Apresentação
Apresentação
Diante das novidades do Governo Digital, da LGPD, da modernidade tecnológica e dos esperados avanços dos sistemas eletrônicos de contratações públicas impulsionados pela Nova Lei de Licitações, as contratações de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) - e a respectiva gestão dos contratos decorrentes – merecem grande atenção pois representam um desafio para os Órgãos e Entidades Públicas.
Daqui para a frente, as contratações de TIC deverão movimentar significativos recursos públicos destinados a modernizar e melhorar a Governança e a Gestão das políticas públicas finalísticas das Instituições, que precisam cumprir e operar com eficiência todas essas novidades da legislação, sistemas, integrações e novas tecnologias anunciadas pelo Governo.
Os profissionais que atuam nos processos de contratações de TI precisam adquirir e atualizar seu conhecimento para atingir seus objetivos institucionais, agindo e decidindo com segurança inclusive para reduzir ou mitigar os riscos envolvidos nestas contratações como um todo.
Este curso busca promover o conhecimento e a atualização necessária para o trabalho dos profissionais envolvidos no processo de contratação de bens e serviços de TIC e está baseado em aulas expositivas e em apresentação do conteúdo mais relevante da IN SEGES/ME nº 01/2019 (destacando as principais alterações promovidas pela IN nº 31/21), da Resolução nº 468/2022 do CNJ, da IN nº 47/2022, bem como de exemplos práticos sobre os tópicos abordados e a indicação dos principais conceitos jurídicos relacionados ao tema e a jurisprudências atualizadas do TCU.
Além disso, serão realizadas algumas discussões sobre as boas práticas mais relevantes sobre o tema (Guias, Modelos, Templates, TRs, Artefatos etc.) e a apresentação de exemplos práticos de casos a fim de aplicar e exercitar o conhecimento ao longo de todo o curso.
Objetivos
Oferecer aos profissionais de diversas áreas do processo uma visão geral e sistematizada sobre a contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação pelo setor público, observando as orientações do Ministério da Economia, as regras da nova lei de licitações e a jurisprudência do TCU.
Expectativas ao final da formação
Ter uma visão geral do macroprocesso de contratações de TIC previstos na Instrução Normativa SGD/ME nº 01/2019 e na Resolução nº 468/2022 do CNJ;
Apresentar as novidades trazidas pela recém-publicada resolução nº468/2022 do CNJ e o paralelo essas novidades à luz da IN nº 01/2019 atualizada;
Entender a quais contratações se aplicam às normatizações preconizadas na IN nº 01/2019 da SDG na resolução nº468/2022 do CNJ.
Planejar as contratações de serviços e aquisições de tecnologia da informação e comunicação, observando as prescrições da IN nº 1/2019 SGD/ME e da resolução do CNJ nº 468/2022.
Entender a importância do Documento de Oficialização da Demanda (DoD), do Estudo Técnico Preliminar (ETP), do Termo de Referência (TR) nos procedimentos de contratações públicas de TIC; Examinar, sob o aspecto prático, os novos elementos dos Termos de Referência (TR) incluídos pela IN SGD/ME nº 01/2019;
Discutir os impactos da obrigatoriedade de publicação dos artefatos do planejamento da contratação a fim de dar maior transparência ao processo;
Entender o Gerenciamento de Riscos e elaborar o Mapa de Riscos, bem como apresentar as novas diretrizes trazidas pela IN nº 01/2019 da SGD/ME;
Identificar as principais alterações e inclusões normativas promovidas pela IN nº 31/2021 da SGD/ME a IN nº 01/2019 da SGD/ME;
Identificar as principais alterações e inclusões normativas promovidas pela recente IN nº 47/2022 da SGD ME na IN nº 01/2019 da SGD/ME (conceito de solução de TIC, alterações no Anexo I e inclusão do Anexo II).
Conhecer as adequações da nova resolução nº468/2022 do CNJ à realidade da nova lei de licitações e contratos (NLLC) nº 14.133/21.
Conhecer os impactos da nova lei de licitações no processo de contratação de TIC e seu regular linhamento as fases já estabelecidas no macroprocesso de contratação de bens e serviços de TIC.
Público-alvo
O curso é destinado a servidores públicos e profissionais dos setores de compras, contratos, controles internos e áreas finalísticas que trabalham direta ou indiretamente com as atividades de contratações públicas, sobretudo na aquisição de bens e serviços de TIC.
Apresenta potencial de agregar valor nas atividades de pregoeiros, membros da equipe de planejamento da contratação, fiscais de contratos, gestores de TIC, consultores jurídicos, auditores e outros profissionais que lidam com os desafios das contratações de TIC na Administração Pública.
