SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO
CONDIÇÕES GERAIS
Processo SUSEP nº 15414.004417/2007-31
ÍNDICE
1. INFORMAÇÕES GERAIS 3
2. OBJETIVO DO SEGURO 3
3. DEFINIÇÕES 3
4. GARANTIAS DO SEGURO 10
5. RISCOS EXCLUÍDOS 11
6. ÂMBITO GEOGRÁFICO DE COBERTURA 12
7. CARÊNCIAS 12
8. ACEITAÇÃO DO SEGURO 13
9. ACEITAÇÃO DE SEGURADOS 15
10. ESTIPULAÇÃO DE SEGUROS 16
11. OBRIGAÇÕES 17
12. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO 19
13. CAPITAL SEGURADO 20
14. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 22
15. APLICABILIDADE DE JUROS 22
16. PAGAMENTO DO PRÊMIO 23
17. CRITÉRIO DE TAXAÇÃO 25
18. REAVALIAÇÃO DA TAXA 25
19. REABILITAÇÃO DA APÓLICE 26
20. CANCELAMENTO DA APÓLICE 26
21. LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS 27
22. PERDA DE DIREITO 31
23. BENEFICIÁRIOS 32
24. REGIME FINANCEIRO 34
25. SUB-ROGAÇÃO 34
26. FORO 34
27. MATERIAL DE DIVULGAÇÃO 34
28. INCLUSÃO DE DEPENDENTES 35
29. EXCEDENTE TÉCNICO 35
30. RATIFICAÇÃO 35
CONDIÇÃO ESPECIAL DA GARANTIA BÁSICA DE MORTE ACIDENTAL 36
CONDIÇÃO ESPECIAL DA GARANTIA BÁSICA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE 38
CONDIÇÃO ESPECIAL DA COBERTURA SUPLEMENTAR DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE 43
CONDIÇÃO ESPECIAL DA COBERTURA SUPLEMENTAR DE INCLUSÃO DE FILHOS 45
CONDIÇÃO ESPECIAL DE DISTRIBUIÇÃO DOS EXCEDENTES TÉCNICOS DA APÓLICE 47
1. INFORMAÇÕES GERAIS
I. A aceitação do Seguro estará sujeita à análise do risco.
II. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Xxxxxxxxx, incentivo ou recomendação à sua comercialização.
III. O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de Seguros, no site xxx.xxxxx.xxx.xx, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.
IV. Este Seguro é por prazo determinado tendo à Seguradora a faculdade de não renovar a Apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da Apólice.
V. Qualquer modificação da Apólice que implicar em ônus ou dever para os Segurados ou a redução de seus direitos dependerá da anuência expressa de Segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo Segurado.
2. OBJETIVO DO SEGURO
Obedecidas às condições e os limites das coberturas adiante estabelecidos, o objetivo deste Seguro é garantir o pagamento do Capital Segurado, ao próprio Segurado ou a seu(s) Beneficiário(s), caso ocorra quaisquer dos eventos previstos nas condições e cláusulas deste Seguro, desde que tais eventos estejam incluídos nas coberturas contratadas pelo Estipulante e Segurado.
3. DEFINIÇÕES
3.1. Acidente pessoal
Acidente Pessoal é o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta à morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que:
a) Incluem-se neste conceito:
a.1) o suicídio, ou a sua tentativa, que será equiparado, para fins de indenização, a acidente pessoal, observada legislação em vigor;
a.2) os acidentes decorrentes de ação da temperatura do ambiente ou influência atmosférica, quando a elas o Segurado ficar sujeito, em decorrência de acidente coberto;
a.3) os acidentes decorrentes de escapamento acidental de gases e vapores;
a.4) os acidentes decorrentes de seqüestros e tentativas de seqüestros;
a.5) os acidentes decorrentes de alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem traumática, causadas exclusivamente por fraturas ou luxações, radiologicamente comprovadas.
b) excluem-se neste conceito:
b.1) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto;
b.2) as intercorrências ou complicações conseqüentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto;
b.3) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos – LER, Doenças Osteo-musculares Relacionadas ao Trabalho – DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo – LTC, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico- científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e
b.4) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como "invalidez acidentária", nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal, definido no subitem 3.1.
3.2. Aditivo
É a condição suplementar incluída no Contrato de Seguro. O termo aditivo também é empregado no mesmo sentido de endosso.
3.3. Agenciamento
É o trabalho de convencimento feito junto a pessoas seguráveis a fim de que elas firmem adesão, por meio de Proposta Individual de Xxxxxx, ao Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo, total ou parcialmente contributários.
3.4 Agravamento do Risco
É o aumento da probabilidade de ocorrência do Risco Coberto ou da intensidade de seus efeitos por ato do Segurado.
3.5 Âmbito de Cobertura
Significa abrangência da cobertura em determinado tipo de Seguro, ou seja, a delimitação entre riscos que estão cobertos e os que não estão.
3.6 Apólice de Seguro
É o documento emitido pela Sociedade Seguradora formalizando a aceitação da cobertura solicitada pelo Estipulante.
3.7 Aviso de Sinistro
É a comunicação da ocorrência de um sinistro que o Segurado é obrigado a fazer à Seguradora, assim que tenha o seu conhecimento.
3.8 Beneficiário
Pessoa física designada para receber os valores dos Capitais Segurados, na hipótese de ocorrência do sinistro.
3.9 Boa-Fé
É um dos princípios básicos do Seguro. Este princípio obriga as partes a atuar com a máxima honestidade na interpretação dos termos do Contrato e na determinação do significado dos compromissos assumidos. O Segurado se obriga a descrever com clareza e precisão a natureza do risco que deseja cobrir, assim como ser
verdadeiro em todas as declarações posteriores, relativas a possíveis alterações do risco ou a ocorrência de sinistro. A Seguradora, por seu lado, é obrigada a dar informações exatas sobre o Contrato e a redigir seu conteúdo de forma clara para que o Segurado possa compreender os compromissos assumidos por ambas as partes. Esse princípio obriga, igualmente, a Seguradora a evitar o uso de fórmulas ou interpretações que limitem sua responsabilidade perante o Segurado.
3.10 Capital Segurado
É o valor máximo para a cobertura contratada a ser pago pela Sociedade Seguradora na ocorrência do sinistro.
3.11 Carregamento
É a importância destinada a atender às despesas administrativas e de comercialização.
3.12 Certificado Individual
É o documento destinado ao Segurado, emitido pela Sociedade Seguradora quando da aceitação do proponente, da renovação do Seguro ou da alteração de valores de Capital Segurado ou prêmio.
3.13 CID-10
É a Décima Revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.
3.14 Cláusula Adicional
É a cláusula suplementar, adicionada ao Contrato, estabelecendo condições suplementares. Em geral, as Apólices de Seguros já trazem impressas as cláusulas reguladoras do Contrato (Condições Gerais), daí a necessidade de cláusulas adicionais para a estipulação de novas condições, conforme a natureza do Seguro.
3.15 Cobertura
É a proteção conferida por um Contrato de Seguro ou de Resseguro. Também chamada como garantia, com a qual por vezes se confunde.
3.16 Cobertura Básica
É a cobertura principal de um ramo. É básica porque sem ela não é possível emitir uma Apólice. A ela são agregadas as coberturas adicionais, acessórias ou suplementares, se ou quando for o caso.
3.17 Coberturas de Risco
São as coberturas do Seguro de pessoas cujo evento gerador não seja a sobrevivência do Segurado a uma data pré-determinada.
3.18 Colateral
São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra. São exemplos: irmãos, tios, sobrinhos, primos, tio-avô, sobrinho-neto; pois os mesmos possuem um ancestral comum.
3.19 Contrato do Seguro
São as disposições introduzidas na Apólice com a finalidade de destacar, enfatizar, especificar e ratificar determinados aspectos da cobertura, enfocados de forma particular.
3.20 Condições Contratuais
É o conjunto de disposições que regem a contratação, incluindo as constantes da Proposta Individual de Xxxxxx, das Condições Gerais, das Condições Especiais, da Apólice, do Contrato e do Certificado Individual.
3.21 Condições Gerais
É o conjunto de cláusulas que regem um mesmo plano de Xxxxxx, estabelecendo obrigações e direitos, da Sociedade Seguradora, dos Segurados, dos Beneficiários e, quando couber, do Estipulante.
3.22 Condições Especiais
É o conjunto de cláusulas que especificam as diferentes modalidades de cobertura que possam ser contratadas dentro de um mesmo plano de Seguro.
3.23 Contrato
É o instrumento jurídico firmado entre o Estipulante e a Sociedade Seguradora, que estabelecem as peculiaridades da contratação do plano coletivo, e fixam os direitos e obrigações do Estipulante, da Sociedade Seguradora, dos Segurados, e dos Beneficiários.
3.24 Consignante
É a pessoa jurídica responsável, exclusivamente, pela efetivação de descontos em folha de pagamento e pelo respectivo repasse em favor da Sociedade Seguradora, correspondentes aos prêmios devidos pelos Segurados.
3.25 Corretor de Seguros
Perante a legislação brasileira, o corretor é o intermediário, pessoa física ou jurídica, legalmente autorizado a angariar e a promover Contratos de Seguro, entre as Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, podendo ser brasileiro ou estrangeiro, se pessoa física, mas com residência permanente ao país. Ao corretor é permitido ter prepostos de sua livre escolha, bem como designar, entre eles, o que o substitua nos seus impedimentos ou faltas. A habilitação do corretor ao exercício da profissão depende da obtenção de um diploma de aprovação em exame promovido pela FUNENSEG (Escola Nacional de Seguros).
3.26 Cosseguro
Divisão de um risco Segurado entre vários Seguradores, ficando cada um deles responsável direto por uma quota-parte determinada do valor total do Seguro.
3.27 Data do Evento
É data da ocorrência do Evento (Risco Coberto).
3.28 Declaração Pessoal de Saúde
É o questionário, normalmente integrante da Proposta Individual de Xxxxxx, no qual o proponente do Seguro, presta as informações sobre seu estado de saúde e por elas se responsabiliza, sob as penas previstas no Código Civil, substituindo o exame médico.
3.29 Doença Preexistente
É a doença de conhecimento do Segurado e não declarada na Proposta Individual de Adesão.
3.30 Estipulante
É a pessoa física ou jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação do Segurado, nos termos da legislação e regulação em vigor, sendo identificado como Estipulante-instituidor quando participar, total ou parcialmente, do custeio do plano, e como Estipulante- averbador quando não participar do custeio.
3.31 Estorno de Prêmio
É a retificação de erro cometido, ao lançar, indevidamente, um prêmio ou parcela do mesmo, em crédito ou débito.
3.32 Evento
É toda e qualquer ocorrência ou acontecimento passível de ser garantido por uma Apólice de Seguro.
3.33 Excedente Técnico
É o saldo positivo obtido pela Sociedade Seguradora na apuração do resultado operacional de uma Apólice Coletiva, em determinado período.
3.34 Garantia
É a designação genérica utilizada para designar as responsabilidades pelos riscos assumidos pela Seguradora ou Resseguradora, também empregada como sinônimo de cobertura.
3.35 Grupo Segurado
É a totalidade do grupo segurável efetivamente aceita e incluída na Apólice Coletiva.
3.36 Grupo Segurável
É a totalidade das pessoas físicas vinculadas ao Estipulante que reúne as condições para inclusão na Apólice Coletiva.
3.37 Indenização
O valor a ser pago pela Sociedade Seguradora na ocorrência do sinistro, limitado ao valor do Capital Segurado da respectiva cobertura contratada.
3.38 Índice de Sinistralidade
É o coeficiente ou percentagem que indica a proporção existente entre o custo dos sinistros, ocorridos num conjunto de riscos ou carteira de Apólices, e o volume global dos prêmios advindos de tais operações no mesmo período.
3.39 Início de Vigência
É a data a partir da qual as coberturas de risco propostas serão garantidas pela Sociedade Seguradora.
3.40 Limite Máximo de Garantia da Apólice
É a importância em dinheiro fixada na Apólice, correspondente ao valor máximo estabelecido para o maior capital objeto do Seguro. Pode ser fixo, quando o Capital Segurado é pago integralmente (Seguros de Vida, por exemplo), ou proporcional, quando o Capital Segurado é apurado segundo os danos sofridos (Invalidez Parcial).
3.41 Limite Máximo Individual de Garantia da Apólice
É a importância em dinheiro fixada na Apólice, correspondente ao valor máximo individual contratado para cada Segurado e equivale ao capital individual Segurado.
3.42 Liquidação de Sinistro
É o processo para pagamento de indenização ao Segurado.
3.43 Migração de Apólices
É a transferência de Apólice Coletiva em período não coincidente com o término da respectiva vigência.
3.44 Nota Técnica Atuarial
É o documento que contém a descrição e o equacionamento técnico do plano e que deverá ser protocolizado na SUSEP previamente à comercialização.
3.45 Natimorto
É aquele que nasceu morto ou que, tendo vindo à luz com sinais de vida, logo morreu.
3.46 Parâmetros Técnicos
É a taxa de juros, o índice de atualização de valores e as taxas estatísticas e puras utilizadas e/ou tábuas biométricas, quando for o caso.
3.47 Período de Cobertura
É aquele durante o qual o Segurado ou os Beneficiários, quando for o caso, farão jus aos Capitais Xxxxxxxxx contratados.
