CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
Siqueira CaJnpos - Estado do Paraná
MEMORANDO INTERNO
Xxxxxxxx Xxxxxx - PR, 01 de dezembro de 2016
Senhor Presidente,
U Pelo presente, solicito, a Vossa Excelência, a competente autorização para que possamos prorrogar o termo de contrato administrativo na 003/2016, relativo aos
serviços de licença de uso de software de gestão do sistema legislativo, integrado com home page, sistema de backup, transmissão das sessões, instalação, importação/migração, treinamento dos usuários e serviço de atendimento à Câmara Municipal.
A justificativa à presente prorrogação deve-se ao fato de se apresentar vantajosa para a Câmara Municipal, tendo em vista a manutenção dos valores inicialmente contratados.
Ademais, por se tratar de serviços contínuos, a interrupção significa prejuízo às obrigações do ente Câmara Municipal junto aos órgãos de controle: Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público, além de impossibilitar a continuidade de atividades cotidianas do controle do processo legislativo.
Nestes termos, a prorrogação da vigência contratual se mostra mais adequada ao caso em questão.
Atenciosamente,
xxxx XxX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX
DD Presidente da Câmara Municipal
Xxxxx Xxxxxx, xX 00 - XXX 00000-000 - Xxxxxxxx Xxxxxx (XX) xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
\!JEBl-liNE
sistemas
TECNOLOGIA PARA GESTÃO PÚBl.ICA.
Xxxxxxx 07 de novembro de 2016.
À V. Ex.
VER.
Presidente da Câmara Municipal de Xxxxxxxx Xxxxxx.
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que se aproxima o término da vigência do contrato entre a Câmara Municipal de Siqueira Campos e a empresa Webline Software LTDA - me, tendo como objetivo a Prestação de serviço de fornecimento, manutenção e suporte técnico de sistemas aplicativos de informática para gestão do processo legislativo denominado Webcamara, hospedagem e manutenção técnica de site e serviços de streaming.
CONSIDERANDO que tais ferramentas oferecidas têm como principal objetivo a otimização dos trabalhos, modernizando e tornando mais transparente os trabalhos dos legisladores municipais, atendendo na íntegra a Lei de Acesso a Informação nº 12.527 e Lei Complementar nº 131/2009, garantindo ainda a total publicidade das ações legislativas, sendo a renovação da parceria e essencial para a manutenção da qualidade dos serviços realizados estando de acordo com a legislação em vigor.
Solicitamos, através do presente, a adoção de todas as medidas burocráticas, visando à confecção do 1º TERMO ADITIVO ao Contrato nº 003/2016, no sentido de prorrogar a sua vigência por mais 12(doze) meses, nos termos da legislação em vigor.
"
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Informam"o? que o valor de mensalidade será mantida no valor de R$ 650,00.
Atenciosamentel
~.
Equipe Webline Softw;'e ,
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Xxx Xxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx,000 xX. Xxxxxx - Xxxxxxx-XX
Cepo 17501-140- Fone: (00) 0000-0000
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MINISTÉRIO DA FAZENDA !
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~ Secretaria ~a Receita Federal do Brasil I 's:'
Procuradona-Geral da Fazenda Nacional i z"Lt-o '
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À Q.A ..4::>
ATIVA DA UNIÃO ",:",~;~~'\lY() .
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Nome: WEBLlNE SOFTWARE LTDA. - EPP CNPJ: 07.673.796/0001-92
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas xxxxxxx 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxxxxxx.xxx.xx>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014. Emitida às 10:21:11 do dia 01/12/2016 <hora e data de Brasília>.
Válida até 30/05/2017.
Código de controle da certidão: C77A.ABBE.E776.7A84
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1/1
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ /IE: 07.673.796/0001-92
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Ressalvado o diÇ~itO{~a'$ecrétaHádâ FatençI~ do~sta~odeSão Paulo de apurar débitos de resp~~sàbilidade da' pessoajurídica acima idéntifisada, é certificado que não xxxxxx.xx débitosdeclprados ou apurados pendentes de. inscrição na
Dívida Ati\@.çJétésponsabilidade 'do es.tabelecir6erito matrizlfiliaraClma identificado." .. "" . .. .
Certidão nO
Data e hora da emissão Validade
16120üúf517-63
01/12/201610:40:43
6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx
Folha 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARfuA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
17501-900 - BAHIA R, 40 Paço Municipal - - Centro - - Marflia ~ SP
Certidão Negativa Débitos Mobiliários
Número 221561/2016
CERTIFICAMOS 'que, até a presente data, em relação à inscrição abaixo identificada, ressalvados os débitos que vierem a ser apurados, não existe débito relativo a Impostos e Taxas Municipais, junto ao cadastro mobiliaria desta municipalidade.
Identificação
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t. ._.. .."_'~ ... ~C.~I 37190 l_..
