CONTRATO DE LICENÇA DE USO DO SISTEMA PARA CÁLCULO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO, A EMPRESA COPPINI & CIA LTDA., E DE OUTRO LADO, O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO -...
CONTRATO Nº 002 /2018.
CONTRATO DE LICENÇA DE USO DO SISTEMA PARA CÁLCULO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO, A EMPRESA COPPINI & CIA LTDA., E DE OUTRO LADO, O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - SISPREV.
São partes deste Contrato de Licença de Uso do Sistema para Cálculo de Aposentadorias e Pensões – SICAP WEB, doravante denominado SICAP WEB: A empresa COPPINI & CIA LTDA – EPP, doravante denominada LICENCIANTE (CONTRATADA), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 08.729.009/0001-40, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxx 00, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx - XX, representada neste ato por seu Administrador, o Sr. Moacir Coppini, portador do RG nº 2.066.237-9/SSP- PR e do CPF/MF nº 000.000.000-00; e o SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO -
SISPREV, doravante denominado LICENCIADO (CONTRATANTE), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.573.777/0001-69, com sede à Avenida Onça Pintada, nº 304, Xxxx xx Xxxxx, Presidente Xxxxxxxxxx - AM, representado neste ato pela sua Diretora Presidente, o Sra. Esmelídia Rolim de Lima do RG nº 1647013-3 e do CPF nº 000.000.000.00
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
1.1. O presente termo contratual tem como objeto a Licença de Uso Anual do SICAP WEB, para uso exclusivo do LICENCIADO, oferecido por meio da Internet, no site xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx.
1.2. O LICENCIADO poderá utilizar o SICAP WEB e emitir documentos pelo prazo de 1 (um) ano, sendo este o período de vigência da Licença de Uso.
1.3. A Licença de Uso dar-se-á em conformidade com o descrito neste Contrato e sua utilização deverá obedecer estritamente às cláusulas deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do Valor, Forma de Pagamento e Reajustes
2.1. O preço ajustado ao qual o LICENCIADO se obriga a adimplir e a LICENCIANTE concorda em receber é de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), referente à aquisição da Licença de Uso do SICAP WEB, bem como, pela integral prestação dos serviços e atribuições constantes neste instrumento.
2.2. O pagamento previsto acima será realizado mediante depósito ou transferência bancária, creditado em conta corrente da LICENCIANTE, em até 15 (quinze) dias após a data de emissão da Nota Fiscal Eletrônica.
2.3. Os preços ajustados nos termos deste instrumento poderão ser reajustados seguindo a variação positiva do IGPM e ocorrerá em períodos iguais ou superiores a 1 (um) ano.
2.4. A LICENCIANTE fica autorizada a bloquear temporariamente a utilização do SICAP WEB, no caso do não pagamento dentro do prazo estabelecido no item 2.2 deste instrumento.
2.5. A não quitação total dos valores dentro do prazo estipulado neste contrato implicará na suspensão automática da licença, independente de aviso prévio.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da Adesão ao Contrato
3.1. Esta Licença de Uso do SICAP WEB deve ser lida com atenção antes da sua utilização.
3.2. A utilização do SICAP WEB indica que o LICENCIADO está ciente dos termos desta licença de uso, concordando com os mesmos.
3.3. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, o LICENCIADO não poderá utilizar o SICAP WEB.
CLÁUSULA QUARTA – Das Responsabilidades
4.1. A LICENCIANTE não se responsabiliza por:
a) Informações lançadas no SICAP WEB que estejam incorretas, desatualizadas ou incompletas;
b) Uso indevido de todo o conteúdo disponível do SICAP WEB;
c) Dados, lesões ou problemas de tráfego na Internet, de qualquer natureza, gerados quando houver conexão estabelecida com o software SICAP WEB, ocasionados por defeitos, problemas de desempenho, erros, interrupções, falha de transmissão de dados ou de equipamentos do LICENCIADO.
d) Indisponibilidade do sistema decorrente do desligamento de conexões oriundas de atualizações críticas indispensáveis para o bom funcionamento, e ainda, em virtude de ataques virtuais a fim de preservar a integridade dos dados.
