entrega deverá ser em até 05 (cinco) dias corridos, a partir da emissão da nota de empenho e/ou documento equivalente, a cada nova solicitação/contratação do setor requisitante.

6.1- LOCAÇÃO DE VEÍCULOS POR SECRETARIA, FORMA MENSAL E DIÁRIA.

6 – DOS ITENS:

ITEM

OBJETO/DESCRIÇÃO

UNID

QTD

QTD/VEIC

QTD/MÊS

Veículo - tipo de passeio leve, 4 portas, motor 1.0, no mínimo ano/modelo 2018 a 2022, capacidade para 5 passageiros, combustível gasolinas/álcool, direção hidráulica, ar condicionado, seguro total quilometragem livre, equipado com todos os itens de segurança exigidos pelo Denatran, juntamente com o CRV

MENSAL

exigidos pelo Denatran, juntamente com o CRV

MENSAL

Veículo - tipo caminhonete, 4 portas, cabine dupla automática, motor no mínimo 2.2 turbo, no mínimo ano/modelo 2018 a 2022, capacidade para 5 passageiros, combustível diesel S.10, tração 4x4, ar condicionado, direção hidráulica, quilometragem livre, seguro total, equipado, quilometragem livre, seguro total, equipado com todos os itens de segurança exigidos pelo Denatran.

MENSAL

segurança exigidos pelo Denatran.

MENSAL

segurança exigidos pelo Denatran.

MENSAL

Veículo - tipo caminhonete, 4 portas, cabine dupla mecânica, motor no mínimo 2.2 turbo, no mínimo ano/modelo 2018 a 2022, capacidade para 5 passageiros, combustível diesel S.10, tração 4x4, ar condicionado, direção hidráulica, quilometragem livre, seguro total, equipado, quilometragem livre, seguro total,

equipado com todos os itens de segurança exigidos pelo Denatran

MENSAL

segurança exigidos pelo Denatran

MENSAL

segurança exigidos pelo Denatran

MENSAL

Veículo - tipo de ônibus à diesel, ano de fabricação no mínimo 2007 a 2022, com capacidade para 44 (quarenta e quatro) lugares em perfeito estado de funcionamento e conservação, seguro total, quilometragem livre equipado com todos os itens de segurança

exigidos pelo Denatran.

DIARIA

100

Veículo – tipo Micro Ônibus, equipado com ar condicionado, à diesel, capacidade para 32 lugares, no mínimo ano/modelo 2012 a 2022, direção hidráulica, seguro total, quilometragem livre equipado com todos os itens de segurança

exigidos pelo Denatran.

DIARIA

100

DIARIA

com todos os itens de segurança exigidos pelo Denatran.

DIARIA

Veículo - tipo Van, equipada com ar condicionado, movido a diesel, capacidade para 15 lugares; no mínimo ano/ modelo 2012 a 2022, direção hidráulica, seguro total, quilometragem livre; equipamento com todos os itens de segurança

exigidos pelo DENATRAN.

DIARIA

Veículo – tipo Caminhão 3/4 Baú, tamanho 6 metros, capacidade 4 Toneladas, combustível a diesel, ano mínimo ano/modelo 2012 a 2022, Km livre, equipado com todos os itens de segurança exigidos pelo DENATRAN, juntamente com o

CRV (Certificado de Registro de Veículos).

DIARIA

100

DIARIA

Veículos).

DIARIA

Veículo - tipo Caminhão 3/4 com carroceria aberta, combustível a diesel, no mínimo ano/modelo 2012 a 2022, Km livre, equipado com todos os itens de segurança exigidos pelo DENATRAN, juntamente com o CRV (Certificado de Registro de Veículos).

DIARIA

Veículos).

DIARIA

100

DIARIA

100

(Certificado de Registro de Veículos).

DIARIA

100

6.2-DEMANDAS DA SECRETRAIAS:

6.3-GABINETE DO VICE –PREFEITO:

ITEM

OBJETO/DESCRIÇÃO

UNID

QTD

total, equipado com todos os itens de segurança exigidos pelo Denatran.

MENSAL

6.4-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO:

ITEM

OBJETO/DESCRIÇÃO

UNID

QTD

pelo Denatran, juntamente com o CRV

MENSAL

segurança exigidos pelo Denatran.

MENSAL

quilometragem livre, seguro total, equipado, quilometragem livre, seguro

MENSAL

total, equipado com todos os itens de segurança exigidos pelo Denatran

pelo Denatran.

