CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL N.º 100/2021/DICP

Contratação de Serviços na Área dos Seguros para o Município de Leiria

PROGRAMA DO CONCURSO

Artigo 1.º | Objeto do concurso

1. O objeto do concurso consiste contratação de Serviços na área dos seguros para o Município de Leiria, na modalidade de prestação de serviços contínua (código CPV 66510000 – Serviços de seguros), de acordo com as condições definidas no Caderno de Encargos, artigo 130.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos.

2. O presente procedimento por Concurso Público é efetuado nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos (CCP).

Artigo 2.º | Preço Base

1 - O preço base, para a totalidade dos lotes que constituem o objeto do presente Caderno de Encargos, é de

€271.375,00, distribuído da seguinte forma:

Lote 1 – Frota Automóvel - € 25.000,00; Lote 2 – Responsabilidade Civil - €35.000,00; Lote 3 – Multirriscos- €135.000,00;

Lote 4 – Acidentes Pessoais Atividades- €35.000,00; Lote 5 – Acidentes Pessoais Autarcas – €1.400,00; Lote 6 – Acidentes Pessoais Bombeiros – €31.000,00;

Lote 7 - Responsabilidade Civil - Produção de energia elétrica para autoconsumo- €500,00;

Lote 8 – Embarcação de Recreio - €105,00;

Lote 9 – Responsabilidade Civil – Transporte de Doentes - €170,00; 1

Lote 10 – Responsabilidade Civil – Aeródromo – €2.700,00; Lote 11 – Seguro de Acidentes de Trabalho – €5.500,00.

2. O preço base é o preço máximo que o Município de Leiria se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objeto.

Artigo 3.º | Entidade pública contratante

A entidade pública contratante é o Município de Leiria, sito no Xxxxx xx Xxxxxxxxx, 0000-000 Xxxxxx, com os números de telefone 000 000 000, endereço eletrónico xxxxxxxxxxxxxxxx@xx-xxxxxx.xx e plataforma eletrónica de contratação pública com endereço xxx.xxxxxx.xxx.

Artigo 4.º | Órgão que tomou a decisão de contratar

1. A decisão de contratar foi tomada por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leiria/da Senhora Vice- Presidente da Câmara Municipal de Leiria, nos termos do artigo 36.º do (CCP), conjugado com a competência prevista alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, alterado, que, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º do mesmo diploma legal, foi delegada pela Câmara Municipal no Sr. Presidente da Câmara Municipal para despesas inferiores a €350.000,00, conforme n.º 3 do ponto 28 da deliberação da Câmara Municipal, de 14 de outubro de 2021, publicitado pelo Edital n.º 168/2021, de 18 de outubro de 2021, e com a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º (CCP) e com o artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.

2. Trata-se de um compromisso plurianual enquadrado na autorização genérica da Assembleia Municipal, deliberada na sua sessão de 11 de dezembro de 2020, aquando da aprovação dos documentos previsionais para 2021.

Artigo 5.º | Consulta das peças do concurso

1. O programa de concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na página de Internet da Câmara Municipal de Leiria (xxxxx://xxx.xx-xxxxxx.xx) e, em formato papel, na morada indicada no artigo 3.º deste programa do concurso, onde poderão ser consultados, durante as horas de expediente, das 9h00m às 12h30m e das 14h00m às 17h30m, desde a

data da publicação do anúncio até ao termo do prazo para apresentação das propostas.

2. As peças do concurso também se encontram disponibilizadas na plataforma electrónica anoGov, com o endereço xxx.xxxxxx.xxx.

Artigo 6.º | Esclarecimentos, rectificações e alteração das peças procedimentais

1. Os pedidos de esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação do presente programa de concurso, caderno de encargos e respetivos anexos, bem como lista que identifique, expressa e inequivocamente, os erros e omissões detetados, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º do CCP, devem ser colocados na plataforma eletrónica com endereço xxx.xxxxxx.xxx, no primeiro terço do prazo fixado para apresentação das propostas.

2. Os esclarecimentos sobre as peças procedimentais serão prestados pelo júri do procedimento ou pelo órgão competente, através da plataforma eletrónica referida no número anterior, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas.

3. No prazo definido no número anterior, o órgão competente para a decisão de contratar deverá pronunciar-se sobre os erros e omissões, bem como proceder às retificações sobre as peças procedimentais.

4. Os esclarecimentos e as retificações farão parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecerão sobre estas em caso de divergência.

Artigo 7.º | Concorrentes

1. É concorrente a entidade, pessoa singular ou coletiva, que participe no procedimento de formação de um contrato, mediante a apresentação de uma proposta.

2. Serão admitidos os concorrentes que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do CCP;

c) Reúnam todos os requisitos legais constantes deste concurso.

3. É permitida a apresentação de propostas por um agrupamento de concorrentes, de acordo com o disposto no artigo 54.º do CCP.

4. Os membros de um agrupamento concorrente não podem ser concorrentes no mesmo procedimento, nos termos o artigo 53.º do CCP, nem integrar outro agrupamento concorrente.

5.Todos os membros de um agrupamento concorrente são solidariamente responsáveis, perante a entidade adjudicante, 2

pela manutenção da proposta.

6. Na situação prevista no número anterior e em caso de adjudicação, todos os membros do(s) agrupamento(s) concorrente(s), e apenas estes, deverão associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho.

7. O contrato de consórcio deve indicar a empresa que exercerá as funções de chefe do consórcio, devendo-lhe ser conferido, no mesmo ato, por procuração, os poderes a que se refere o artigo 14, n.º 1, xxxxxxx x), b) c) e d) do Decreto- Lei 231/81, de 28 de Julho, que será o único interlocutor responsável perante a entidade adjudicante.

Artigo 8.º | Proposta

1. O concorrente manifestará, na proposta, a sua vontade de contratar e indicará as condições em que se dispõe a fazê-lo.

2. Na proposta o concorrente deverá indicar os seguintes elementos:

a) Preço total e lista de preços unitários, conforme mapa com a designação III, por lote;

b) Nota discriminativa do preço total da proposta, indicando as taxas e/ou os prémios totais anuais;

c) Condições Gerais e Especiais aplicáveis aos seguros a contratar.

3. Todos os preços deverão ser expressos em euros, em algarismos e não incluirão o IVA, devendo o concorrente indicar a respetiva taxa legal aplicável deste imposto. Quando os preços sejam indicados também por extenso, em caso de divergência, estes prevalecem sobre os indicados em algarismo.

4. Os preços totais apresentados terão um máximo de 2 casas decimais e os preços unitários terão um máximo de 3 casas decimais.

5. A proposta deverá ser apresentada na plataforma eletrónica xxx.xxxxxx.xxx, contendo assinatura eletrónica qualificada do concorrente ou seu representante. Sempre que seja assinada por procurador, juntar-se-á procuração que confira a este último poderes para o efeito, ou pública-forma da mesma, devidamente legalizada.

