TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
Posição Assistente Técnico de Arquitetura Judiciária
Modalidade e nível
contratual
Service Contract – SB 4/2
Salário mensal BRL 9.707,081
Duração do contrato 6 meses (com possibilidade de renovação de
acordo com avaliação de performance e disponibilidade de fundos)
Projeto relacionado BRA/18/019 – Fortalecimento da Audiência de
Custódia conforme parâmetros internacionais
Supervisão Supervisão nacional do projeto
Idiomas necessários Português. Inglês é um diferencial.
Local de atuação Brasília – Distrito Federal
Prazo para candidaturas
23:59:59 do dia 01de novembro de 2020
Objetivo
Conduzir processo de seleção de pessoa para assumir o posto de Assistente Técnico de Arquitetura Jurídica, em conexão ao projeto BRA/18/019 – Fortalecimento da Audiência de Custódia conforme parâmetros internacionais.
Contexto organizacional
O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) trabalha em parceria com o Governo brasileiro desde 1991, no marco das prioridades nacionais na prevenção do crime, no problema mundial das drogas tanto quanto à oferta quanto à demanda e no combate à corrupção.
Em novembro de 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) assinaram o projeto de cooperação técnica internacional BRA/18/019 - Fortalecimento do Monitoramento e da Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo, resultante no Programa Fazendo Justiça. O programa tem como objetivo desenvolver ferramentas e estratégias com foco no fortalecimento do monitoramento e da fiscalização do sistema prisional e socioeducativo, com ênfase na redução da superlotação e superpopulação nesses sistemas.
1 Para além desse valor, a pessoa que ocupar o cargo recebe montante adicional para contribuição de seguridade social (INSS) no valor do teto. Seguro saúde internacional CIGNA também é incluso como benefício da vaga.
No âmbito da Parceira entre CNJ e PNUD, foi firmado acordo de contribuição entre agências da ONU (PNUD/UNODC), relacionado ao primeiro Eixo de ação, visando ao fortalecimento das Audiências de Custódia como mecanismo capaz de racionalizar a porta de entrada do sistema prisional nas 27 unidades federativas, com responsabilização, prevenção ao crime e inclusão social, de acordo com a Resolução nº 213/2015 do CNJ, como também, à promoção da redução da superlotação e superpopulação carcerária brasileira.
É no âmbito deste projeto que a presente seleção se insere. Sob a orientação da supervisão nacional do Projeto, a pessoa selecionada fornecerá apoio técnico e substantivo à implementação da iniciativa.
Principais atribuições e objetivos esperados
A pessoa que assumir o posto de Assistente Técnico de Arquitetura judiciária desempenhará as seguintes funções:
● Coordenar a elaboração de relatórios analíticos, com recomendações de
melhoria de 27 espaços destinados à audiência de custódia, considerando os espaços onde atualmente se realizam ou novos espaços que já estejam sendo pensados para a audiência de custódia, inclusive por meio do apoio de consultorias especializadas.
● Apoiar tecnicamente a implementação de planos e estratégias locais de aprimoramento dos espaços arquitetônicos das Audiências de Custódia com o Poder Judiciário e demais órgãos, envolvendo Centrais Integradas de Alternativas Penais e Centrais de Monitoração Eletrônica no contexto das já mencionadas Audiências de Custódia;
● Contribuir com a concepção, o desenvolvimento e a implementação de estratégias e metodologias de fortalecimento da Audiência de Custódia, com foco em ações relacionadas à estrutura arquitetônica e a elaboração de projetos técnicos de melhoria dos ambientes de audiência de custódia, delineadas pela equipe de Supervisão Nacional, visando assegurar a aplicação da Resolução nº 213/2015 e nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como as diretrizes internacionais e práticas promissoras na área;
● Participar e/ou propor reuniões de trabalho, mesas redondas, workshops de treinamentos relacionados à arquitetura judicial e a outras demandas afins relacionadas à temática do Projeto;
● Facilitar o estabelecimento de grupos de trabalho técnicos envolvendo todas as partes interessadas relevantes ao nível nacional e eventualmente internacional, com foco na área de arquitetura jurídica;
● Oferecer apoio para a equipe de Supervisão Nacional para o acompanhamento e orientação do trabalho dos(as) “consultores(as) em audiência de custódia” baseados(as) nas 27 UFs, em temas relativos à audiência de custódia, com foco nas ações relacionadas à arquitetura
judiciária, colaborando em avaliação de projetos arquitetônicos, identificação de boas práticas e outras questões;
● Apoiar a equipe de Supervisão Nacional na elaboração, implementação e difusão de parâmetros nacionais pertinentes à área de arquitetura judiciária;
● Acompanhar e colaborar com a elaboração de planos de trabalho, guias, manuais e relatórios, de acordo com a Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais orientações previstas no escopo do projeto;
● Auxiliar o UNODC e as contrapartes no cumprimento das regras e regulamentos da ONU, normativas nacionais, políticas, procedimentos, estratégias, protocolos e recomendações especializadas, no âmbito da Audiência de Custódia, inclusive no enfrentamento e prevenção de casos de tortura e outros maus tratos.
● Executar outras tarefas demandadas pela equipe de Supervisão Nacional do Projeto.
Indicadores e avaliação de performance
O trabalho da pessoa selecionada para o posto será avaliado a partir da capacidade e qualidade em realizar as atribuições e objetivos indicados na seção acima. Em seus dois primeiros meses de trabalho, será realizada reunião com seu supervisor direto, com a finalidade de alinhar essas atribuições e quaisquer outros resultados esperados. O momento será utilizado também para familiarizar a pessoa contratada com os mecanismos e critérios de avaliação de performance. Reuniões subsequentes, a cada seis meses, serão feitas para discutir e avaliar o progresso feito. Decisões sobre possíveis renovações contratuais poderão ser tomadas a partir dos insumos vindos dessas reuniões.
Competências necessárias
● Integridade;
● Profissionalismo;
● Respeito à diversidade/igualdade de gênero, raça, religião, nacionalidade, idade, entre outras;
● Trabalho em equipe;
● Planejamento e organização;
● Comunicação;
● Atenção e conhecimento tecnológico;
● Responsabilização (accountability);
● Criatividade;
● Orientação para o cliente;
● Comprometimento com aprendizado contínuo.
Qualificações Obrigatórias
1. Graduação em Arquitetura e Urbanismo;
2. Pós-graduação (lato sensu ou strictu sensu) em áreas relacionadas a Direitos Humanos, Arquitetura, Urbanismo e áreas afins, ou 4 anos de experiência profissional para além do requerido na qualificação abaixo;
3. Registro profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR);
4. 5 anos de experiência relevante para o posto;
5. Domínio do português;
6. Nacionalidade brasileira ou autorização legal para trabalhar no Brasil;
Diferenciais
● Experiência profissional em arquitetura judiciária, políticas penais, políticas sociais, segurança pública ou justiça criminal;
● Domínio do inglês.
Como se aplicar para o posto
Xxxxxxx interessadas terão até 23:59:59 do dia 01 de novembro para:
1. Enviar carta de motivação, formulário P11 e comprovação de registro junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil para o e-mail xxxxx-xxxxxx.xxxxxxxxxxxx@xx.xxx com o assunto “Assistente Técnico de Arquitetura Judiciaria – [NOME DA PESSOA]”.
a. A carta de motivação deverá ter no máximo 1 página. O arquivo deverá ser nomeado de acordo com o seguinte modelo: “seu nome e seu sobrenome – Carta”;
c. O formulário P11 deve ser preenchido por completo e assinado ao final. O arquivo deverá ser nomeado de acordo com o seguinte modelo: “seu nome e seu sobrenome – P11”.
d. A comprovação de registro junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil deverá ser nomeado de acordo com o seguinte modelo: “seu nome e seu sobrenome – Comprovante”.
2. Responder o formulário de inscrição que pode ser acessado clicando aqui.
Dentre as candidaturas válidas de acordo com as qualificações obrigatórias, uma lista curta de pessoas que melhor pontuem conforme as qualificações diferenciais serão convidadas a participar de avaliação de conhecimentos e de entrevista, em dias e horários a serem posteriormente sugeridos e informados pelo UNODC.
Observações finais
Confirmações de recebimento de inscrições não poderão ser disponibilizadas.
Apenas as pessoas qualificadas para as fases de avaliação de conhecimento e de entrevista serão contatadas. Caso não receba comunicação nossa em até
60 dias após o prazo de inscrições, considere que sua candidatura foi desqualificada no processo.
Este posto requer dedicação exclusiva a suas funções, com exceção de trabalhos como professor ou similar em instituições acadêmicas. Quaisquer intenções de acumular outras atividades com o posto a que se refere esta seleção deverão ser notificadas ao UNODC, cabendo a esta organização em conjunto com outras instituições pertinentes definir se admitem a sobreposição de trabalhos. Isto se aplica para atividades remuneradas e não remuneradas.
Nas Nações Unidas, a consideração primordial no recrutamento e contratação de funcionários é a necessidade de garantir os mais altos padrões de eficiência, competência e integridade, levando em consideração a diversidade geográfica. Todas as decisões de emprego são tomadas com base nas qualificações e nas necessidades organizacionais. As Nações Unidas estão comprometidas em criar um ambiente diverso e inclusivo de respeito mútuo. As Nações Unidas recrutam e empregam funcionários independentemente de identidade de gênero, orientação sexual, raça, religião, cultura, etnia ou deficiência. Pode ser fornecida acomodação razoável para pessoas candidatas com deficiência para apoiar a participação no processo de recrutamento, quando solicitado e indicado na inscrição.
O Secretariado das Nações Unidas está comprometido em alcançar equilíbrio de gênero 50/50 em sua equipe. Por este motivo, candidatas são fortemente encorajadas a se aplicar a esta posição.