WEBLlNE SOFTWARE LTDA EPP
Situação ATIVO
I
r'-'~-'-' CNPJ / CP~ 07.673.796/0001-92
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IE / RG438.259.399.114
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DIRCEU,JD Cidade: MARILlA Estado: SP
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Atividade' SUPORTE T~CNICO, MANUT. E SERVo EM TECNOL. DA INFORMAÇÃO, COM.
• "ENÇÃO: Esta Certidão é fornecida gratuitamente, sendo válida por 180 dias, contados da data de sua expedição. (Decreto 7212/96)
Marilia, Quinta-feira 01 Dezembro 2016 Número: 221561/2016
Inscrição: 37190
Tanto a veracidade da informação quanto a manutenção da condição de não devedor poderá ser verificada na seguinte página da Internet:
ATENÇÃO: Qualquer rasura ou emenda INVALIDARÁ este documento.
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 07673796/0001-92
Razão Social: WEBLINE SOFTWARE LTDA ME
i Nome Fantasia:wEBLINE
Endereço: X XXXXXXX XXXX XXXX 000 / XXX XXXXX / XXXXXXX / XX / 00000-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra~se em situação regular perante o I
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 19/11/2016 a 18/12/2016
: Certificação Número: 2016111902344213367773
Informação obtida em 01/12/2016, às 10: 27:12.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
\Nww.caixa..xxx.xx
htlps://xxx.xxxxx.xxxxx.xxx.xx/XxxxxxxxXxx/Xxx/XxxXXXxxxxxxxxXxxxx.xxx?XXXXxxxxxXxxxxxx00000000&XXXXxxxxxx00000000&XXXXxxXX&XXXxxxx...0/0
,XXXXXX,I\.. DO TRl\Bl\LBO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: WEBLINE SOFTWARE LTDA. - EPP
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 07.673.796/0001-92
Certidão nO: 121169660/2016 Expedição: 01/12/2016, às 10:28:28
Validade: 29/05/2017 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
Certifica-se
07.673.796/0001-92,
Trabalhistas.
que WEBLINE SOFTWARE LTDA. EPP
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nO
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Certidão emitida com base no art. 642-A da Trabalho, acrescentado pela Lei nO 12.440, na Resolução Administrativa nO 1470/2011 Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Consolidação das Leis do de 7 de julho de 2011, e do Tribunal Superior do
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiçé do Trabalho quanto às obrigaçóes estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério P0blico do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
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Consulta de Impedidos de licitar
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TCEfR 1 Trlblml de Contas do Estldo do Paraná
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO /
Relação de Impedimentos de Contrato I Licitação
Documento gerado em 01/12/2016 às 10:37:25
Em 01/12/2016 às 10:36:48 não foram encontrados registros de pessoas fisicas ou juridicas para o critério de pesquisa informado:
Pessoa Física ou Jurídica: CNPJ:
WEBLlNE SOFTWARE LTOA EPP
07673796000192
Para acessar este documento com os dados atualizados, acesse httPS:l/xxx0.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxx/#/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxx ou utilize o QR Code:
Página: 1 de 1
Xx. Xxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx - XX - XXX 00000-000
Telefone: 0000-0000 xx.xxx.xx.xxx.xx
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTiÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUiÇÕES CíVEIS
CERTIDÃO N°: 5025820
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça.
A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Cíveis do(a) Comarca de São Paulo _ Capital, no uso de suas atribuições legais,
CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de PEDIDOS DE FALÊNCIA, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, anteriores a
30/11/2016, verificou NADA CONSTAR como réu/requerido/interessado em nome de: ****************
WEBLlNE SOFTWARE LTDA EPP, CNPJ: 07.673.796/0001-92, conforme indicação constante do
ped ido de ce rtidão .*. ********* *** ********* *************************** ********************************************
Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome foi pesquisado figura como autor(a). São apontados os feitos com situação em andamento já cadastrados no sistema informatizado referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do Estado de São Paulo.
A data de informatização de cada Comarca/Foro pode ser verificada no Comunicado
n° 53/2015.
Esta certidão só tem:validade mediante assinatura digital. Esta certidão é sem custas.
São Paulo, 1de dezembro de 2016.
9743655
1I11II111111111111111111111111111111111111111
CÂMARA MUNICIPAL
.Siqueira Campos - Estado do Paraná
Xxxxxxxx Xxxxxx, 02 de dezembro de 2016
limo Senhor,
Pelo presente, profiro a competente autorização para a prorrogação da vigência do contrato 003/2016.
Por oportuno, solicito o encaminhamento do processo ao Departamento de Contabilidade, com vistas à indicação de recursos de ordem orçamentária para fazer face à despesa.
E visando impor legalidade aos atos públicos, após, deverá ser encaminhado à Procuradora Jurídica e Controle Interno, para fins de apreciação e análise do referido procedimento.