6. No caso de agrupamento de concorrentes, a proposta deverá ser assinada por todas as entidades que o compõem, ou pelos seus representantes, ou pelo representante comum, caso aquelas o tenham designado, devendo este, para tal, estar devidamente mandatado.

7. Todas as despesas inerentes à elaboração da proposta serão da responsabilidade do concorrente.

Artigo 9.º | Documentos que constituem a proposta

1. A proposta, por xxxx, é constituída pelos seguintes documentos:

a) Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP), disponível em xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxx/, devendo ser seleccionadas as seguintes opções:

a. Selecionar a língua pretendida para abertura do DEUCP;

b. “Sou um operador económico”;

c. “Importar um DEUCP”;

d. “Carregar documento” – selecionar o ficheiro disponibilizado pela entidade adjudicante na plataforma xxx.xxxxxx.xxx;

e. Selecionar o país do concorrente;

f. Preencher os campos solicitados pela entidade adjudicante;

g. No final, selecionar a opção “Imprimir” o documento, em formato PDF, devendo o mesmo ser assinado e enviado junto aos documentos da proposta.

b) Proposta base e lista de preços unitários, utilizando o formulário do Anexo III a este programa do concurso e que deverá cumprir o disposto no artigo 60.º do CCP;

c) A nota discriminativa do preço total da proposta, indicando as taxas e/ou os prémios totais anuais que estão na base do calculo do preço por apólice, com indicação das cargas fiscais e parafiscais que incorporam os prémios totais anuais e/ou as taxas totais anuais;

d) Condições Gerais e Especiais aplicáveis aos seguros a contratar.

2. Poderá ser junto à proposta a Certidão do registo comercial (certidão permanente) ou códigos de acesso à mesma, com todas as inscrições em vigor, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, ou documento equivalente que permita relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura.

3. No caso de agrupamento de concorrentes, a proposta poderá ser acompanhada de instrumentos de mandato, emitido por cada uma das entidades que o compõe, designando um representante comum para praticar todos os atos no âmbito

do concurso. 3

4. Todos os documentos carregados na plataforma eletrónica deverão ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada do concorrente ou seu representante, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 57.º do CCP, conjugado com o artigo 54.° da Lei n.° 96/2015, de 17 de agosto, por remissão do n.° 4 do artigo 62.°, também do CCP.

5. Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar diretamente o assinante com a sua função e poder de assinatura, deverá a entidade interessada submeter à plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante, nos termos do n.º 7 do artigo 54.° da Lei n.° 96/2015, de 17 de agosto.

6. Todos os documentos que integram a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa ou, não o sendo, deverão ser acompanhados de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declare aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respetivos originais.

7. Qualquer classificação de documentos que constituem a proposta deverá ser previamente requerida pelos interessados, nos termos do artigo 66.º do CCP.

Artigo 10.º | Requisitos para os ficheiros das propostas

Outros documentos para além dos exigidos no n.º 1 do artigo 9.º, deverão ser apresentados em ficheiro distinto.

Artigo 11.º | Apresentação de propostas variantes

1. Não é admitida a apresentação de propostas variantes.

2. São variantes as propostas que, relativamente a um ou mais aspetos da execução do contrato a celebrar, contenham atributos que digam respeito a condições contratuais alternativas nos termos expressamente admitidos pelo caderno de encargos.

3. Cada concorrente só pode apresentar uma única proposta.

Artigo 12.º | Negociação das propostas

As propostas não serão objeto de negociação.

Artigo 13.º | Prazo para apresentação das propostas

1. As propostas serão apresentadas na plataforma eletrónica xxx.xxxxxx.xxx, até às 23h 59m, do 30.º dia a contar da data de envio do anúncio para publicação no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia.

2. As propostas e os documentos que as acompanham serão entregues através da plataforma eletrónica até à data e horas definidas no número anterior.

3. Os concorrentes deverão prever o tempo necessário para a inserção das propostas e documentos, bem como para a sua assinatura eletrónica, em função do tipo de internet de que dispõem, uma vez que todo esse processo só será permitido até à hora fixada no n.º 1 do presente Artigo.

Artigo 14.º | Retirada da proposta

1. Até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, os interessados que já as tenham apresentado podem retirá-las, bastando comunicarem tal facto à entidade adjudicante.

2. O exercício da faculdade prevista no número anterior não prejudica o direito de apresentação de nova proposta dentro daquele prazo.

Artigo 15.º | Prazo da obrigação de manutenção das propostas

O prazo da obrigação de manutenção das propostas será de 120 dias, contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, não havendo lugar a qualquer prorrogação.

Artigo 16.º | Visita aos locais da prestação de serviços

Para efeitos de conhecimento dos locais da prestação de serviços, os interessados poderão efetuar livremente visita(s) de reconhecimento durante o prazo para apresentação de propostas.

Artigo 17.º | Critério de adjudicação

1. A adjudicação, para cada lote, será feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa na modalidade monofator, sendo o referido fator o preço.

2. Em caso de empate, será realizado um sorteio, a realizar em ato público a convocar pelo júri do procedimento, por forma a selecionar a proposta a adjudicar.

Artigo 18.º | Análise das propostas

1. São excluídas as propostas que apresentem algum(ns) dos motivos constantes dos artigo 70.º e 146.º do CCP.

2. A adulteração do anexo III (Proposta e lista de preços unitários) disponibilizado pela entidade adjudicante, no que diz respeito à forma e/ou à falta de apresentação dos conteúdos e/ou dos cálculos solicitados, poderá, também, constituir causa de exclusão da proposta.

3. Na análise das propostas o júri do procedimento terá em consideração os documentos exigidos no presente programa do concurso bem como quaisquer outros documentos que o concorrente apresente, que contenham os atributos da proposta e que o concorrente considere indispensáveis para avaliação da mesma.

Artigo 19.º | Documentos de habilitação

1. O adjudicatário deve apresentar, no prazo de 5 dias úteis a contar da notificação da adjudicação, os seguintes documentos ou disponibilização de acesso para a sua consulta online:

a) Declaração de situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP;

b) Declaração de situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP;

c) Certificado(s) de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, da entidade e de todos os titulares dos órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo

55.º do CCP, não bastando a apresentação de certidões em número equivalente ao das pessoas com poderes para obrigar a sociedade;

d) Declaração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, conforme modelo constante do anexo II do presente programa de concurso (declaração de não impedimento, conforme modelo constante do anexo II do Código dos Contratos Públicos) - de acordo com alterações em vigor desde 20.06.2021;

e) Documento que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do contrato a celebrar (certidão permanente ou documento equivalente);

f) Declaração, emitida pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões, comprovativa de que é titular das autorizações para o exercício da atividade seguradora, nos ramos de seguro a concurso e para os quais apresenta proposta;

g) Declaração, emitida pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões, que comprove que não se encontra pendente processo de suspensão ou cancelamento da inscrição.