Palestrante
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxx Analista em Tecnologia da Informação do Ministério da Economia (ME) e atualmente lotado na Secretaria de Gestão do ME, onde exerce a função de Coordenador Geral de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação da Central de Compras. Professor de contratações públicas da ENAP, da ESAF e de outras instituições há mais de 10 anos. Palestrante e mediador de temas relacionados às compras públicas com larga experiência na elaboração de Termos de Referência para grandes contratações centralizadas e também com experiência prática em gestão e fiscalização de contratos de TIC dos mais de 50 contratos do extinto Ministério do Planejamento. Além disso, também atuou na elaboração de referencial normativo de TIC e de contratações de serviços continuados ou não.
Programação
1. VISÃO SISTÊMICA DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Abordagem do processo de contratação pública com uma visão sistêmica (visão de floresta), saindo desde as demandas da sociedade, passando pelo ciclo orçamentário e pelos planejamentos estratégico e setorial, adentrando no modelo de contratação da APF com planejamento da contratação, seleção dos fornecedores (licitação) e gestão dos contratos e, por fim, a efetiva entrega dos benefícios à sociedade.
2. PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
1. O histórico das normas de contratações de TIC (desde a IN nº 4/2008 até a IN nº 31/2021), bem como a aplicabilidade da IN SGD/ME nº 01/2019.
2. A aplicabilidade da norma trazida pela resolução nº468/2022 do CNJ já com base nos parâmetros da nova lei de licitações dispostos no inciso II do art. 75 da NLLC.
Programação
3. A exclusão da aplicação da resolução nº468/2022 do CNJ ao regime antigo de licitações (lei nº 8666/93), o qual continua regido pela resolução nº 182/2013.
4. A boa ideia trazida pela resolução nº468/2022 do CNJ de elaboração de “Guias de Contratações de STIC do Poder Judiciário”.
5. As vedações estabelecidas na IN SGD/ME nº 01/2019 e na resolução nº468/2022 do CNJ.
6. A importante visão de árvore e a visão de floresta que se deve ter do processo de contratação na Administração Pública.
7. A linha do tempo das contratações públicas.
8. O conceito de processo e seus componentes, bem como a visão hierárquica com o detalhamento do metaprocesso até as tarefas que compõem cada uma das atividades e como isso se aplica as contratações de TIC.
9. O processo de contratação e suas fases previsto no art. 8º da IN SGD/ME nº 01/2019 e no art. 6º da resolução nº468/2022 do CNJ.
10. Os dez mandamentos das aquisições públicas segundo o TCU resultantes dos trabalhos estruturantes do acórdão 2.622/2015-P da SELOG.
11. O que é considerado solução de TIC? Alguns objetos que apresentam dificuldades de enquadramento. O que fazer? E o que mudou com as orientações trazidas pela nova IN nº 47/2022? (Inclusão Do “Anexo II – Premissas de Solução de TIC” na IN nº 01/2019 da SGD).
12. O Plano de Contratações Anual previsto na IN nº 01/2019 e no decreto nº 10.947/22, bem como Plano de Contratações de STIC da resolução nº468/2022 do CNJ.
13. A obrigatoriedade das fases do planejamento das contratações para as modalidades e formas de contratação prevista na IN nº 01/2019 e na resolução nº468/2022 do CNJ.
14. Os artefatos do Planejamento da Contratação previstos na IN nº 01/2019 (DoD, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência ou Projeto Básico).
15. A composição e as vedações para a formação das equipes de planejamento da contratação prevista na IN nº 01/2019 e na resolução nº468/2022 do CNJ.
16. Detalhamento dos elementos do Documento de Oficialização da Demanda e o destaque para importância dele para o processo. A área demandante pode indicar a solução a ser contratada já na elaboração do DoD?
Programação
17. A montagem da Equipe de Planejamento da Contratação e a importância da sua composição multidisciplinar.
18. Avaliação dos elementos do Estudo Técnico Preliminar (necessidade, requisitos, soluções disponíveis, avaliação das soluções, custo total de propriedade (TCO) e declaração de viabilidade).
19. A importante diferença entre Necessidades e Desejos. Como identificar e saber separa esses elementos.
20. A questão dos critérios de sustentabilidade na resolução nº468/2022 do CNJ e na nova lei nº 14.133/21, bem como os principais aspectos de compras e contratações sustentabilidade estabelecidos na resolução nº400/2021 do CNJ.
21. ETP digital e a IN nº 40/2020 SEGES/ME e a IN nº 31/2021 SGD/ME. O que muda para a área de TIC? Quais os ganhos?
22. O ETP e seus elementos como um dos artefatos da fase preparatória prevista na nova lei de licitações e contratos a lei nº 14.133/21.
