CONTRATANTE

CONTRATO Nº 049/2022, SISTEMA DE GESTÃO DE PROCESSOS ELETRÔNICOS - SGP-E, PIMB Nº 1454/2022, PARA AQUISIÇÃO SOB DEMANDA DE COMPUTADORES, NOTEBOOKS E TABLETS (Lote IV),

firmado entre a SCPAR Porto de Imbituba

S.A. e a empresa Costa Pereira Empreendimentos LTDA, na forma abaixo.

CONTRATANTE

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.
CNPJ: 17.315.067/0001-18
ENDEREÇO: Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 000.
CEP: 88.780-000	MUNICÍPIO: IMBITUBA/SC
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS):
NOME: XXXXX XXX XXXXXX XXXXX
CPF/MF: 000.000.000-00	CARGO: DIRETOR PRESIDENTE
NOME: XXXX XXXX XXXXXXX
CPF/MF: 000.000.000-00	CARGO: DIRETOR

CONTRATADA

COSTA PEREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 40.394.327/0001-00
ENDEREÇO: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxx 000
CEP: 36.200-082	MUNICÍPIO: BARBACENA/MG
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): PHOLIANA XXXXXXXX XXXXXX XXXXX
NOME: PHOLIANA XXXXXXXX XXXXXX XXXXX
CPF/MF: 000.000.000-00	CARGO: PROPRIETÁRIA

As partes acima identificadas resolvem firmar o presente contrato para AQUISIÇÃO SOB DEMANDA DE COMPUTADORES, NOTEBOOKS E TABLETS, decorrente do edital de Pregão Eletrônico nº 018/2022, Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos - SGP-e, PIMB Nº 1454/2022, nos termos e condições a seguir:

PHOLIANA XXXXXXXX XXXXXX COSTA:015 66934613

Assinado de forma digital por PHOLIANA XXXXXXXX XXXXXX XXXXX:0156693 4613

Dados: 2022.06.15

08:32:06 -03'00'

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto e da execução

O objeto deste contrato consiste na AQUISIÇÃO SOB DEMANDA DE COMPUTADORES, NOTEBOOKS E TABLETS, conforme Anexo I – Termo de Referência – do Edital de Pregão Eletrônico n° 018/2022.

§1o Os quantitativos indicados não geram a obrigação da contratação do montante total estimado, sendo que a prestação do serviço será de acordo com as necessidades da Contratante.

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PHOLIANA XXXXXXXX XXXXXX XXXXX:0156 6934613

Assinado de forma digital por PHOLIANA XXXXXXXX XXXXXX XXXXX:01566934613 Dados: 2022.06.15

08:32:34 -03'00'

§2o O presente contrato será executado pelo regime de empreitada por preço unitário.

§3o Fazem parte do presente contrato, vinculando e obrigando as partes, o Termo de Referência e demais obrigações constantes do Edital nº 018/2022 e a proposta de preço da Contratada.

§4o Este contrato será́ regido pela Lei nº 10.520/02, Lei nº 13.303/2016, Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A. e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Preço, Condições de Pagamento e Reajuste. I - Do Preço

Os objetos do presente contrato importam no valor total de R$ 14.398,31 (quatorze mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos).