2. O adjudicatário, deverá, ainda, no mesmo prazo, entregar os seguintes elementos indispensáveis à outorga do contrato:

a) N.º de Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade / N.º de Contribuinte / Naturalidade e residência da(s) pessoa(s) que intervêm no contrato;

b) Documento(s) comprovativo(s) de que a pessoa que intervém no contrato tem poderes para tal.

3. No caso de agrupamento de concorrentes, cada uma das entidades que o compõe deverá apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b), c) e e) do n.º 1 do presente Artigo.

4. Podem ainda ser solicitados, pelo órgão competente, ao adjudicatário quaisquer documentos comprovativos das habilitações ou certificações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, fixando-lhe prazo razoável para o efeito.

5. O adjudicatário não tem de apresentar os documentos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 se estiver registado no Portal Nacional de Fornecedores do Estado.

6. No caso de não emissão dos documentos ou certificados referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1, ou se estes não se referirem a todos os casos referidos nas alíneas b) e h) do n.º 1 do artigo 55.º, podem os mesmos ser substituídos por uma declaração solene, sob compromisso de honra, feita pelo interessado perante a autoridade judicial ou administrativa competente, um notário, ou um organismo profissional qualificado.

7. O prazo fixado para a apresentação dos documentos de habilitação pode ser prorrogado, por uma única vez, por solicitação do adjudicatário, por um período não superior a cinco dias.

8. Caso sejam detectadas irregularidades nos documentos de habilitação entregues pelo adjudicatário, suscetíveis de 5

motivar a caducidade da adjudicação nos termos do artigo 86.º do CCP, será concedido um prazo adicional de 3 dias úteis, destinado ao seu suprimento, conforme o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 132.º do CCP.

9. Os documentos devem ser redigidos em língua portuguesa, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro.

10. Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro.

Artigo 20.º | Caducidade da adjudicação

A adjudicação caduca se:

a) Por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não apresentar os documentos de habilitação, seguindo-se quanto ao mais o regime previsto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 86.º e no artigo 87.º do CCP;

b) Por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não compararcer no dia, hora e local fixados para outorga do contrato ou remeter o contrato assinado electronicamente no prazo fixado pelo órgão competente, seguindo-se quanto ao mais o regime previsto no artigo 105.º do CCP;

c) O adjudicatário não confirmar os compromissos referidos na alínea c) do n.º 2 do artigo 77.º do CCP;

d) Se se verificar a ocorrência de circunstâncias supervenientes que inviabilizem a celebração do contrato, nos termos do disposto no artigo 87.º-A do CCP.

Artigo 21.º | Aceitação da minuta do contrato

1. A minuta do contrato a celebrar deverá ser notificada ao adjudicatário em simultâneo com a decisão de adjudicação.

2. A minuta considera-se aceite pelo adjudicatário quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos cinco dias úteis subsequentes à respetiva notificação.

Artigo 22.º | Reclamação contra a minuta

1. Serão admissíveis reclamações contra a minuta do contrato quando dela constem obrigações não contidas na proposta ou nos documentos que serviram de base ao concurso.

2. Em caso de reclamação, o órgão competente que aprovou a minuta do contrato comunicará ao adjudicatário, no prazo de 10 dias úteis, o que houver decidido sobre a mesma, equivalendo o silêncio à rejeição da reclamação.

Artigo 23.º | Celebração do contrato escrito

1. A outorga do contrato deverá ter lugar no prazo de 30 dias úteis contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca antes de:

a) Decorridos 10 dias contados da data de notificação da decisão de adjudicação;

b) Apresentados todos os documentos de habilitação exigidos;

c) Confirmados os compromissos referidos na alínea c) do n.º 2 do artigo 77.º do CCP.

2. A entidade pública contratante comunicará ao adjudicatário:

a) Com a antecedência mínima de cinco dias úteis, a data, hora e local em que ocorrerá a outorga do contrato, no caso de assinatura presencial; ou

b) Num prazo não inferior a 3 dias úteis, o prazo para outroga e remessa do contrato, no caso de assinatura por meios electrónicos, sendo esta considerada a modalidade preferencial por parte do Município de Leiria.

Artigo 24.º | Legislação aplicável

Em tudo o que o presente programa de concurso for omisso, observar-se-á o disposto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIA / A VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIA,

Gestora do Processo: Xxxxxx Xxxxxxx/Xxxxxx Xxxxx

2021.11.18/MS/Minutado: IS - Revisto: PA

ANEXOS AO PROGRAMA DE CONCURSO

− Caderno de Encargos

− Anexo I – Documento Europeu Único de Contratação Pública

− Anexo II – Modelo de declaração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP

− Anexo III – Modelo de Proposta base e lista de preços unitários, por lote (ficheiros em excel)

Anexo I Documento Europeu Único de Contratação Pública

Anexo II

MODELO DE DECLARAÇÃO

[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º]

1 — …………………... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de

(1) (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), adjudicatário(a) no procedimento de………………….. (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.

2 — O declarante junta em anexo [ou indica como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados

(3)] os documentos comprovativos de que a sua representada (4) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d),

e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.

3 — O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.

…………….. (local),…………….... (data), [assinatura (5)].

(1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas.

(2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão ‘a sua representada’.

(3) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso.

(4) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão ‘a sua representada’.

(5) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º

Anexo III

Proposta e Lista de Preços Unitários [Ficheiros em excel anexos]

Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP)

Parte I: Informações relativas ao procedimento de contratação e à autoridade ou entidade contratante

Informações sobre a publicação Referência do anúncio relevante publicado no jornal oficial da União Europeia: Número do aviso recebido

Número do anúncio no índice do JO:

URL do JO

Jornal Oficial Nacional

Caso não seja publicado um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia, ou se tal publicação não for obrigatória, a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante deve preencher as informações que permitam identificar de forma inequívoca o procedimento de contratação (por exemplo, a referência da publicação a nível nacional)

Identidade do adquirente Nome oficial:

Município de Leiria

País:

Portugal

Informações sobre o procedimento de contratação Tipo de procedimento

Concurso aberto

Título:

Contrato de prestação de serviços, por lotes, na área de seguros

Descrição sucinta:

Contrato de prestação de serviços, por lotes, na área de seguros: Lote 1 - Seguro Frota Automóvel Lote 2 - Responsabilidade Civil - Extracontratual Lote 3 - Seguro de Multirriscos Lote 4 - Seguro de Acidentes Pessoais - Atividades

Lote 5 - Seguro de Acidentes Pessoais - Autarcas Lote 6 - Seguro de Acidentes Pessoais - Bombeiros Lote 7 - Seguro de Responsabilidade Civil – Produção de energia elétrica para autoconsumo Lote 8 - Embarcação de recreio Lote 9 - Seguro de Responsabilidade Civil – Transporte de Doentes Lote 10 - Seguro de Responsabilidade Civil – Aeródromo Lote 11- Seguro de Acidentes de Trabalho Número de referência atribuído ao processo pela autoridade contratante ou pela entidade contratante (caso aplicável):

CPN(i) 100/2021/DICP

Parte II: Informações sobre o operador económico

A: Informações sobre o operador económico Nome:

Rua e número:

Código postal:

Localidade:

País:

---

Endereço Internet (sítio web) (se aplicável):

Correio eletrónico:

Telefone:

Pessoa ou pessoas a contactar:

Número de IVA, se aplicável:

Se o número de IVA não for aplicável, indicar outro número de identificação nacional, quando necessário e se for aplicável

O operador económico é uma micro, uma pequena ou uma média empresa?

