CONTRATO Nº 20212551

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx/XX, XXX: 00.000- 000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 14.916.632/0001-04, representada pela Srª. XXXXXX XX XXXX XXXXXXX, Secretária Municipal de Assistência Social, portadora do CPF nº 000.000.000-00, residente à Xxx: Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, 000, Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx/XX, XXX: 00.000-000, e de outro lado a firma SR RAIOL LANCHONETE E PANIFICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 42.135.338/0001-

09, estabelecida na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, x/x, Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx/XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXXXX XXXXXXX RAIOL, residente à Rua Xxxxxx Xxxxxxxx, Espirito Santo, Xxxxxxx Xxxxxx/PA, CEP 68610- 000, portador do CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão Eletrônico nº 9/2021-0072 SRP e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objetivo a Contratação de empresa especializada no fornecimento de buffet e coffee break, destinado a atender as necessidades da Secretaria de Trabalho, Economia e Promoção Social no Município de Xxxxxxx Xxxxxx/PA.

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QTDE

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

FORNECIMENTO DE BOLO C/ DUAS CAMADAS DE

RECHEIO DE BACURI-TAM. DE 25 CM DE CIRCUNFERENCIA.

Unidade

145,00

725,00

FORNECIMENTO DE BOLO C/ DUAS CAMADAS DE

RECHEIO DE BACURI-TAM. DE 30 CM DE CIRCUNFERENCIA.

Unidade

162,00

810,00

FORNECIMENTO DE BOLO C/ DUAS CAMADAS DE

RECHEIO DE CUPU-AÇU-TAM. DE 25 CM DE CIRCUNFERENCIA.

Unidade

145,00

725,00

FORNECIMENTO DE BOLO C/ DUAS CAMADAS DE

RECHEIO DE CUPU-AÇU-TAM. DE 30 CM DE CIRCUNFERENCIA.

Unidade

165,00

825,00

FORNECIMENTO DE BOLO C/ DUAS CAMADAS DE

RECHEIO E COBERTURA DE CHOCOLATE-TAM. DE 25 CM DE CIRCUNFERENCIA.

Unidade

138,00

690,00

FORNECIMENTO DE BOLO C/ TRÊS CAMADAS DE RECHEIO E COBERTURA DE CHOCOLATE-TAM. DE 30

CM DE CIRCUNFERENCIA.

Unidade

159,00

795,00

FORNECIMENTO DE BOLO DE MILHO-TAM. DE 30 CM.

Unidade

60,00

300,00

FORNECIMENTO DE BOLO MEDIO SIMPLES (MACAXEIRA, FUBÁ, CENOURA)-TAM. DE 30 CM DE

CIRCUNFERENCIA.

Unidade

62,00

310,00

FORNECIMENTO DE CACHORRO QUENTE C/ SUCO

Unidade

200,00

11,17

2.234,00

FORNECIMENTO DE CANUDINHO, C/ RECHEIO DE

FRANGO, 1 CENTO

Unidade

61,80

309,00

FORNECIMENTO DE XXXXXXX, TAM. MEDIO, C/

RECHEIO DE CARNE MUIDA

Unidade

100,00

9,00

900,00

FORNECIMENTO DE XXXXXXX, TAM. MEDIO, C/

RECHEIO DE FRANGO

Unidade

100,00

5,33

533,00

FORNECIMENTO DE CROQUETE, TAM.GRANDE,

RECHEIADO C/ CARNE MUIDA.