LOTE IV – Tablet

Item	Descrição	Quantidade	Unidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total Orçado (R$)
1	a) TABLET Processador: 2.3GHz, 1.8GHz, Octa Core;Tela: Tamanho 8.7" (220.5mm), Resolução (Tela Principal), 1340 x 800(WXGA+), Tecnologia TFT, 16M cores;Câmera: Câmera Traseira 8.0 MP, Foco Automático, Câmera Frontal -2.0 MP;Resolução de Gravação de Vídeos: FHD (1920 x 1080) @30fps;Memória: 4GB;Memória Total Interna: (GB)*64 GB*, Memória Disponível (GB)*48.1GB;Suporte ao Cartão de Memória:MicroSD (Upto 1TB);Sistema Operacional:Android 11;Rede / Bandas: 2G GSM, XXX 000, XXX 900, DCS 1800, PCS1900, 3GUMTS, B1 (2100), B2 (1900), B4 (AWS), B5 (850), B8 (900), 4G FDD LTE,B1 (2100), B2 (1900), B3 (1800), B4 (AWS),B5 (850), B7 (2600), B8(900), B12 (700), B17 (700), B20 (800), B28 (700), X00(XXX-0), 0X XXXXXX, X00 (0000), X00 (2300);Conectividade: USB 2.0;Localização: GPS, Glonass, Beidou, Galileo;Conector de Fone de Ouvido: Conexão 3.5mm Estéreo (Padrão P2);Wi-Fi: 802.11 a/b/g/n/ac 2.4G+5GHz, VHT80;Wi-Fi Direct: Sim;Versão de Bluetooth: 5.0;Perfis de Bluetooth: A2DP, AVRCP, DI, HFP, HID, HOGP, HSP, MAP,OPP, PAN, PBAP;Sensores: Acelerômetro, Geo Magnético, Sensor de	10	Unidade	1.439,83	14.398,31

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Luz;Peso (g): 371;Capacidade da Bateria (mAh, Typical): 5000 - compatível com cargarápida 15W;Áudio e Vídeo - Formato de Reprodução de Vídeo: MP4, M4V, 3G2, AVI, FLV, MKV,

WEBM; Resolução de Reprodução de Vídeo: FHD (1920 x 1080) @30fps;Formato de Reprodução de Áudio: MP3, M4A, 3GA, AAC, OGG, OGA,WAV, AMR, AWB, FLAC, MID, MIDI, XMF, MXMF, IMY, RTTTL, RTX,OTA;Cor:

Grafite/Preto.Capa Anti-shock Tablet Samsung Tab A7 Lite: (Modelo de referência:

b) CAPA TABLET T220 T225 SURVIVOR ANTI IMPACTO PREMIUM similar ou de melhor qualidade). ESPECIFICAÇÕES DA CAPA Compatibilidade: Para Tablet Samsung Galaxy A7 Lite

8.7 T220 / X000.Xxxxxx Inteligente: Permite utilizar o carregador sem retirar a capa.3 camadas de encaixe para maior proteção. Abertura para todos os botões do seu Tablet Samsung Galaxy A7 Lite.

c) Película de vidro: Especificação Técnica da Película de Vidro: - Máxima resistência 9H -Vidro Temperado -Máxima transparência -Adere por eletrostática sem cola.

d) Garantia: 12 meses.

PHOLIANA XXXXXXXX XXXXXX COSTA:015 66934613

Assinado de forma digital por PHOLIANA XXXXXXXX XXXXXX XXXXX:0156693461 3

Dados: 2022.06.15

08:32:48 -03'00'

II - Das Condições de Pagamento

O pagamento será:

Efetuado, mediante aceites do Fiscal do Contrato, sendo considerado entregue o produto, de acordo com o quantitativo solicitado. Não será efetuado nenhum pagamento sem que haja a execução entrega do objeto

Sustado se verificada execução defeituosa do Contrato, ou enquanto persistirem restrições quanto aos serviços prestados no período a que a mesma se refere. Também será sustado o pagamento se existente débito pendente de satisfação para com a Contratante ou com terceiros, relacionados com o Contrato.

Feito em até 15 (quinze) dias após a emissão da Nota Fiscal, por meio de boleto bancário.

§1º A nota fiscal somente será emitida após autorização prévia e expressa da Contratante.

§2º Vencido o prazo estabelecido e não efetuado o pagamento, os valores serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, em observância ao que dispõe o artigo 117 da Constituição Estadual e o artigo 125, inciso IV, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba.

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§3º Os quantitativos não geram a obrigação de contratação do montante total estimado, sendo que a contratação dos serviços será de acordo com a demanda, a critério da Contratante.

III- Do reajuste dos preços

O valor poderá ser reajustado na forma, prazo e condições previstos na legislação de regência, utilizando-se como índice de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou, em sua ausência, outro que vier a substitui-lo.

A revisão dos preços poderá ser concedida, pelo Contratante, a partir da análise da solicitação que demonstre a alteração dos custos, a ser encaminhada pela Contratada à (ao) Contratante, nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 13.303/2016.

