ANEXO II
ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de Xxxxxx Xxxxxxxx para a REVISÃO DE GARANTIA DO TRATOR AGRÍCOLA DE RODAS NEW HOLLAND TL5.100 CHASSI XXXXXX00XXXX00000, Nº 63 DA FROTA MUNICIPAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO de acordo com as especificações, quantitativos e condições relacionadas no Item 03 – Especificações e Quantidades dos Serviços.
2. JUSTIFICATIVA
2.1. A contratação se faz necessária diante da necessidade da Administração Pública em obter a Revisão de Garantia das supramencionadas Máquinas Agrícolas, a fim de evitar desgastes, pois é imprescindível a sua manutenção preventiva e corretiva, bem como aplicação ou fornecimentode peças e acessórios básicos para funcionamento de seus veículos.
Desta forma, para que as referidas máquinas estejam sempre em perfeitas condições de funcionamento e em bom estado de conservação, porquanto estes veículos estarem à disposição a qualquer tempo quando demandados.
Insta salientar que a mencionada máquina apresenta Garantia.
2.2. Assim, a referida optou pela contratação de AGRO DIVEL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS AGRICOLAS, sendo a escolhida por prestar serviço exclusivo, a Pessoa Jurídica acima mencionada, com comprovação por meio do Atestado de Exclusividade, conforme anexo.
2.3. Ademais, a Proposta analisada encontra-se em acordo com o valor de
mercado.
3. ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DO SERVIÇO
RETROESCAVADEIRA 310L – CHASSI: 0XX000XXXXX000000 | ||||||
ITEM | DESCRIÇÃO | TIPO DO ITEM | UNID DE MEDIDA | QTDE | VALOR (UNITÁRIO) (R$) | VALOR (SUBTOTAL) (R$) |
1 | PETRONAS AMBRA MASTER GOLD | MATERIAL | UNID | 2 | 127,58 | 255,16 |
2 | FILTRO DE ÓLEO DO MOTOR | MATERIAL | UNID | 1 | 99,84 | 99,84 |
3 | ELEMENTO DO FILTRO | MATERIAL | UNID | 1 | 152,60 | 152,60 |
4 | ELEMENTO DO FILTRO | MATERIAL | UNID | 1 | 97,627 | 97,627 |
5 | FILTRO ÓLEO HIDRÁULICO | MATERIAL | UNID | 1 | 193,96 | 193,96 |
6 | DESLOCAMENTO | SERVIÇO | UNID | 1 | 228,00 | 228,00 |
7 | SERVIÇO EXTERNO | SERVIÇO | UNID | 1,80 | 250,00 | 450,00 |
Total (R$): 1.477,19 (hum mil e quatrocentos e setenta e sete reais e dezenove centavos).
17. PRAZOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO
17.1. A execução do serviço será realizada após a assinatura do Contrato.
17.2. O pagamento será efetuado em parcela única, em até 30 (trinta) dias, após adata de prestação dos serviços.
18. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
a) Supervisionar a execução da prestação do objeto, promovendo o acompanhamento e a Fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos.
b) Notificar, por escrito e verbalmente, à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de prestação do objeto, fixando prazo para a sua correção.
c) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições Contratuais.
d) Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto.
e) Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço prestado em desacordo com as obrigações assumidas pela Pessoa Jurídica na sua Proposta.
f) Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto.
g) Não permitir que o pessoal da CONTRATADA execute tarefas em desacordo com as condições preestabelecidas.
h) Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, do serviço a ser prestado.
i) Efetuar o pagamento devido pela perfeita prestação do serviço, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do Contrato.
j) Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do Contrato ou ações previstas neste Termo.
Instrumento.
k) Fazer deduzir diretamente da fonte, multas e demais penalidades previstas neste
l) Atuar com poder de império suspendendo a execução do Contrato sem ônus para
a Administração Pública a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos.
m) Rejeitar o serviço em desconformidade com o presente Instrumento.
19. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a) Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto deste Contrato, utilizando- se de Empregados treinados, sem Antecedentes Criminais por Improbidade ou Prevaricação e de bom nível moral na prestação do serviço, em conformidade com o objeto.
b) Prestar esclarecimento ao CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos fatos.
c) Acatar as orientações do(a) Fiscal do Contrato ou seu(ua) Representante Legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE.
d) Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção
de acidentes.
e) Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto (cumprindo os prazos previstos neste Instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas, obedecidas às disposições da Legislação Trabalhista vigente).
f) Xxxxxx, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de Habilitação e qualificação exigidas na presente Inexigibilidade de Licitação.
g) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.
h) Realizar a prestação de serviço em conformidade e no prazo estabelecido neste
Instrumento.
i) A CONTRATADA tem a obrigação de manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de Habilitação e qualificação exigidas na presente Inexigibilidade de Licitação, podendo a qualquer tempo o Gestor do Contrato diligenciar a apresentação de qualquer documento previsto no Edital.
j) A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração Pública ou a Terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a Fiscalização ou o acompanhamento pelo Órgão interessado.
20. CONDIÇÕES, FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO
20.1. O valor total do presente Contrato é de R$ 1.477,19 (mil quatrocentos e setenta e sete reais e dezenove centavos).
20.2. O pagamento será efetuado em parcela única, em até 30 (trinta) dias, após a data de prestação dos serviços, mediante a devida documentação fiscal e contábil.
21. VINCULAÇÃO E VIGÊNCIA
21.1. A CONTRATADA e o CONTRATANTE declaram total vinculação aos termos, exigências e condições, da Lei nº 14.133/21, bem como ao presente Processo de Inexigibilidade.
21.2. A vigência do Contrato será da data de Assinatura até 90 (noventa) dias.
22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1. Deverão ser prestados todos os esclarecimentos solicitados e atendidasprontamente todas as reclamações pertinentes que porventura surjam durante a execução do Contrato.
22.2. A CONTRATADA deverá responder por quaisquer danos pessoais
oumateriais ocasionados por seus Empregados durante a execução do Contrato.
Aprovo em 18 de setembro de 2024.
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Prefeito
APROVO O PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA
E AUTORIZO A REALIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
(art. 74, inc. I, e §1º, da Lei nº 14.133/21)