3.48 Prazo de Carência
É o período, contado a partir da data de início de vigência do Seguro ou do aumento do Capital Segurado, durante o qual, na ocorrência do sinistro, o Segurado ou os Beneficiários não terão direito à percepção dos Capitais Segurados contratados.
3.49 Prêmio
É o valor correspondente a cada um dos pagamentos destinados ao custeio do Seguro.
3.50 Prêmio Comercial
É o valor correspondente ao prêmio pago, excluindo-se os impostos e o custo de emissão de Apólice, se houver.
3.51 Prêmio Puro
É o valor correspondente ao prêmio pago, excluindo-se o carregamento, os impostos e o custo de emissão de Apólice, se houver.
3.52 Pró-Labore
É a denominação dada também à comissão de administração, sob a forma percentual, devida enquanto vigorar a Apólice, pagável ao Estipulante ou a quem este indicar para administrar o Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo.
3.53 Proponente
É o interessado em contratar em aderir ao Contrato.
3.54 Proposta de Adesão
É o documento com declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, em que o proponente, pessoa física, expressa a intenção de aderir à contratação coletiva, manifestando pleno conhecimento das Condições Contratuais.
3.55 Reintegração de Capital
É o restabelecimento da importância segurada, após o sinistro e o pagamento do Capital Segurado pelo evento coberto.
3.56 Regime Financeiro de Repartição Simples
Estrutura técnica em que as contribuições pagas por todos os participantes do plano, em determinado período, deverão ser suficientes para pagar os benefícios decorrentes dos eventos ocorridos nesse período. Sendo assim, neste tipo de plano não há devolução ou resgate de prêmios ao Segurado, ao Beneficiário ou ao Estipulante.
3.57 Renovação Automática
É a modalidade de renovação na qual o Seguro permanece em vigor, sempre que não exista manifestação em contrário de uma ou de ambas as partes contratantes.
3.58 Resseguradora
É a pessoa jurídica, Seguradora e/ou Resseguradora, que aceita, em Resseguro, a totalidade ou parte das responsabilidades repassadas pela Seguradora direta, ou por outros Resseguradores, recebendo esta última operação o nome de retrocessão.
3.59 Risco
É o evento incerto ou de data incerta que independe da vontade das partes contratantes e contra o qual é feito o Seguro. O risco é a expectativa de sinistro. Sem risco não pode haver Contrato de Seguro. É comum a palavra ser usada, também, para significar a coisa ou pessoa sujeita ao risco.
3.60 Riscos Excluídos
São aqueles riscos, previstos nas Condições Gerais e/ou especiais, que não serão cobertos pelo plano.
3.61 Seguradora
É a empresa autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) a funcionar no Brasil como tal e que, recebendo o prêmio, assume o risco e garante a indenização em caso de ocorrência de sinistro amparado pelo Contrato de Seguro.
3.62 Segurado
É a pessoa física sobre a qual se procederá a avaliação do risco e se estabelecerá o Seguro.
3.63 Segurado Principal
É a pessoa física que, tendo interesse segurável, contrata o Xxxxxx em seu benefício pessoal ou de terceiros.
3.64 Seguro
É o Contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante a cobrança de prêmio, a indenizar outra pela ocorrência de determinados eventos ou por eventuais prejuízos. É a proteção econômica que o indivíduo busca para prevenir-se contra a necessidade aleatória.
3.65 Sinistro
É a ocorrência do risco coberto, durante o período de vigência do plano de Seguro.
3.66 Tabela Price
Tabela que apresenta coeficiente que permite cálculo da prestação de um financiamento em valores iguais e sucessivos, já incluídos o principal e os juros. O cálculo é feito pela simples multiplicação do capital ou da dívida pelo coeficiente correspondente ao prazo em que a dívida será paga.
3.67 Taxa
É o elemento necessário à fixação das tarifas de prêmios, cálculo de juros, reservas matemáticas, etc. A taxa é uma percentagem fixa, que se aplica a cada caso determinado, estabelecendo a importância necessária ao fim visado. Nos Seguros de Vida em Grupo, é comum encontrar as taxas expressas em percentagem (%).
4. GARANTIAS DO SEGURO
Para fins deste Seguro, consideram-se riscos cobertos àqueles expressamente convencionados nas cláusulas anexas à Apólice, devidamente ratificados no Contrato, que dela fazem parte integrante e inseparável, e que, salvo expressa menção em contrário, ocorram em todo o globo terrestre.
4.1. As coberturas deste Seguro dividem-se em básicas e suplementares.
4.2. As Coberturas Básicas oferecidas por este Seguro são:
⮚ Morte Acidental (MA);
⮚ Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA).
4.3. As Coberturas Suplementares oferecidas por este Seguro são:
⮚ Inclusão de Cônjuge (IC) – de forma automática ou facultativa;
⮚ Inclusão de Filho (IF) – de forma automática ou facultativa.
4.4. A contratação de qualquer Cobertura Suplementar fica condicionada à contratação de uma das coberturas Básicas, ou seja, Morte Acidental ou Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente.
5. RISCOS EXCLUÍDOS
5.1. Estão expressamente excluídos das Coberturas Básicas e das Coberturas Suplementares deste Seguro, os eventos ocorridos em conseqüência de:
a) uso de material nuclear para quaisquer fins, incluindo a explosão nuclear provocada ou não, bem como a contaminação radioativa ou exposição a radiações nucleares ou ionizantes;
b) atos ou operações de guerra, declarada ou não, de guerra química ou bacteriológica, de guerra civil, de guerrilha, de revolução, agitação, motim, revolta, sedição, sublevação, terrorismo ou outras perturbações da ordem pública e deles decorrentes;
c) doenças, lesões ou acidentes preexistentes à contratação do Seguro, não declarados na Proposta Individual de Adesão e de conhecimento do Segurado;
d) o suicídio, ou a(s) seqüela(s) de sua tentativa, quando cometido pelo Segurado nos dois primeiros anos de vigência individual do Seguro, ou do aumento espontâneo e individual de seu Capital Segurado;
e) danos morais;
f) para portadores de deficiência física: lesões e/ou doenças relacionadas a quaisquer manifestações clínicas preexistentes de conhecimento prévio dos Segurados, e não declaradas na Proposta Individual de Adesão, devidamente evidentes como direta e/ou indiretamente relacionadas à causa da deficiência física e/ou às suas repercussões, assim como, as condições clínicas advindas de qualquer complicação, em qualquer tempo, inclusas as decorrentes e as relacionadas aos tratamentos instituídos e ainda, as lesões e disfunções de qualquer natureza e expressão e suas respectivas conseqüências, também em qualquer tempo, que tenham sido induzidas, precipitadas e/ou facilitadas pela deficiência física do Segurado e/ou por quaisquer de suas interdependências patológicas e/ou disfuncionais, mesmo que temporárias, preexistentes de conhecimento prévio dos Segurados, e não declaradas na Proposta Individual de Adesão.
5.2. Conforme a definição de Acidente Pessoal, letra b do subitem 3.1, estão expressamente excluídos das coberturas básicas, bem como de todas as coberturas suplementares deste Seguro, os eventos ocorridos em conseqüência de:
a) doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto;
b) as intercorrências ou complicações conseqüentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto;
c) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos – LER, Doenças Osteo-musculares Relacionadas ao Trabalho – DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo – LTC, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e
d) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como "invalidez acidentária", nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal, definido no subitem 3.1.
5.3. Das Coberturas Básicas de Morte Acidental e Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, estão também excluídos os seguintes eventos:
a) acidentes decorrentes de competições em veículos, inclusive treinos preparatórios;
b) acidentes decorrentes de furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza;
c) acidentes decorrentes de ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidade justificada e a prática, por parte do Segurado, de atos ilícitos ou contrários à lei;
d) acidente vascular cerebral;
e) qualquer tipo de hérnia e suas conseqüências;
f) o parto ou aborto e suas conseqüências, mesmo se provocados por acidente;
g) as perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie, bem como as intoxicações decorrentes da ação de produtos químicos, medicamentos, salvo quando prescritos por médico, em decorrência de acidente coberto;
h) o choque anafilático e suas conseqüências.
5.4. A perda de dentes e os danos estéticos não dão direito à indenização por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente.
5.5. A Seguradora não se eximirá ao pagamento do Capital Segurado, quando a morte ou a incapacidade do Segurado provier da utilização de meio de transporte mais arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esportes ou de atos de humanidade em auxílio de outrem.
5.6 Estão também excluídos os danos causados por atos ilícitos dolosos praticados pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro.
5.6.1. Nos Seguros contratados por pessoas jurídicas, estão excluídos os danos causados por atos ilícitos dolosos praticados por seus sócios controladores, dirigentes e administradores, pelos beneficiários, e pelos respectivos representantes.
6. ÂMBITO GEOGRÁFICO DE COBERTURA
No corpo de cada Condição Especial estará definido o âmbito geográfico de cada cobertura, ratificado ainda no Contrato da Apólice.
6.1. Em qualquer hipótese, só estarão garantidos os Segurados com residência fixa no Brasil.
7. CARÊNCIAS
Carência é o período de tempo que o Segurado fica privado de gozar da(s) cobertura(s) do Seguro. Não há carência para o Seguro de acidentes pessoais, exceto aquela prevista por lei e descrita no subitem 7.4 posterior. Durante o prazo de carência, a Seguradora não responde pela ocorrência do sinistro.
7.1. Para sinistros decorrentes de acidentes pessoais não poderá ser estabelecido prazo de carência, exceto no caso de suicídio ou sua tentativa, quando o referido período corresponderá a dois anos ininterruptos, contados da data de adesão ao Seguro.
7.2. Os prazos de carência, quando previstos pelo plano de Seguro, constarão do Contrato e na Proposta Individual de Adesão.
7.3. Não se aplica a devolução ou resgate de prêmios em caso de morte do Segurado durante o prazo de carência, tendo em vista a forma de regime financeiro do presente Seguro, que é regido por repartição simples.
7.4. Para todas as Cláusulas de Coberturas do Seguro de Vida há carência na hipótese de sinistro decorrente de suicídio do Segurado, ou a(s) seqüela(s) de sua tentativa, quando cometido nos 2 (dois) primeiros anos de sua inclusão individual no Seguro.
7.5. Em caso de renovação de Apólice não será iniciado novo prazo de carência.
7.6. No caso de migração de Apólices, não será reiniciada a contagem de novo prazo de carência para Segurados já incluídos no Seguro pela Apólice anterior em relação às coberturas e respectivos valores já contratados.
7.7. Os critérios para fixação de carência, seus prazos e períodos, quando previstos, serão idênticos para os Segurados de uma mesma Apólice.
8. ACEITAÇÃO DO SEGURO
8.1. A celebração ou alteração do Contrato de Xxxxxx somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante legal ou por corretor de Xxxxxxx habilitado, exceto quando a contratação se der por meio de bilhete.
8.2. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco.
8.3. Caberá à Sociedade Seguradora fornecer ao proponente, obrigatoriamente, o protocolo que identifique a proposta por ela recepcionada, com indicação da data e hora de seu recebimento.
8.4. A adesão à Apólice deverá ser realizada mediante a assinatura, pelo proponente, de Proposta Individual de Xxxxxx, para prévia análise de aceitação da Seguradora, e desta constará cláusula na qual o proponente declara ter conhecimento prévio da íntegra das Condições Gerais.
8.4.1. Para a aceitação de que trata o subitem anterior, poderão ser exigidos outros documentos, tais como declaração pessoal de saúde, declaração de atividade laborativa ou exames médicos, correndo as custas às expensas da Sociedade Seguradora.
8.5. A proposta de adesão de cada proponente integrará o Contrato, após sua aceitação pela Sociedade Seguradora.
8.6. A Seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a aceitação da proposta, contados a partir da data de seu recebimento, seja para Seguros novos, bem como para alterações que impliquem modificação do risco.
8.7. A solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco ou da alteração proposta, poderá ser feita apenas uma vez, durante o prazo previsto no subitem 8.6 anterior.
8.8. No caso de solicitação de documentos complementares para análise e aceitação do risco ou da alteração proposta, conforme disposto no subitem 8.7 anterior, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no subitem 8.6 anterior ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação.
8.9. Ficará a critério da Sociedade Seguradora a decisão de informar ou não, por escrito, ao proponente, ao seu representante legal ou corretor de Xxxxxxx, sobre a aceitação da proposta, devendo, no entanto, obrigatoriamente, proceder à comunicação formal, ao Corretor/Estipulante, no caso de sua não aceitação, justificando a recusa.
8.10. A data de aceitação da proposta será aquela em que a Seguradora se manifestar formalmente ou a de término dos prazos previstos no subitem 8.6 anterior, nesta última hipótese, em caso de ausência de manifestação formal em contrário, por parte da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita da proposta.
8.11. Em caso de recusa do risco onde tenha havido adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total de prêmio, o valor do adiantamento é devido no momento da formalização da recusa, devendo ser restituído ao proponente, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, integralmente ou deduzido da parcela “pro rata temporis” correspondente ao período em que tiver prevalecido a cobertura.
8.11.1. A referida quantia será devolvida diretamente em nome do proponente ou deduzida dos prêmios a pagar da próxima fatura. E, neste último caso, constará à devolução registrada no demonstrativo de fatura respectivo, sendo de responsabilidade do Estipulante sua devolução ao proponente.