23. A elaboração do Mapa de Gerenciamento de Riscos (MGR) previsto na IN SGD/ME nº01/2019 numa visão de processo, que perpassa todo fluxo da contratação pública e o uso de seus elementos como instrumento de aperfeiçoamento da contratação e dos futuros processos. Exemplo prático de um MGR que gerou desdobramentos no TR e na contratação.
24. A visão do gerenciamento de risco prevista na da resolução nº468/2022 do CNJ e as pequenas diferenças em relação ao estabelecido na IN SGD/ME nº01/2019.
25. O duro dilema da adequada especificação dos elementos da contratação no TR (Expectativa x Realidade).
26. A composição do TR a partir dos artefatos DoD, ETP e MGR.
27. Os elementos obrigatórios previstos na norma para o TR (Objeto, CATMAT/CATSER, descrição, justificativa, requisitos, responsabilidades, estimativas de preços, adequação orçamentária, regime de execução, critério de seleção do fornecedor etc.).
28. As definições no TR dos modelos de execução e gestão do contrato. Quais as diferenças entre eles?
29. A realização da atividade crítica de Pesquisa de Preços. O que é pesquisa de mercado? A diferença entre preço estimado e preços de referência.
Programação
30. Apresentação de uma pesquisa realizada recentemente e de uma metodologia robusta adotada em consonância com a IN nº 73/2020 SEGES/ME sobre pesquisa de preços. Quais as principais mudanças trazidas pela IN nº 65/201? Em, que situações devemos usar a nova IN de pesquisa de preços? Como deve ocorrer o descarte de preços muito elevados e ou muito baixos?
31. As disposições sobre pesquisa de preços trazidas pela nova lei de licitações e contratos e a necessidade de alinhamento da nova normatização. O papel da nova IN nº 65/2021.
32. O parcelamento do objeto como regra para a contratação previsto na IN SGD/ME nº01/2019 e no art. 15 da resolução nº468/2022 do CNJ, bem como o disposto na súmula nº 247 do TCU.
33. A responsabilidade pela assinatura e aprovação do TR segundo a norma de contratações de TIC.
34. A boa prática de se confeccionar uma nota técnica de encaminhamento da contratação para a área administrativa e a sua importância para o processo.
35. Os ajustes oriundos do parecer jurídico obrigatório para os processos de contratação.
36. As condições para participação em SRP e para adesões previstas na IN SGD 01/2019 e na resolução nº 468/2022 do CNJ.
37. A fase preparatória na nova lei de licitações e contratos à luz dos artefatos e elementos exigidos na norma de TIC. Uma comparação e alguns alertas.
38. Apresentação de exemplos de artefatos elaborados e a indicação dos pontos críticos a serem observados na confecção dos documentos.
39. As consequências do novo conceito de solução de TIC trazidos pela IN nº 47/2022 e as alterações do Anexo I da IN nº 01/2019, bem como a inclusão do novo Anexo II com a revogação da Portaria nº 20/2016.
3. SELEÇÃO DO FORNECEDOR
1. O dever de licitar definido na CF/88 e a contratação direta como exceção.
2. Uma visão geral do arcabouço legal para as contratações públicas.
3. A importância do art. 3º da lei nº 8.666/93 e as novas diretrizes insculpidas nos arts. 5º e 11º da nova lei de licitações e contratos. Os paralelos entre os dois regimes.
4. A obrigatoriedade da utilização da modalidade pregão e as recomendações prevista na Nota Técnica nº 02/2008 da SEFTI do TCU.
5. Os procedimentos licitatórios aplicados às contratações de TIC.
6. O papel dos integrantes da EPC na fase de seleção de fornecedores ou licitações e o previsto no art. 19 da resolução nº 468/2022 do CNJ.
Programação
7. As fases do pregão eletrônico e as intervenções pontuais da EPC nos questionamentos, impugnações, habilitação técnica e recursos administrativos.
8. Apresentação de um exemplo prática de atuação da equipe de planejamento da contratação na fase de habilitação e também em uma impugnação e denúncia junto ao TCU.
4. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
1. A fiscalização do contrato como uma decisão dos gestores em função da quantidade de contratos e recursos disponíveis.
2. Pontos a considerar no processo de fiscalização dos contratos e também os desejos ou pontos ideais no processo.
3. O desafio de encontrar o ponto ótimo entre fiscalizar nada ou fiscalizar tudo nos contratos e as formas de modular os recursos disponível para a atividade de fiscalização (poder-dever).