Unidade

100,00

6,25

625,00

14	FORNECIMENTO DE XXXXXXXX, TAM.GRANDE, RECHEIADO C/ FRANGO.	Unidade	100,00	6,00	600,00
15	FORNECIMENTO DE DOCES (BRIGADEIRO)-BANDEJA C/ 100 UND	Unidade	5	65,00	325,00
16	FORNECIMENTO DE DOCES (CAJUZINHO)-BANDEJA C/ 100 UND	Unidade	5	65,00	325,00
17	FORNECIMENTO DE DOCES (CASADINHO)-BANDEJA C/ 100 UND	Unidade	5	61,00	305,00
18	FORNECIMENTO DE DOCES (XXXXXXXX XXXXX)- BANDEJA C/ 100 UND	Unidade	5	53,00	265,00
19	FORNECIMENTO DE DOCES DE COCO-BANDEJA C/ 100 UND	Unidade	5	62,00	310,00
20	FORNECIMENTO DE ENROLADINHO ASSADO DE SALSICHA C/ QUEIJO	Unidade	175,00	5,33	932,75
21	FORNECIMENTO DE HOT DOG C/ SUCO	Unidade	175,00	9,33	1.632,75
22	FORNECIMENTO DE XXX XX XXXXXX ASSADO S/ RECHEIO.	Unidade	175,00	3,67	642,25
23	FORNECIMENTO DE PASTEL ASSADO, TAM. GRANDE, RECHEADO C/ CARNE MUIDA.	Unidade	175,00	6,50	1.137,50
24	FORNECIMENTO DE PASTEL FOLHEADO, TAM. GRANDE, C/ RECHEIO DE FRANGO E UMA XXXXX XX XXXXXX.	Unidade	175,00	5,57	974,75
25	FORNECIMENTO DE PASTEL FOLHEADO, TAM. GRANDE C/ RECHEADO C/ UMA FATIA DE PRESUNTO E UMA FATIA DE QUEIJO.	Unidade	175,00	5,57	974,75
26	FORNECIMENTO DE PASTEL FRITO, TAM. GRANDE, RECHEADO C/ CARNE MUIDA.	Unidade	175,00	6,00	1.050,00
28	FORNECIMENTO DE REFRIGERANTE 2 L.	Unidade	10,00	15,00	150,00
29	FORNECIMENTO DE XXXXXXX, TAM. PEQUENO, RECHEIADO C/ FRANGO E QUEIJO, 1 CENTO.	FARDO	5	67,00	335,00
30	FORNECIMENTO DE SALGADOS DE CARNE-BANDEJA C/ 100 UND.	Unidade	5	65,00	325,00
31	FORNECIMENTO DE SALGADOS DE FRANGO-BANDEJA C/ 100 UND.	Unidade	5	62,00	310,00
32	FORNECIMENTO DE SALGADOS DE QUEIJO C/ PRESUNTO-BANDEJA C/ 100 UND.	Unidade	5	63,00	315,00
33	FORNECIMENTO DE SANDUICHE C/ PÃO FATIADO, C/ UMA FATIA DE PRESUNTO, C/ UMA FATIA QUEIJO DO TIPO PRATO E C/ SUCO.	Unidade	155	9,50	1.472,50
34	FORNECIMENTO DE SANDUICHE NATURAL C/ PÃO FATIADO, C/ UMA FOLHA DE ALFACE, C/ UMA FATIA DE PRESUNTO, C/ UMA FATIA QUEIJO DO TIPO PRATO E C/ SUCO.	Unidade	175,00	12,83	2.245,25
35	FORNECIMENTO DE SUCOS (JARRA DE 1L)	Unidade	15,00	16,00	240,00
36	FORNECIMENTO DE TORTA SALGADA, C/ RECHEIO DE FRANGO-TAMANHO GRANDE-50x35CM	Unidade	5	170,00	850,00
37	FORNECIMENTO DE TORTA SALGADA, C/ RECHEIO DE FRANGO-TAMANHO MEDIO - 40X35CM	Unidade	5	140,00	700,00
Valor Total R$ 26.198,50

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 26.198,50 (Vinte e seis mil e cento e noventa e oito reais e cinquenta centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão Eletrônico nº 9/2021-0072 SRP são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão Eletrônico nº 9/2021-0072 SRP, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 25 de outubro de 2021 extinguindo-se em 31 de dezembro de 2021, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. São obrigações da Contratante:

1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

1.2. Permitir ao pessoal do fornecedor o acesso ao local da entrega do objeto, desde que observadas as normas de segurança;

1.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

1.4. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

1.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

1.6. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

1.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vale-refeição;

f) vales-transportes; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

2. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

3. Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, as exigências de habilitação ou condições determinadas no procedimento da licitação que deu origem à mesma, sob pena de sua rescisão e aplicação das penalidades ora previstas;

4. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5. Entregar os materiais licitados no órgão (Secretaria Municipal de Trabalho, Economia e Promoção Social) solicitado pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx de acordo com especificação, marca e preço registrados e na forma prevista;

6. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal;

7. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

8. Alocar todos os recursos necessários para se obter um perfeito fornecimento, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx;

9. Responsabilizar-se por todas as despesas, obrigações e tributos decorrentes do fornecimento, inclusive as de natureza trabalhista, devendo, quando solicitado, fornecer ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx comprovante de quitação com os órgãos competentes;