4.2. É de responsabilidade do LICENCIADO:
a) Possuir ou prover todos os equipamentos e recursos de acesso à Internet, necessários a utilização do SICAP WEB;
b) Todo e qualquer dado armazenado no SICAP WEB, bem como, os documentos emitidos pelo mesmo;
c) As consequências oriundas de informações falsas ou inexatas que lançar e que virem a dar origem a documentos inverídicos;
d) O recurso de gerenciamento de usuários (liberação de login e senha para acesso ao SICAP WEB);
e) A confidencialidade de login e senha, bem como, toda e qualquer atividade que ocorra por meio de sua conta;
f) Realizar trocas de senha de acesso periodicamente, a fim de garantir a segurança do acesso ao SICAP WEB;
g) Todos os cadastramentos, permissões, senhas e modo de utilização do SICAP WEB.
4.3. A LICENCIANTE, em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, etc.) de qualquer dado do LICENCIADO lançados no SICAP WEB. A responsabilidade integral pelas informações lançadas/inseridas no SICAP WEB é sempre do LICENCIADO.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da LICENCIANTE
5.1. Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente Contrato, a LICENCIANTE se obriga a:
a) Manter o SICAP WEB hospedado em um servidor de internet da LICENCIANTE ou outro, por ele expressamente homologado, para que o LICENCIADO possa realizar o acesso ao Sistema;
b) Disponibilizar o SICAP WEB no site da LICENCIANTE, para acesso do LICENCIADO e lançamentos dos dados via WEB;
c) Cadastrar o LICENCIADO para utilização do SICAP WEB, fornecendo-lhe via e- mail, a senha e login de acesso;
d) Efetivar a configuração do SICAP WEB conforme os dados fornecidos pelo LICENCIADO;
e) Permitir o acesso do LICENCIADO ao SICAP WEB, para fins de lançamento de dados e emissão de documentos;
f) Prestar os esclarecimentos e as informações solicitadas pelo LICENCIADO, relativos ao objeto deste Contrato;
g) Fornecer Suporte Técnico ao LICENCIADO e efetuar as atualizações do SICAP WEB, de acordo com o estabelecido na Cláusula Oitava deste instrumento;
h) Efetuar as atualizações do SICAP WEB sempre que necessário e de acordo com o estabelecido neste Contrato;
i) Manter atualizado o SICAP WEB, durante o prazo de vigência deste Contrato de Licença de Uso, com todas as regras constitucionais vigentes;
j) Estar sempre atento aos procedimentos de segurança e confidencialidade, necessários ao conforto e tranquilidade dos usuários que acessarão e utilizarão os serviços oferecidos neste instrumento;
k) Arcar de forma única e exclusiva, com todo e qualquer encargo trabalhista, fiscal, securitário, previdenciário, social, comercial ou de outra natureza, resultante de qualquer vínculo empregatício ou não.
5.2. Toda a execução do objeto dar-se-á, obrigatoriamente, através de profissionais devidamente habilitados, capacitados, treinados, equipados (inclusive no que tange aos itens de proteção) e regulamente inscritos junto ao órgão competente (quando necessário).
5.3. É de plena, exclusiva e total obrigação da LICENCIANTE, a prestação e o cumprimento de todos os serviços necessários à plena execução do objeto e demais atribuições, obrigações e responsabilidades constantes no presente Contrato.
CLÁUSULA SEXTA – Das Obrigações do LICENCIADO
6.1. Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente Contrato, o LICENCIADO se obriga a:
a) Efetuar o pagamento à LICENCIANTE, nos termos descrito na Segunda Cláusula deste instrumento;
b) Obedecer e fazer cumprir todas as regras estabelecidas neste instrumento contratual;
c) Xxxxxx a integridade total do SICAP WEB, garantindo sua correta utilização por parte das pessoas autorizadas a manipulá-lo;
d) Checar todas as informações lançadas no SICAP WEB, garantindo a exatidão e fidelidade dos dados;
e) Disponibilizar acesso à Internet e equipamentos de informática em bom estado de funcionamento, com as configurações mínimas que venham a garantir a perfeita utilização do SICAP WEB por seus usuários;
f) Garantir a capacidade técnica e profissional dos utilizadores que irão trabalhar com o SICAP WEB, no acesso, lançamentos de dados e emissão de documentos;
g) Responder pelos danos causados à LICENCIANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da utilização indevida do SICAP WEB, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato da LICENCIANTE acompanhar todo o procedimento;
h) Informar à LICENCIANTE, com a maior brevidade possível, qualquer anormalidade constatada no uso do SICAP WEB e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
i) Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições deste instrumento, bem como, de infrações praticadas por seus funcionários;
j) Sempre que necessário, durante a execução do objeto deste Contrato, dirigir-se à LICENCIANTE para corrigir eventuais desvios funcionais e/ou sanar dúvidas;
k) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados junto à LICENCIANTE.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do acesso e utilização do SICAP WEB
7.1. O SICAP WEB será disponibilizado via internet (WEB), onde a LICENCIANTE garante 98% de disponibilidade do sistema, durante 7 (sete) dias por semana, das 7:00 às 19:00 hrs. Quando do não cumprimento deste índice, a LICENCIANTE ressarcirá proporcionalmente em horas, o período em que o sistema ficou inacessível, mediante a solicitação do LICENCIADO.