CLÁUSULA TERCEIRA – Dos prazos, da execução e da vigência

Prazo de Vigência do Contrato: O Contrato será de 12 (doze) meses, após assinatura do instrumento contratual, vedada a sua renovação/podendo ser renovado nos termos do Art. 71 da Lei 13.303/16 e Art. 140 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A.

Prazo de Entrega dos Produtos: Os produtos e serviços registrados deverão ser entregues em até 60 (sessenta) dias, contados após o envio da “Autorização de Fornecimento” pela Contratante, devidamente expressa e documentada. Ressalta-se que o prazo deverá ser atendido sem atrasos, sujeito a multa contratual.

Prazo de Garantia e Oferta de Assistência Técnica: Os Equipamentos dos LOTES I, II e III deverão possuir Garantia e assistência técnica de no mínimo 60 (sessenta) meses, com exceção das baterias do notebooks do Lote III que possuem garantia de 12 (doze) meses pelo fabricante, do lote IV deverá apresentar garantia de 12 (doze) meses, durante o prazo de garantia a empresa deverá atender eventual demanda no prazo de 30 (trinta) dias, após notificação para enviar um novo produto, com as mesmas características exigidas e expressas.

CLÁUSULA QUARTA – Da Dotação Orçamentária

As despesas decorrentes da execução do objeto do presente Contrato correrão à conta de recursos próprios da Contratante.

PHOLIANA XXXXXXXX XXXXXX XXXXX:015669 34613

Assinado de forma digital por PHOLIANA XXXXXXXX XXXXXX XXXXX:01566934613

Dados: 2022.06.15 08:33:03

-03'00'

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além de outras obrigações estabelecidas neste Instrumento, em seus anexos ou nas leis vigentes, particularmente na Lei nº 13.303/2016, ou que entrarem em vigor, constituem obrigações do Contratado:

a) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato;

b) manter todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 018/2022;

c) assumir a responsabilidade pelos encargos sociais e outros, pertinentes ao fornecimento do(s) produto(s), bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre o(s) mesmo(s);

d) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto do Contrato;

e) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública ou

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sociedade de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

f) submeter-se à fiscalização por parte do Contratante;

g) obter e manter, durante todo o prazo de vigência do contrato, todas as autorizações, alváras e licenças, seja de que natureza forem, porventura exigidas para a o cumprimento do objeto licitado;

h) cumprir com exatidão todos os termos e condições fixados pelo Termo de Referência – Anexo I ao Edital de Pregão Eletrônico nº 018/2022.

i) designar 01 (um) preposto como responsável pelo Contrato firmado com a Contratante, para participar de eventuais reuniões e ser o interlocutor do Contratado, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações previstas neste Instrumento.

j) comunicar obrigatória e previamente à Contratante, por carta e/ou e-mail, o recebimento de qualquer determinação, inclusive as provenientes de decisões ou sentenças judiciais, que implique débito ou bloqueio na conta corrente e/ou conta salário, na qual o beneficiário recebe o crédito do Contratante.

k) É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obrigar-se-á a:

a) emitir Contrato do(s) objeto(s) licitado(s);

b) comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a aquisição do(s) produto(s);

c) pagar à Contratada o preço ajustado, de acordo com a forma de pagamento estipulada no Edital de Pregão Eletrônico nº 018/2022;

d) rejeitar, no todo ou em parte, o(s) produto(s) entregue(s) pela Contratada fora das especificações do edital;

e) fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato, segundo seu interesse, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, relatando irregularidades, quando for o caso;

f) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;

g) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.

CLÁUSULA SÉTIMA – Da Fiscalização

A Contratante exercerá, através de trabalhador indicado pela diretoria da SCPAR Porto de Imbituba S.A., a fiscalização dos serviços, observando o fiel cumprimento do disposto neste Contrato.

Parágrafo único – A fiscalização de que trata esta Cláusula, não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante.