8.12. É obrigatória a emissão da Apólice e envio ao Estipulante, pela Sociedade Seguradora, no início do Seguro. Em cada uma das renovações subseqüentes seguirá o correspondente aditivo.
8.13. É obrigatória a emissão do Certificado Individual e envio ao Segurado, pela Sociedade Seguradora no início do Seguro e em cada uma das renovações subseqüentes.
8.14. A emissão da Apólice, do certificado ou dos aditivos será feita em até 15 (quinze) dias, a partir da data de aceitação da proposta.
8.15. A Sociedade Seguradora poderá solicitar, quando da assinatura da proposta ou da solicitação de aumento do valor do Capital Segurado, para efeito de subscrição, informação do proponente ou do Segurado quanto à contratação de outros Seguros de pessoas com coberturas concomitantes.
8.16. Nos casos em que a aceitação da proposta dependa de contratação ou alteração da cobertura de Resseguro facultativo, os prazos previstos no subitem 8.6 anterior serão suspensos, até que o Ressegurador se manifeste formalmente sobre a aceitação.
8.16.1 A Sociedade Seguradora, nos prazos estabelecidos no subitem 8.6. anterior, deverá informar, por escrito, ao proponente, seu representante legal ou corretor de Xxxxxxx, sobre a inexistência de cobertura.
8.16.2. Na hipótese prevista no subitem anterior, é vedada a cobrança de prêmio total ou parcial, até que seja integralmente concretizada a cobertura de Resseguro e confirmada a aceitação da proposta.
8.17. Os portadores de deficiência física que fizerem parte do grupo segurável estarão aceitos em todas as coberturas, todavia, ficando excluídos de cobertura os riscos relacionados na alínea “f” do subitem 5.1.
8.18. No Seguro de Pessoas a Apólice ou Bilhete não podem ser ao portador.
8.19. Quando o risco for assumido em Cosseguro, a Apólice indicará o nome da Seguradora que administrará o Contrato e representará as demais para todos os seus efeitos, denominada Seguradora Líder, bem como as demais Seguradoras participantes, e os seus respectivos limites de responsabilidade máxima assumida.
8.19.1. Inexiste responsabilidade solidária entre as sociedades Seguradoras.
9. ACEITAÇÃO DE SEGURADOS
Somente serão aceitos no grupo Segurado os proponentes pertencentes ao grupo segurável, isto é, que de qualquer modo se vinculem ao Estipulante, que estejam em gozo de boa saúde e em plena atividade profissional, observados os limites de idade e de Capitais Segurados, e que tiverem preenchido e assinado a Proposta Individual de Adesão, com a Declaração Pessoal de Saúde, quando exigida, o que será ratificado no Contrato da Apólice. A aceitação do Segurado fica condicionada à análise pela Seguradora e, a seu critério, da Proposta Individual de Xxxxxx.
9.1. O vínculo de que trata o subitem anterior deverá estar de forma clara e objetiva definido na Proposta Individual de Adesão.
9.2. Para a contratação do Seguro sobre a vida dos outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida da pessoa que deseja segurar. Até prova em contrário, presume-se o interesse quando a pessoa a quem se deseja segurar é cônjuge, ascendente ou descendente do interessado.
9.3. Nos Seguros não-contributários, todos os dirigentes, empregados ou associados do Estipulante serão incluídos na Apólice, excetuando-se apenas as pessoas impedidas de serem seguradas e àquelas que se manifestarem expressamente contra sua inclusão no Seguro.
9.4. Podem ser aceitos nas Coberturas Básicas e em todas as Cláusulas Suplementares, mediante prévio acordo entre as partes, os aposentados por tempo de serviço que estejam em perfeitas condições de saúde, o que constará do Contrato da Apólice.
9.4.1. Fica estabelecido que a aceitação de aposentados só é permitida em 2 (dois) momentos:
⮚ quando da recepção do grupo de Segurados, por ocasião da implantação da Apólice e desde que os mesmos já façam parte do grupo Segurado, de acordo com as condições estabelecidas no item 9 anterior; ou
⮚ quando de sua efetiva aposentadoria, que implicará em sua manutenção na Apólice, sem interrupção de vigência individual.
9.4.2. Conforme subitem anterior, fica estabelecido que não serão aceitas novas inclusões de componentes aposentados.
9.4.3. O aposentado somente será mantido no Seguro enquanto seu prêmio for pago por intermédio do Estipulante.
9.5. Se o Segurado houver sido aceito no Seguro com idade acima do limite fixado na Apólice, por motivo de inexatidão na informação de sua idade ou data de nascimento, por qualquer motivo, seu Seguro será considerado nulo, sem direito a qualquer devolução de prêmio, ainda que a constatação do erro na idade aconteça quando ocorrer algum evento coberto pela Apólice.
9.5.1 Se a inexatidão ou omissão na informação de sua idade ou data de nascimento, por qualquer motivo, não resultar de má-fé do Segurado, deverá ser considerado o subitem 22.1.1 destas Condições Gerais.
9.6. O plano coletivo estará disponível a todos os componentes do grupo que atendam as condições previstas no Contrato da Apólice, para ingresso no grupo Segurado.
9.7. No caso de recepção de grupo de Segurados e assistidos, originada em processo de migração de Apólices, deverão ser admitidos todos os componentes do grupo cuja cobertura esteja em vigor, inclusive aqueles que estiverem afastados do serviço ativo, por acidente ou doença. Para fins do presente, a “migração de Apólices”, tem seu conceito definido no glossário.
6.8. Fica estabelecido que a aceitação de afastados só é permitida quando do processo de migração de Apólices ou quando de seu efetivo afastamento, que implicará na manutenção da Apólice, sem interrupção da cobertura individual. Fica estabelecido que não serão aceitas novas inclusões de componentes afastados.
10. ESTIPULAÇÃO DE SEGUROS
Estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata Apólice Coletiva de Seguros, ficando investido dos poderes de representação dos Segurados perante as sociedades Seguradoras.
10.1. As Apólices coletivas em que o Estipulante possua, com o grupo Segurado, exclusivamente, o vínculo de natureza securitária, referente à contratação do Seguro, serão consideradas Apólices individuais, no que concerne ao relacionamento dos Segurados com a Sociedade Seguradora, devendo sua contratação respeitar a forma específica para o ramo, cujas condições diferem-se daquelas previstas para o Seguro coletivo e não estão amparadas pelo presente Contrato.
10.2. O Seguro de Xxxxxxx pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica, em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo se vincule, ressalvado o disposto no subitem 10.3. posterior. O Estipulante não representa a Seguradora perante o grupo Segurado, porém é o único responsável para com a mesma, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais.
10.2.1. Para fins de interpretação das presentes Condições Gerais, as referências ao Estipulante, aplicam-se aos Sub-Estipulantes.
10.3. Fica expressamente vedada a atuação como Estipulante de:
a) Corretoras de Xxxxxxx, seus sócios, dirigentes, administradores, empregados, prepostos ou representantes;
b) Corretores; e
c) Sociedades Seguradoras, seus dirigentes, administradores, empregados, prepostos ou representantes.
10.4. A vedação estabelecida no subitem 10.3. anterior não se aplica aos empregadores que estipulem Seguro em favor de seus empregados.
10.5. Não é considerada Estipulante a pessoa jurídica que, sem ter subscrito Proposta Individual de Xxxxxx, tenha sua participação restrita à condição de consignante, responsável exclusivamente pela efetivação de descontos correspondentes aos prêmios na folha de pagamento do respectivo Segurado e o conseqüente repasse em favor da Sociedade Seguradora.
10.6. O pedido expresso de cancelamento da autorização para desconto em folha de pagamento por parte do Segurado retira do Estipulante ou consignante a obrigatoriedade de cobrança e repasse do respectivo prêmio, a partir do mês seguinte ao comunicado expresso do Segurado.
10.6.1 É de exclusiva responsabilidade do Estipulante, que for responsável pela arrecadação dos prêmios para o posterior repasse à Seguradora, cancelar o desconto em folha de pagamento do prêmio relativo às contribuições do Segurado que manifestar seu desinteresse na continuidade do Seguro.
10.7. Em caso de perda de vínculo com o Estipulante, desde que haja previsão contratual prévia, expressa no Contrato da Apólice, o Segurado poderá ser mantido no plano, nas condições comerciais especiais previstas na Apólice para tal fim, assumindo, a partir dessa data, o custeio integral das respectivas coberturas ou tendo ajustado o valor do Capital Segurado à parcela do custeio sob sua responsabilidade.
10.8. É expressamente vedado ao Estipulante:
a) cobrar, dos Segurados, quaisquer valores relativos ao Seguro, além dos especificados pela Sociedade Seguradora;
b) rescindir o Contrato sem anuência prévia e expressa de um número de Segurados que represente, no mínimo, três quartos do grupo Segurado;
c) efetuar propaganda e promoção do Seguro sem prévia anuência da Sociedade Seguradora, e sem respeitar a fidedignidade das informações quanto ao Seguro que será contratado; e
d) vincular a contratação de Seguros a qualquer de seus produtos, ressalvada a hipótese em que tal contratação sirva de garantia direta a estes produtos.
11. OBRIGAÇÕES
11.1. OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE:
a) fornecer à Sociedade Seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas por àquela, incluindo dados cadastrais;
b) manter a Sociedade Seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos Segurados;
c) fornecer ao Segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao Contrato de Seguro;
d) discriminar o valor do prêmio do Seguro no instrumento de cobrança, nos termos dos subitens 16.15, 16.16 e
16.17 posteriores, quando este for de sua responsabilidade;
e) repassar os prêmios à Sociedade Seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente;
f) repassar aos Segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à Apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração;
g) discriminar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da Sociedade Seguradora responsável pelo risco, nos documentos e comunicações referentes ao Seguro, emitidos para o Segurado;
h) comunicar, de imediato, à Seguradora, a ocorrência de qualquer sinistro, ou expectativa de sinistro, referente ao grupo que representa, assim que deles tiver conhecimento, quando esta comunicação estiver sob sua responsabilidade;
i) dar ciência aos Segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros;
j) comunicar, de imediato, a SUSEP, quaisquer procedimentos que considerar irregulares quanto ao Seguro contratado;
k) fornecer a SUSEP quaisquer informações solicitadas, dentro do prazo por ela estabelecido;
l) informar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da Sociedade Seguradora, bem como o percentual de participação no risco, no caso de Xxxxxxxxx, em qualquer material de promoção ou propaganda do Seguro, em caráter tipográfico maior ou igual ao do Estipulante;
m) comunicar formal e expressamente à Seguradora, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, como a mudança do ramo de atividade, do tipo de vínculo entre Estipulante e Segurados, e/ou da localização do risco, bem como quaisquer situações que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente, sob pena de perda do direito às garantias do Seguro, se restar provado que silenciou de má-fé.
11.1.2. Nos Seguros contributários, o não repasse dos prêmios à Sociedade Seguradora, acarretará o cancelamento da cobertura, se o prazo for superior a 90 (noventa) dias, e sujeita o Estipulante ou Sub-Estipulante às cominações legais.
11.1.3. Por determinação da SUSEP, é imprescindível que o Estipulante encaminhe à Seguradora, periodicamente, por meio magnético, relação dos Segurados existentes, com suas correspondentes informações cadastrais solicitadas por ocasião da apresentação da proposta, bem como pertinentes ao Capital Segurado, conforme layout em vigor.
11.1.4. Cabe ressaltar que a inobservância ao subitem anterior sujeita o Estipulante e a Seguradora à pena de multas.
11.1.5. Quando não for possível ao Estipulante encaminhar a relação por meio magnético, a mesma poderá ser enviada em listagens impressas.
11.1.6. O Estipulante comunicará à Seguradora todas as inclusões e exclusões de Segurados, as quais serão devidamente registradas pela Seguradora, bem como informará previamente todas as modificações na situação do Segurado que impliquem a alteração de seus capitais, garantias e prêmios.
11.1.7. Quando a alteração de taxa não implicar em ônus ou dever aos Segurados ou a redução de seus direitos, esta poderá ser realizada apenas com a anuência do Estipulante.
11.1.8. Quaisquer alterações e modificações nas cláusulas deste Contrato somente terão validade se ratificadas por escrito pela Seguradora e pelo Estipulante.
11.2. OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA:
a) incluir no Contrato de Seguro todas as obrigações do Estipulante, de acordo com determinação da SUSEP;
b) informar ao Segurado a situação de adimplência do Estipulante ou Sub-Estipulante, sempre que lhe for solicitada.
c) prestar ao Estipulante, e a cada componente do grupo Segurado, todas as informações necessárias ao perfeito acompanhamento do plano de Seguro.
11.2.1. Na hipótese de pagamento de qualquer remuneração ao Estipulante, é obrigatório constar do Certificado Individual e da Proposta Individual de Adesão o seu percentual e valor, devendo o Segurado ser informado sobre os valores monetários deste pagamento, sempre que nele houver qualquer alteração.
11.3. OBRIGAÇÕES DO SEGURADO
O Segurado e a Seguradora são obrigados a guardar na conclusão e na execução da Apólice a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ela concernentes.
11.3.1. O Segurado está obrigado a comunicar à Sociedade Seguradora, logo que o saiba, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à cobertura, se ficar comprovado que silenciou de má-fé.