Atenciosamente,
~'
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX
Presidente
limo Sr. Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Diretor Administrativo
Xxxxx Xxxxxx, xX 00 - XXX 00000-000 x Xxxxxxxx Xxxxxx (XX) xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
CÂMARA MUNICIPAL
Siqueira Campos - Estado do Paraná
MEMORANDO INTERNO
Ao Setor de Contabilidade
Prezado Senhor,
Pelo presente, solicito, a Vossa Senhoria, a indicação de recursos financeiros para fazer face ao ônus decorrente da prorrogação da vigência contratual do contrato administrativo 003/2016.
Atenciosamente,
bro de 2016
XXXXX XXXXX
Xxxxx Xxxxxx, xX 00 - XXX 00000-000 - Xxxxxxxx Xxxxxx (XX) xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
CÂMARA MUNICIPAL
Siqueira Campos - Estado do Paraná
PARECER CONTÁBIL - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Em vista do memorando interno, enviado pelo senhor Diretor Administrativo, devido à prorrogação da vigência do contrato nO003/2016, informo que há previsão de dotação orçamentária para a cobertura das despesas competentes.
ÓRGÃO - 01 - Legislativo Municipal UNIDADE - 01.001- Câmara Municipal
FONTE - 0001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
FUNCIONAL - 01.031.0001-2.001.000 - Manutenção do Poder Legislativo DESPESA- 3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica DESDOBRAMENTO - 3.3.90.39.11.00 -locação de softwares
Sem mais para o momento, renovo os protestos de estima
e consideração.
Xxxxxxxx Xxxxxx - PR, 05 de dezembro de 2016
MA~~O
CRC/PR 054.249/0-4
Porto 22/2010
Xxxxx Xxxxxx, xX 00 - XXX 00000-000 - Xxxxxxxx Xxxxxx (XX) xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
CÂMARA MUNICIPAL
Siqueira Campos - Estado do Paraná
MEMORANDO INTERNO
Ao Setor Jurídico
Prezada Senhora,
~ | Pelo presente, encaminho para a | consideração | de Vossa | Senhoria | a |
possibilidade | de prorrogação da vigência do contrato | administrativo | 003/2016. |
Atenciosamente,
u XXXXX XXXXXX
Xxxxx Xxxxxx, xX 00 - XXX 00000xXXX - Xxxxxxxx Xxxxxx (XX) xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
CÂMARA MUNICIPAL
Siqueira Campos - Estado do Paraná
PARECER JURíDICO
Aditivo contratual. Prorrogação da validade do contrato 003/2016. Serviços contínuos. Possibilidade. Autorização do Presidente. Legalidade.
À apreciação do setor jurídico a possibilidade de prorrogação da vigência do contrato administrativo 003/2016.
o contador da Câmara indicou a existência de previsão orçamentária para cobrir as despesas correspondentes, nos termos do art. 167, da Constituição Federal, e art. 14, da Lei 8.666/93.
Foram juntadas ao processo as certidões negativas fiscais, impedidos de licitar e certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, de modo que a empresa mantém condições de continuar o ajuste com a Administração Pública, sendo idônea.
Lado outro, o art. 38, parágrafo unrco, da Lei 8.666/93, declara a necessidade de a assessoria jurídica examinar as minutas dos contratos da Administração Pública. 1
Nestes termos, o art. 57, IV, da Lei 8.666/93, estabelece:
u
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48
(quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato;
Xxxxxx X. Santos assevera:
"Os contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática podem ter sua duração estendida pelo prazo de até 48 meses após o início de vigência.
Nesta exceção aplica-se a sistemática do inciso 11, do art. 57, sendo que o limite de duração é menor, apenas de 48 meses, tendo em vista a obsolescência usual dos equipamentos e programas de informáticas". (In Manual de Direito Público, vol.l, São Paulo: Xxxx Xxxx Xxxxxxx, 0000, p. 327).
Xxxxx Xxxxxx, xX00 - XXX00000-000 - Xxxxxxxx Cam xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
CÂMARA MUNICIPAL !cJt>~araM~~
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Siqueira CampoJ - EJtado do Paraná \ 2:53
01. /
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A legislação permite a prorrogação da vigência do contrato por, iguais e sucessivos períodos, limitado há 48 meses, devendo ser justificada e
previamente autorizada pela autoridade competente, a teor do disposto no art. 57, 9 2°, da
Lei 8.666/93.
A cláusula quinta do contrato original prevê a prorrogação da vigência do contrato, permitindo-a.
o parecer, s.m.j., é pela possibilidade da prorrogação da vigência contratual, de acordo com a conveniência e oportunidade do Presidente da Câmara Municipal.
Ressalva-se que este parecer não vincula a decisão da autoridade competente, podendo ser acatado ou não, pois parecer jurídico não tem caráter vinculatório e nem obriga a autoridade - 9STJ: HC 40234/MT; HABEAS CORPUS 2004/0175066; HC - STJ - RHC 17034-SP, HC 28731-SP - STJ - RHC 7165-RO (RSTJ
109/331, LEXSTJ 111/284).