PHOLIANA XXXXXXXX XXXXXX COSTA:015 66934613

Assinado de forma digital por PHOLIANA XXXXXXXX XXXXXX XXXXX:01566934613 Dados: 2022.06.15

08:33:18 -03'00'

CLÁUSULA OITAVA - Matriz De Riscos

A SCPAR Porto de Imbituba e a Contratada, tendo como premissa a obtenção do melhor custo contratual mediante a alocação do risco à parte com maior capacidade para geri-lo e absorvê-lo, identificam os riscos decorrentes da relação contratual e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabelecem os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos conforme abaixo:

Parágrafo Primeiro - É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos como de responsabilidade da Contratada.

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CATEGORIA DO RISCO	DESCRIÇÃO	CONSEQUÊNCIA	MEDIDAS MITIGADORAS	ALOCAÇÃO DO RISCO
Risco atinente ao Tempo da Execução	Atraso na execução do objeto contratual por culpa da Contratada.	Aumento do custo do produto e/ou do serviço.	Diligência da Contratada na execução contratual.	Contratada
	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato próprios do risco ordinário da atividade empresarial ou da execução.	Aumento do custo do produto e/ou do serviço.	Planejamento empresarial.	Contratada
	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato que não estejam na sua álea ordinária, tais como fatos do príncipe, caso fortuito ou de força maior, bem como o retardamento determinado pela SCPAR Porto de Imbituba, que comprovadamente repercuta no preço da Contratada.	Aumento do custo do produto e/ou do serviço.	Revisão de preço.	SCPAR Porto de Imbituba
Risco da Atividade Empresarial	Alteração de enquadramento tributário, em razão do resultado ou de mudança da atividade empresarial, bem como por erro da Contratada na avaliação da hipótese de incidência tributária.	Aumento ou diminuição do lucro do Contratado.	Planejamento tributário.	Contratada
	Variação da taxa de câmbio.	Aumento ou diminuição do custo do produto e/ou do serviço.	Instrumentos financeiros de proteção cambial (hedge).	Contratada
	Elevação dos custos operacionais para o desenvolvimento da atividade empresarial em geral e para a execução do objeto em particular, tais como aumento de preço de insumos, prestadores de serviço e mão de obra, decorrentes do índice inflacionário avaliado no respectivo período.	Aumento do custo do produto e/ou do serviço.	Reajuste anual de preço.	SCPAR Porto de Imbituba
Riscos Trabalhista e Previdenciário	Responsabilização da SCPAR Porto de Imbituba por verbas trabalhistas e previdenciárias dos profissionais da Contratada alocados na execução do objeto contratual.	Geração de custos trabalhistas e/ou previdenciários para a SCPAR Porto Imbituba, além de eventuais honorários advocatícios, multas e verbas sucumbenciais.	Ressarcimento, pela Contratada, ou retenção de pagamento e compensação com valores a este devidos, da quantia despendida pela SCPAR Porto de Imbituba.	Contratada
Risco Tributário e Fiscal (Não Tributário).	Responsabilização da SCPAR Porto de Imbituba por recolhimento indevido em valor menor ou maior que o necessário, ou ainda de ausência de recolhimento, quando devido, sem que haja culpa da SCPAR Porto de Imbituba.	Débito ou crédito tributário ou fiscal (não tributário).	Ressarcimento, pela Contratada, ou retenção de pagamento e compensação com valores a este devidos, da quantia despendida pela SCPAR Porto de Imbituba.	Contratada

PHOLIANA XXXXXXXX XXXXXX XXXXX:0156 6934613

Assinado de forma digital por PHOLIANA XXXXXXXX XXXXXX XXXXX:01566934613 Dados: 2022.06.15

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CLÁUSULA NONA - Da Rescisão

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PHOLIANA XXXXXXXX XXXXXX XXXXX:0156 6934613

Assinado de forma digital por PHOLIANA XXXXXXXX XXXXXX XXXXX:0156693461 3

Dados: 2022.06.15

08:33:53 -03'00'

Constituem motivo para rescisão do contrato, conforme Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba:

I - o descumprimento de obrigações contratuais;

II - a alteração da pessoa do Contratado, mediante:

a) a subcontratação parcial do seu objeto, a cessão ou transferência, total ou parcial, a quem não atenda às condições de habilitação e sem prévia autorização da SCPAR Porto de Imbituba.

b) a fusão, cisão, incorporação, ou associação do Contratado com outrem sem prévia autorização da SCPAR Porto de Imbituba.