7.2. Interrupções poderão ocorrer em virtude de: ajustes técnicos; serviços de manutenção emergencial no sistema; intervenções necessárias para evitar ataques (acesso por pessoas não autorizadas), tentativa de invasão ou para cessar algum ataque já
iniciando. Sendo que, em nenhum desses casos caberá ressarcimento, nem mesmo nas interrupções avisadas com antecedência (24 horas).
7.3. A LICENCIANTE garante a disponibilidade para consulta das certidões emitidas pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data do término deste instrumento.
7.4. A partir da assinatura deste Contrato, o LICENCIADO receberá por e-mail, a confirmação de cadastramento, bem como, a senha e login de acesso.
7.5. As seguintes regras devem ser observadas pelo LICENCIADO, visando respeito moral e social, assim como, o bom e perfeito funcionamento do SICAP WEB, sendo expressamente proibido:
a) Traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, copiar imagens, códigos ou quaisquer partes do SICAP WEB para utilização fora dele;
b) Alugar, arrendar, atribuir ou transferir o produto licenciado;
c) Remover ou alterar qualquer aviso de direito autoral (copyright), marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados no SICAP WEB ou em parte do mesmo;
d) Repassar login e senha para terceiros (pessoas que não fazem parte do quadro de usuários autorizados ou que não tenham adquirido a licença de uso do SICAP WEB).
7.6. A LICENCIANTE não assume eventuais danos causados ao computador do LICENCIADO, decorrentes do mau uso de qualquer software, hardware ou acesso a rede mundial de computadores (Internet).
7.7. O LICENCIADO poderá ser inabilitado, temporariamente ou permanentemente, caso a LICENCIANTE constatar a utilização inadequada do SICAP WEB.
CLÁUSULA OITAVA – Do Suporte Técnico, Assistência e Atualização do SICAP WEB
8.1. O LICENCIADO poderá usufruir do Suporte Técnico por telefone e/ou internet, de segunda a sexta-feira, das 8:00 ás 11:30 / 13:30 ás 17:30 horas, pelo prazo de 1 (um) ano (vigência da Licença de Uso);
8.2. O Suporte Técnico ao LICENDIADO limita-se, resumidamente, nos seguintes itens:
a) Assistência – por telefone e internet – em horário comercial, para utilização dos recursos constantes no SICAP WEB, bem como, dúvidas e esclarecimentos a cerca da legislação previdenciária;
b) O SICAP WEB atualizado com todas as regras constitucionais, durante o prazo de vigência do Contrato.
c) Manutenção do servidor de internet que hospeda o SICAP WEB.
8.3. O Suporte Técnico fornecido ao LICENCIADO restringe-se a esclarecimentos sobre o funcionamento do SICAP WEB e sua operação, assim sendo, pressupõe-se o mínimo de conhecimento no uso do computador por parte dos usuários, bem com, a finalidade a que se propõe o SICAP WEB.
8.4. Durante o prazo de vigência deste Contrato de Licença de Uso, o SICAP WEB será atualizado sempre que necessário, sempre em conformidade com todas as regras constitucionais vigentes, sendo essas atualizações disponibilizadas ao LICENCIADO sem qualquer tipo de ônus adicional.
8.5. Em caso de Emendas Constitucionais supervenientes ou alterações de leis de maior complexidade, a LICENCIANTE se reserva o direito de estabelecer o prazo necessário para atualização do SICAP WEB. Ocorrendo a conclusão destas atualizações fora do prazo de vigência deste instrumento, a LICENCIANTE fica desobrigada a repassar as referidas alterações ao LICENCIADO.