11.3.2. A mudança de profissão/ atividade, alteração de residência fixa para outro país ou a prática de esportes violentos ou de risco voluntário, tais como, exemplificativa, mas não exclusivamente como: esportes aéreos, náuticos a motor, lutas e artes marciais, competição automobilística, o exercício de atividades amadora ou profissional a bordo de aeronaves de qualquer característica ou em ambientes insalubres e/ou periculosos, são
exemplos de incidentes suscetíveis de agravar o risco coberto, e devem ser comunicados à Seguradora previamente ao novo risco, sob pena de perda do direito às garantias do Seguro, se restar provado que houve silêncio de má-fé. A comunicação desses incidentes é necessária tanto para o Segurado Principal quanto para o Segurado Cônjuge, quando incluído no Seguro.
11.4. Comunicada pelo Estipulante ou Segurado de qualquer incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, conforme alínea ”m” do subitem 11.1., ou subitem 11.3.2 anterior, a Seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento do comunicado expresso para, por escrito, dar ciência ao Estipulante ou Segurado, conforme for o caso, de sua decisão de cancelar o Seguro.
11.5. O cancelamento mencionado no subitem 11.4. anterior só será eficaz 30 (trinta) dias após a notificação da Seguradora, devendo ser restituída ao Segurado à diferença do prêmio, se houver, relativo ao período em que a cobertura não mais vigorará.
12. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO
12.1. Prazo de Vigência da Apólice é o período anual compreendido entre a data de início de vigência da Apólice (ou de seu aniversário) e seu vencimento (dia anterior ao do aniversário de vigência). O prazo de vigência contratado será definido no Contrato da Apólice.
12.1.1. As Apólices, os certificados de Seguro e os endossos terão seu início e término de vigência às 24 (vinte quatro) horas das datas para tal fim neles indicadas.
12.1.2. Nos Seguros sujeitos à averbação, o início e o término da cobertura dar-se-ão de acordo com as condições específicas de cada modalidade, o que constará expressamente do Contrato da Apólice, devendo o risco iniciar-se dentro do prazo de vigência da respectiva Apólice.
12.1.3. Nos casos de grupos Segurados com vínculo empregatício, ou seja, empregados de um mesmo empregador - em que a adesão ao Seguro for de 100% do grupo segurável, os novos componentes serão
incluídos no Seguro a partir da data de admissão no emprego, desde que estejam em boas condições de saúde e tenham sido aprovados no exame de saúde pré-admissional.
12.1.4. Respeitado o período correspondente ao prêmio pago, a cobertura de cada Segurado cessa automaticamente no final do prazo de vigência da Apólice, se esta não for renovada.
12.1.5. Nos Contratos de Seguro cujas propostas tenham sido recepcionadas sem pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data de aceitação da proposta ou com data distinta, desde que expressamente acordada entre as partes, o que constará da Proposta Individual de Adesão e do Contrato da Apólice.
12.1.6. Os Contratos de Seguro cujas propostas tenham sido recepcionadas com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio, terão seu início de vigência a partir da data de recepção da proposta pela Sociedade Seguradora, ou data posterior, desde que expressamente acordada entre as partes, o que constará da Proposta Individual de Adesão e do Contrato da Apólice.
12.2. RENOVAÇÃO DA APÓLICE
As Apólices poderão ser renovadas automaticamente uma única vez, e por igual período, sendo as renovações posteriores realizadas de forma expressa.
12.2.1. A renovação que não implicar em alteração da Apólice com ônus ou deveres adicionais para os Segurados ou a redução de seus direitos, poderá ser feita pelo Estipulante quantas vezes se fizer necessário, desde que realizada na forma expressa.
12.2.2. A renovação que implicar em alteração da Apólice com ônus ou deveres adicionais para os Segurados ou a redução de seus direitos, deverá ter anuência prévia e expressa de pelo menos três quartos do grupo Segurado.
12.2.3. A renovação automática a que se refere o subitem 12.2.1 anterior não se aplica aos Estipulantes ou à Sociedade Seguradora que comunicarem o desinteresse na continuidade do plano.
12.2.4. O desinteresse em renovação da Apólice deverá ser comunicado ao Segurado e ao Estipulante, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias que antecedam o final da vigência da Apólice. O mesmo prazo prevalece para o desinteresse por parte do Estipulante e Segurados.
12.2.5. Este Seguro é por prazo determinado, tendo à Seguradora e o Estipulante, a faculdade de não renovar a Apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da Apólice.
13. CAPITAL SEGURADO
Entende-se como Capital Segurado o valor máximo para a cobertura contratada a ser pago pela Sociedade Seguradora, no caso de ocorrência de sinistro coberto pela Apólice, vigente na data do evento.
13.1. Considera-se como data do evento, para efeito de determinação do Capital Segurado, quando da liquidação dos sinistros para as coberturas de acidentes pessoais, a data do acidente.
13.1.1. Para a Garantia Básica de Morte Acidental, considera-se data de ocorrência do Sinistro a data da morte por Acidente do Segurado.
13.2. Nos planos coletivos, para cada grupo pode haver uma ou mais classes de Capitais Segurados, devendo a respectiva escala ser fixada em função de fatores objetivos, o que constará do Contrato da Apólice, tais como:
a) capital de livre escolha definido na tabela a constar da Proposta Individual de Adesão;
b) múltiplo salarial,
c) capital único ou fixo,
d) escalonado por idade,
e) escalonado por faixa salarial,
f) escalonado por categoria funcional.
13.3. A aceitação, pela Sociedade Seguradora, de estabelecimento de Capital Segurado superior ao respectivo limite de retenção acarretará na observância de tal valor para efeito de pagamento da indenização, independentemente das penalidades cabíveis no caso de não repasse do valor excedente ao referido limite.
13.4. Nos Seguros em que o Segurado seja responsável pelo custeio do plano, total ou parcialmente, é vedada a redução por parte da Sociedade Seguradora do valor do Capital Segurado contratado sem a devida solicitação expressa do Segurado.
13.5. Todos os valores deverão ser expressos em moeda corrente nacional, estando vedada à utilização de qualquer outra unidade monetária.
13.6. No caso de Invalidez Parcial, o Capital Segurado será automaticamente reintegrado após cada sinistro.
13.7. O valor do Capital Segurado (limite máximo individual de garantia da Apólice) de cada componente, em cada cobertura, representa o valor máximo a ser pago pela Seguradora no caso de realização do evento coberto.
13.8. Nos Seguros de pessoas, o Capital Segurado é livremente estipulado pelo Segurado Principal, observando-se o critério de capital e o limite acordados entre as partes e estabelecidos no Contrato da Apólice, podendo haver contratação de Seguro, sobre o mesmo interesse, com a mesma Seguradora, ou Seguradores diversos.
13.9. O Capital Segurado, de acordo com o plano de Xxxxxx contratado, será efetuado sob a forma de pagamento único, o que constará expressamente do Contrato.
13.10. No Seguro de pessoas para o caso de morte, o capital eventualmente estipulado não está sujeito às dívidas do Segurado, nem se considera herança para todos o efeitos de direito.
13.11. O pagamento do Capital Segurado não pode ultrapassar o valor do interesse Segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo individual de garantia fixado na Apólice, salvo em caso de mora da Seguradora.
14. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O índice pactuado para atualização de valores relativos às operações derivadas do presente Contrato é o
IPC/FGV – Índice Geral de Preços ao Consumidor/Fundação Xxxxxxx Xxxxxx.
14.1 No caso de extinção do índice pactuado, deverá ser utilizado o IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo/ Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
14.1.1 Caso o Conselho Monetário Nacional - CMN deixe de considerar o IPCA/IBGE como índice de preços relacionado às metas de inflação, será considerado, o índice que vier a substituí-lo.
14.2. Os Capitais Segurados e os prêmios serão atualizados anualmente, no mês de FEVEREIRO pelo IPC/FGV acumulado nos 12 meses que antecedem o mês de JANEIRO.
14.2.1. A primeira atualização dos Capitais Segurados e dos prêmios observará o IPC/FGV acumulado, proporcional ao número de meses decorridos desde a subscrição e a partir de então, será respeitada a periodicidade anual.
14.3. Os valores relativos às obrigações legais pecuniárias da Seguradora em relação aos Contratos firmados com os seus consumidores, decorrentes das operações derivadas do presente Contrato, serão atualizados pela variação positiva do IPC/FGV – Índice Geral de Preços ao Consumidor/Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, na hipótese de não cumprimento do prazo para pagamento da respectiva obrigação pecuniária, a partir da data de exigibilidade.
14.3.1. Para efeito do disposto no subitem 14.3 anterior, consideram-se as seguintes datas de exigibilidade: I – para as coberturas de acidentes pessoais, a data do acidente;
II – para as coberturas de risco nos Seguros de pessoas, a data da ocorrência do evento, ressalvado o disposto no inciso I;
III – para os valores devidos a título de devolução de prêmios, no caso de recusa da proposta pela Sociedade Seguradora, a data de formalização da recusa.
14.4. A atualização de que trata o subitem 14.3 será efetuada com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de exigibilidade da obrigação pecuniária e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação.
15. APLICABILIDADE DE JUROS
Os valores relativos às obrigações pecuniárias da Seguradora para com o Segurado, serão acrescidos somente de juros moratórios, de 1% ao mês para cada mês de atraso e até o mês do efetivo pagamento quando o prazo de sua liquidação superar o prazo fixado em Contrato para esse fim, respeitada a regulamentação específica, particularmente, no que se refere ao limite temporal para a liquidação e a faculdade de suspensão da respectiva contagem.
16. PAGAMENTO DO PRÊMIO
Fica estabelecido que qualquer pagamento do Capital Segurado, por força do presente Contrato, somente passa a ser devida depois que o pagamento do prêmio houver sido realizado pelo Segurado, o que deve ser feito, no máximo, até a data limite prevista para este fim no documento de cobrança.
16.1. O tipo de custeio de prêmio deste Seguro, item expressamente ratificado no Contrato da presente Apólice, classifica-se em:
a) Contributário: é o Seguro em que os Segurados pagam o prêmio, total ou parcialmente;
b) não-contributário: é o Seguro em que os Segurados não pagam o prêmio, recaindo o ônus do seu pagamento totalmente sobre o Estipulante;
c) parcialmente contributário: é o Seguro em que os Segurados e o Estipulante participam do custeio do Seguro, assumindo percentuais livremente pactuados entre as partes. Esta modalidade equivale ao Seguro contributário.
16.2. O prêmio poderá ser pago de forma anual ou mensal, de acordo com o estabelecido nas Condições Contratuais.
16.3. A data-limite para pagamento do prêmio será a expressa no respectivo documento de cobrança.
16.4. Se a data limite para o pagamento do prêmio à vista ou de qualquer uma de suas parcelas coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário.
16.5. O plano prevê atualização monetária e juros por atraso no pagamento do prêmio.
16.6. O índice pactuado para atualização dos valores relativos aos prêmios pagos em atraso pelo Segurado é o IPC/FGV – Índice Geral de Preços ao Consumidor/Fundação Xxxxxxx Xxxxxx.
16.6.1 No caso de extinção do índice pactuado, deverá ser utilizado o IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo/ Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
16.6.2 Caso o Conselho Monetário Nacional - CMN deixe de considerar o IPCA/IBGE como índice de preços relacionado às metas de inflação, será considerado, o índice que vier a substituí-lo.
16.7. Fica entendido e acordado que no presente Xxxxxx, os tributos serão pagos por quem a lei determinar.
16.8. A data limite para pagamento do prêmio será estabelecida no Contrato da Apólice e no respectivo documento de cobrança.
16.8.1. Se o prêmio não for pago até a data limite expressa no respectivo documento de cobrança, o Estipulante ou o Segurado poderá pagar o prêmio atualizado e corrigido com juros moratórios desde a data limite até a data do efetivo pagamento, conforme definido nos subitens 16.6 e 16.9, e desde que o atraso no pagamento do prêmio não ultrapasse 90 dias.
16.9. Os valores relativos ao pagamento de prêmios em atraso pelo Segurado serão acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês para cada mês de atraso.
16.10. Quando o plano de Xxxxxx for contratado com previsão de consignação em folha, na forma do subitem
10.5 anterior, a ausência do repasse à Sociedade Seguradora dos prêmios recolhidos pelo consignante não poderá causar qualquer prejuízo aos Segurados ou respectivos Beneficiários no que se refere à cobertura e demais direitos oferecidos.
16.11. O Prêmio, quando pago, total ou parcialmente pelo Estipulante, deverá ter o respectivo valor considerado e tratado de forma individualizada, Segurado a Segurado.
16.12. A Sociedade Seguradora poderá delegar ao Estipulante o recolhimento dos prêmios, ficando este responsável por seu repasse à Sociedade Seguradora, nos prazos contratualmente estabelecidos.
16.13. Os valores devidos a título de devolução de prêmios pelas sociedades Seguradoras sujeitam-se à atualização monetária pela variação positiva do índice estabelecido no subitem 16.6 anterior, a partir da data em que se tornarem exigíveis.
16.13.1. No caso de cancelamento do Seguro, os valores de que trata o subitem anterior serão exigíveis a partir da data de recebimento da solicitação de cancelamento ou da data do efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da Sociedade Seguradora.
16.13.2. No caso de recebimento indevido de prêmio pela Sociedade Seguradora, os valores de que trata o subitem 16.13 anterior serão exigíveis a partir da data de recebimento do prêmio.