III - o desatendimento das determinações regulares do gestor ou fiscal do contrato; IV - o cometimento reiterado de faltas na execução contratual;

V - a dissolução da sociedade ou o falecimento do Contratado; VI - a decretação de falência ou a insolvência civil do Contratado;

VII - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada, desde que prejudique a execução do contrato;

VIII - o atraso nos pagamentos devidos pela SCPAR Porto de Imbituba decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao Contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

IX - a não liberação, por parte da SCPAR Porto de Imbituba, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

X - a ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

XI - o descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

XII - o perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença;

XIII - a não aceitação da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, uma vez comprovada em planilha de custos e pesquisas de mercado a redução dos encargos do Contratado;

XIV - ter frustrado ou fraudado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório;

XV - ter afastado ou procurado afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; ter fraudado licitação ou contrato dela decorrente;

XVI - ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação ou celebrar contrato administrativo;

XVII - ter obtido vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a SCPAR Porto de Imbituba, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais;

XVIII - ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a SCPAR Porto de Imbituba;

IX - ter dificultado atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou ter intervindo em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização.

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§1º rescisão do contrato com base nos incisos desta Cláusula poderá ocorrer por ato unilateral da Contratante, devendo ser assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.

§2º A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de contratação, desde que haja conveniência para a SCPAR Porto de Imbituba;

§3º A rescisão poderá ser judicial nos termos da legislação.

§4º Em caso de rescisão por inexecução total ou parcial do contrato, a Contratada reconhece os direitos desta Administração Pública, conforme previsto no art. 125, inciso X, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba.

CLÁUSULA DÉCIMA - Das Sanções Administrativas

As empresas que não cumprirem as normas de licitação e as obrigações contratuais assumidas estarão sujeitas às sanções e penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba, quais sejam:

I – Advertência.

II – Multa:

a) 5% do valor máximo estabelecido para a licitação, em decorrência da interposição de recursos meramente procrastinatórios;

b) 5% do valor máximo estabelecido para a licitação, em decorrência da não regularização da documentação de habilitação, nos termos do artigo 80, §5º, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba;

c) 5% do valor máximo estabelecido para a licitação, pela recusa em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo instrumento convocatório;

d) 10% do valor correspondente à parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, nos demais casos de atraso;

e) 20% sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, no caso de inexecução parcial;

f) 30% sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, no caso de inexecução total.

III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SCPAR Porto de Imbituba, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

§1º As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da Licitante/Contratada.

§2º Nenhum pagamento será realizado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

§3º O pagamento de multa contratual não afasta o dever de indenizar o prejuízo a ela excedente suportado pela SCPAR Porto de Imbituba.

PHOLIANA XXXXXXXX XXXXXX XXXXX:015669 34613

Assinado de forma digital por PHOLIANA XXXXXXXX XXXXXX XXXXX:01566934613 Dados: 2022.06.15

08:34:11 -03'00'

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Política Anticorrupção

As Partes, por seus agentes públicos ou por seus sócios, acionistas, administradores e colaboradores:

I – Declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as quais nas Leis n°s 8.429/1992 e 12.846/2013, seus regulamentos e eventuais outras aplicáveis;

II – Comprometem-se em não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem nas hipóteses previstas nas leis e regulamentos mencionados no inciso I desta cláusula e se comprometem em exigir o mesmo pelos terceiros por elas contratados;

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III – Comprometem-se em notificar à Controladoria-Geral do Estado qualquer irregularidade que tiverem conhecimento acerca da execução do contrato;

IV – Declaram que têm ciência que a violação de qualquer das obrigações previstas na Instrução Normativa CGE/SEA nº 01/2020 (Publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina de 02/04/2020

- Edição nº 21.236), além de outras, é causa para a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, inclusive danos potenciais, causados à parte inocente e das multas pactuadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das Disposições Gerais

I - A Contratante poderá́ solicitar a qualquer tempo, quaisquer documentos da Contratada, para comprovação de regularidade de situação cadastral ou da contratação dos empregados envolvidos na prestação do serviço e demais documentos considerados pertinentes pela Contratante.