Xxxxxxxx Xxxxxx - PR, em 07 de dezembro de 2016
2
('
P TO SAMPAIO
rocuradora Jurídica OAB/PR 40.845 - Porto 21/2010
Xxxxx Xxxxxx, xX 00 - XXX 00000-000 - Xxxxxxxx Xxxxxx (XX) xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
CÂMARA MUNICIPAL
Siqueira Campos - Estado do Paraná
MEMORANDO INTERNO
Ao Controle Interno
Prezado Senhor,
V Pelo presente, encaminho para a análise de Vossa Senhoria, processo de prorrogação da vigência do contrato 003/2016.
Atenciosamente,
XXXXX XXXXXXXXX
Diretor Admi s
Xxxxx Xxxxxx, xX 00 - XXX 00000-000 - Xxxxxxxx Xxxxxx (XX) wwwocamarasiqueiracamposoprogovobr
Siquéira Campos - Bstadodo Paraná
CONTROLE INTERNO
Veio pà'ra a análise proces'so administrativo, para prorrogar o Termo de Contrato Administrativo nO003/2016, relativosaos serviços de licença de uso de software de gestão de sistema legislativo, integrado com homé page, sistema de backup, instalação, importação/migração, treinamento dos usuários e serviço de atendimento à Câmara Municipal, até 31/12/2017.
o Departamento Contábil informou que existem recursos para fazer frente a tais despesas, bem como o Departamento Jurídico declarou que o pro- cedimento é previsto na legislação e possível, justificando que, a legislação per- mite a prorrogação da vigência do contrato por iguais e sucessivos períodos, limitado a 48 meses, devendo ser'justificada e previamente autorizada pela auto- ridade competente (art. 57, S2°, da Lei 8.666/93) .
Face ao'exposto,e desde que os vàlores da contratáção estejam em sintonia com os interesses da Administração da Câmara, isto é, que os preços propostos sejam compatíveis com os praticados,' o Controle Interno opina pela possibilidade da prorrogação da vigência contratual, e submete o seu parecer à
, apreciação do Sr. 'Presidente da Câmara Municipal, na forma do art. 26 da já referida Lei 8.666/93, para que o ratifique, com o seu "HOMOLOGO", ou o rejei- te.
Siqueira Campos, 07 de dezembro de 2016.
Rua Pernambuco, 1.219 ~ CEP,84940.000 - Caixa Postal n.º 72 Siqueira Campos (PR) - f=one/fax: (43).0000-0000
xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx:xx-xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
Pág. 1 de 1
CÂMARA MUNicIPAL
Siqueira Campos - Estado do Paraná
<..t CÂMARA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS, pessoa jurídica de direito público, com sede em Siqueira Campos (PR), na Praça Brasil, n° 84, inscrita no CNPJ sob n.O
77.780.203/0001-72, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX brasileiro, portador da cédula de identidade RG 0.000.000-0, SESP/PR,inscrito no CPF/MF sob o nO 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxx, xX 000, Xxxxxx Xxxxxx, nesta cidade, e a empresa WEBLlNE SOFTWARE LTDA - EPP, com
sede na cidade de Marília -SP,sita à Xxx Xxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx
- -Xxxxxx Xxxxxx, inscrit~ no-CNP J/MF sob-nõ Ó7.673.796/0001-92, representada por
XXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00 e portador da Carteira de Identidade RG n° 26.246.425-1, órgão expedidor SSP/SP,com fundamento no art. 57, IV, da Lei 8.666/93, houveram por bem, de comum acordo, aditivar o termo de contrato n° 003/2016, prorrogando a sua vigência, conforme segue:
\..I Cláusula Primeira - Do Objeto
O presente termo aditivo contratual tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do termo de contrato n° 003/2016, o qual vigorará até 31 de dezembro de 2017, conforme previsão na cláusula quinta do contrato original e art. 57, IV, da Lei 8.666/93.
Cláusula Segunda - Da dotação orçamentária:
A dotaçãq orçamentária para cobrir as despesas decorrentes da contratual será:
Órgão: 01 - Legislativo Municipal Unidade: 01 .001 - Câmara Municipal
Fonte: 00001 - Recursos do tesouro (descentralizados)
Funcional: 01.031.0001-2.001.000 - Manutenção do Poder Legislativo Despesas: 3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Desdobramento: 3.3.90.39.11.00 - Locação de softwares
Xxxxx Xxxxxx, xX 00 - XXX 00000-000 - Xxxxxxxx Xxxxxx (XX) xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
CÂMARA MUNICIPAL
Siqueira Campos - Estado do Paraná
Cláusula Terceira - Da Ratificação
As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas,
.neste ato solene pelas partes contratantes. o
2
E por estarem assim, justos e pactuados, firmam o presente Contrato, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma,
Xxxxxxxx Xxxxxx - PR,09 de dezembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS CONTRATANTE
XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX
Presidente
L XXXXXXX XXXXXXX CONTRATADA
I
Testemunhas:
XX XXXXXXXX
.233.099-8jPR
Xxxxx Xxxxxx, xX 00 - XXX 00000-000 - Xxxxxxxx Xxxxxx (XX) xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx".xxx.xx
Siqueira Calnpos - Estado do Paraná
EXTRATO DO 1° ADITIVO CONTRATUAL PROCESSO DE TOMADA DE PREÇOS N° 001/2016
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 003/2016
CONTRATANTE: CÀMARA MUNICIPAL DE XXXXXXXX XXXXXX CONTRATADA: WEBLlNE SOFTWARE LTDA - EPP
OBJETO: PRORROGAÇAO DA VIG~NCIA DO TERMO DE CONTRATO N° 003/2016 ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2017.