16.14. A cobrança do prêmio à vista ou parcelada será efetuada por meio de documento emitido pela Sociedade Seguradora.
16.14.1. A Sociedade Seguradora encaminhará o documento a que se refere o subitem anterior diretamente ao Segurado ou ao seu representante, ou, ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes, ao corretor de Seguros, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, em relação à data do respectivo vencimento.
16.15. Dos documentos relativos aos pagamentos efetuados pelos Segurados deverão constar, explicitamente, o prêmio do Seguro, a Sociedade Seguradora responsável pelo recebimento dos prêmios, e a informação, em destaque, de que o não pagamento do prêmio poderá ocasionar o cancelamento do Seguro.
16.16. O pagamento de prêmios de Seguros efetuados por meio de desconto em folha deverá ser registrado em rubrica específica pela Sociedade Seguradora garantidora do risco ou, no caso de Cosseguro, pela Seguradora Líder.
16.17. Se o Segurado dispuser de mais de um Contrato de Seguro com a mesma Sociedade Seguradora, os valores referentes a cada Contrato devem estar discriminados no instrumento de cobrança, mesmo quando o sistema de pagamento for o previsto no subitem 16.16 anterior.
16.18. Quando houver recolhimento, juntamente com o prêmio, de outros valores devidos ao Estipulante ou a Sociedade Seguradora, a qualquer título, é obrigatório o destaque no documento utilizado na cobrança do valor do prêmio do Seguro.
17. CRITÉRIO DE TAXAÇÃO
A(s) taxa(s) deste Seguro será(ão) calculada(s) de acordo com as normas vigentes para o Seguro, e de acordo com as taxas indicadas no Contrato da presente Apólice.
17.1. A Seguradora adotará uma taxa média final única tanto para as coberturas básicas quanto para as coberturas suplementares.
17.2. No cálculo das taxas considerar-se-á o limite máximo de garantia individual de cada Segurado.
17.3. Na fixação de taxa média final única, serão considerados, ainda, os carregamentos para cobrir os custos operacionais da Seguradora, as comissões de intermediação e o pró-labore do Estipulante, se existentes.
17.4. O carregamento estabelecido não poderá sofrer aumento durante a vigência da Apólice, ficando sua redução a critério da Sociedade Seguradora.
17.4.1. Quando houver redução do carregamento, na forma prevista pelo subitem anterior, o novo valor deverá ser estendido a todos os Segurados da mesma Apólice Coletiva.
17.5. O prêmio de cada Segurado corresponderá à taxa média final vezes o limite máximo individual de garantia fixado nas coberturas da Apólice.
17.6. O Estipulante obriga-se a prestar, à Seguradora, todas as informações necessárias ao cálculo das taxas deste Seguro.
18. REAVALIAÇÃO DA TAXA
As taxas serão reavaliadas anualmente e serão alteradas caso venham a se mostrar inadequadas.
18.1. O critério de reavaliação tomará por base a seguinte metodologia:
I. Na data da reavaliação será apurada a sinistralidade média da carteira.
II. Na data da reavaliação será apurado também a sinistralidade média do mercado conforme publicado no site da SUSEP.
III. Comparar as sinistralidades médias da carteira e de mercado.
IV. Calcular o fator resultante da divisão da Sinistralidade Real pela Sinistralidade Esperada.
18.2. Se o fator encontrado for superior a 1 e inferior a 1,5, será analisado o equilíbrio técnico-atuarial da carteira, podendo gerar reavaliação das taxas caso seja verificada insuficiência na taxa praticada e o critério de reajuste será proposto com base na sinistralidade da carteira, nas informações do grupo Segurado atual e nos respectivos Capitais Segurados.
18.3. Se o fator resultante da divisão da Sinistralidade Real pela Sinistralidade Esperada for superior a 1,5, o reajuste será proposto com base no próprio fator obtido.
18.4. O período para apuração da sinistralidade da carteira será dos últimos 24 meses anteriores à data da reavaliação.
18.5. A sinistralidade esperada será definida de acordo com os carregamentos previstos na Apólice, o IBNR (Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados), e a Despesa Administrativa, acrescidos de, no mínimo, 10% de margem de segurança e lucro.
18.6. Quaisquer alterações nas taxas puras anuais, adotadas no plano, serão previamente submetidas a SUSEP.
18.7. Qualquer alteração das taxas de Seguro, por implicar em ônus aos Segurados, dependerá da anuência expressa dos Segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo Segurado, e será realizada por aditivo à Apólice, ratificada pelo correspondente aditivo.
19. REABILITAÇÃO DA APÓLICE
A reabilitação da Apólice é possível se os prêmios em atraso forem quitados antes de completados 90 (noventa) dias de atraso e se dará sem interrupção de cobertura, com cobrança retroativa dos prêmios. A Seguradora responderá por todos os sinistros ocorridos, inclusive os sinistros ocorridos no período de inadimplência.
20. CANCELAMENTO DA APÓLICE
O não pagamento do prêmio por parte do Segurado ou Estipulante nos prazos estipulados nas Condições Contratuais poderá acarretar o cancelamento automático da Apólice ou Certificado Individual, se não houver regularização dos prêmios antes de completar 90 (noventa) dias da parcela vencida e não paga.
20.1. As Apólices não poderão ser canceladas durante a vigência pela Sociedade Seguradora sob a alegação de alteração da natureza dos riscos.
20.2. O Contrato de Xxxxxx pode ser rescindido a qualquer tempo mediante acordo entre as partes contratantes, com a anuência prévia e expressa de Segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo Segurado.
20.2.1. Nos demais casos, o cancelamento da Apólice somente se dará quando expirar seu prazo de validade, ou por falta de pagamento, quando expirado o prazo de 90 dias.
20.3. Na hipótese do Segurado, seus prepostos ou seus Beneficiários agirem com dolo, fraude ou simulação na contratação do Seguro, durante sua vigência, ou ainda para obter ou para majorar a indenização, dá-se automaticamente a caducidade do Seguro, sem restituição dos prêmios, ficando a Sociedade Seguradora isenta de qualquer responsabilidade.
20.4. Nos Seguros contratados por pessoas jurídicas, o disposto no subitem anterior aplica-se aos seus sócios, controladores, dirigentes e administradores legais, aos Beneficiários e aos seus respectivos representantes.
20.5. As coberturas garantidas por este certificado cessarão automaticamente:
20.5.1. Para o Segurado Principal:
a) com o cancelamento da Apólice;
b) no caso de o Segurado, por qualquer motivo, vir a desligar-se do Estipulante, das Apólices e, conseqüentemente, do grupo segurável, exceto no caso de aposentadoria;
c) a partir da data em que o Segurado solicitar, por escrito, sua exclusão da Apólice deste Seguro;
d) quando o Segurado deixar de contribuir com a sua parte do prêmio (custo) por período superior a 90 dias, quando o custeio for contributário;
e) no caso de coberturas suplementares, além dos casos previstos anteriormente, com o cancelamento da respectiva cláusula; ou
f) quando o Segurado for indenizado pela cobertura de Morte Acidental.
20.5.1.1. Não obstante o disposto nas alíneas “b” e “c” do subitem anterior, a cobertura do Segurado vigorará até o último dia do mês referente ao último prêmio pago, se o prêmio houver sido pago pelo Segurado antes daquelas datas.
20.5.2. Para o Segurado Cônjuge, se incluído na Apólice, o Seguro será obrigatoriamente cancelado, além dos casos previstos de cancelamento da Apólice e desta cláusula:
a) nos casos de exclusão do Segurado Principal, inclusive por pagamento do capital total garantido por quaisquer das coberturas contratadas;
b) no caso de separação judicial ou divórcio;
c) no caso de cancelamento de seu registro, quando se tratar de companheira(o);
d) a pedido do Segurado Principal, quando a forma de inclusão do cônjuge for facultativa; ou
e) com o pagamento do capital total garantido por quaisquer das coberturas contratadas.
20.5.3. Para o Segurado Filho, se incluído na Apólice, o Seguro será obrigatoriamente cancelado, além dos casos previstos de cancelamento da Apólice:
a) quando for cancelada a Condição Especial de Inclusão de Filhos;
b) nos casos de exclusão do Segurado Principal, inclusive por pagamento do capital total garantido por quaisquer das Coberturas contratadas;
c) no caso de cessação da condição de dependente, como previsto no Regulamento do Imposto de Renda;
d) quando o filho atingir 21 anos de idade ou aos 24 anos se estiver cursando ensino superior; ou
e) a pedido do Segurado Principal.
21. LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS
Para o recebimento do pagamento do Capital Segurado, o Segurado ou o Beneficiário deverá apresentar à Seguradora, por intermédio do Estipulante, o formulário de Aviso de Sinistro devidamente preenchido, os
documentos comprobatórios do sinistro e os documentos pessoais do Segurado e/ou Beneficiário, de acordo com o item 21.16 destas Condições Gerais.
21.1. Os pagamentos relativos às coberturas garantidas têm o prazo máximo limitado a 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega de todos os documentos básicos.
21.1.1. No caso de solicitação de documentação e/ou informação complementar, o prazo de que trata o subitem anterior será suspenso, voltando a correr a partir do dia útil subseqüente àquele em que forem completamente atendidas as exigências.
21.1.2. O não pagamento da indenização no prazo previsto nos subitens 21.1 e 21.1.1 anteriores, implicará na aplicação de juros moratórios a partir desta data, sem prejuízo de sua atualização, definida no subitem 14.3, nos termos da legislação específica.
21.1.3. Os juros moratórios e sua forma de aplicação, citados no subitem 21.1.2 anterior, estão fixados no item 15.
21.1.4. Os juros moratórios contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado em Contrato são de 1% ao mês.
21.1.5. Os sinistros cujos pagamentos sejam efetuados dentro do próprio mês do evento não sofrerão correção.
21.2. O pagamento da indenização será realizado sob a forma única, nos termos definidos no Contrato da Apólice.
21.3. No caso de divergências sobre a causa, natureza ou extensão de lesões, bem como a avaliação da incapacidade relacionada ao Segurado, a Sociedade Seguradora deverá propor ao Segurado, por meio de correspondência escrita, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da contestação, a constituição de junta médica.
21.3.1 A junta médica de que trata o subitem anterior será constituída por 3 (três) membros, sendo um nomeado pela Sociedade Seguradora, outro pelo Segurado e um terceiro, desempatador, escolhido pelos dois nomeados.
21.3.2. Cada uma das partes pagará os honorários do médico que tiver designado; os do terceiro serão pagos, em partes iguais, pelo Segurado e pela Sociedade Seguradora.
21.3.3. O prazo para constituição da junta médica será de, no máximo, 15 (quinze) dias a contar da data da indicação do membro nomeado pelo Segurado.
21.4. Faculta-se às sociedades Seguradoras, no caso de dúvida fundada e justificável, a solicitação de outros documentos.
21.5. Poderá ser solicitado o comprovante do último prêmio quitado para fins de verificação de cobertura, se o pagamento foi efetuado dentro do prazo de vencimento, porém anterior a data do sinistro. Fica vedada a exigência de comprovantes de quitação relativo a outros meses.
21.6. Os prazos prescricionais referentes a este Seguro são aqueles previstos na legislação.
21.7. O pagamento da indenização não está condicionado a nenhuma restrição temporal. Em qualquer hipótese os prazos previstos em lei serão analisados diante das situações concretas.
21.8. O Estipulante, Corretor, Segurado e/ou Beneficiários deverão comunicar à Seguradora, de imediato, a ocorrência de qualquer sinistro ou expectativa de sinistro que possa acarretar responsabilidade da Seguradora, assim que tiver conhecimento, não sendo estabelecido prazo máximo para comunicação.
21.9. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros moratórios far-se-á independentemente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do Contrato.
21.10. A cobertura de invalidez garantida através das cláusulas do presente Contrato deve ser comprovada através de declaração médica, observando-se o disposto nos subitens 21.10.1, 21.10.2 e 21.10.3 posteriores.
21.10.1. Da Declaração Médica deverão constar informações e registros médicos que comprovem o momento temporal exato do atingimento de um estágio de invalidez que se enquadre com os conceitos cobertos pelas coberturas reclamadas.
21.10.2. O Segurado se compromete a submeter-se a exame clínico, sempre que a Sociedade Seguradora julgar necessário para esclarecimento de condições relacionadas ao Quadro Clínico Incapacitante.
21.10.3. A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de Invalidez Permanente, para fins de doença ou acidente.
21.11. A tramitação do inquérito policial não é causa de indeferimento para o pagamento da indenização.
21.12. É vedado o condicionamento do pagamento da indenização à apresentação de documentos relacionados à tramitação e/ou conclusão de inquérito policial.
21.13. A Sociedade Seguradora verificará somente a regularidade da representação quando o pagamento da indenização devida não for efetuado diretamente ao Beneficiário, sem a exigência de alvará judicial.
21.14. Não serão exigidas certidões de nascimento atualizadas para fins de liquidação de sinistros.
21.15. Eventuais encargos de tradução necessários à liquidação de sinistros ficarão totalmente a cargo da Sociedade Seguradora.