DIARIA

pelo DENATRAN.

DIARIA

6.5-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMNETO, ORÇAMENTO E FINANÇAS:

ITEM

OBJETO/DESCRIÇÃO

UNID

QTD

MENSAL

segurança exigidos pelo Denatran.

MENSAL

livre, seguro total, equipado, quilometragem livre, seguro total, equipado com todos os itens de segurança exigidos pelo Denatran.

DIARIA

6.6- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

ITEM

OBJETO/DESCRIÇÃO

UNID

QTD

pelo Denatran.

DIARIA

segurança exigidos pelo Denatran.

DIARIA

Registro de Veículos).

DIARIA

6.7- SECRETARIA MUNICAIPAL DE EDUCAÇÃO:

ITEM

OBJETO/DESCRIÇÃO

UNID

QTD

Veículo - tipo de ônibus à diesel, ano de fabricação no mínimo 2007 a 2022, com capacidade para 44 (quarenta e quatro) lugares em perfeito estado de funcionamento e conservação, seguro

total, quilometragem livre equipado com

DIARIA

100

todos os itens de segurança exigidos pelo Denatran.

segurança exigidos pelo Denatran.

DIARIA

100

juntamente com o CRV (Certificado de Registro de Veículos).

DIARIA

100

Registro de Veículos).

DIARIA

100

6.8-SECRETRAI MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABSTECIMENTO:

ITEM

OBJETO/DESCRIÇÃO

UNID

QTD

Denatran

MENSAL

Veículo - tipo caminhonete, 4 portas, cabine dupla mecânica, motor no mínimo 2.2 turbo, no mínimo ano/modelo 2018 a 2022, capacidade

para 5 passageiros, combustível diesel

MENSAL

S.10, tração 4x4, ar condicionado, direção hidráulica, quilometragem livre, seguro total, equipado, quilometragem livre, seguro total, equipado com todos os itens de segurança exigidos pelo

Denatran

juntamente com o CRV (Certificado de Registro de Veículos).

DIARIA

Registro de Veículos).

DIARIA

100

6.9-SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA:

ITEM

OBJETO/DESCRIÇÃO

UNID

QTD

Denatran

MENSAL

Veículo - tipo caminhonete, 4 portas, cabine dupla mecânica, motor no mínimo 2.2 turbo, no mínimo ano/modelo 2018 a 2022, capacidade para 5 passageiros,

combustível diesel S.10, tração 4x4, ar condicionado, direção hidráulica,

MENSAL

quilometragem livre, seguro total, equipado, quilometragem livre, seguro total, equipado com todos os itens de segurança exigidos pelo

Denatran

Veículos).

DIARIA

Veículos).

DIARIA

100

7 - DA ENTREGA:

7.1 - A entrega dos produtos/serviços deverá ocorrer no horário de 08 às 17 horas,

de segunda a sexta feira, exceto feriados, em local previamente definido na ordem de compra/serviço emitida pela Secretaria Municipal de Administração ou Unidade Gestora, conforme cronograma de entrega definido pela contratada, no prazo definido , deste termo, e será acompanhada por fiscal designado especialmente para tal fim, o qual será responsável pelo atesto do ato;

7.2 - Após comprovado a entrega, pelo atesto do fiscal designado, receberá e atestará as respectivas Notas Fiscais, encaminhando-as em ato contínuo ao setor financeiro da Prefeitura Municipal de Juruti

– PARÁ, para pagamento.

7.3 - Caso os produtos/serviços, não satisfaçam às especificações exigidas, não serão aceitos, devendo ser retirados pela CONTRATADA, por sua conta e risco, no

prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação encaminhada pelo

CONTRATANTE.

7.4 - A entrega deverá ser em até 10 (dez) dias uteis, a partir da emissão da nota de empenho e/ou documento equivalente, a cada nova solicitação/contratação do setor requisitante.

8- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) fornecer o objeto nas especificações contidas no contrato administrativo;

b) pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos e serviços vendidos;

c) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto da proposta;

d) fornecer o objeto no preço, prazo e forma estipulados na proposta;

e) fornecer os veículos em bom estado de conservação e mantê-los em bom estado de conservação, realizando manutenções necessárias e revisões;

f) A Manutenção e revisão nos veículos será de responsabilidade exclusiva da Contratada, sendo que no momento de necessitar fazer manutenção ou revisão, então deverá ser feita substituição por veículos com as mesmas características e em bom estado de conservação;

g) A CONTRATADA e obriga a substituir o veículo contratado por outro, no prazo de 24 horas após a solicitação da Contratante, caso apresente defeitos que inviabilizem o seu uso para a execução dos serviços contratados,

h) manter durante a execução do Contrato assinado, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação;

i) Todos os veículos do Contrato, deverão estar com documentação regularizada conforme legislação vigente;

j) A CONTRATADA deverá entregar no ato da assinatura do contrato, a cópia de toda documentação dos veículos especificada no termo de referência, juntamente com a relação de todos os Veículos Oficiais que iniciarão a prestação do serviço, objeto deste Contrato, esta documentação deverá ser entregue no ato da vistoria inicial para cadastramento dos dados;

l) A CONTRATADA assume, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais, comerciais e de manutenção do veículo, resultantes da execução deste contrato, exceto o combustível que ficará a cargo da contratante e motorista que será usado o da administração pública.

m) A CONTRATADA deverá apresentar no momento da assinatura do contrato cópia autenticada do CRLV do veículo devidamente pago o licenciamento e IPVA, sob pena de ser chamada a segunda colocada e sucessivamente;

n) A CONTRATADA e obriga a substituir o veículo contratada por outro, no prazo de 24 horas após a solicitação da Contratante, caso apresente defeitos que inviabilizem o seu uso para a execução dos serviços contratados,

o) no caso de descumprimento da contratada das letras “a “ à “n” do item 8 do termo de referência, xxxx como consequência a desabilitação da empresa vencedora, e consequentemente o chamamento da segunda colocada.

9 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) atestar nas notas fiscais a efetiva entrega do objeto contratado, através do fiscal de contrato;

b) aplicar à Contratada penalidade, quando for o caso;

c) prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do contrato administrativo;

d) efetuar o pagamento à Contratada no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal e recibo no setor competente;

e) notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção.

10 - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

10.1 - Os preços do item para fornecimento dos PRODUTOS/SERVIÇOS: (Produtos/Serviços) serão os estipulados na adjudicação da Proposta da licitante vencedora, sendo que, o valor de cada compra será o valor da verba disponível.

10.2 - O preço do item contratado será pago à adjudicatária nas condições estipuladas na minuta do contrato administrativo (Anexo VI), em até 30 (trinta) dias corridos do mês seguinte ao do fornecimento dos produtos/serviços, após a entrega e aceitação do objeto deste Edital, se nenhuma irregularidade for

constatada; acompanhados da Nota Fiscal/Fatura e Recibo, com as respectivas notas de entrega e relatório do fornecimento dos itens solicitados.

10.3 - A Prefeitura Municipal de Juruti e suas Secretaria Municipais terão o direito de descontar de faturas e/ou quaisquer débitos do licitante vencedor, em consequência de penalidades aplicadas.

11. - REAJUSTES DE PREÇOS:

11.1. Os preços pertinentes ao contrato administrativo poderão ser reajustados na vigência do mesmo, desde que justificados de forma clara e convincente, dentro dos parâmetros legais, tomando como base de cálculo os índices em vigor (IPC/IGPM), em conformidade com os estabelecidos no inciso II “d” do Art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e demais legislações aplicáveis.

11.2. A licitante vencedora comunicará, por escrito, solicitando as alterações de preços e a data de início da vigência dos mesmos, a fim de que a administração pública municipal possa fazer uma análise do pedido juntamente com a assessoria jurídica.

11.3. Sempre que houver alteração nos preços dos produtos, seja motivada por elevação do preço para os fabricantes/fornecedores, por redução ou por simples promoção temporária, essa alteração será registrada por simples apostila no verso deste contrato.

12 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

12.1 - A licitante vencedora que, convocada no prazo de validade de sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Juruti, e será descredenciado dos sistemas de cadastramento a que estiver inscrito, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas aplicáveis e demais cominações legais.

12.2 - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas:

12.3 - 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato administrativo;

12.4 - 20% (vinte por cento) sobre o saldo do contrato administrativo, no caso de atraso superior a 60 (sessenta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

12.5 - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato administrativo, no caso da Contratada, injustificadamente, desistir do contrato administrativo ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

12.6 - O valor das multas aplicadas, de acordo com o estabelecido neste edital, após regular processo administrativo, será descontado do pagamento das faturas devidas pela Prefeitura Municipal de Juruti. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria, a Prefeitura Municipal de Juruti, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da sua aplicação.