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ASSINATURA: 09/12/2016.
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Xxxxx Xxxxxx, xX 00 - XXX 00000-000 - Xxxxxxxx Xxxxxx (XX) xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
2
Quinta~Foira .15 de Dezembro de 2016
Edição 1.607
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MARA MUNICIPAL SIQUEIRA CAMPOS MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA
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ESTADO DO PARANA ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 877/2016
EXTRATO 00 i" ADITIVOCONTRATUAl SÚMULA: Procede _ ilteraÇees no Plano
PROCESSO DE TOMADADE PREÇOS /'.J' 00112016 Plurianual do Munlclplo de Xxx Xxxx x.
Boa Vlsta-Pr. parll o perlodo de 2014 a
TERMO DE CONTRATOAONINlSTRAnvo N' 00312016 CONTRATANTE:CÁMARAWNIC1PAl DE SIQUEIRA CAMPOS CONTRATADA:WeBUNE SOFTWARE lTDA- EPP
OB.ETO: PRORROGAÇÂO DA V1G£~AOO TERMO DE CONTRATO N" 00312016 A~ 31 DE XXXXXXXX XX 0000.
.v::::t.
I ASSINATURA:09I12J2016.
2017.
O Prefeito do Munlclplo de 510 José da Boa Vista, Estado do P.trilné. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx:
Faço sober qUi! o C~moro di! V(!reodo~$ aprovou e eu scmdono Q seguinte tel;
Art. 18 - Esta leI procede alterações no Plano Ptur'ólnual do Munlclplo de S~ José da Boa Vista Pro plrl o perlodo de 2014 a 2017.
A". 21 - O Anexo Progtlmu - Plano d. Investimentos, Xxxxxxxx pela lei nl. 804, de 10 de Outubro de 2013, que Integra o Plano Plurianual do Munlclplo de São Jos~ da BOI
\t'i
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS
Xxxxx.Xx. para o perfodo de 2014 a 2017. e suas alterações, plssam li vIgorar com 15
ESTADO DO PARANÁ. CNPJ: 76.919.083/0001_89 see:u1ntesalterações:
Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx XXXXX""x,0000 _ C~ntro_ Fone; (43)3571 lJ22 I-Inclusllo e alteraçlo de programas. açlies e metas:
LEI N° 1.148/2016 '.- h
s~ "Autoriza a alternçllo do Plano Plurianual. da Lei de
£Nl;.l,M05EP(ClAlS ~MornZAÇloIEPf(,\IIG05~llIvlOAlHTf""""
~==~=MAColoDO'ASEl'
DiretriZes Orçamentâri.lls fJ da Lei Orçamentária atraves da RSllol.MISIATIVA abertura de um Crédito Adicional Especial tlll irrportãnci8 de
contém outras providêncills". ' NAlfV1UIÇAOOIIltll'o'l$.l:oIXPlIIAIlÇA$ 0IUT1oAllM-..u.rIYAPrUOltl.sw(IMsAo((I)(lItl(PIol(:o\O. NAM\ITEItÇ1oDO'~~DO"'I"1TO
R$ 3.195.2.52.69 (Três milhões cento e: noventa e: cinco mil G(ST.loPrCtl'ISÓ~Cm'OIUCtI5(~S5l)Cl.lCO[S duzentos e Cinquc:ntll c dois reais e sessenta c nove centavos) e
MAH\ITI~DO\.IGISlATI'o'O_I(II'Al
~::~E~E~=~~~:~:~
NUHOI'Al
~~~~~~=~~~~
A CÂMARA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
nocvIlADOIIAGIU.D~ O!oOUNIC..a
M~NUTtNÇ.0lIOIlNocUU.DOIIlGl r•.•.•DOMUNICPIO
CAPITULO I
DA ALTEBAcAÔ DO PLANO PLURIANUAL
XXXXXXXXxxx.xx.xX,lUIS.HlHrfS!IUOlOSCON5UlVAtIQl NANUTtN(.loOlll~tll:W40au •.•.~
N~NVf(NÇ.lotll:IIU(IIlO5(P'0HTt5
N•••l•J•TINÇ.IOOlllVl. ,O•.l•l•lN~
noe_Cll)l,OIUTI\ITU •.•1• lll
N~NUTtNÇ.tIiOl:n~VlÇOSUAUroos N~HUTtN(.lolll'Al tDlOS'\lIuCCIs
Art. 1- FiCA alteIlldn a Lei nO. 925, de 05 de dezembro de 2013 _ Lei o PPA _ Plano :=::::.~~::..,..~._-xxxxx.xx'OP'xx.xx
Pluri~ua1, .e!U confonnidade eom o disposto neste ato, relativamente à abertum de um CONSnwo;lo~.N'u.oç.lo,~IPOIINO~ ICII(HU(CfJmlOStil:~0UCM;A0 C:rédito .Adlclonal Especial, no valor de R$ 3.195.252,69 (T~s milhoes cento e noventa e J'llOOS_Ot:EllUl:AÇAO""~~NTII. M~NUTtNç.lODOIJlSINOOt:EOUCo\ÇA(llllfANTJl
~mco mil du-;entos e einq";"nta e dois reais e sessentn e nove centavos) instituindo-se pam tnl M~NlI1tNç.lODOINSJNOtll:IOUI:A(,loINl'AIITll_fUJotO(I
N~NlI1tNÇAQOIIlIOUCAÇ.&oUror:ClAI.