10. Responsabilizar-se por eventuais multas, municipais, estaduais e federais, decorrentes de faltas por ela cometidas durante o fornecimento;

11. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx;

12. Responsabilizar-se pela obtenção de Alvarás, Licenças ou quaisquer outros termos de autorização que se façam necessários à execução do fornecimento;

13. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto firmado com o Município, sem prévia e expressa anuência;

14. Não realizar associação com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem prévia a expressa anuência do Município;

15. Entregar os produtos imediatamente após o recebimento da ordem de fornecimento expedida pela Secretaria Municipal de Trabalho, Economia e Promoção Social;

16. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE, bem como substituir, sem ônus adicionais e no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados da comunicação formal desta Administração, o(s) materiais cujos padrões de qualidade, segurança e finalidade não se prestem ao seu fim específico;

17. Substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o(s) produtos, cuja qualidade, finalidade, eficácia procedência e eficiência, apresentem qualquer nível de desatendimento ao fim a que se presta, ou suspeita em relação a sua procedência, ou ainda, aquele em que se verificarem vícios, defeitos de fabricação, violação, transporte inadequado, incorreções ou falhas resultantes do fornecimento e fabricação.

CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

1. Os produtos serão recebidos pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, conforme solicitação da Secretaria de Assistência Social.

2. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos imediatamente, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

3. Os produtos deverão ser entregues imediatamente, a contar do recebimento da ordem de empenho solicitado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Economia e Promoção Social conforme a necessidade.

4. Os produtos serão solicitados de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Trabalho, Economia e Promoção Social através de requisição devidamente assinada.

5. Os produtos deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Trabalho, Economia e Promoção Social (SEMTEPS): Xxx: Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx - xx 000- Bairro: Espirito Santo - Xxxxxxx Xxxxxx/PA - CEP: 68610-000.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

1.4. Assumir que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; e

1.5. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1. Expressamente proibida à contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2. Expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3. Vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. O acompanhamento, o atesto e a fiscalização da entrega do material será exercida por representante do CONTRATANTE, neste ato denominado FISCAL, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da entrega do material, dando ciência de tudo á CONTRATADA (Art. 67 da Lei nº 8.666/93 e Art. 6º do Decreto 2.271/97), o mesmo será definido durante a elaboração do contrato;

2. Com as seguintes obrigações:

2.1. O fiscal deverá monitorar a entrega do material para evitar possíveis danos, devendo intervir para corrigir ou aplicar as sanções previstas no Contrato Administrativo, quando verificar um viés contínuo de desconformidade na prestação dos serviços à qualidade exigida;

2.2. A fiscalização que trata esta Cláusula não inclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, até mesmo perante terceiro, por qualquer irregularidade, inclusive resultante de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (Art.70 da Lei nº 8.666/93, com suas alterações);

2.3. Caberá à CONTRATADA atender prontamente a quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto Contrato, sem que disso decorra qualquer ônus para o contratante, não implicando a atividade da fiscalização em qualquer exclusão ou redução da responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade;

2.4. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação da nota de entrega do material será feita por um servidor designado pelo CONTRATANTE;

2. Caberá ao fiscal de contrato receber o produto. Caberá ao mesmo ATESTAR a nota fiscal e ENCAMINHÁ-LA para o Departamento Financeiro da Secretaria Municipal de Trabalho, Economia e Promoção Social de XXXXXXX XXXXXX. CADA nota fiscal deverá estar acompanhada das guias de comprovação de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal e Seguridade Social, Estadual, Municipal, Trabalhista e FGTS, bem como recibo e cópia do extrato do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DESPESA

1. As despesas oriunda do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária Exercício 2021: Atividade 1201.082440014.2.099 Manutenção do IGD-SUAS, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.41, Atividade 1201.082440014.2.100 Apoio as atividades e Ampliação do Programa Bolsa Familia - PBF, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.41, Atividade 1201.082440014.2.102 Apoio aos serviços de Convivência e Fortalecimento de vínculos - SCFV, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.41 Atividade 1201.082440014.2.106 Gestão das Atividades do PAIF, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.41, Atividade 1201.082440017.2.113 Serviço da Proteção e Atendimento espec. a Famílias e Indivíduos - PAEFI , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.41, Atividade 1201.082440016.2.112 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.41.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PAGAMENTO