4. Conceito de contrato para o mundo privado e para a Administração Pública. A diferença entre Contratos Administrativos e Contratos da Administração.
5. As principais disposições sobre contratos previstas na nova lei de licitações e contratos.
6. As características dos Contratos Administrativos.
7. A localização padrão dos agentes envolvidos na execução dos contratos (autoridade, gestor e fiscal). O que a lei nº 14.133/21 trouxe de novo? E como ficam as vigentes?
8. O processo de gestão e fiscalização de contratos na IN SGD/ME nº 01/2019.
9. A fundamentação legal para a fiscalização de contratos na lei antiga e na nova lei.
10. Fiscalização de contratos: objetivo geral, objetivos específicos, personalização, a designação de fiscal de contrato, a exigência de ciência da designação pela norma e a possibilidade de recusa em ser fiscal ou gestor de contrato.
11. A equipe de fiscalização prevista na IN SGD/ME nº 01/2019 e na resolução nº 468/2022 do CNJ: composição, obrigações e responsabilidades.
12. A vedação ao acúmulo de papéis da equipe de fiscalização e o princípio da segregação das funções. Como fica o caso especial dos dirigentes ou autoridades de TIC para compor essas equipes? O que está na IN nº 01/2019 e na resolução nº 468/2022 do CNJ?
13. A obrigatoriedade de se aceitar as funções e papéis de fiscal e de gestor contrato segundo a IN nº 01/2019 e a resolução nº 468/2022 do CNJ?
Programação
14. A garantia contratual preconizada na lei antiga e na nova. Obrigatoriedade ou não. Os tipos de garantia. O que mudou na nova legislação? Como a resolução nº 468/2022 do CNJ trata o tema? (Obrigatoriedade, modalidades, escolha da modalidade, cuidados, apólices, endossos, coberturas, resoluções da SUSEP).
15. O início da execução segundo a IN SGD/ME nº 01/2019: termos de ciência e de compromisso, o repasse de conhecimento a contratada e a extinção dos artefatos do plano de inserção e do plano de fiscalização trazidos pela IN SGD/ME nº 01/2019.
16. O encaminhamento das demandas e os elementos a considerar a partir do modelo de execução de contrato estabelecido no TR.
17. O monitoramento da execução e os papéis dos integrantes da equipe de fiscalização de contratos, bem como a importância do modelo de gestão de contrato definido no TR para essa fase.
18. Os pontos importantes de intersecção entre o processo de contratação e o fluxo das fases de execução da despesa. Em especial, o ato de ateste dos fiscais e a liquidação da despesa como pontos crucias do processo de fiscalização para a Administração Pública.
19. As alterações dos contratos administrativos: quantitativas e qualitativas. Os limites, os acréscimos e supressões, as possibilidades e os instrumentos utilizados para a formalização das alterações. Quais as mudanças em relação a nova lei?
20. A renovação, o encerramento e a transparência dos contratos.
21. O prazo mínimo para encaminhamento da instrução processual para a área administrativa a fim de prorrogar um contrato em execução segundo à resolução nº 468/2022 do CNJ. Como ficam as elaborações de ETP e TR para prorrogação de contratos segundo a resolução nº 468/2022?
22. A novidade do Rito Técnico Simplificado trazido pela resolução nº 468/2022 do CNJ.
JURISPRUDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES DE TIC
Os principais tópicos teóricos do curso serão apresentados sob a ótica dos últimos acórdãos e entendimentos do TCU (Coletânea dos informativos do TCU de Licitações e Contratos de 2010 a 2022 com foco no processo de contratação de TIC).
EXEMPLOS PRÁTICOS
Apresentação de exemplos práticos de casos sobre contratações de TIC nas diversas fases do processo.
Programação geral
Data:
26 a 30 de setembro
de 2022
Horário:
das 13:30 às 17:30 (horário de Brasília)
Carga horária:
20 horas de capacitação online
Reprise: Possibilidade de rever as aulas gravadas
Plano individual
R$ 1.890,00 por pessoa
Investimento
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Pagamento
O respectivo pagamento será realizado em nome de INOVE SOLUCOES EM CAPACITACAO E EVENTOS LTDA CNPJ nº: 23.880.650/0001-74
Santander
Agência: 0950
C/C: 13000843-3
Banco do Brasil
Agência: 3275-1
C/C: 22856-7
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** Condições: O cancelamento da inscrição por parte do participante deverá ser realizado em no máximo 05 dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que após este prazo deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. Por motivos operacionais ou por falta de quórum, a Inove Soluções em Capacitação reserva-se ao direito de adiar, alterar a programação ou o palestrante, sem aviso prévio, por questões e razões de ordem superveniente. A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento.
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