CONTRATO Nº 236/2021

Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE JABOTICATUBAS/MG, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº.18.715.417/0001-04 com sede na Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx, 00, Xxxxxx, a seguir denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Eneimar Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF nº 000.000.000-00 e Carteira de Identidade RG nº M-8.793.860, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e de outro lado GEOPOÇOS TECNOLOGIA EM POÇOS ARTESIANOS EIRELI - ME, localizado

na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx, xx000, no bairro Petropolis, na cidade de Betim, CEP: 32.655-015, estado de Minas Gerais, cujo CNPJ é 21.925.222/0001- 95, neste ato representado por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, portador do CPF nº 000.000.000-00, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADO, de conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93, Processo Licitatório nº. 085/2020, Modalidade Pregão Presencial nº. 051/2020, têm como justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de manutenção dos poços artesianos localizados nas comunidades rurais do município de Jaboticatubas/MG, conforme Anexo I.

CLÁUSULA 2ª - DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

2.1. - Dos Preços

2.1.1. - O Contratante pagará a importância de R$62.080,00 (sessenta e dois mil e oitenta reais).

2.2. - Das Condições de pagamento:

2.2.1 - O pagamento dos serviços será efetuado pela Tesouraria da Prefeitura Municipal.

2.2.2 - O pagamento será realizado em 30 (trinta) dias, mediante apresentação da respectiva nota fiscal de prestação de serviços.

2.2.3 – O pagamento das faturas seguirá a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, e só será efetuado mediante comprovação de regularidade das obrigações fiscais, trabalhistas e em especial junto ao INSS, relativamente à competência imediatamente anterior aquela a que se refere a remuneração auferida.

2.2.4 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante aplicação da seguinte fórmula:

EM = N x VP x I

onde:

EM = Encargos moratórios;

VP = Valor da parcela em atraso;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento (vencimento) e a do efetivo pagamento;

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = (TX / 100)

30 TX = Percentual da taxa de juros de mora mensal definida no edital/contrato.

2.3. - Critério de Reajuste

2.3.1. - Por força das Leis Federais nº 9.069/95 e 10.192/2001,o valor deste Contrato será reajustado mediante iniciativa da CONTRATADA, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, a contar da data limite para a apresentação da proposta ou do último reajuste, tendo como base a variação de índice oficial.

2.3.2. - Decorrido o prazo acima estipulado, o índice a ser utilizado será o INPC (IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo por força de determinação governamental.

2.3.3. - A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação acumulada do INPC ocorrida nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

CLÁUSULA 3ª - DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias nº

02040030.1751104472.190.2190.3.3.90.39.00.1.00

CLÁUSULA 4ª - DA VIGÊNCIA

4.1. – O prazo de vigência deste contrato será da data de sua assinatura até 31/03/2022.

4.2. A prorrogação do prazo contratual poderá ocorrer, a critério do Contratante, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA 5ª - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

5.1. O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o que preceitua o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA 6ª - DA NOVAÇÃO

6.1. Toda e qualquer tolerância por parte do CONTRATANTE na exigência do cumprimento do presente contrato, não constituirá novação, nem muito menos a extinção da respectiva obrigação, podendo a mesma ser exigida a qualquer tempo.

CLÁUSULA 7ª - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

7.1. - Prestar ao Contratado todos os esclarecimentos necessários à execução do Contrato.

7.2. - Acompanhar e fiscalizar através das Secretarias Municipais, o cumprimento do objeto do contrato.

7.3. - Paralisar ou suspender a qualquer tempo, a execução dos serviços contratados, de forma parcial ou total, mediante pagamento único e exclusivo dos serviços executados.

7.4. - Efetuar o pagamento na forma e prazo previstos na Cláusula 2ª deste instrumento.