❍ Sim

❍ Não

Apenas no caso de contratos reservados: o operador económico é uma entidade cujo objetivo é a integração social ou profissional, uma «empresa social» ou prevê a execução do contrato no quadro de programas de emprego protegido?

❍ Sim

❍ Não

Qual a percentagem correspondente de trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos?

Se necessário, queira especificar a que categoria ou categorias específicas de trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos pertencem os empregados

Se for caso disso, o operador económico encontra-se inscrito numa lista oficial de operadores económicos aprovados ou dispõe de certificação equivalente (por exemplo, no âmbito de um sistema de (pré-)qualificação)?

❍ Sim

❍ Não

• Responder às outras partes da presente secção, à secção B e, caso necessário, à secção C, da presente parte, preencher a parte V, se for caso disso, e, em todo o caso, preencher e assinar a parte VI.

a) Queira indicar o número de registo ou de certificação relevante, se aplicável:

b) Se o certificado de inscrição ou a certificação puderem ser obtidos por via eletrónica, indicar:

• Queira assegurar que as outras partes interessadas preenchem um formulário DEUCP distinto.

a) Indicar o papel do operador económico no grupo (chefe do grupo, responsável pela execução de tarefas específicas…):

b) Indicar os outros operadores económicos que participam conjuntamente no procedimento de contratação:

c) Nome do grupo participante, se aplicável:

Quando aplicável, indicação do(s) lote(s) aos quais o operador económico pretende concorrer:

B: Informações sobre os representantes do operador económico #1

• Se aplicável, indicar o(s) nome(s) e endereço(s) da(s) pessoa(s) habilitada(s) a representar o operador económico para efeitos do presente procedimento de contratação:

Nome próprio

Apelido

Data de nascimento

Local de nascimento

Rua e número:

Código postal:

Localidade:

País:

---

Correio eletrónico:

Telefone:

Cargo/Agindo na qualidade de:

Caso necessário, fornecer informações pormenorizadas sobre a representação (forma assumida, dimensão, efeito...):

C: Informações sobre o recurso às capacidades de outras entidades O operador económico depende das capacidades de outras entidades para preencher os critérios de seleção estabelecidos na parte IV, bem como os (eventuais) critérios e regras indicados na parte V?

❍ Sim

❍ Não

• Queira apresentar um formulário DEUCP separado com as informações exigidas nas secções A e B da presente parte e na parte III para cada uma das entidades envolvidas, devidamente preenchidos e assinados por essas mesmas entidades.

Queira notar que essas informações devem também incluir quaisquer técnicos ou serviços técnicos não diretamente integrados na empresa do operador económico, em particular os responsáveis pelo controlo da qualidade e,

no caso dos contratos de empreitada de obras públicas, dos técnicos ou dos serviços técnicos a quem o operador económico poderá recorrer para executar as obras.

Na medida em que forem relevantes para efeitos da(s) capacidade(s) específica(s) a que o operador económico irá recorrer, queira incluir as informações exigidas nas partes IV e V em relação a cada uma das entidades envolvidas.

D: Informações sobre os subcontratantes a cujas capacidades o operador económico não irá recorrer

• (Esta secção só deverá ser preenchida se a informação em causa for explicitamente exigida pela autoridade ou entidade contratante.)

O operador económico tem a intenção de subcontratar alguma parte do contrato a terceiros?

❍ Sim

❍ Não

Em caso afirmativo e na medida em que sejam conhecidos, queira apresentar uma lista dos subcontratantes propostos:

• Se a autoridade ou entidade contratante solicitar expressamente essas informações para além das informações previstas na Parte I, queira apresentá- las nas secções A e B da presente parte e na Parte III para cada (categoria de) subcontratante em causa.

Parte III: Motivos de exclusão

A: Motivos relacionados com condenações penais O artigo 57.º, n.º 1, da Diretiva 2014/24/UE enumera os seguintes motivos de exclusão:

Participação numa organização criminosa

O operador económico ou qualquer pessoa que seja membro do seu órgão de administração, direção ou supervisão ou que tenha poderes de representação, decisão ou controlo nesse âmbito foi condenado por sentença transitada em julgado por participação numa organização criminosa, objeto de uma condenação proferida há cinco anos, no máximo, ou de um período de exclusão estabelecido diretamente na condenação e que continua a ser aplicável? Na aceção do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42).

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Corrupção

O operador económico ou qualquer pessoa que seja membro do seu órgão de administração, direção ou supervisão ou que tenha poderes de representação, decisão ou controlo nesse âmbito foi condenado por sentença transitada em julgado por corrupção, objeto de uma condenação proferida há cinco anos, no máximo, ou de um período de exclusão estabelecido diretamente na condenação e que continua a ser aplicável? Na aceção do artigo 3.º da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (JO C 195 de 25.6.1997,

p. 1) e do artigo 2.º, n.º 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no setor privado (JO L 192 de

31.7.2003, p. 54). Este motivo de exclusão inclui também a corrupção conforme definida na legislação nacional da autoridade contratante (entidade contratante) ou do operador económico.

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Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos

O operador económico ou qualquer pessoa que seja membro do seu órgão de administração, direção ou supervisão ou que tenha poderes de representação, decisão ou controlo nesse âmbito foi condenado por sentença transitada em julgado por trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, objeto de uma condenação proferida há cinco anos, no máximo, ou de um período de exclusão estabelecido diretamente na condenação e que continua a ser aplicável? Na aceção do artigo 2.º da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico

de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).

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B: Motivos relacionados com o pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social

O artigo 57.º, n.º 2, da Diretiva 2014/24/UE enumera os seguintes motivos de exclusão:

Pagamento de impostos

O operador económico violou as suas obrigações relativas ao pagamento de impostos, quer no país em que se encontra estabelecido, quer no Estado-Membro da autoridade ou entidade contratante, se este último for diferente desse país de estabelecimento?

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❍ Sim

❍ Não

País ou Estado-Membro em causa

---

Montante em causa

---

Este incumprimento das obrigações foi estabelecido por outros meios que não uma decisão judicial ou administrativa?

❍ Sim

❍ Não

Se o incumprimento das obrigações foi estabelecido através de uma decisão judicial ou administrativa, a mesma é final e vinculativa?