21.16. Documentação obrigatória em caso de ocorrência de sinistro:
a) Para a Cobertura de Morte Acidental (MA), na ocorrência do sinistro, compete ao Estipulante e/ou aos Beneficiários, tão logo seja do seu conhecimento, apresentar à Seguradora os seguintes documentos:
⮚ Formulário do "Aviso de Sinistro", totalmente preenchido, sem rasuras, com assinatura do médico assistente, carimbo com o CRM do médico, seu endereço, CNPJ e reconhecimento de firma deste último;
⮚ Certidão de Óbito (cópia autenticada);
⮚ Certidão de Casamento ou Nascimento do Segurado e, se for o caso, averbação do desquite, divórcio ou separação (cópia autenticada);
⮚ RG e CPF do Segurado (cópia autenticada);
⮚ Cópia da Proposta Individual de Adesão;
⮚ Boletim de Ocorrência Policial ou Comunicação de Acidente de Trabalho (cópia autenticada);
⮚ Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em caso de acidente automobilístico, desde que o Segurado figure como condutor do veículo. Este documento é dispensável caso conste no Boletim de Ocorrência Policial a identificação do condutor e os dados da CNH;
⮚ Laudo de Exame Cadavérico (cópia autenticada).
b) Para a Cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), na ocorrência do sinistro, compete ao Estipulante e/ou aos Beneficiários, tão logo seja do seu conhecimento, apresentar à Seguradora, além dos documentos mencionados na alínea “a” deste subitem, os seguintes:
⮚ Relatórios médicos;
⮚ Cópia de exames e radiografias com laudos que comprovam a Invalidez do Segurado.
21.16.1 Quando contratada a Cobertura Suplementar de Inclusão de Cônjuge, os documentos a serem apresentados à Seguradora serão os mesmos mencionados nas alíneas “a” e “b” do subitem anterior, de acordo a Xxxxxxxxx contratada.
21.16.2. Quando contratada a Cobertura Suplementar de Inclusão de Filhos, os documentos a serem apresentados à Seguradora serão os mesmos mencionados na alínea “a” do subitem anterior.
21.16.3. É facultado à Seguradora exigir o reconhecimento da firma, nos casos que julgar necessário; entretanto, será sempre exigido o reconhecimento de firma do médico que preencher o formulário de Aviso de Sinistro.
21.17. Documentos que qualificam e habilitam o Beneficiário:
a) Quando há designação de Beneficiários, os mesmos deverão apresentar à Seguradora os seguintes documentos:
⮚ Certidão de Casamento ou Nascimento do Beneficiário (cópia autenticada);
⮚ RG e CPF dos Beneficiários do Seguro (cópia autenticada) ou de seu representante legal;
⮚ Comprovante de endereço do(s) Beneficiário(s) ou de seu representante legal (cópia autenticada ou original);
⮚ Comprovante de dependência no INSS/Imposto de Renda e Declaração Pública de Convivência Marital (original ou cópia autenticada);
⮚ Termo de Tutela, para o(s) Beneficiário(s) órfão(s) menor(es) de 16 anos (original ou cópia autenticada);
⮚ Termo de Curatela, somente para a garantia de Xxxxxxxxx e no caso do Segurado encontrar-se totalmente incapaz para responder por seus atos civis (original ou cópia autenticada). Deve ser enviado também RG, CPF e comprovante de residência do curador;
⮚ Autorização para crédito da Indenização em conta corrente para cada Beneficiário (somente contas em nome do favorecido ou menor representado, com dados completos da conta corrente para crédito, CPF ou CNPJ);
⮚ Cópia da Proposta Individual de Adesão.
b) Quando não há designação nominal de Beneficiários, os mesmos deverão apresentar à Seguradora os seguintes documentos:
⮚ Certidão de Casamento ou Nascimento do Beneficiário (cópia autenticada);
⮚ RG e CPF dos beneficiários do Seguro (cópia autenticada) ou de seu representante legal;
⮚ Comprovante de endereço do(s) Beneficiário(s) ou de seu representante legal (cópia autenticada ou original);
⮚ Escritura Pública de declaração de únicos herdeiros legais ou Certidão de Rol de Herdeiros Legais extraída dos autos do processo de inventário do Segurado, quando não houver designação de Beneficiários estipulada em Contrato;
⮚ Comprovante de dependência no INSS/Imposto de Renda e Declaração Pública de Convivência Marital (original ou cópia autenticada);
⮚ Termo de Tutela, para o(s) Beneficiário(s) órfão(s) menor(es) de 16 anos (original ou cópia autenticada);
⮚ Termo de Curatela, somente para a garantia de Xxxxxxxxx e no caso do Segurado encontrar-se totalmente incapaz para responder por seus atos civis (original ou cópia autenticada). Deve ser enviado também RG, CPF e comprovante de residência do curador;
⮚ Autorização para crédito da indenização em conta corrente para cada Beneficiário (somente contas em nome do favorecido ou menor representado, com dados completos da conta corrente para crédito, CPF ou CNPJ).
22. PERDA DE DIREITO
O Segurado perderá o direito à indenização se agravar intencionalmente o risco.
22.1. Se o Segurado, seu representante, ou seu corretor de Xxxxxxx fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização, além de estar o Segurado obrigado ao pagamento do prêmio vencido.
22.1.1. Se a inexatidão ou a omissão nas declarações não resultar de má-fé do Segurado, a Sociedade Seguradora poderá:
I) na hipótese de não ocorrência do sinistro:
a) cancelar o Seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou
b) mediante acordo entre as partes, permitir a continuidade do Seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou restringindo a cobertura contratada.
II) na hipótese de ocorrência de sinistro com pagamento parcial do Capital Segurado:
a) cancelar o Seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou
b) mediante acordo entre as partes, permitir a continuidade do Seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser pago ao Segurado ou ao Beneficiário ou restringindo a cobertura contratada para riscos futuros.
III) na hipótese de ocorrência de sinistro com pagamento integral do Capital Segurado, cancelar o Seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio cabível, efetuando o pagamento e deduzindo do seu valor a diferença de prêmio cabível.
22.2. O Segurado perderá o direito ao pagamento do Capital Segurado em caso de inobservância das obrigações convencionadas nas condições deste Seguro.
23. BENEFICIÁRIOS
São as pessoas físicas designadas para receber os valores dos Capitais Segurados na ocorrência do sinistro. Cada Segurado deverá indicar, na Proposta Individual de Adesão ou em formulário apropriado, seu(s) Beneficiário(s), isto é, a pessoa ou pessoas a quem deverá ser pago o Capital Segurado em caso de sua morte.
23.1. Se o Segurado não renunciar à faculdade, ou se o Seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação do Beneficiário, é lícita a substituição do Beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade.
23.1.1. Se a Seguradora não for cientificada oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o Capital Segurado ao antigo Beneficiário.
23.2. Na falta de indicação da pessoa ou Beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o Capital Segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros do Segurado, obedecida à ordem da vocação hereditária.
23.2.1. Na falta das pessoas indicadas no subitem 23.2 anterior, serão Beneficiários os que provarem que a morte do Segurado os privou dos meios necessários à subsistência.
23.3. É válida a instituição do companheiro como Beneficiário, se ao tempo do Contrato o Segurado era separado judicialmente ou já se encontrava separado de fato.
23.4. Na hipótese de morte simultânea (comoriência) do Segurado principal e do(s) Segurado(s) dependente(s), os Capitais Segurados referentes às coberturas dos Segurados, principal e dependente(s), deverão ser pagos aos respectivos Beneficiários indicados ou, na ausência destes, aos herdeiros legais dos Segurados.
23.5. Não se pode instituir Beneficiário a pessoa que for legalmente inibida de receber a doação do Segurado.
23.6. Inexistindo a indicação de Beneficiários por parte do Segurado Principal, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o pagamento do Capital Segurado será efetuado conforme Legislação em vigor, apresentada abaixo:
23.6.1 Segurado(a) casado, que não possua descendentes ou ascendentes: 100% ao cônjuge
23.6.2 Segurado(a) casado, que possua descendentes da união atual e/ou de uniões anteriores: 50% ao cônjuge, independentemente do regime de casamento, e os outros 50% serão pagos conforme artigo 1.845, 1.829 e inciso I em concordância com 1.832 do Código Civil, ou seja:
I. Aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.
II. Na hipótese do cônjuge estar em concorrência com os descendentes caberá ao cônjuge quinhão igual aos dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com quem concorrer.
23.6.3 Segurado(a) casado, que não possua descendentes e possua ascendentes: 50% ao cônjuge, independentemente do regime de casamento, e os outros 50% serão pagos conforme artigo 1.829 e inciso II em concordância com 1.836 e 1.837 do Código Civil, ou seja:
I. Aos ascendentes em concorrência com o cônjuge.
II. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge competirá 1/3 (um terço) do Capital Segurado, todavia, caber-lhe-á a metade deste se houver um só ascendente, ou se maior for àquele grau (avós).
23.6.4 Segurado solteiro(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente, divorciado(a), com companheiro(a) legalmente reconhecido(a) conforme as leis vigentes e que não possua descendentes ou ascendentes: 100% ao companheiro(a).
23.6.5 Segurado solteiro(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente, divorciado(a), com companheiro(a) legalmente reconhecido(a) conforme as leis vigentes, que possua descendentes da união atual e/ou de uniões anteriores: 50% ao companheiro(a) e os outros 50% serão pagos conforme artigo 1.829 e inciso I em concordância com 1.832 do Código Civil, ou seja:
I. Aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.
II. Na hipótese do cônjuge estar em concorrência com os descendentes caberá ao cônjuge quinhão igual aos dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendentes dos herdeiros com quem concorrer.
23.6.6 Solteiro(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente, divorciado(a), sem companheiro(a) ou com companheiro(a) não legalmente reconhecido(a) conforme as leis vigentes e com descendentes: 100% aos descendentes, divididos em partes iguais.
23.6.7 Solteiro(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente, divorciado(a), sem companheiro(a) ou com companheiro(a) não legalmente reconhecido(a) conforme as leis vigentes, sem descendentes e com ascendentes: 100% aos ascendentes, divididos em partes iguais.
23.6.8 Solteiro(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente, divorciado(a), sem companheiro(a) ou com companheiro(a) não legalmente reconhecido(a) conforme as leis vigentes e sem descendentes ou ascendentes: 100% aos sucessores colaterais.
23.6.9 Solteiro(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente, divorciado(a), sem companheiro(a) ou com companheiro(a) não legalmente reconhecido(a) conforme as leis vigentes e sem descendentes, ascendentes ou sucessores colaterais: 100% àqueles que provarem que a morte do Segurado os privou dos meios necessários à subsistência.
23.7 Somente é reconhecido o direito sucessório, e conseqüentemente a qualidade de Beneficiário do cônjuge sobrevivente, se esta lhe couber, se ao tempo da morte do Segurado Principal não estavam separados
judicialmente, nem separados de fato há mais de 2 (dois) anos, salvo prova, neste caso, de que esta convivência se tornara impossível sem culpa do cônjuge sobrevivente.
24. REGIME FINANCEIRO
Considerando-se que o plano de Seguro em questão é estruturado em regime financeiro de repartição, não haverá devolução ou resgate de prêmios ao Segurado, ao Beneficiário ou ao Estipulante, exceto aqueles pagos a maior, por erro de cobrança da Seguradora, ou em caso de recusa da proposta de Xxxxxx em que o prêmio tenha sido pago antecipadamente.
24.1. O prêmio a ser restituído nas hipóteses do item anterior serão atualizados de IPC/FGV – Índice Geral de Preços ao Consumidor/Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou outro índice que venha a substituí-lo.
24.1.1. No caso de extinção do índice pactuado, deverá ser utilizado o IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo/ Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
25. SUB-ROGAÇÃO
Nos Seguros de Pessoas a Seguradora não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do Segurado ou do Beneficiário, contra o causador do sinistro.
26. FORO
Na eventualidade de qualquer medida judicial originária do Contrato de Seguro, o foro eleito para dirimir quaisquer dúvidas resultantes deste Contrato será o do domicílio do Segurado ou Beneficiário, conforme o caso.
26.1. Na hipótese de inexistência de relação de hipossuficiência entre as partes, será válida a eleição do foro diverso daquele previsto no item 26 anterior.
27. MATERIAL DE DIVULGAÇÃO
As peças promocionais e de propaganda feitas por iniciativa do Estipulante e/ou Corretor de Seguro, deverão ser divulgadas com prévia autorização expressa e supervisão da Sociedade Seguradora, respeitadas rigorosamente as Condições Gerais e especiais e a nota técnica atuarial submetidas a SUSEP.
27.1. Todo o material de propaganda e promoção do Seguro devem conter os seguintes elementos obrigatórios:
a) A aceitação do Seguro estará sujeita à análise do risco;
b) O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Xxxxxxxxx, incentivo ou recomendação a sua comercialização ;
c) O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de Seguros, no site xxx.xxxxx.xxx.xx, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.
28. INCLUSÃO DE DEPENDENTES
Podem ser incluídos neste Seguro como dependentes do Segurado Principal: cônjuge e filhos/enteados do Segurado Principal, desde que estes não pertençam ao grupo segurável principal. Quando os Segurados principais tiverem dependentes comuns, estes serão incluídos, uma única vez, pelo Segurado cujo valor do Capital Segurado na Garantia Básica for maior. A indenização por morte do dependente é devida ao Segurado Principal.
28.1. Para fins do presente Xxxxxx também são considerados cônjuges, as(os) companheiras(os) que, por força da legislação, adquirirem as prerrogativas de cônjuge.