8.6. Todo o conteúdo, serviço ou tecnologia adotada no SICAP WEB está sujeito a alterações, sem necessidade de pedido de autorização ou aviso prévio.
8.7. A LICENCIANTE realizará, diariamente e automaticamente, backup de todos os dados contidos no SICAP WEB, para que se proceda – unicamente - a restauração em caso de falha ou danos de equipamentos. Estes backups não serão, em qualquer hipótese, utilizados para restauração de dados excluídos ou alterados. Medida está, definida a fim de garantir auditoria, caso necessário.
8.8. A LICENCIANTE não se responsabiliza por problemas de acesso ou transmissão de dados, ocorridos via Internet, que ocasionem demora, paralisação ou falha de operações virtuais.
CLÁUSULA NONA – Da Política de Privacidade e Segurança
9.1. A LICENCIANTE se compromete com a privacidade e segurança das informações lançadas e depositadas no SICAP WEB, que serão mantidas de forma estritamente confidencial, tendo esta política, por base, os princípios de transparência, respeito, moral e ética para com todos os usuários do sistema.
9.2. Todo acesso, utilização e troca de informações têm a proteção garantida pelo uso da criptografia de dados padrão da Internet.
9.3. O mecanismo de Certificado Digital que incorpora o site, assegura as transações online, troca eletrônica de documentos, mensagens e dados. Possui presunção de validade, uma vez que o certificado é emitido por autoridade certificadora mundialmente reconhecida.
9.4. O SICAP WEB conta com um mecanismo de autenticação que permite somente aos usuários devidamente cadastrados e autorizados, acessar suas informações. Desta forma, os usuários sem autorização de acesso não poderão obter ou danificar dados, relatórios ou qualquer outra informação contida no sistema.
9.5. A LICENCIANTE, de forma alguma, comercializará, negociará ou compartilhará com terceiros, informações lançadas no SICAP WEB, sem consentimento ou aprovação expressa do LICENCIADO. Essas informações somente serão conhecidas pela equipe capacitada e autorizada da LICENCIANTE, quando, por iniciativa do LICENCIADO, forem compartilhadas para fins de assistência e/ou acompanhamento de determinado processo.
9.6. A LICENCIANTE não se responsabiliza pela segurança dos dados, quando ocorrer violação de integridade das informações depositadas no SICAP WEB, decorrentes do uso indevido de senhas fornecidas aos usuários integrantes da equipe do LICENCIADO.
9.7. As senhas são utilizadas para acesso ao SICAP WEB. Para evitar o acesso de pessoas não autorizadas, é de grande importância que o LICENCIADO acompanhe alguns cuidados básicos com as senhas fornecidas aos seus usuários:
a) O usuário não deve compartilhar quaisquer senhas com outras pessoas, pois estará possibilitando a terceiros, o acesso a informações importantes e confidenciais;
b) O usuário não deve escrever as senhas em papel, nem gravar em arquivo magnético;
c) Não é recomendável o acesso ao SICAP WEB, a partir de computadores instalados em locais públicos (Lan Houses, Cyber Cafés, etc.);
d) O usuário poderá trocar sua senha a qualquer momento. Recomendamos uma troca preventiva a cada 90 dias, ou imediatamente em caso de qualquer suspeita de violação.
e) As senhas de utilização do SICAP WEB são pessoais e intransferíveis, sendo que suas respectivas permissões são de exclusiva responsabilidade do LICENCIADO.
CLÁUSULA DÉCIMA – Dos Direitos de Propriedade Intelectual
10.1. É de conhecimento e concordância do LICENCIADO, que o SICAP WEB aqui disponível, tem seu direito de propriedade inviolável e deve ser utilizado somente para a finalidade já descrita na proposta comercial. Em nenhuma hipótese, os usuários terão acesso ao código fonte, por se tratar de propriedade intelectual do LICENCIANTE.
10.2. É proibido utilizar o conteúdo do SICAP WEB com o intuito de modificar, copiar, duplicar, alugar, vender, revender ou comercializar, totalmente ou parcialmente, exceto com prévia autorização expressa da LICENCIANTE, para tais fins.
10.3. O LICENCIADO reconhece e concorda que o Sistema para Cálculos de Aposentadorias e Pensões – SICAP WEB, incluindo, sem limitação, todos os textos, relatórios ou quaisquer outros itens disponíveis no serviço, estão protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual.