❍ Sim

❍ Não

Queira indicar a data da condenação ou da decisão

Em caso de condenação, e na medida em que seja determinado diretamente na mesma, indicar a duração do período de exclusão

Queira descrever os meios utilizados

O operador económico já cumpriu as suas obrigações, pagando ou celebrando um acordo vinculativo com vista a pagar os impostos ou as contribuições para a segurança social em atraso, incluindo, se for caso disso, eventuais juros vencidos ou multas?

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Queira descrever essas medidas

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Pagamento de contribuições para a segurança social

O operador económico violou as suas obrigações relativas ao pagamento de contribuições para a segurança social, quer no país em que se encontra

estabelecido, quer no Estado-Membro da autoridade ou da entidade contratante, se este último for diferente desse país de estabelecimento?

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País ou Estado-Membro em causa

---

Montante em causa

---

Este incumprimento das obrigações foi estabelecido por outros meios que não uma decisão judicial ou administrativa?

❍ Sim

❍ Não

Se o incumprimento das obrigações foi estabelecido através de uma decisão judicial ou administrativa, a mesma é final e vinculativa?

❍ Sim

❍ Não

Queira indicar a data da condenação ou da decisão

Em caso de condenação, e na medida em que seja determinado diretamente na mesma, indicar a duração do período de exclusão

Queira descrever os meios utilizados

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C: Motivos relacionados com a insolvência, conflitos de interesses ou uma falta grave em matéria profissional

O artigo 57.º, n.º 4, da Diretiva 2014/24/UE enumera os seguintes motivos de exclusão:

Violação das obrigações no domínio da legislação ambiental

Tanto quanto é do seu conhecimento, infringiu o operador económico qualquer das suas obrigações por força da legislação ambiental? Tal como previsto

para efeitos do presente concurso na legislação nacional, no anúncio ou na documentação do concurso relevante ou no artigo 18.º, n.º 2, da Diretiva 2014/24/UE.

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O operador económico encontra-se em situação de falência?

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Queira descrever essas medidas

Indicar as razões pelas quais se encontra, apesar de tudo, em condições de executar o contrato. Não será necessário prestar estas informações se a exclusão dos operadores económicos neste caso foi tornada obrigatória por força do direito nacional aplicável, sem qualquer possibilidade de derrogação, embora o operador económico esteja em condições de executar o contrato.

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❍ Não

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Intervenção direta ou indireta na preparação do presente procedimento de contratação

O operador económico ou uma empresa que lhe está associada aconselhou a autoridade ou entidade contratante ou participou de alguma outra forma na preparação do procedimento de contratação?

O operador económico já esteve numa das seguintes situações:

a) Foi considerado culpado de falsas declarações ao prestar as informações requeridas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou o cumprimento dos critérios de seleção,

b) Ocultou essas informações,

c) Não conseguiu apresentar sem demora os documentos comprovativos exigidos por uma autoridade contratante ou entidade contratante, e

d) Diligenciou no sentido de influenciar indevidamente o processo de decisão pela autoridade ou entidade contratante para obter informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no concurso nem de prestar, por negligência, informações deturpadas suscetíveis de influenciar de forma determinante decisões de exclusão, seleção ou adjudicação?

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Parte IV: Critérios de seleção Terminar

Parte VI: Declarações finais O operador económico declara sob compromisso de honra que as informações apresentadas nas partes II - V são exatas e corretas, tendo sido prestadas com conhecimento das consequências de prestar falsas declarações.

O operador económico declara sob compromisso de honra que pode mediante pedido e sem demora, fornecer os certificados ou outros documentos comprovativos referidos, salvo quando::

a) A autoridade ou entidade contratante disponha da possibilidade de obter diretamente os documentos comprovativos em causa mediante a consulta gratuita de uma base de dados nacional de qualquer Estado-Membro (desde que o operador tenha fornecido as informações (endereço Web, autoridade

ou organismo emitente, referência exata da documentação) necessárias para permitir que a autoridade ou entidade contratante o faça. Quando necessário, este elemento deverá ser acompanhado das autorizações de acesso exigidas), ou

b) a partir de 18 de outubro de 2018, o mais tardar (dependendo da transposição para a legislação nacional do artigo 59.º, n.º 5, alínea b), da Diretiva 2014/24/UE), a autoridade ou entidade contratante já disporá dos documentos em causa.

O operador económico autoriza expressamente a autoridade ou entidade adjudicante, conforme indicada na parte I, a ter acesso aos documentos comprovativos das informações prestadas nas informações constantes da parte III e da parte IV do presente Documento Europeu Único de Contratação Pública para efeitos do procedimento de adjudicação estabelecido na parte I.

Data, local e, quando exigido ou necessário, assinatura(s):

Data

Local

Assinatura

CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL N.º 100/2021/DICP

Contratação de Serviços na Área dos Seguros para o Município de Leiria

CADERNO DE ENCARGOS

Parte I - Cláusulas Jurídicas

Capítulo I - Disposições gerais

Cláusula 1.ª | Objeto

1 - O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar, na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a contratação de serviços na área de seguros, com a seguinte composição:

Lote 1 – Seguro Frota Automóvel

Lote 2 – Responsabilidade Civil - Extracontratual

Lote 3 – Seguro de Multirriscos

Lote 4 – Seguro de Acidentes Pessoais - Atividades Lote 5 – Seguro de Acidentes Pessoais - Autarcas Lote 6 – Seguro de Acidentes Pessoais - Bombeiros

Lote 7 – Seguro de Responsabilidade Civil – Produção de energia elétrica para autoconsumo

Lote 8 – Embarcação de recreio

Lote 9 – Responsabilidade Civil – Transporte de Doentes

Lote 10 – Responsabilidade Civil – Aeródromo 1

Lote 11 – Seguro de Acidentes de Trabalho

2- Incumbirá ao Corretor de Seguros do Município de Leiria a implementação e o apoio na gestão e execução dos contratos de seguro ora adjudicados, incluindo sinistros e cobrança de prémios, nos termos estabelecidos na Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro.

3 – A prestação de serviços em apreço deve ser executada em conformidade com o presente Caderno de Encargos e respetivo Programa de Seguros, anexo ao mesmo.

Cláusula 2.ª | Preço base

1 - O preço base, para a totalidade dos lotes que constituem o objeto do presente Caderno de Encargos, é de

€271.375,00, distribuído da seguinte forma:

Lote 1 – Frota Automóvel - € 25.000,00; Lote 2 – Responsabilidade Civil - €35.000,00; Lote 3 – Multirriscos- €135.000,00;

Lote 4 – Acidentes Pessoais Atividades- €35.000,00; Lote 5 – Acidentes Pessoais Autarcas – €1.400,00; Lote 6 – Acidentes Pessoais Bombeiros – €31.000,00;

Lote 7 - Responsabilidade Civil - Produção de energia elétrica para autoconsumo- €500,00; Lote 8 – Embarcação de Recreio - €105,00;

Lote 9 – Responsabilidade Civil – Transporte de Doentes - €170,00; Lote 10 – Responsabilidade Civil – Aeródromo – €2.700,00;

Lote 11 – Seguro de Acidentes de Trabalho – €5.500,00.