28.2. Para os menores de 14 (catorze) anos é permitido, exclusivamente, o oferecimento e a contratação de Coberturas relacionadas ao reembolso de despesas, seja na condição de Segurado principal ou dependente.
28.3. Os Capitais Segurados do componente dependente, em quaisquer garantias, não podem ser superiores ao do componente principal.
29. EXCEDENTE TÉCNICO
Quando previsto na Apólice, terá suas condições expressamente ratificadas no Contrato da Apólice.
30. RATIFICAÇÃO
Ratificando o disposto no item 4 destas Condições Gerais, considerar-se-ão cobertos os riscos devidamente relacionados, em item específico, no Contrato da Apólice, que fazem parte integrante e inseparável da Apólice.
CONDIÇÃO ESPECIAL DA GARANTIA BÁSICA DE MORTE ACIDENTAL
1. OBJETIVO DO SEGURO
Esta condição especial tem por objetivo garantir, ao(s) Beneficiário(s) do Segurado, o pagamento do Capital Segurado de até 100% do limite máximo individual de garantia da Apólice para esta cobertura, caso o Segurado venha a falecer em conseqüência de acidente coberto.
2. DEFINIÇÃO
Conforme subitem 3.1 das Condições Gerais, Acidente Pessoal é o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta à morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se o disposto nos riscos cobertos, descritos no item 3 posterior.
3. RISCOS COBERTOS
Além dos riscos conceituados no item 2 anterior, estão expressamente cobertas as lesões acidentais decorrentes de:
a) suicídio, ou a sua tentativa, que será equiparado, para fins de indenização, a acidente pessoal, observada legislação em vigor e a carência prevista no item 5 posterior;
b) os acidentes decorrentes de ação da temperatura do ambiente ou influência atmosférica, quando a elas o Segurado ficar sujeito, em decorrência de acidente coberto;
c) os acidentes decorrentes de escapamento acidental de gases e vapores;
d) os acidentes decorrentes de seqüestros e tentativas de seqüestros;
e) os acidentes decorrentes de alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem traumática, causadas exclusivamente por fraturas ou luxações, radiologicamente comprovadas;
f) ataque de animais e os casos de hidrofobia, envenenamentos ou intoxicações deles decorrentes, excluídas as doenças infecciosas e parasitárias transmitidas por picadas de insetos;
g) choque elétrico e raio;
h) contato com substâncias ácidas ou corrosivas;
i) tentativa de salvamento de pessoas ou bens;
j) infecções, estados septicêmicos e embolias, quando resultantes exclusivamente de ferimento visível causado por acidente coberto;
k) queda n'água ou afogamento.
4. ÂMBITO TERRITORIAL DA COBERTURA
O presente Xxxxxx abrange eventos ocorridos em qualquer parte do globo terrestre, todavia, só estarão garantidos os Segurados com residência fixa no Brasil.
5. CARÊNCIA
Para todas as Cláusulas de Coberturas do Seguro de Vida há carência na hipótese de sinistro decorrente de suicídio do Segurado, ou a(s) seqüela(s) de sua tentativa, nos 2 (dois) primeiros anos de sua inclusão individual no Seguro.
6. ACUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES
As indenizações por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente e Morte Acidental não se acumulam. Se depois de paga indenização por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, verificar-se a morte do Segurado, em conseqüência do mesmo acidente, a importância já paga por invalidez permanente deve ser deduzida do valor do Capital Segurado por morte, se contratada esta cobertura.
7. OCORRÊNCIA DO ACIDENTE
Ocorrendo um acidente que possa acarretar a responsabilidade da Xxxxxxxxxx, deverá ser ela comunicada pelo Estipulante ou seu representante, tão logo se tenha conhecimento, através do formulário de Aviso de Sinistro, em carta registrada, telegrama, ou telefax dirigido à Xxxxxxxxxx ou a seu representante legal.
7.1. Da comunicação, deverão constar: data, hora, local e causa do acidente.
7.1.1. A comunicação, na forma deste item, não exonera o Segurado da obrigação de apresentar o formulário de Aviso de Sinistro e documentos correlatos, de acordo com o item 21.16 destas Condições Gerais, com informações completas sobre o acidente.
8. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE
O Beneficiário, para recebimento do Capital Segurado, deverá provar satisfatoriamente a ocorrência do acidente, bem como todas as circunstâncias com ele relacionadas, facultando à Seguradora quaisquer medidas tendentes à elucidação do sinistro.
8.1. As despesas efetuadas com a comprovação do sinistro e documentos de habilitação correrão por conta dos Beneficiários, salvo as diretamente realizadas pela Seguradora.
8.2. A Seguradora poderá também exigir a apresentação de documentos médicos, atestados de autoridades administrativas ou processos relacionados com o acidente.
8.3. As providências ou atos que a Seguradora praticar após o acidente, não implicam, por si só, no reconhecimento da obrigação de pagar o Capital Segurado.
9. RATIFICAÇÃO
Ratificam-se os termos das Condições Gerais da Apólice que não contrariem as disposições desta cláusula e lhe sejam pertinentes.
CONDIÇÃO ESPECIAL DA GARANTIA BÁSICA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE
1. OBJETIVO
Esta condição especial tem por objetivo garantir ao Segurado, o pagamento de até 200% do limite máximo individual da garantia básica de Morte Acidental, caso o Segurado venha a ficar parcial ou totalmente inválido, em caráter permanente, em conseqüência de acidente coberto.
1.1. O percentual de cobertura escolhido para esta garantia é de livre escolha do Estipulante e será definido no Contrato da presente Apólice.
2. DEFINIÇÕES
Conforme subitem 3.1 das Condições Gerais, acidente pessoal é o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta à morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se o disposto nos riscos cobertos, descritos no item 3 posterior.
2.1. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.
3. RISCOS COBERTOS
Além dos riscos conceituados no item 2, estão expressamente cobertas as lesões acidentais decorrentes de:
a) suicídio, ou a sua tentativa, que será equiparado, para fins de indenização, a acidente pessoal, observada legislação em vigor;
b) os acidentes decorrentes de ação da temperatura do ambiente ou influência atmosférica, quando a elas o Segurado ficar sujeito, em decorrência de acidente coberto;
c) os acidentes decorrentes de escapamento acidental de gases e vapores;
d) os acidentes decorrentes de seqüestros e tentativas de seqüestros;
e) os acidentes decorrentes de alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem traumática, causadas exclusivamente por fraturas ou luxações, radiologicamente comprovadas;
f) ataque de animais e os casos de hidrofobia, envenenamentos ou intoxicações deles decorrentes, excluídas as doenças infecciosas e parasitárias transmitidas por picadas de insetos;
g) choque elétrico e raio;
h) contato com substâncias ácidas ou corrosivas;
i) tentativa de salvamento de pessoas ou bens;
j) infecções, estados septicêmicos e embolias, quando resultantes exclusivamente de ferimento visível causado por acidente coberto;
k) queda n'água ou afogamento.
4. ÂMBITO TERRITORIAL DA COBERTURA
O presente Xxxxxx abrange eventos ocorridos em qualquer parte do globo terrestre, todavia, só estarão garantidos os Segurados com residência fixa no Brasil.
5. CARÊNCIA
Para todas as Cláusulas de Coberturas do Seguro de Vida há carência na hipótese de sinistro decorrente de suicídio do Segurado, ou a(s) seqüela(s) de sua tentativa, nos 2 (dois) primeiros anos de sua inclusão individual no Seguro.
6. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE – IPA
No caso da ocorrência do evento coberto, após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a Sociedade Seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos na tabela a seguir.
TABELA PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE
INVALIDEZ PERMANENTE - DISCRIMINAÇÃO | % sobre IS |
Perda total da visão de ambos os olhos | 100 |
Perda total do uso de ambos os membros superiores | 100 |
Perda total do uso de ambos os membros inferiores | 100 |
Perda total do uso de ambas as mãos | 100 |
Perda total do uso de um membro superior e um membro inferior | 100 |
Perda total do uso de uma das mãos e de um dos pés | 100 |
Perda total do uso de ambos os pés | 100 |
Alienação mental total e incurável | 100 |
PARCIAL DIVERSAS – DISCRIMINAÇÃO | % sobre IS |
Perda total da visão de um olho | 30 |
Perda total da visão de um olho, quando o Segurado já não tiver a outra vista | 70 |
Surdez total incurável de ambos os ouvidos | 40 |
Surdez total incurável de um dos ouvidos | 20 |
Mudez incurável | 50 |
Fratura não consolidada do maxilar inferior | 20 |
Imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral | 20 |
Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral | 25 |
PARCIAL MEMBROS SUPERIORES - DISCRIMINAÇÃO | % sobre IS |
Perda total de uso de um dos membros superiores | 70 |
Perda total do uso de uma das mãos | 60 |
Fratura não consolidada de um dos úmeros | 50 |
Fratura não consolidada de um dos segmentos rádio-ulnares | 30 |
Anquilose total de um dos ombros | 25 |
Anquilose total de um dos cotovelos | 25 |
Anquilose total de um dos punhos | 20 |
Perda total do uso de um dos polegares, inclusive o metarcarpiano | 25 |
Perda total do uso de um dos polegares, exclusive o metarcarpiano | 18 |
Perda total do uso da falange distal do polegar | 9 |
Perda total do uso de um dos dedos indicadores | 15 |
Perda total do uso de um dos dedos mínimos ou um dos dedos médios | 12 |
Perda total do uso de um dos dedos anulares | 9 |
Perda total do uso de qualquer falange, excluídas as do polegar: indenização equivalente a 1/3 do valor do dedo respectivo. |
PARCIAL MEMBROS INFERIORES - DISCRIMINAÇÃO | % sobre IS |
Perda total do uso de um dos membros inferiores | 70 |
Perda total do uso de um dos pés | 50 |
Fratura não consolidada de um fêmur | 50 |
Fratura não consolidada de um dos segmentos tíbioperoneiros | 25 |
Fratura não consolidada da rótula | 20 |
Fratura não consolidada de um pé | 20 |
Anquilose total de um dos joelhos | 20 |
Anquilose total de um dos tornozelos | 20 |
Anquilose total de um quadril | 20 |
Perda parcial de um dos pés, isto é, perda de todos os dedos e de uma parte do mesmo pé | 25 |
Amputação do 1º (primeiro) dedo | 10 |
Amputação de qualquer outro dedo | 3 |
Perda total do uso de uma falange do 1º dedo, indenização equivalente a 1/2, e dos demais dedos, equivalente a 1/3 do respectivo |
PARCIAL MEMBROS INFERIORES - DISCRIMINAÇÃO | % sobre IS |
dedo | |
Encurtamento de um dos membros inferiores | |
- de 5 (cinco) centímetros ou mais | 15 |
- de 4 (quatro) centímetros | 10 |
- de 3 (três) centímetros | 6 |
menos de 3 (três) centímetros: sem indenização. |
6.1. Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado.
6.1.1. Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente.
6.2. Nos casos não especificados no plano, a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do Segurado, independentemente de sua profissão.
6.3. Quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão, a indenização deve ser calculada somando-se as percentagens respectivas, cujo total não pode exceder a 100% (cem por cento).
6.4. Havendo duas ou mais lesões em um mesmo membro ou órgão, a soma das percentagens correspondentes não pode exceder à da indenização prevista para sua perda total.
6.5. Para efeito de indenização, a perda ou maior redução funcional de um membro ou órgão já defeituoso antes do acidente, deve ser deduzida do grau de invalidez definitiva.
7. ACUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES
As indenizações por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente e Morte Acidental não se acumulam. Se depois de paga indenização por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente verificar-se a morte do Segurado, em conseqüência do mesmo acidente, a importância já paga por invalidez permanente deve ser deduzida do valor do Capital Segurado por morte, se contratada esta cobertura.
8. OCORRÊNCIA DO ACIDENTE
Ocorrendo um acidente que possa acarretar a responsabilidade da Xxxxxxxxxx, deverá ser comunicado à mesma pelo Estipulante, Xxxxxxxx ou seu representante, tão logo se tenha conhecimento, através do formulário de Aviso de Sinistro, em carta registrada, telegrama, ou telefax dirigido à Seguradora ou a seu representante legal.
8.1. Da comunicação, deverão constar: data, hora, local e causa do acidente.
8.1.1. A comunicação na forma deste item não exonera o Segurado da obrigação de apresentar o formulário e documentos correlatos, de acordo com o item 21.16 destas Condições Gerais, com informações completas sobre o acidente.
8.2. O Segurado acidentado deverá recorrer imediatamente, à sua custa, a serviços de médicos legalmente habilitados, submetendo-se ao tratamento exigido para uma cura completa.
9. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE
O Segurado ou Beneficiário, para recebimento do pagamento do Capital Segurado, deverá provar satisfatoriamente a ocorrência do acidente, bem como todas as circunstâncias com ele relacionadas, facultando à Seguradora quaisquer medidas tendentes à elucidação do sinistro.
9.1. As despesas efetuadas com a comprovação do sinistro e documentos de habilitação correrão por conta do Segurado, salvo as diretamente realizadas pela Seguradora.
9.2. A Seguradora poderá também exigir a apresentação de documentos médicos, atestados de autoridades administrativas ou processos relacionados com o acidente.
9.3. As providências ou atos que a Seguradora praticar após o acidente, não implicam, por si só, o reconhecimento da obrigação de pagar o Capital Segurado.