CLÁUSULA 8ª - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO

8.1. - O Contratado responsabiliza-se, inteira e completamente, pelos trabalhos realizados em decorrência deste contrato, inclusive quanto a sua eficiência e ainda no tocante à responsabilidade civil, não obstante tais serviços sejam acompanhados e fiscalizados pela Administração.

8.2. - O Contratado, além dos casos previstos na legislação em vigor, é responsável:

a) por quaisquer danos ou prejuízos que por acaso causar à Administração ou a terceiros, em decorrência do não cumprimento das obrigações assumidas neste contrato;

b) pela indenização ou reparação de danos ou prejuízos decorrentes de negligência, imprudência e/ou imperícia, na execução dos serviços contratados;

c) arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e outros decorrentes do presente contrato.

d) pela locomoção até os locais onde serão prestados os serviços.

e) Apresentar a atualização, a cada 180 dias, da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) referida na Lei nº 12.440 de 07.07.2011.

8.3. Os serviços deverão ser prestados conforme descrito no Termo de Referência e estará sujeito a fiscalização, a qualquer tempo pela contratante.

CLÁUSULA 9ª - DA FISCALIZAÇÃO

Não obstante o fato de o Contratado ser o único e exclusivo responsável pela execução dos serviços objeto desta licitação, a Administração, através de sua própria equipe ou de prepostos formalmente designados, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercerá a mais ampla e completa fiscalização dos serviços em execução.

CLÁUSULA 10 - DA RESCISÃO

O contrato poderá ser rescindido na ocorrência dos motivos previstos na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA 11 - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos, assim como as dúvidas, serão resolvidas com base na Lei nº 8.666/93, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça aqui menção expressa.

CLÁUSULA 12 – DO REGIME DE EXECUÇÃO

12.1. O regime de execução do presente contrato é indireta, empreitada por preço unitário.

CLÁUSULA 13 - DAS PENALIDADES

13.1. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no contrato, erros ou atrasos no cumprimento do contrato, infringência do art.

71 da Lei Federal 8.666/93 e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

13.1.1. advertência;

13.1.2. multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10o (décimo) dia de atraso, prestação do serviço, sobre o valor da parcela, por ocorrência;

13.1.3. multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão contratual, quando for o caso;

13.1.4 - multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos:

a) inobservância do nível de qualidade dos serviços;

b) transferência total ou parcial do contrato a terceiros;

c) subcontratação no todo ou em parte do objeto sem prévia autorização formal da Contratante;

d) descumprimento de cláusula contratual.

13.2 - A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

13. 3. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que o contratante promova sua reabilitação.

13. 4. O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao Município de Jaboticatubas/MG, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá ser descontado dos pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso.

CLÁUSULA 14 - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Jaboticatubas/MG, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente Contrato.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e também assinam.

Jaboticatubas, 30 de novembro de 2021.

GEOPOÇOS TECNOLOGIA EM POÇOS ENEIMAR XXXXXXX XXXXXXX

ARTESIANOS EIRELI ME Município de Jaboticatubas Contratada Contratante

Testemunhas: CPF nº CPF nº

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

OBJETO: Prestação de serviços de manutenção dos poços artesianos localizados nas comunidades rurais do município de Jaboticatubas/MG.