1. Após os bens serem recebidos definitivamente, a CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal ao Fiscal do Contrato ou do responsável pelo recebimento dos produtos, para que o mesmo possa atestá-la e encaminhá-la para o Departamento Financeiro da Secretaria Municipal de Trabalho, Economia e Promoção Social de XXXXXXX XXXXXX;

2. Junto ao atesto será aposta a data e as ressalvas se houver;

3. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias da abertura do Processo de Pedido de Pagamento;

4. O pagamento será creditado em nome da CONTRATADA, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada;

5. A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, interrompendo-se a contagem do prazo fixado no subitem acima que recomeçará a ser contado integralmente a partir de sua reapresentação;

6. O pagamento fica condicionado à prova de regularidade fiscal com as fazendas nacional, estadual e municipal, além da Previdência Social e junto ao FGTS (CRF e CNDT).

7. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

8. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

9. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

10. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

11. A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - Advertência;

1.2 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de

Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO CORRÊA, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - Ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - Não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - Comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - Fizer declaração falsa;

2.5 - Cometer fraude fiscal;

2.6 - Falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - Não celebrar o contrato;

2.8 - Deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - Apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão Eletrônico nº 9/2021-0072 SRP, cuja realização decorre da autorização do Sr. XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - REAJUSTE

1. O contrato poderá sofrer alterações obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei nº 8.666/1993. Parágrafo Primeiro: O preço registrado poderá ser revisto em face da eventual redução daqueles praticados no mercado, ou em razão de fato que eleve o custo dos bens registrados.

Parágrafo Segundo: Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Contratante convocará o prestador, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

Parágrafo Terceiro: Frustrada a negociação, o prestador será liberado do compromisso assumido. Parágrafo Quarto: Na hipótese do parágrafo anterior, o Contratante convocará os demais prestadores, visando igual oportunidade de negociação.

Parágrafo Quinto: Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o prestador, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Contratante poderá: I - Liberar o prestador do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorreu antes do pedido do fornecimento;

II - Convocar os demais prestadores, visando igual oportunidade de negociação.

Parágrafo Sexto: Não havendo êxito nas negociações, o Contratante procederá à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA- GARANTIA DE EXECUÇÃO

1. Todos os itens a serem adquiridos deverão possuir garantia de qualidade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e demais normas legais vigentes em relação à matéria;

2. O prazo de validade e/ou garantia dos materiais não poderá ser inferior a 1 ano, contado a partir do recebimento dos produtos;

3. Os materiais deverão estar em plena validade/garantia, observando-se ainda, além do prazo disposto neste termo, os prazos indicados pelos fabricantes;

4 Os materiais deverão ser certificados pelo INMETRO e estar, comprovadamente, dentro das especificações das normas técnicas da ABNT pertinentes a cada item;

5. Não serão aceitos materiais com prazo de validade/garantia vencido ou com data de fabricação defasada;

6. A(s) empresa(s) vencedora(s) dos materiais serão responsáveis pela substituição, troca ou reposição dos materiais porventura entregues com defeito, danificados, ressecados ou não compatíveis com as especificações do edital;

7. Durante o prazo de garantia dos materiais, o fornecedor fica obrigado a substituir o material defeituoso no prazo máximo de 2 (dois) dias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA- DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de XXXXXXX XXXXXX, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

XXXXXXXXX Xxxxxxxx de

EDINALDO

forma digital

XXXXXXX XXXXXXXXX

por

EDINALDO

XXXXXXXX:59 QUEIROZ DE

XXXXXXXX:593

353678234

53678234

Xxxxxxx Xxxxxx/PA, 25 de outubro de 2021.

XXXXXX XX XXXX XXXXXXX:01358306214

Assinado de forma digital por XXXXXX XX XXXX XXXXXXX:01358306214

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CNPJ (MF) 14.916.632/0001-04 CONTRATANTE

SR. RAIOL LANCHONETE Assinado de forma digital por SR.

E PANIFICACAO LTDA:42135338000109

RAIOL LANCHONETE E PANIFICACAO LTDA:42135338000109

Dados: 2021.10.25 16:20:06 -03'00'

SR RAIOL LANCHONETE E PANIFICAÇÃO LTDA

CNPJ 42.135.338/0001-09 CONTRATADA

Testemunhas:

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CONTRATO Nº 20212551

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