~na orçamentária em execuçio. as seguintes contas: ~ •.••.••X. x.XxXXXXXXxxx(DlXIÇAOunaM!tll:lOv(Jo8E NAHlITtHC1o£lO(~II(JtIY'I,"EAIlt.l.TClI
111)o,~*EduaofAo
1101 DhUIo ••.•I".min •• l'\IQdamn>lalllúlco UCou.SCONS1"IlUI0AS,AM'UAlIAI.IIPOIlNAClAS,IClUPA[IAS
NAHV11IfÇ.CODOINSlHORIIIl.l•i.U•.oIEN'T
N~NlI1tMÇ1o£lOEIfSINOPUNlliUoIEJfT~~_l'VOIOUI
!:"::~?~~'i-"'!~~.:r.t.'!.!-!~.~".'"-=~,',!,'iii~~I~.---'-==-=--T.-:~).126ij'iW,.OJOrS_, .••.••M. ANJUNÇAOD[NOSINOJU-...EH'I'" ••.•••U•TtJtÇllOOOTlAIfSPOllTI'SCOlIdI
~::~~::?~:~~~~
11.01 DI"""" •••.~ Fund....,nIaI hobko M.uwTlN(.loDOTlAHSPOltllUCO\,Ak-''''NDI'I
12365,c.).n.I.03l.1JOOa- •••••.••d•.er.m.e VIl. Nm .• (Pro Inl'lnda 0). "oe~AM4£11M[ ANUTfNÇD10Ilamuu.1 TVIISMO
4.4.9<UI.OO,OO,OO 1 tt37. ] 0bnl.eln.tIol.oções RSI.927.667,97 I
CAPITULO n
"~MUn:N(.loDOMP:IO_MNT1
P'xxXXxXx0xX.xx:x.xxx •••• I(NT.••.
N"""'TtHC1oQO,IIESTlollfrUlltAO/lllll.(SbIOJ~"
DA ALTERACÃO pA I EI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS '~OO_IJ('ElI4ÇAOlll:(MP~(GO INCENTlVO~OfOMf'fTOo,o,INOlISTAIA(COMIIlCIO
N~N\,ITtN-ÇJoQO,$AlJOt:'OP'UlAIl
Art. 2- FiCll igualmente alterada a Lei nO. 1.055, de 23 de junho de 2015 - LDO • Lei de SAN(Alll;IffOJAsItO ANI'UAÇ.loDOSISIlNAllI:POIINtCINfllATa(lU£lAl[!6GOI'O Diretrizes Orçamenlárias paIll o exercido financeiro de 2016, em confomlidade com o
disposto neste Ato, objetivando AO atendimento de despesfls de investimentoS.
'~OGIlAM£A11iU[ SISTrNC.•I,St,AÍIPrP'O'UIA[k'lIOlIMMASIJ(s.WPr IM,..,M. ~N\1TD.I'~OGU.1oIAllIS"$AlJOf(~Ttltç..loIASlCA
DA ALTEJê5!J%%~:'ENTÁRIA
'I~PrVIllllAllClAoPlNfJrlÇ.lo(CONTIlO~IPrOQ(NÇAS N~ffUT(ItÇ1oOlllOMS.loOl!VlGl\X.XxXXxX$AlJoI
An. 3- Fic" IIltemdo o Orçamenlo Geral do Municfpio de: SiqueiIll Campos do e:xerclcio de ~~UIV~PrASVSTflc:"SOClAl 1ltotAS,IIU.NO1OJTS.'IIOO-Xx.XxxX.tIAASSIST.'OCIAl"IIOSOOA~..uoco 2016 • LOA, atnlvb da abertura de Crédito Adieional Especial, na importAncin de R$ ""AS,IMANIJT.OOS'lIOSll.lhlV.tIAASSlST.SOClAl..f'IIOSOQO-lnf'KIAI.
3.195.252,69 (Três milhões cento e noventa e einco mil duzentos e einquenta e dois reais e
sessenta e nove centAvos) destillAdos 110 investimento neste Ente Fedemdo, confonnc disposto IlOIIte ato e nonnas eonstituciontlis determinantell.
FMASI~OMINlSTu.çlQ(.(sTD"OIlAÇ.loSOClA~
PM.o.sJM~HunHç0.I,;0oj,I,OMINI~'xX.XX ÇG.EloSTloSUM
P"~W~NIJTIJfç.I;oOAASS6TtNClloSOCLt~
pO LIMITE DO %AlJilliZ
IrDA ABERTURA
0IUT100lAHIST(IIfQAAO_IANUI._ PMClIJl,X.XxXXxXX.loDOCMClIllOOKll
4[SlloO(~SSlSnNCIA~INF.lNclAIJUYlHT\,ItlE
xXxx.xX~NUTfJfç.l;ooocNOCAICOrtSfl.HOTVTt-.u P••xx.xXX'lANT./N~N\1T._""f_.A'''''AHcvo (ANfNTlJO(
Art. 4- FiCll o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado li proceder por ato próprio, à
abertura de Cr6dito Adicional Especial na importAncia de RS 3.195.252.69 (Três milhões
cento e noventa e cinco mil duzentos e cinquentn e dois reais e sessentll e nove centavos), em
1VO~11(1AZ(~ Mo.NUTlN(.loDOlHÇ(IlTIUOAOISPOltll
colúornúdade com o disposto no artiso I'"
An. S- Os recunos paIll cobertura do crédita Especial serllo por provÁvel excesso de
HotMMI £II['IOOUC1oIlUI\AI,(AtIlOn.•c.u•1A
N.•.•I•JllNÇoloOlllMIlOl'ECWJllA N,IJllJT'(NCloOlllMIIlCUI.TUu.
IUl'ecadação MS seguintes fontes de recursos: fonte 1136 Tenno de Compro missa FNDE nO .ES(IVAS£II[CONTING!IICl~ IESI~VA[S)(CON'NlG!1fC1A 76981 no valor do R$ 917 ..584,72 mais o vaiar de R$ 350.000.00 dn Emenda Parlnmentnr li'
2849000612014 e fonte 1137 Tenno de Compromisso FNDE nO 898412014 no valor de RS Art. 3' - As alterações promovidas por esta lei ser:ia Implantadu nos anos 1.927.667,97. refetldosemcadaaçlo.
Art. 6- EstA lei entNl em visor na data de sua publienç!o. Paroligrafo único - Para as aç15es q ••e• nJo tiveram alteraçlies para a exerelcio de 2017. prevalecem asdescrlçlies dasaçlies e metas definidas pela leglslaçlocltada
Xxxxxxx Xxxxxx. 13 de dezembro de 2016.
no artigo 2'desta lei.
Xxxxxxx Xxxxx Bueno Art.41-Esta lei entra em vigor na data de sua publlcaçllo. Prcl'elto MUllldpal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS
Ed1flcle da PrefeItura do Munlciplo de SAo Jos~ da Boa VIsta. Estado do Paran'. em 14 de Dezembro de 2016. 561 da Emlilnclpaçlio Pol1tlcliI do Munlclplo.
XXXXX XXXXXX XXXXxxX
ESTADO DO PARANA
LEl~1.1S(1I2016
sUMuLA: "Auaorizl o Poder Exaculivo Municipal • .etiliv. o Tenno clt C(Hlv6nlo n' 00&'2015, I'lNizI!ldoIn'" o municlplo di Siqu.i-
Prll'feltodoMunldplo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANA
ri! CanpclI' oAlilo Sio ~centl clt Puo de SlqUlirl! CImPOS e dt outras pl'O'o'ldtncI8l". LEIN'1.1<191201& AcAuARAlAUNetPAl DE staUElRACAL4POS. ESTADO 00 PARANA.APROVOU E EU, PREFEITO UlMCIPAl... SANCtOOO súMUlA:'AutorizIoPoderExt<:uWoM~a1I.V.oTtmlodeC~on"005lZ015,tMizmlllnomuriclpiodeSiquei-
ASEGUINTE LEI: ri! Xxxxxx e IAnocllÇAo d. PlIi. IAmigOS dos Excepclonti. di SlqUlirl! C~os e d' OlWM provid6l'1Cin'.
A cJ.M1.AA MUNICIPAl DE XXXXXXXX XXXXXX, ESTADO DO PARANA,APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAl, SANCIOOO
M 1" F'ICIo PocIIr Eucutivo Municipal, .utorizIldo •••••. e Termo di CorwtNo 11"00612015, remido Inn o muriclpio di ASEG\ANTElEl:
SlqUli'l Csnpot. oAdo SIo Xxxxxxx di ?lUa di Siqueira Csnpot, reglAnilnte inscrito no CNPJ.oo n. 81.393.95110001-70, M 1" Flcl o Podar Execlllivo Municipal. IIUtoriZadO11adi~v. o Termo clt Condoio 11"005fl015, rMlizado In" o munltlpio de
que Mm por objeto o r'PIIse finIlneIiro di ractnos •• 1tWII dMtiMdos ao custllo da entidlde. Siqwn C~,. I AssocillÇlo de pais. Amigos do, Excepcionti' di Siquen CwnpOl, ~*""ntI irllCtlta no CNPJ aob n, M 2" OYlllordoúlivodl~xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.XX 17.520,00 (ÔlZmett mI,qW1hIntot e vim. 18.595.85110001.;9, que tsn por ob/tto o ~atse fioIlncHo di TllCurtOCa s.trn dldnadol tIOcllltlio ~ enIdâ.
r•• s). acrescido di conlrlpa1idll do CDnVlflente nalmportAncia d. RS 100,00 (Cllll filaiS},CujOlracurJOI daverlo ter destinados M zt O velar do aditivo de que diz respeito o .-ti'ilO antlriar SIri 118ordem de R$ 28.143,60 (vlnt. e oito mI, c.nto e qu•• ntl' IlOcUltllocllltnlidade, no periodo di 01 dljanein:l631 di dIlzlt'l'bro doi2011. trtsrMi.etesMntecenbWos), ttCtftcidodaconUplridadocOlWeotntlna~dlRS 1oo,OO(cemrMi'l,clPr~
M. 3' AIiJIrIçIo dot ...curtot COIT"tlpond.m 10 dvo illlllituiçlo .ubvtnclonllda s""' rMn •••• fie" xxxxxxxx.xx. tIOrtpll. davrio nrdlS~nadoe 80 custllo da Anocieçlo, 00 ,*,odo de 00 xxX-xXx xX 00 xx xxxxxxXxxx 0xx00.
tido Xxx.xx FtcknI tIOmuniclpio I, i'Pfllsamçlo do P1anod. Tl'IIJelho' cronogtWTlllnllco-financ,iro mensal, dtmon'trlndo M 3"AlibltllÇiodo • ...c~corTftponcltlltti 10 lIdi~vo iln.tituiçlo .ubvencionld ••••.• m.n.aI.r.c •• condiclonlld.tIOl'Ip.s.
•• deIpaut qUI titio lIIitfIiIn com •••.• ~lo. se do GcNIfIIOFMI'" 10 rnum:lpio e .• aptnentaçio do Aano di TI1IbIlho e ct'llIlO$J'Im. fisieo-fNncH'o mennl, dImonIhIndo
M (' At.ncIItIo li dltpIUI dectmntll cintilei, dotIçlo otÇlI1IIntiJi. "Pacifica. M detpeses que aerIo .lItisfeita. com a sua ~caçAo.
M. 5' A Subvlnçio .ocllll di qUI'" estllei •.• consolidl!d. mediantl AditivotIOTermo rrmlClo com a Intidade subvencionada. M4'AtlndIrfIOasdlSplSllSdecorlWntlsdl&talli.dot8Çloorç«n.ntllrl.,speclflCtl.
Ar!. 8' EItlIIi In" tm \'ÍDOflIiI dIladl.UI plblclÇio, mopdR •• c1spotlç6ts em tonV*io. M 5. A.ubVllllljIo soa" d.que \lIlIIIlStlltl ••.• con$dkllCl. mlcbntlAdilivtl tIOTtmIOfnMdocom .enlidlde subvendoMdL SlqIJlintCampo., 13 dedlzembro clt 20115. Art6'Elitaleillnlrlltnvigorn.d •• dllliu.pubficaçio,revO'jIadl$lIdicposiç6tstrncontrtrio.
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Xxxxxxxxx Xxxxxx, 13 de dezllll'lbro de 2016.
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lI:eDAçAo C""'" FigoeinI PrrnoJodeM!li:l
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PREFEITO MUNICIPAL PREFEITO MUNICIPAL
REDAÇÃO JORNAL DIII.Ç.lO .UCU ••••. L A""Pon -"'- T.,.".
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(00) 0000.00000(43) 9604-4882 De'o'id8lhtll,GiberkI~
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REPREaENTAçAo
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SIoGer6"inoEil$tml SIlltl~dlPIUnI
InlerJordo Parooá
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xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
MERCONETRtPf'''aQçto di Ylkulo. de
Comunlc.çIo LTO.l Rua Dep.XxxxxxxxX,Xxxxxxx.16ootlj,03
BoeVisla.CurilibePR
Fone: 41-3J19-46001 FIlC:00-0000-0000
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Regian. Romto. MTB:00103141PR
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