DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
Portaria nº 7/2021-010FMS
DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato.
Contrato nº. 20210042
Ref. Processo nº. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2021-010FMS Objeto Contratual: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DOS SEGUIMENTOS: FARMÁCIA BÁSICA, PSICOTRÓPICOS E INJETÁVEIS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ.
A Sra.XXXXX XXXXXXX XXXXX, SECRETARIA MUNICIPAL, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração de Contrato entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, como CONTRATANTE e PRO-REMEDIOS DIST DE PROD FARMACEUTICOS E COSMETICOS EIRELI como CONTRATADA.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor XXXXXXXX XXXX XXXXX , CPF nº 000.000.000-00, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:
I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-
se.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
XXXXX:83602186253
TUCUMÃ - PA, 25 de Fevereiro de 2021
XXXXX XXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXX
XXXXX:83602186253
Dados: 2021.02.25 15:49:40 -03'00'