II - Todas as comunicações referentes à execução dos serviços contratados, inclusive qualquer alteração do estatuto social, razão social, CNPJ, dados bancários, endereço, telefone ou outros dados pertinentes, serão consideradas como regularmente feitas, se entregues ou remetidas pela Contratada na sede da Contratante, devidamente protocolizadas.

III - Só será́ permitida a permanência do empregado designado pela Contratada nas dependências da Contratante, durante o período em que estiver prestando os serviços.

IV - A Contratada poderá aceitar os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessários, na forma dos § 1º do art. 81, da Lei 13.303/2016.

V - A celebração do presente Contrato não acarretará qualquer vínculo empregatício entre a Contratante e os empregados indicados pela Contratada para execução dos serviços. Caso a Contratante, a qualquer tempo, venha a ser notificada ou citada, administrativa ou judicialmente em relação a processos envolvendo obrigações trabalhistas ou previdenciárias pertinentes as relações de emprego, a Contratada obriga-se a responder pronta e exclusivamente perante tais reivindicações.

VI - A Contratada deverá manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como com as condições de qualificação e habilitação exigidas pela legislação em vigor.

VII - Os casos omissos ou situações não explicitadas nas Cláusulas deste Contrato serão decididos segundo as disposições contidas na Lei n.º 13.303/2016 e suas alterações posteriores, Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A e demais regulamentos e normas administrativas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Do Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Imbituba - SC para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Instrumento Contratual em 2 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Imbituba, 13 de junho de 2022.

PHOLIANA

Assinado de forma digital por

XXXXXXXX XXXXXX PHOLIANA LEONTINA

COSTA:0156693461

XXXXXX XXXXX:01566934613

Dados: 2022.06.15 08:34:28

3 -03'00'

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Pág. 09 de 10 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00001454/2022 e o código JOOK3268.

Pela SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

ASSINADO DIGITALMENTE ASSINADO DIGITALMENTE

XXXXX XXX XXXXXX RIERA XXXX XXXX XXXXXXX

DIRETOR PRESIDENTE DIRETOR DE PLANEJAMENTO E OPERAÇÕES

SCPar Porto de Imbituba S.A. SCPar Porto de Imbituba S.A.

Pela CONTRATADA

PHOLIANA LEONTINA Assinado de forma digital por

XXXXXX XXXXX:01566934613

PHOLIANA XXXXXXXX XXXXXX XXXXX:01566934613

Dados: 2022.06.15 08:34:43 -03'00'

PHOLIANA XXXXXXXX XXXXXX XXXXX

PROPRIETÁRIA/REPRESENTANTE LEGAL

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Assinaturas do documento

Código para verificação: JOOK3268

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

PHOLIANA XXXXXXXX XXXXXX XXXXX (CPF: 015.XXX.346-XX) em 15/06/2022 às 08:34:43

Emitido por: "AC LINK RFB v2", emitido em 19/01/2021 - 16:44:22 e válido até 19/01/2024 - 16:44:22. (Assinatura ICP-Brasil)

XXXXX XXX XXXXXX XXXXX (CPF: 981.XXX.997-XX) em 21/06/2022 às 09:20:03

Emitido por: "SGP-e", emitido em 07/08/2020 - 17:56:35 e válido até 07/08/2120 - 17:56:35. (Assinatura do sistema)

XXXX XXXX XXXXXXX (CPF: 215.XXX.409-XX) em 21/06/2022 às 16:37:26

Emitido por: "SGP-e", emitido em 10/08/2021 - 12:33:20 e válido até 10/08/2121 - 12:33:20. (Assinatura do sistema)

Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxxx- documento/UElNQl8xMzc3MV8wMDAwMTQ1NF8xNDU0XzIwMjJfSk9PSzMyNjg= ou o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00001454/2022 e o código JOOK3268 ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.