ADENDO AO TERMO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO 051/2024, DISPENSA DE LICITAÇÃO 024/2024.
ADENDO AO TERMO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO 051/2024, DISPENSA DE LICITAÇÃO 024/2024.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE IBIAM.
(inclui-se)
14. HABILITAÇÃO
Assinado por 4 pessoas: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXX, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx e XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/XX0X-0X00-00X0-000X e informe o código EA3C-3A35-63B1-431F
A habilitação da licitante Vencedora será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos:
14.1- HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, com as alterações.
d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx).
f) Listade Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/.
g) consulta do cadastro no SICAF;
14.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
f) Declaração (anexo III) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz.
g) Declaração de Idoneidade (anexo IV).
Assinado por 4 pessoas: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXX, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx e XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX
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h). Declaração, sob as penas da lei, de que não possui Fatos Impeditivos de participar de licitações e contratos com Órgão Público (anexo V);
i) Declaração de que recebeu todos os documentos e que tomou conhecimento das informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, (anexo VII).
j) Certidão negativa de recuperação fiscal/falência/concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedidas até 60 (sessenta) dias antes da data limite para apresentação das propostas.
14.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
a) Para todos os itens as empresas licitantes deverão apresentar Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, expedido em nome da licitante (pessoa jurídica), comprovando o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
b) Lote 01 (palco) - Apresentação de Nr 35 do técnico responsável, a empresa deverá comprovar ser registrada junto ao CREA/CAU.
c) Lote 04 (Geradores) - Apresentação de Nr 10 do técnico responsável, a empresa deverá comprovar ser registrada junto ao CREA/CAU.
15- DO ENVIO DOS DOCUMENTOS
15.1 Para habilitação, as empresas interessadas em participar do pregão deverão anexar no sistema COMPRASNET, em local próprio para documentos, toda a documentação de habilitação. Sendo que a documentação anexada evitará a necessidade de envio da mesma por e-mail, bem como trará agilidade na verificação de habilitação das empresas vencedoras.
15.2 Os documentos na forma prevista neste Edital deverão ser inseridos no sistema xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, juntamente com a proposta. Obs. Anexar em arquivo único e de preferência em sequência conforme edital
15.3 Não serão aceitos documentos com prazo de validade vencido.
15.4 Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 90 (noventa) dias contados a partir da data de emissão.
15.5 As declarações assinadas deverão ser realizadas preferencialmente na forma digital.
15.6 O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acima estabelecido, acarretará nas sanções administrativas deste Edital, podendo o
Assinado por 4 pessoas: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXX, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx e XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX
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(a) Pregoeiro (a) convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.
Sem mais para o momento
Setor de Licitações
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: EA3C-3A35-63B1-431F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX (CPF 093.XXX.XXX-09) em 27/06/2024 16:52:48 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
XXXXXXXX XXXX (CPF 054.XXX.XXX-12) em 27/06/2024 16:53:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx (CPF 082.XXX.XXX-81) em 27/06/2024 16:53:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX (CPF 064.XXX.XXX-42) em 27/06/2024 16:53:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/XX0X-0X00-00X0-000X