12.7 - As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do descumprimento, após regular processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa

13 - DO CANCELAMENTO DE FORNECIMENTO:

13.1 - Constitui motivos para o cancelamento do Pedido e/ou Nota de Empenho:

a) O não cumprimento de cláusulas deste anexo, especificações ou prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas deste anexo, especificações ou prazos;

c) A lentidão no cumprimento do acordado, levando a Prefeitura Municipal de Xxxxxx a comprovar a impossibilidade do fornecimento dos Materiais, no prazo estipulado;

d) O atraso injustificado no fornecimento dos PRODUTOS/SERVIÇOS: (Produtos/Serviços);

e) A paralisação da entrega e/ou instalação dos PRODUTOS/SERVIÇOS: (Produtos/Serviços), sem justa causa ou prévia comunicação a Prefeitura Municipal de Juruti;

f) A subcontratação total ou parcial do objeto, associação com outrem, à sessão ou transferência total ou parcial das obrigações contraídas, bem como a fusão, cisão ou incorporação que afetem a boa execução do acordado, sem prévio conhecimento e autorização da Prefeitura Municipal de Juruti;

g) O desatendimento das determinações regulares da Fiscalização, assim como a de seus superiores;

h) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio, pelo representante da Prefeitura Municipal de Juruti, designado para acompanhamento e fiscalização deste objeto;

i) A decretação de falência;

j) A dissolução da empresa contratada;

k) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa do município, e exaradas no processo administrativo a que se refere este contrato administrativo;

l) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo no caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado a empresa contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

m) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal de Juruti, decorrente de fornecimento efetuado, salvo no caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado a empresa contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

n) A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste anexo.

o) Descumprimento do disposto no inciso V do Art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

14 - PUBLICIDADE:

14.1 - Os extratos dos instrumentos (Edital e Contrato Administrativo) serão publicados no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, no QUADRO DE AVISOS da Prefeitura Municipal de Juruti e no sitio da Prefeitura Municipal de Juruti, Estado do Pará.

15 - DO FORO:

15.1. Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou ações decorrentes deste Edital e do Contrato Administrativo, fica eleito pelos licitantes o Foro da Comarca de Xxxxxx/PA, com a renúncia de qualquer outro, especial, privilegiado ou de eleição que tenham ou venham a ter.

16. Dotação Orçamentária:

16.1 As despesas para a apresente aquisição, correrão das dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Exercício 2022 Atividade 10.122.0003.2.073- Manutenção do Fundo Municipal

de Saúde, econômica 3.3.90.39.00 – – Outros ser. de terceira pessoa jurídica.

SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO

Exercício 2022 Atividade .04.122.0066.2.013 Manutenção de Secretaria especial de cultura, Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Outros ser. de terceira pessoa jurídica.

Exercício 2022 Atividade 04.122.0066.2.015- manutenção e funcionamento da Subprefeituras, Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Outros ser. de terceira

pessoa jurídica.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA

Exercício 2022 Atividade 04.122.0066.2.044- Manutenção da Secretaria de

Integração Comunitária, Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Outros ser. de terceira pessoa jurídica.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Exercício 2022 Atividade 12.122.0002.2.094-Manutenção do Fundo Municipal de

Educação, Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Outros ser. de terceira pessoa jurídica.

GABINETE DO VICE-PREFEITO

Exercício 2022 Atividade 04.122.0066.2.012. Manutenção da Secretaria de Infraestrutura, Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Outros ser. de terceira pessoa jurídica.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO

Exercício 2022 Atividade 20.122.0066.2.035. Manutenção da Secretaria de SEMPRO, Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Outros ser. de terceira pessoa jurídica.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E FINANÇAS

Exercício 2022 Atividade 04.122.0066.2.021-Manutenção do Fundo Municipal de SEMPOF, Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Outros ser. de terceira pessoa

jurídica.

17. Declaração do Solicitante

15.1. Declaramos que este Termo de Referência está de acordo com a Lei nº 8.666/93, e legislação em vigor.

Xxxxxx-Xx, 11 de outubro de 2022

XXXXX

NASCIMENTO DA digital por XXXXX

Assinado de forma

XXXXX:790585662 NASCIMENTO DA

XXXXX:79058566234

XXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças Decreto nº 4.498/2021

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TERMO DE REFERÊNCIA CONSOLIDADO

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