2 – Pelo cumprimento de todas as obrigações emergentes dos contratos, a Entidade Adjudicante deve pagar aos adjudicatários o valor total que constar das suas propostas, isento de IVA, em virtude de este não ser legalmente devido.

Cláusula 3.ª | Contrato

1 - O contrato, por lote, é composto pelo respetivo clausulado contratual e seus anexos.

2 - O contrato integra ainda os seguintes elementos:

a) Os suprimentos dos erros e omissões do Caderno de Encargos, identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar;

b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos;

c) O presente Caderno de Encargos;

d) A proposta adjudicada;

e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário.

3 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados.

4 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário, nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal.

5 - Além dos documentos indicados no n.º 2, o adjudicatário obriga-se também a respeitar, no que lhe seja aplicável, as normas europeias e portuguesas, as especificações e homologações de organismos oficiais e fabricantes ou entidades detentoras de patentes.

Cláusula 4.ª | Gestor do contrato

1 - Em cumprimento do disposto no artigo 290.º-A do Código dos Contratos Públicos, o acompanhamento da execução de cada contrato será assegurado por Gestor de Contrato a designar na fase de adjudicação pelo órgão competente, por lote e tipologia de evento/atividade, de acordo com o Anexo I da Ordem de Serviço n.º 3/2020 de 2 de março.

Lotes - Objeto		Gestores dos Contratos
Lote 1 - Frota Automóvel		Técnica Superior afeta à Divisão Financeira
Lote 2 - Responsabilidade Civil		Chefe de Divisão Jurídica
Lote 3 - Multirriscos		Técnica Superior afeta à Divisão Financeira
Lote 4 – Acidentes Pessoais Atividades	Acidentes com participantes em acontecimentos ou eventos de carácter desportivo.	Chefe de Divisão de Desporto e Juventude
	Acidentes com participantes em acontecimentos ou eventos de carácter educativo e/ou cultural.	Chefe de Divisão de Educação e Biblioteca
	Acidentes com participantes em acontecimentos ou eventos de carácter lúdico-recreativo, gastronómico e/ou outro.	Coordenador de Negócios Afeto à Divisão de Desenvolvimento Económico
	Acidentes com participantes em colónias de férias.	Chefe de Divisão de Educação e Biblioteca
	Acidentes com participantes em programas de voluntariado e comissários da CPCJ.	Adjunta da Vereação do Município de Leiria
	Acidentes participantes em programas e/ou atividades ocupacionais, quer sejam tempos livres, ou não, bem como bolsas, estágios e contratos de emprego-inserção, quer sejam remunerados, ou não.	Técnico Superior afeto à Divisão de Recursos Humanos
Lote 5 - Acidentes Pessoais – Autarcas	Acidentes corporais sofridos pelos respetivos autarcas eleitos locais, quando se encontrem ao serviço da autarquia.	Chefe de Divisão de Recursos Humanos
Lote 6 - Acidentes pessoais – Bombeiros	Acidentes pessoais dos bombeiros municipais	Técnico Superior afeto à Divisão de Recursos Humanos
Lote 6 - Acidentes pessoais – Bombeiros	Acidentes pessoais dos bombeiros voluntários	Técnico Superior afeto à Proteção Civil

2 - Para os Lotes 1 a 6, os gestores dos contratos serão designados de entre os seguintes cargos/categorias:

3 - Quanto aos lotes 7 a 11, deverão ser considerados os seguintes gestores de contrato:

Lotes - Objeto	Gestores dos Contratos
Lote 7 – Responsabilidade Civil - Produção de Energia Elétrica para Autoconsumo	Coordenador Técnico do Estádio Municipal
Lote 8 – Embarcação de Recreio	Coordenador Funcional dos trabalhadores integrados na carreira de bombeiro sapador, cargo atualmente ocupado pelo Sub-chefe Principal dos Bombeiros Municipais de Leiria.
Lote 9 – Responsabilidade Civil – Transporte de Doentes	Coordenador Funcional dos trabalhadores integrados na carreira de bombeiro sapador, cargo atualmente ocupado pelo Sub-chefe Principal dos Bombeiros Municipais de Leiria.
Lote 10 – Responsabilidade Civil – Aeródromo	Dirigente/técnico superior/técnico afeto ao Departamento de Infra-Estruturas e Manutenção ou às unidades orgânicas de si dependentes
Lote 11 – Seguro de Acidentes de Trabalho	Técnico Superior Humanos.	afeto	à	Divisão	de	Recursos

Cláusula 5.ª | Duração do contrato

O contrato, por cada lote, vigorará pelo período de 12 meses, com início previsível a 09/01/2022, ou desde o dia seguinte à data da sua celebração, se ocorrer em data posterior, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato.

Capítulo II - Obrigações contratuais

Secção I | Obrigações do prestador de serviços

Subsecção I | Disposições gerais

Cláusula 6.ª | Obrigações principais do prestador de serviços

1- Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrerão para o prestador de serviços as seguintes obrigações principais:

a) A prestação de serviços de seguros nos termos constantes do Programa de Seguros, incluindo sinistros;

b) A manutenção da validade de todas as autorizações legalmente exigidas para o exercício da atividade seguradora;

c) Proceder às averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento dos sinistros e liquidação dos danos;

d) O pagamento de quaisquer encargos relativos à execução do Contrato;

e) Aceitar em regime de exclusividade o corretor de seguros do Município de Leiria, na mediação dos seguros adjudicados;

f) Facultar atempadamente ao Corretor de Seguros do Município de Leiria todos os elementos, informações e esclarecimentos necessários ao bom desempenho da sua atividade e à gestão eficiente dos contratos de seguro adjudicados, incluindo sinistros;

g) Assegurar a remuneração do Corretor de Seguros do Município de Leiria, conforme previsto na Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, em função da tabela de comissionamento que o adjudicatário tenha em vigor à data de adjudicação, sem que este facto implique qualquer alteração ao valor da proposta adjudicada;

h) Não ceder a sua posição contratual sem prévia autorização do Município de Leiria;

i) Prestar de forma correta e fidedigna todos as informações referentes às condições em que é prestado o serviço, bem como ministrar todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias;

j) Comunicar qualquer facto que ocorra durante a execução dos contratos e que altere, designadamente, a sua denominação social, os seus representantes legais com relevância para o fornecimento, a sua situação jurídica e a sua situação comercial;

k) Comunicar antecipadamente ao Município de Leiria os factos que tornem total ou parcialmente impossível a prestação dos serviços ou o cumprimento de qualquer outra das suas obrigações.

2- A título acessório, o prestador de serviços ficará ainda obrigado a recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação de serviços, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a cargo.