10.4. O LICENCIADO reconhece e concorda que somente poderá utilizar o SICAP WEB com expressa autorização da LICENCIANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência, Prazo de Entrega e Renovação
11.1. O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir do início da Licença de Uso (data de emissão da Nota Fiscal Eletrônica), podendo ser alterado ou renovado para o exercício seguinte, através de termo aditivo, tudo de conformidade com o inciso IV do art. 57 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, alterada pela Lei nº 8.883, de junho de 1994.
11.2. A liberação para utilização do SICAP WEB será concedida ao LICENCIADO na data de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), no qual passará a contar o prazo da Licença de Uso.
11.3. Ao término da Licença de Uso:
a) O LICENCIADO será informado (por e-mail ou telefone) com 30 (trinta) dias de antecedência, para assim, proceder aos tramites cabíveis;
b) Caso o LICENCIADO apresente interesse na renovação da licença, a LICENCIANTE franqueará 1 (um) mês de uso do SICAP WEB, a fim de que se realize o processo de renovação do Contrato;
c) Quando não houver interesse na renovação, o acesso ao SICAP WEB será bloqueado e somente as certidões emitidas ficarão disponíveis para consulta pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data do término deste instrumento;
d) O LICENCIADO, ao final da Licença de Uso, poderá solicitar os dados armazenados no SICAP WEB, mediante documento assinado pelo responsável e sem custo adicional, para que possam ser importados para outro sistema.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Rescisão
12.1. Este Instrumento poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante notificação a outra, por escrito, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.
12.2. O presente Contrato poderá ser rescindido conforme previsto nos arts. 78 e 79 da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993. Caso os motivos da rescisão não estejam numerados nos artigos supracitados, deverá, quem der causa a rescisão, indenizar a outra parte com valores correspondentes a metade dos pagamentos devidos até a data do término do contrato.
12.3. O Contrato em questão poderá ainda ser rescindido:
a) Pelo descumprimento total ou parcial de qualquer das cláusulas ou prazos deste Contrato;
b) Pelo atraso ou paralisação dos serviços;
c) Pela insolvência da LICENCIANTE, caracterizada pelo protesto de títulos, emissão de cheques sem suficiência de fundos, falência ou concordata;
d) Xxxx ato de autoridade ou lei superveniente, que torne a execução deste Contrato formal ou materialmente impraticável.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Disposições Gerais
13.1. O LICENCIADO, desde já, concorda com modificações e implementações de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no SICAP WEB que utiliza, ficando a critério, única e exclusivamente, da LICENCIANTE o gerenciamento e aprovação destas modificações.
13.2. No caso da LICENCIANTE desenvolver novos módulos adicionais para o sistema SICAP WEB, os mesmo poderão ser comercializados separadamente.
DF.
13.3. Todos os horários citados neste instrumento, seguem o horário de Brasília-
13.4. Em caso de qualquer inadimplência do LICENCIADO junto a
LICENCIANTE, o mesmo fica sujeito a interrupção temporária ou o cancelamento definitivo dos serviços prestados pela LICENCIANTE.
13.5. A LICENCIANTE não se responsabiliza por danos decorrentes do mau uso do SICAP WEB, alimentação errônea e/ou falta de conferência de dados gerados.
13.6. O SICAP WEB e todos os seus componentes são protegidos pela lei de direitos autorais. Sua reprodução ou distribuição não autorizada, bem como a reprodução ou distribuição de seus componentes (ou parte deles) é expressamente proibida. A não observação destes direitos e dos demais termos deste contrato, resultarão na rescisão automática do mesmo, bem como incorrer nas penalidades impostas pela lei vigente.
13.7. Em nenhuma hipótese haverá vínculos empregatícios e encargos trabalhistas entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, responsabilizando-se cada qual pelos encargos que lhes forem pertinentes.
13.8. Eventuais alterações ou casos omissos serão acordados entre as partes na forma de aditivos a esse Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Do Foro
14.1. Fica estabelecido entre as partes, em comum acordo, que o foro competente pata dirimir questões oriundas do presente contrato será o foro do domicílio do LICENCIADO, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser.
E por estarem assim juntos e pactuados, firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins legais de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Santa Helena, 15 de março de 2018.
MOACIR COPPINI
Administrador da Infoprev LICENCIANTE/CONTRATADA
ESMELÍDIA ROLIM DE LIMA
Diretora Presidente LICENCIADO/CONTRATANTE
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF: