CONTRATO Nº 20220028

CONTRATO Nº 20220028

O(A) CAMARA MUNICIPAL DE JACAREACANGA, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na AV. XXXXX XXXXX XXXXXXX, S/N, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 10.221.844/0001-16, representado pelo(a) Sr.(a) GIOVANI XXXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX, Presidente da Câmara Municipal, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, N.º 34, e de outro lado a firma E. DA S.

F. LUZ - EPP., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 17.319.082/0001-34, estabelecida à XX XXXXXX XXXXXX, XX,, XXXX XXXXX, Xxxxxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX XXX, residente na XXXX. XXXXXXX XXXXXXXXX, Xx 0, XXXXXX, Xxxxxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2022- 002CMJ e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO EM GERAL PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREACANGA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
000048	COPO DESCARTAVEL 50ML CAIXA	CAIXA	3,00	112,500	337,50
	Caixa com 5.000 Unidades, 50 pacotes Padrão ABNT, opção de Cores: Transparente/incolor	com 100 Copos, Leitoso Ou
000057	REFRIGERANTE 2 LITROS UVA	PACOTE	25,00	78,000	1.950,00
pacote com 12 unidades com garrafa pet de 2 litros
	cada.
000101	SABÃO EM BARRA	BARRA	13,00	7,900	102,70
	barra de 200g coco
000124	ALCOOL 1000ML	CAIXA	1,00	174,000	174,00
caixa com 12 unidades, embalagem plastica com frasco de 1.000ml em cada 70% (álcool etílico hidratado 70
	INPM)liquido
002182	MARGARINA	UNIDADE	40,00	11,000	440,00

embalagem de 500g 80% de teor de lipídios com aspecto cor, cheiro e sabor próprio validade mínima 06 (seis) meses a contar da entrega, embalagem atóxica, e

	inviolável.
002248	REFRIGERANTE 2 LITROS LARANJA pacote com 12 unidades com garrafa pet de 2	PACOTE litros	30,00	78,000	2.340,00
	cada.
002572	LIMPA VIDRO 500ML	UNIDADE	13,00	11,250	146,25
002583	PRATO DESCARTAVEL	PACOTE	50,00	4,000	200,00
	pacote com 10 unid 21 cm branco ou incolor
002584	COLHER DESCARTAVEL	PACOTE	25,00	5,250	131,25
002587	PILHA PEQUENA	PAR	20,00	13,000	260,00
	pilha aaa cilindrica, tipo palito, cartela	com 2
	unidades
002602	BISCOITO DOCE	PACOTE	100,00	5,750	575,00
BISCOITO DOCE TIPO MAISENA INTAGRAL, EMBALAGEM: SACO PPLASTICO TRANSPARENTE, HERMETICAMENTE VEDADO. PES
	LIQUIDO DE 360G
002647	PRESUNTO	QUILO	40,00	28,000	1.120,00

presunto pre cozido originario de porco, com capa fina de gordura, desfiado, embalagem primaria tablete com decricao do produto e validade nao inferior a 10 dias, embalagem secundaria saco plastico com divisao por fatia contendo as informacoes

002649 OVOS CARTELA 40,00 25,000 1.000,00

cartela/cuba contendo 30 ovos m, brancos, com referencia na embalagem, validade nao inferios a 90 dias,

003289 SACO P/ LIXO 50 LITROS PACOTE 25,00 3,000 75,00

saco para lixo, pacote com 10 unidades, saco preto ou azul, picotados ou individuais

003298 AÇUCAR FARDO 13,00 162,000 2.106,00

fardo com 30kg, embalagem primária de 1kg em cada, açucar branco com validade nao inferior a 90 dias da data de entrega

003306 SACO P/ LIXO 15 LITROS PACOTE 25,00 3,000 75,00

saco para lixo, pacote com 10 unidades, saco preto ou azul, picotados ou individuais

003422	FLANELA PARA LIMPEZA 38X58 flanela 100% algodão medida aproximada: 40	UNIDADE x 60 cm cor	20,00	6,000	120,00
	laranja/coral com costura na borda
004629	SACO P/ LIXO 100 LITROS	PACOTE	50,00	5,700	285,00
saco para lixo, pacote com 10 unidades, saco preto ou
	azul, picotados ou individuais
004634	AGUA SANITÁRIA	CAIXA	7,00	49,250	344,75

caixa com 12 unidades de 1l em cada,com bico direcionador, bolinhas antiderrapantes, mais firmeza durante a aplicação,corpo anatômico que elimine 99,99% dos germes, das bactérias, dos fungos e vírus, Estabilizante e Água. Princípio ativo: Hipoclorito de Sódio. Teor de cloro ativo de 2,0% a 2,5%

004653 SACO P/ LIXO 200 LITROS PACOTE 40,00 10,000 400,00

saco para lixo, pacote com 10 unidades, saco preto ou azul, picotados ou individuais

004655 VASSOURA DE PIAÇAVA UNIDADE 4,00 20,000 80,00

Vassoura de piaçava legítima, conhecida também como palha sintética. Possui cerdas rígidas, que lhe conferem durabilidade muito superior a palha natural, além de ter altíssima produtividade em pisos brutos e irregulares. Com cabo de madeira revertido de 120cm

004665 SUCO LIQUIDO 1LT SABOR GOIABA FRASCO 75,00 14,250 1.068,75

suco para dissoluçao em agua sabor goiaba. embalagem primaria de plastico, embalagem secundária vidro, com validade nao inferior a 90 dias a partir da data de

	entrega
007112	QUEIJO FATIADO TIPO MUSSARELA	QUILO	50,00	45,000	2.250,00
EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇAO, DATA DE
	FABRICAÇAO E DE VALIDADE.
007133	GARFOS DESCARTÁVEL C/ 50 UNDS	PACOTE	25,00	6,000	150,00
	pacote com 50 unid,branco ou incolor
007211	CARNE MOIDA	QUILO	25,00	30,000	750,00
Carne Moída 1kg de musculo,boa qualidade para preparar
	refogada
007212	FRANGO	QUILO	125,00	15,500	1.937,50

xxxxxx inteiro embalagem primária congelado de 1kg, embalagem secundaria frango abatido embalado em plástico apropriado devidamente congelado com validade

	não inferior a 90 dias a partir da data de entrega
007221	REFRIGERANTE 2 LITROS COCA COLA	PACOTE	30,00	63,000	1.890,00
pacote com 12 unidades com garrafa pet de 2 litros
	cada.
020304	PILHA AA	UNIDADE	40,00	10,000	400,00
	PILHA AA CILINDRICA, CARTELA COM 2 UNIDADES
000000	XXXXXXXXXXXXXXX LIQUIDO	UNIDADE	10,00	14,500	145,00

limpa e remove as gorduras mais difíceis sem precisar esfregar, deixando um suave perfume de limpezaUse em azulejos, fórmicas, pias, geladeiras, fogões, micro-ondas, coifas, exaustores e outras superfícies laváveis, 500ml, embalagem plastica, de limao, laranja ou pinho

030782 LUVAS DE LATEX PAR 15,00 13,000 195,00

pacote com um par de luva tamanho M, cor:amarela ou azul, Textura antiderrapante, flexivel, espessura:0,40+/-0,05mm, comprimento: : 295 +/- 10 mm

030784 PANO DE CHAO CRU UNIDADE 15,00 11,900 178,50

Pano de chão saco tipo açucar, cor crua, tamanho

030789	58x84cm, 90% algodão. LIXEIRA PLASTICA VAZADA 10 LITROS	UNIDADE	3,00	12,000	36,00
Confeccionada em Material Plástico,Capacidade 10 litros
	com tampa
030791	DESINFETANTE LIQUIDO	CAIXA	6,00	88,750	532,50
caixa com 12 unidades com 1l cada embalagem plastica
	anatomica com bico dosador
030799	LIMPA ALUMINIO PARA PANELAS EM GERAL	CAIXA	2,00	36,000	72,00
	CAIXA COM 12 UNIDADES
030801	SACO P/ LIXO 30 LITROS	PACOTE	25,00	3,000	75,00
saco para lixo, pacote com 10 unidades, saco preto ou
	azul, picotados ou individuais
000000	XXXX XXXXXXXX (CAIXA COM 12X1000G)	CAIXA	1,00	260,000	260,00
030806	SABOTENE LIQUIDO 500ML	UNIDADE	25,00	21,500	537,50

sabonete liquido neutro, maca, limao ou leite, com informacoes no rotulo, embalagem plastica que permita reaproveitamento atraves de refil, tampa com friccao.

030808	ACHOCOLATADO EM PO SOLUVEL	UNIDADE	100,00	11,000	1.100,00
ACHOCOLATADO EM PO SOLUTAVE, INSTANTANEO, VITAMINADO,
	EMBALAGEM SECA. LATA DE 400G
030809	APRESUNTADO FATIADO	QUILO	40,00	24,000	960,00
	EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇAO,	DATA DE
	FABRICAÇAO E DE VALIDADE
030821	SUCO LIQUIDO 1LT SABOR CAJU	FRASCO	75,00	14,250	1.068,75
	suco para dissoluçao em agua sabor caju	embalagem

primaria de plastico, embalagem secundária vidro, com validade nao inferior a 90 dias a partir da data de entrega

030826 030876	FACA DESCARTAVEL 50UNID pacote com 50 unid,branco ou incolor ARROZ TIPO 1		PACOTE FARDO	25,00 3,00	6,000 154,500	150,00 463,50
	fardo de arroz tipo fardo com 30	kg validade	nao
	inferior a 90 dias a partir da data de entrega.
030877	FEIJAO CARIOCA TIPO 1		FARDO	1,00	250,000	250,00
	fardo com 10Pacotes de Feijão Carioca contendo		1kg
cada, validade nao inferior a 90 dias a partir da data de entrega
030878	MACARRAO TIPO 1	FARDO		3,00	159,000	477,00
fardo de macarrao tipo espaguete, n8, 30 pacotes de 500g cada, com validade nao inferior a 90 dias a partir
	da data de entrega
030880	FARINHA DE MANDIOCA	QUILO		25,00	8,950	223,75

	farinha de mandioca torrada, embalagem de 1kg,
030881	CARNE EM CONSERVA	UNIDADE	25,00	12,000	300,00
carne em conserva lata de 395g desfiada, com validade
	não inferior a 180 dias
030886	VINAGRE	CAIXA	1,00	77,000	77,00
caixa com 12 unidades embalagem garrafa plastica com bico dosador, contendo 750 ml
	de vinagre de maça
030894	FRANGO COXA E SOBRECOXA	QUILO	75,00	25,000	1.875,00
Peso por embalagem 1Kg, bandeja parte coxa e sobrecoxa,
030895	CARNE TIPO ALCATRA	QUILO	40,00	48,000	1.920,00
carne alcatra embalagem primaria tablete, secundaria saco com as informacoes do produto e data de validade
	nao inferior a 30dias
030916	CARNE SECA TIPO JABA	PACOTE	15,00	31,500	472,50

Charque Dianteiro, corte salgado, dessecado e curado ao sol, INGREDIENTES: CARNE BOVINA 0,4% DE ÁGUA SAL, POLIFOSTATO DE SÓDIO (INS4521) ERITORBATO DE SÓDIO(INS316)

NITRITO DE SÓDIO (INS250) E NITRATO DE

	SÓDIO (INS251) NÃO CONTÉM GLÚTEN embalagem de 500g
041162	alcool em gel 430g	UNIDADE	75,00	18,250	1.368,75
041163	AROMATIZANTE DE AR DE 360 ML / 302 G	CARTELA	8,00	132,000	1.056,00
	CARTELA COM 12 UNIDADES, COM FRAGRÂNCIAS DIVERSAS.
041165	REFRIGERANTE EM LATA DE 350 ML, COM 12 UNIDADES CADA	PACOTE	10,00	48,000	480,00
	, SABOR UVA.
041168	REFRIGERANTE EM LATA DE 350 ML, COM 12 UNIDADES CADA	PACOTE	10,00	48,000	480,00
	, SABOR LARANJA.
041169	ACHOCOLATADO EM CAIXA	UNIDADE	500,00	2,490	1.245,00
	TIPO TODINHO COM 200 ML CD.
041170	SUCO EM CAIXA COM 200 ML	UNIDADE	500,00	2,100	1.050,00
SABORES DE MARACUJÁ, GOIABA, UVA, LARANJA, PESSEGO, ABACAXI, MAÇÃ E CAJÚ.
041171	MAÇÃ	QUILO	60,00	11,000	660,00
041172	PÊRA	QUILO	60,00	18,000	1.080,00
048222	LEITE EM PÓ - LATA X/ 000 XXXXXX	LATA	200,00	20,000	4.000,00
048240	INSETICIDA SPRAY	UNIDADE	12,00	14,000	168,00
				VALOR GLOBAL R$	43.665,45

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 43.665,45 (quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2022-002CMJ são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregã o nº 9/2022-002CMJ, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 09 de Março de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de

2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2022-002CMJ.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 1.705,75, Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 35.532,75, Ex ercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001

Manutenção das Ações da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 6.426,95 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) CAMARA MUNICIPAL DE JACAREACANGA, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados

nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2022-002CMJ, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). GIOVANI XXXXXXX XXXXXXX XXXX MUNDURUKU, e da proposta da CONT RATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de JACAREACANGA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

JACAREACANGA - PA, 09 de Março de 2022

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXX

Assinado de forma digital por GIOVANI XXXXXXX XXXXXXX XXXX MUNDURUKU:00430172230

MUNDURUKU:00430172230 Dados: 2022.03.09 11:09:09 -03'00'

CAMARA MUNICIPAL DE JACAREACANGA CNPJ(MF) 10.221.844/0001-16

CONTRATANTE

LUZ:17319082000134

E DA S F

Assinado de forma digital por E DA S F LUZ:17319082000134 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=PA, l=JACAREACANGA,

ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-

CNPJ A1, ou=23917962000105, ou=presencial, cn=E DA S F LUZ:17319082000134

Dados: 2022.03.09 11:17:05 -03'00'

E. DA S. F. LUZ - EPP CNPJ 17.319.082/0001-34

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.