Subsecção II | Dever de sigilo

Cláusula 7.ª | Informação e sigilo

1- O cocontratante deve prestar ao contraente público todas as informações que este lhe solicitar e que sejam necessárias à fiscalização do modo de execução do contrato, devendo o contraente público satisfazer os pedidos de informação formulados pelo cocontratante e que respeitem a elementos técnicos na sua posse cujo conhecimento se mostre necessário à execução do contrato.

2- Salvo quando, por força do contrato, caiba ao cocontratante o exercício de poderes públicos, compete exclusivamente ao contraente público a satisfação do direito à informação por parte de particulares sobre o teor do contrato e quaisquer aspetos da respetiva execução.

3- O contraente público e o cocontratante guardam sigilo sobre quaisquer matérias sujeitas a segredo nos termos da lei às quais tenham acesso por força da execução do contrato.

Secção II | Obrigações do Município de Leiria

Cláusula 8.ª | Preço contratual

1 - Pela prestação dos serviços objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, o Município de Leiria deverá pagar ao prestador de serviços, os serviços efetivamente prestados, nos termos da Parte II do Caderno de Encargos e de acordo com os preços constantes da lista de preços unitários da proposta adjudicada.

2 - O valor total da proposta adjudicada não poderá ser superior ao preço máximo fixado no presente Caderno de Encargos.

3 - O preço referido no número anterior incluirá todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao contraente público (incluindo as despesas de alojamento, alimentação e deslocação de meios humanos, despesas de aquisição, transporte, armazenamento e manutenção de meios materiais bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças).

Cláusula 9.ª | Condições de pagamento

1 – As condições de pagamento dos encargos resultantes das apólices objeto de contrato são fixadas de acordo com o previsto no Regime Jurídico do Contrato de Seguro e com a periodicidade prevista no Programa de Seguros, devendo o prestador de serviços avisar por escrito a entidade adjudicante do montante a pagar, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o prémio.

2 – Os Avisos de Pagamento deverão ser enviados para o Município de Leiria – Divisão Financeira, Xxxxx xx Xxxxxxxxx, 0000-000 Xxxxxx, ou para o e-mail xxxxxxxxxx@xx-xxxxxx.xx, com a indicação do número do pedido de fornecimento e do compromisso.

3 - Para os efeitos do disposto no n.º 1, a obrigação considerar-se-á vencida com a prestação do serviço efetuado, de acordo com o pedido de fornecimento.

4 - Em caso de discordância por parte do Município de Leiria, quanto aos valores indicados nos Avisos de Pagamento, deverá este comunicar ao prestador de serviços, por escrito, os respetivos fundamentos, ficando o prestador de serviços obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou a proceder à emissão de nova fatura corrigida.

5 - Desde que devidamente emitidos os Avisos de Pagamento e observado o disposto na Cláusula 8.ª e no n.º 1 da presente cláusula, os pagamentos serão efetuados preferencialmente através de transferência bancária.

Capítulo III - Penalidades contratuais e resolução

Cláusula 10.ª | Penalidades contratuais

1 - O incumprimento das condições da prestação do serviço e demais obrigações emergentes do contrato, confere ao Município de Leiria o direito a ser indemnizado através da aplicação de uma sanção, a creditar a seu favor ou a deduzir nos Avisos de Pagamento e respetivos pagamentos subsequentes, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento.

2 – Na determinação da gravidade do incumprimento, o Município de Leiria terá em conta, nomeadamente, a duração da infração, da sua eventual reiteração, o grau de culpa das entidades prestadoras e as consequências do incumprimento.

3 - Em caso de incumprimento, deverá ser aplicada uma sanção calculada da seguinte forma:

a) Em caso de incumprimento da apresentação dos relatórios previstos no n.º 2 da Cláusula 1.ª da Parte II – Cláusulas Técnicas, do presente Caderno de Encargos será aplicada pelo Município de Leiria uma sanção pecuniária de 100,00€ (cem euros) por cada relatório em falta, por dia de atraso;

b) Em caso de incumprimento do prazo para assistência local previsto no n.º 1.4.1 do Anexo IV, haverá lugar à aplicação de uma sanção de 100,00€ (cem euros) por cada hora ou fração de atraso;

c) Em caso de incumprimento do ponto 1.6.8 do Anexo IV, haverá lugar à aplicação de uma sanção de 100,00€ (cem euros), por cada dia de atraso, quando não cumpridos os prazos definidos no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na sua redação em vigor, conforme número de dias de reparação estipulados no relatório de peritagem.

4 – Quando as sanções revistam natureza pecuniária, o respectivo valor acumulado não pode exceder 20% do preço contratual, sem prejuízo do poder de resolução do contrato.

5 - Nos casos em que seja atingido o limite previsto no número anterior e o Município de Leiria decida não proceder à resolução do contrato, por dela resultar grave dano para o interesse público, aquele limite é elevado para 30%.

6 - Ao valor da sanção prevista no número anterior são deduzidas as importâncias pagas pelo adjudicatário ao abrigo do n.º 3 do presente artigo, relativamente aos serviços objeto de contratação cujo incumprimento tenha determinado a respetiva resolução.

7 - Na determinação da gravidade do incumprimento, o Município de Leiria terá em conta, nomeadamente, a duração da infração, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do prestador de serviços e as consequências do incumprimento.

8 – As sanções previstas no presente artigo não obstam a que o Município de Leiria possa exigir uma indemnização pelo dano excedente.

Cláusula 11.ª | Força maior

1 - A não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior não será havida como incumprimento, pelo que não deverão, nesses casos, ser impostas penalidades ao prestador de serviços.

2 - Entende-se como casos de força maior o conjunto de circunstâncias que impossibilitem a realização pontual das prestações, alheias à vontade da parte afetada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar.

3 – Desde que verificados os requisitos do número anterior, poderão constituir casos de força maior, entre outros, os 5

tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, pandemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas.

4 - Não constituirão casos de força maior:

a) as circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do prestador de serviços, na parte em que intervenham;

b) as determinações governamentais, administrativas ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento, pelo prestador de serviços, de deveres ou ónus que sobre ele recaiam;

c) as manifestações populares devidas ao incumprimento de normas legais pelo prestador de serviços;

d) os incêndios ou inundações com origem nas instalações do prestador de serviços, cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência deste ou ao incumprimento de normas de segurança;

e) as avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do prestador de serviços, não resultantes de sabotagem;

f) os eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros.

5 - A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deverá ser imediatamente comunicada à outra parte.

6 - A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior poderá determinar a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior (mediante recalendarização acordada entre o Município de Leiria e o prestador de serviços) ou o cancelamento da prestação de serviços, decisão que fica na disponibilidade do Município de Leiria, não podendo ser atribuídas quaisquer responsabilidades, mormente indemnizatórias, à entidade adjudicante decorrentes da prorrogação ou do cancelamento da prestação de serviços.