9.4. O Segurado se compromete a submeter-se a exames e/ou perícia médica solicitadas pela Seguradora, para comprovação e avaliação de seu grau de invalidez, quando julgados necessários pela mesma.
10. JUNTA MÉDICA
No caso de divergências sobre a causa, natureza ou extensão de lesões, bem como a avaliação da incapacidade relacionada ao Segurado, a Sociedade Seguradora deverá propor ao Segurado, por meio de correspondência escrita, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da contestação, a constituição de junta médica.
10.1 A junta médica de que trata o item anterior será constituída por 3 (três) membros, sendo um nomeado pela Sociedade Seguradora, outro pelo Segurado e um terceiro, desempatador, escolhido pelos dois nomeados.
10.2. Cada uma das partes pagará os honorários do médico que tiver designado; os do terceiro serão pagos, em partes iguais, pelo Segurado e pela Sociedade Seguradora.
10.3. O prazo para constituição da junta médica será de, no máximo, 15 (quinze) dias a contar da data da indicação do membro nomeado pelo Segurado.
11. REINTEGRAÇÃO DE CAPITAL
No caso de Invalidez Parcial o Capital Segurado será automaticamente reintegrado após cada sinistro.
11.1. A reintegração não se dá para o mesmo acidente e não importa em cobrança de qualquer prêmio adicional, além do já estipulado para o montante do capital original.
12. RATIFICAÇÃO
Ratificam-se os termos das Condições Gerais da Apólice que não contrariem as disposições desta cláusula e lhe sejam pertinentes.
CONDIÇÃO ESPECIAL DA COBERTURA SUPLEMENTAR DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE
1. OBJETIVO
A presente cláusula tem por objetivo permitir à inclusão, na Apólice, dos cônjuges de todos os Segurados Principais, observadas as condições a seguir.
1.1. Equiparam-se aos cônjuges os companheiros dos Segurados principais, se ao tempo do Contrato o Segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.
1.2. Não participam desta cláusula os cônjuges que façam parte do grupo Segurado principal.
2. RISCOS COBERTOS
Os cônjuges serão garantidos pelas Coberturas Básicas de Morte Acidental e Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente.
2.1. As coberturas em que os cônjuges serão incluídos e os respectivos Capitais Segurados, limitados ao máximo de 100% daqueles do Segurado Principal, serão definidos em aditivo à Apólice ou em seu Contrato.
3. ÂMBITO TERRITORIAL DA COBERTURA
O presente Xxxxxx abrange eventos ocorridos em qualquer parte do globo terrestre, todavia, só estarão garantidos os Segurados com residência fixa no Brasil.
4. CARÊNCIA
Para todas as Cláusulas de Coberturas do Seguro de Vida há carência na hipótese de sinistro decorrente de suicídio do Segurado, ou a(s) seqüela(s) de sua tentativa, nos 2 (dois) primeiros anos de sua inclusão individual no Seguro.
5. FORMAS DE INCLUSÃO
5.1. AUTOMÁTICA
Nesta modalidade de inclusão, ficam incluídos na Apólice os cônjuges de todos os Segurados Principais, exceto aqueles que já fizerem parte do Grupo Segurado Principal. Neste caso, os prêmios correspondentes aos cônjuges serão pagos por todos os componentes do Grupo Segurado.
5.2. FACULTATIVA
O cônjuge somente será incluído no Seguro por manifestação expressa do Segurado Principal e concomitantemente com ele, mediante preenchimento da Proposta Individual de Adesão e da declaração de saúde do cônjuge. Os prêmios correspondentes ao Seguro do cônjuge serão pagos pelo respectivo Segurado Principal.
5.2.1. A inclusão do cônjuge no Grupo Segurado, posteriormente à inclusão do Segurado Principal, somente poderá ser feita mediante declaração de saúde assinada por ambos, podendo a Seguradora exigir, ainda, laudo médico que ateste as boas condições de saúde do cônjuge.
6. BENEFICIÁRIO
O Beneficiário do Seguro do cônjuge no caso de sua morte será sempre o Segurado Principal e nos casos de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente será o próprio cônjuge.
6.1. Na hipótese de morte simultânea (comoriência) do Segurado principal e do(s) Segurado(s) dependente(s), os Capitais Segurados referentes às coberturas dos Segurados, principal e dependente(s), deverão ser pagos aos respectivos Beneficiários indicados ou, na ausência destes, aos herdeiros legais dos Segurados.
7. CANCELAMENTO DO SEGURO DO CÔNJUGE
O Seguro do cônjuge será obrigatoriamente cancelado, além dos casos de cancelamento da Apólice e desta cláusula:
a) nos casos de exclusão do Segurado Principal da Apólice, inclusive por morte;
b) no caso de separação judicial ou divórcio;
c) no caso de cancelamento de seu registro, quando se tratar de companheira(o); ou
d) a pedido do Segurado Principal, quando a forma de inclusão do cônjuge for facultativa.
8. RATIFICAÇÃO
Ratificam-se os termos das Condições Gerais da Apólice que não contrariem as disposições desta cláusula e lhe sejam pertinentes.
CONDIÇÃO ESPECIAL DA COBERTURA SUPLEMENTAR DE INCLUSÃO DE FILHOS
1. OBJETIVO
A presente cláusula tem por objetivo incluir na Apólice, automaticamente, todos os filhos e enteados menores de 21 anos, naturais ou adotados, dependentes do Segurado Principal e/ou do Segurado pela Condição Especial de Garantia Suplementar de Inclusão de Cônjuge, na forma de inclusão automática. A cobertura poderá ser estendida até 24 anos se o filho for solteiro, dependente dos pais e estiver cursando universidade.
1.1. Ficam também incluídos nesta cláusula:
a) filho natimorto;
b) filho inválido, de qualquer idade, considerado dependente do Segurado Principal pela legislação do Imposto de Xxxxx e da Previdência Social.
1.1.1 Para efeito do presente artigo equiparam-se aos filhos os enteados e os menores, considerados dependentes econômicos do Segurado principal.
1.2. Nas hipóteses do subitem 1.1 anterior é garantido apenas o reembolso das despesas ocorridas com o funeral, respeitando-se o limite de capital fixado nessa cobertura.
2. RISCOS COBERTOS
Os filhos serão cobertos somente na Cobertura Básica de Morte Acidental. O Capital destinado a esta cobertura poderá ser pago sob a forma de pagamento do Capital Segurado ou forma de reembolso com as despesas do funeral do filho, até o limite máximo de garantia da Xxxxxxx, o que estará ratificado no Contrato da Apólice.
2.1. Para os menores de 14 anos o Seguro destina-se apenas ao reembolso das despesas com funeral, que devem ser comprovadas mediante apresentação de notas fiscais originais, não estando cobertas as despesas com aquisição de terrenos, jazigos ou carneiros (covas).
2.2. O limite máximo de garantia da Apólice por filho será definido em aditivo à Apólice.
3. ÂMBITO TERRITORIAL DA COBERTURA
O presente Xxxxxx abrange eventos ocorridos em qualquer parte do globo terrestre, todavia, só estarão garantidos os Segurados com residência fixa no Brasil.
4. CARÊNCIA
Para todas as Cláusulas de Coberturas do Seguro de Vida há carência na hipótese de sinistro decorrente de suicídio do Segurado, ou a(s) seqüela(s) de sua tentativa, nos 2 (dois) primeiros anos de sua inclusão individual no Seguro.
5. FORMAS DE INCLUSÃO:
a) AUTOMÁTICA: quando abranger os filhos de todos os Segurados principais e/ou dos cônjuges Segurados; e
b) FACULTATIVA: quando abranger os filhos dos Segurados principais e/ou dos cônjuges Segurados que assim o autorizarem.
5.1. Nos planos coletivos, quando ambos os cônjuges forem Segurados principais do mesmo grupo Segurado, os filhos podem ser incluídos uma única vez, como dependentes daquele de maior Capital Segurado, sendo este denominado Segurado principal para efeito da cláusula.
5.2. O Capital Segurado dos filhos não pode ser superior a 100% (cem por cento) do Capital Segurado do respectivo Segurado principal, observando-se que o critério para fixação do capital da cláusula suplementar deve ser claramente estabelecido na própria cláusula ou no Contrato.
6. CANCELAMENTO DO SEGURO DO FILHO
O Seguro do filho será obrigatoriamente cancelado, além dos casos de cancelamento da Apólice e desta cláusula:
a) quando for cancelada a Cláusula de Inclusão de Filho, na forma de inclusão automática;
b) nos casos de exclusão do Segurado Principal, inclusive por morte;
c) no caso de cessação da condição de dependente, como previsto no Regulamento do Imposto de Renda;
d) quando o filho que não estiver cursando faculdade atingir 21 anos de idade ou aos 24 anos se estiver cursando faculdade;
e) a pedido do Segurado Principal.
7. BENEFICIÁRIOS
O Beneficiário desta Cláusula será sempre o Segurado Principal.
8. RATIFICAÇÃO
Ratificam-se os termos das Condições Gerais da Apólice que não contrariem as disposições desta cláusula e lhe sejam pertinentes.
CONDIÇÃO ESPECIAL DE DISTRIBUIÇÃO DOS EXCEDENTES TÉCNICOS DA APÓLICE
1. OBJETO
Fica estabelecido que a Seguradora concederá ao Estipulante da Apólice e/ou aos Segurados, quando o Seguro for parcial ou totalmente contributários, uma participação em seus resultados técnicos, nos termos das condições definidas a seguir, desde que tenha sido verificada uma média mensal mínima de Segurados Principais, a ser definida no Contrato, durante o período de apuração.
2. APURAÇÃO DOS EXCEDENTES
A distribuição dos excedentes técnicos será realizada após o término da vigência anual da Apólice, desde que a mesma seja renovada nesta Seguradora, e depois de pagas todas as faturas de prêmio do período em apuração e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da última quitação, sendo vedado qualquer adiantamento a título de resultados técnicos, e observando o disposto na legislação vigente.
3. DISTRIBUIÇÃO QUANTO AO CUSTEIO
Nos Seguros parcial ou totalmente contributários, o excedente técnico a ser distribuído deve ser, respectivamente, proporcional ou integralmente destinado ao Segurado, podendo ainda ser revertido em benefícios ao grupo Segurado, na forma estabelecida no Contrato da Apólice.
3.1. Para os casos previstos no item anterior, deverá ser incluído no Certificado Individual, a informação de que o Segurado tem direito ao excedente técnico.
3.2. O percentual ou percentuais de reversão de excedente técnico deverá constar da Proposta Individual de Adesão e no Contrato.
4. RECEITAS
Consideram-se como receitas para fins de apuração do resultado técnico:
a) os prêmios líquidos, de competência correspondente ao período de vigência da Apólice, efetivamente pagos;
b) o estorno de sinistros computados em períodos anteriores e definitivamente não devidos;
c) recuperação de sinistro de Resseguro, até o limite dos prêmios cedidos, considerados na letra d do item 5 posterior; e
d) estorno da reserva de sinistros ocorridos e não avisados, do período de vigência anual anterior.
5. DESPESAS
Consideram-se como despesas para fins de apuração do resultado técnico:
a) as comissões de corretagem, de administração (pró-labore) e de agenciamento pagas durante o período;
b) o valor total dos sinistros ocorridos em qualquer época, pagos ou avisados, e ainda não considerados até o fim do período em apuração, computando-se de uma só vez os sinistros com pagamento parcelado;
c) os saldos negativos dos períodos anteriores, ainda não compensados;
d) os prêmios de Resseguro cedidos;
e) as despesas gerais de administração da Seguradora, calculados em uma percentagem dos prêmios recebidos no período de apuração, bem como eventuais despesas extraordinárias com a Apólice;
f) a reserva de sinistros ocorridos e não avisados (IBNR – INCURRED BUT NOT REPORTED);
g) os impostos que xxxxxx a recair sobre os prêmios e sinistros conforme subitem 16.6 das Condições Gerais.
6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
As receitas e despesas devem ser atualizadas monetariamente desde:
a) o respectivo pagamento para prêmios e comissões;
b) o aviso à Seguradora para os sinistros;
c) a respectiva apuração, para os saldos negativos anteriores;
d) a data de recebimento do prêmio, para as despesas gerais da Seguradora.
6.1. A apuração do resultado técnico deve ser atualizada monetariamente desde o término do período de apuração determinado no Contrato até a data da distribuição do excedente técnico, destinando-se ao Estipulante e/ou aos Segurados, um percentual do resultado apurado, estabelecido no Contrato, observado o disposto no item 3 anterior .
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
Do excedente apurado, uma parte será destinada à Apólice, nos termos do item 3 anterior.
8. REPASSE DOS EXCEDENTES TÉCNICOS
A devolução dos excedentes técnicos será feita ao Estipulante do Seguro, independentemente do tipo de custeio.
8.1. Nos Seguros total ou parcialmente contributários, hipótese prevista no item 3 anterior, é de inteira responsabilidade do Estipulante efetuar a devolução do excedente técnico aos Segurados, na proporção de contribuição de cada um.
9. RATIFICAÇÃO
Os percentuais de participação do Estipulante nos excedentes técnicos a serem distribuídos, conforme item 1 anterior; das despesas gerais de administração, mencionado no item 5 alínea “e”, e a quantidade de salários mínimos que comporão cada quota, nos termos do item 3 anterior, serão definidos em aditivo à Apólice ou em suas Contrato.