Contract

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM – TRABALHOS

DE ESTUFA”

AJUSTE DIRETO

O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar que tem por objeto principal a execução da Prestação de Serviços de Jardinagem – trabalhos de estufa, de acordo com as cláusulas técnicas.

Cláusula 2.ª Contrato

Está dispensada a redução a escrito do Contrato, de acordo com a alínea a), do n.º 1, do art. 95º do CCP.

Cláusula 3.ª

Obrigações principais do prestador de serviços

1. As obrigações para o prestador de serviços estão previstas nas cláusulas técnicas do caderno de encargos.

2. A título acessório, o prestador de serviços fica ainda obrigado, designadamente, a recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação do serviço, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo.

Cláusula 4.ª

Prazo de execução

O serviço será prestado pelo período de seis meses, tendo o seu início no dia 02 de dezembro de 2019 e término no dia 31 de maio de 2020, não sendo renovável

Cláusula 5.ª

Preço contratual

Pela prestação dos serviços objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, o Município de Caminha deverá pagar ao adjudicatário o preço constante da proposta adjudicada, o qual não pode exceder o valor total de € 3.810,00 (três mil oitocentos e dez euros), isentos de IVA.

1. O preço referido no número anterior incluirá todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao contraente público (incluindo deslocações dos técnicos envolvidos, despesas de aquisição, transporte, armazenamento e manutenção de meios materiais, bem como, quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas ou patentes).

Cláusula 6.ª

Condições de pagamento

1. A quantia devida pelo Município de Caminha nos termos da cláusula anterior, deverá ser paga num prazo de 30 dias após a receção, pelo contraente público, das respetivas faturas que deverão ser emitidas mensalmente.

2. Em caso de discordância por parte do Município de Caminha, quanto ao valor indicado na fatura, deverá este comunicar ao prestador de serviços, por escrito, os respetivos fundamentos, ficando o prestador de serviços obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou a proceder à emissão de nova fatura corrigida.

3. Desde que devidamente emitida a fatura e observado o disposto no n.º 1, o pagamento será efetuado por transferência bancária.

1. Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, o Município de Caminha pode exigir do prestador de serviços o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento calculada consoante as datas e prazos da prestação do serviço referente do contrato segundo a seguinte fórmula:

M=50xD

Sendo M o montante da penalidade e D o número de dias/horas em atraso.

2. Em caso de resolução do contrato por incumprimento do prestador de serviços, o Município de Caminha pode exigir-lhe uma pena pecuniária de até ao valor contratual.

3. Ao valor da pena pecuniária prevista no número anterior são deduzidas as importâncias pagas pelo prestador de serviços ao abrigo do ponto n.º 1, relativamente aos serviços cujo atraso na respetiva conclusão tenha determinado a resolução do contrato.

4. Na determinação da gravidade do incumprimento, o Município de Caminha tem em conta, nomeadamente, a duração da infração, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do prestador de serviços e as consequências do incumprimento.

5. O Município de Caminha pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula.

6. As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que o Município de Caminha exija uma indemnização pelo dano excedente.

Cláusula 8.ª

Foro competente

Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

Cláusula 9.ª

Subcontratação e cessão da posição contratual

A subcontratação pelo prestador de serviços e a cessão da posição contratual por qualquer das partes depende da autorização da outra, nos termos do Código dos Contratos Públicos.

Cláusula 10.ª

Comunicações e notificações

1. Na fase de formação do contrato todas as comunicações devem ser escritas e redigidas em português e efetuadas através de endereço eletrónico.

2. Na fase de execução as comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser escritas e redigidas em português e efetuadas por via postal, por meio de carta registada com aviso de receção, salvo outra indicação da entidade adjudicante.

Cláusula 11.ª

Contagem dos prazos

Os prazos mencionados são contínuos, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados;

O serviço a prestar traduz-se na prestação do seguinte serviço:

- Tarefas de produção de plantas anuais;

- Limpeza dos espaços verdes envolventes à estufas;

- Plantação das referidas plantas em canteiros;

- O serviço deve ser executado no horário das 09H00 às 12H30 e das 13H30 às 17H00;