ITEM	QUANT	UNID	ESPECIFICAÇÃO	VALOR UNITÁRIO (R$)
1.	10	SERVIÇO	SERVIÇO DE LIMPEZA EM POÇOS ARTESIANOS COM COMPRESSOR MÍNIMO 125 PCM APLICACÃO DE 10 LITROS DE PRODUTO DESINCRUSTANTE E 5 LITROS DE BACTERICIDA INCLUINDO RETIRADA E REINSTALACAO DE CONJUNTO MOTOBOMBA UTILIZANDO CAMINHÃO COM TORRE HIDRÁULICA DE NO MÍNIMO 7 METROS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 4 TONELADAS	2.640,00
2.	03	SERVIÇO	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REFORMA DE QUADRO DE COMANDO E PROTEÇÃO IN LOCO PARA POÇOS ARTESIANOS	1.060,00
3.	10	SERVIÇO	SERVIÇO DE RETIRADA E REINSTALAÇÃO DE CONJUNTO MOTOBOMBA EM POÇOS ARTESIANOS UTILIZANDO CAMINHÃO COM TORRE HIDRÁULICA DE NO MÍNIMO 7 METROS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 4 TONELADAS	2.050,00
4.	04	SERVIÇO	SERVICO DE TESTE DE VAZÃO DE 24 HORAS EM POÇOS ARTESIANOS COM COMPRESSOR MÍNIMO 125 PCM MOVIDO PELA TOMADA FORÇA DO CAMINHÃO INCLUINDO RETIRADA E REINSTALAÇÃO DE CONJUNTO MOTOBOMBA UTILIZANDO CAMINHÃO COM TORRE HIDRÁULICA DE NO MÍNIMO 7 METROS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 4 TONELADAS	3.000,00

PRAZO E LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: A prestação dos serviços será de acordo com a necessidade e será realizada nas localidades indicadas na Ordem de Serviço expedida pelo Setor de Compras.

- A licitante vencedora, terá o prazo de 24 (vinte e quatro) dias, após recebimento da ordem de serviço, para comparecer ao local do poço artesiano indicado;

- A licitante deverá fornecer, imediatamente, ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal relação de equipamentos/materiais necessários ao conserto dos poços artesianos;

- O fornecimento dos equipamentos/materiais necessários ao conserto dos poços artesianos é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Jaboticatubas.

- Após o recebimento dos equipamentos/materiais, a empresa terá o xxxxx xx

00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, para efetuar a manutenção/reparos do poço artesiano;

- A licitante vencedora será responsável pela locomoção, hospedagem e alimentação de todo pessoal envolvido nos serviços a serem prestados.

- A licitante vencedora será responsável por toda mão-de-obra necessária para a prestação dos serviços.

PRAZO DE PAGAMENTO: Em até 30 (trinta) dias, após recebimento definitivo pela unidade requisitante do objeto, mediante apresentação da Nota Fiscal.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: A dotação orçamentária para cobrir as despesas decorrentes deste pregão está prevista no presente exercício na rubrica nº: 02040030.1751104472.190.2190.3.3.90.39.00.1.00

ÓRGÃO REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Administração Regional

RELAÇÃO DOS POÇOS ARTESIANOS, VAZÃO, PROFUNDIDADE E SUAS LOCALIDADES:

LOCALIDADES	DISTÂNCIA DA SEDE (KM)	VAZÃO	PROFUNDIDADE
Vargem Grande	32	4.320	52 m
Vargem Grande (União da Serra)	30	2.000	60 m
Capãozinho	30	3.600	100 m
Santo Antônio da Palma (Poço de Cima)	33	1.200	100 m
Santo Antônio da Palma (Poço de Baixo)	33	1.000	100 m
São José da Serra	30	10.000	100 m
São José da Serra	30	3.000	100 m
Alto Xxxx xx Xxxxx	50	6.000	100 m
Felipe	15	3.960	60 m
Vila Santa Rita	23	5.000	100 m
Xxxxx	34	4.500	75 m
Capão Grosso (Escola Municipal Xxx Xxxxxx)	00	000	00 x
Xxxxx Xxxxxx (Comunidade)	20	2.500	100 m
Xxxxxxx	40	5.670	100 m
Palhada Velha	40	7.200	100 m
Bairro Bom Jardim – Distrito Industrial	10	5.000	95 m
Mato do Tição	6	1.800	120 m
Açude	45	8.000	100 m
Recanto do Sabiá	15	15.000	100 m
Recanto do Sabiá	15	4.300	100 m
Recanto do Sabiá	15	3.000	100 m
Vargem das Pombas	30	8.200	126 m
Vargem Grande	30	15.000	100 m