Cláusula 12.ª | Resolução por parte do contraente público

1 - Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução do contrato previstos na lei, o Município de Leiria poderá resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de o prestador de serviços violar, de forma grave ou reiterada, qualquer das obrigações que lhe incumbem, designadamente:

a) Quando os serviços prestados não correspondem às especificações constantes no Programa de Seguros;

b) Quando o adjudicatário se dissolva, extinga por qualquer meio, ou seja declarado insolvente.

2 - O direito de resolução referido no número anterior exercer-se-á mediante declaração enviada ao prestador de serviços e não determinará a repetição das prestações já realizadas, a menos que tal seja determinado pelo Município de Leiria.

3 – A resolução do contrato não invalida o direito a qualquer acção que venha a ser interposta por parte do Município de Leiria com vista à justa indemnização por perdas e danos eventualmente sofridos com incumprimento do contrato.

Capítulo IV - Seguros

Cláusula 13.ª | Seguros

1 - Serão da exclusiva responsabilidade do adjudicatário todas as obrigações relativas ao pessoal utilizado na prestação de serviços, assim como, o cumprimento de toda a legislação aplicável, nomeadamente, aquela relativa à celebração de seguros de acidentes de trabalho, ao cumprimento do horário de trabalho e à contratação de trabalhadores imigrantes, bem como a legislação relativa à celebração de seguros de responsabilidade civil.

2 - O Município de Leiria poderá, sempre que entender conveniente, exigir prova documental da celebração dos contratos de seguro referidos no número anterior, devendo o prestador de serviços fornecê-la no prazo de 5 dias úteis.

Capítulo V - Resolução de litígios

Cláusula 14.ª | Foro competente

Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro.

Capítulo VI - Disposições finais

Cláusula 15.ª | Subcontratação e cessão da posição contratual

A subcontratação pelo prestador de serviços e a cessão da posição contratual por qualquer das partes dependerá da autorização da outra, nos termos do Código dos Contratos Públicos.

Cláusula 16.ª | Responsabilidade

1 - O prestador de serviços responderá, nos termos da lei, por todos os danos ou prejuízos sofridos pelo Município de Leiria, seus trabalhadores, operadores ou terceiros, em consequência da prestação de serviços, devendo para tal celebrar os necessários contratos de seguros, conforme disposto na cláusula 13.ª.

2 - Se o Município de Leiria tiver que assumir a indemnização de prejuízos que, nos termos do presente caderno de encargos, são da responsabilidade do adjudicatário, este indemnizá-lo-á em todas as despesas que, por esse fato e seja a que título for, houver que suportar, assistindo àquele Município o direito de regresso das quantias que tiver pago ou que tiver que pagar.

3 - O Município de Leiria não responderá por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pelo adjudicatário, salvo culpa comprovada dos trabalhadores daquele Município, no exercício das respetivas funções.

Cláusula 17.ª | Comunicações e notificações

1 - Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas deverão ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato.

2 - Qualquer alteração das informações de contato constantes do contrato deverá ser comunicada à outra parte.

Cláusula 18.ª | Contagem dos prazos

Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados.

Cláusula 19.ª | Legislação aplicável

O contrato é regulado pela legislação em vigor.

Parte II - Cláusulas Técnicas

Cláusula 1.ª | Alocação e gestão dos seguros

1 – Após a outorga do contrato, o corretor de seguros do Município de Leiria encarregar-se-á de implementar a colocação do programa de Seguros contratado, assim como assegurar a eficiente gestão das apólices de seguro contratadas, desenvolvendo as diligências necessárias à sua administração, conferência e atualização, incluindo sinistros, nos termos da legislação em vigor.

2 – O adjudicatário deverá emitir relatórios de sinistralidade, por ramo de seguro, com uma periodicidade trimestral. Tais relatórios serão entregues ao corretor de seguros do Município de Leiria até 45 dias após o termo do período a que se referem.

3 – Os relatórios de sinistralidade mencionados no número anterior devem incluir designadamente os seguintes indicadores: número de acidentes, causa do acidente, local do sinistro, descrição da ocorrência, total de despesas do sinistro, índices de sinistralidade e outros indicadores relevantes, sem prejuízo de outros elementos que possam ser incluídos/excluídos mediante acordo das partes e da política de proteção de dados em vigor.

Cláusula 2.ª | Programa de Seguros

O Programa de Seguros a concurso encontra-se a seguir descrito (Anexo IV).

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

SEGURO DE FROTA AUTOMÓVEL

1.1 - TOMADOR DO SEGURO Município de Leiria.

1.2 — OBJETO DO SEGURO

1.2.1 Todo e qualquer veículo incluído na frota automóvel do Município de Leiria, incluindo os que se encontrem em regime de Aluguer Operacional de Viaturas, Renting ou em regimes semelhantes.

1.3 - ÂMBITO DO SEGURO

1.3.1 Pretende-se um seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, previsto no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na sua redação atual, para todo e qualquer veículo do município, independentemente do regime de propriedade, com base num prémio total anual por veículo e durante todo o período de vigência do contrato de seguro;

1.3.2 A frota automóvel da entidade adjudicante é composta pelos veículos propriedade da mesma, bem como viaturas cedidas por protocolo a esta, cuja responsabilidade pelo seguro lhe tenha sido transmitida;

1.3.3 O seguro obriga a reparação dos danos corporais ou materiais causados a terceiros, em que a morte integra o conceito de dano corporal;

1.3.4 Quando o acidente for simultaneamente de viação e de trabalho, aplicar-se-ão as disposições do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, tendo em atenção as constantes da legislação especial de acidentes de trabalho;

1.3.5 O disposto no parágrafo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, quando o acidente possa qualificar-se como acidente em serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.

1.4 - COBERTURAS, CAPITAIS SEGUROS E GARANTIAS

São considerados serviços associados à prestação do serviço de seguro de Frota Automóvel os serviços descritos no presente anexo, em particular a proteção jurídica, a assistência em viagem, a gestão de sinistros e veículo de substituição.

As coberturas e capitais a considerar são as consideradas do anexo A e são as seguintes:

1.4.1 Assistência em viagem: abrange a assistência, em caso de avaria ou acidente, e o transporte do veículo, ocupantes e bagagens, incluído os Autocarros, compreendendo a assistência no local, desempanagem no local e/ou reboque do veículo até uma oficina ou ponto de assistência técnica autorizada pelo co-contratante, e transporte dos ocupantes e bagagens, em caso de avaria, sinistro ou furto, falta de combustível ou abastecimento incorreto, furo, perda de chave ou trancadas no interior do veículo, falta de bateria ou qualquer outro motivo que impeça a circulação do veículo e o transporte de passageiros, alojamento em hotel definido pelo adjudicatário, repatriamento, ou prossecução de viagem sempre que a imobilização seja superior a duas horas, num prazo médio de 45 minutos ;

1.4.2 Proteção Jurídica: garante assistência jurídica, compreende a salvaguarda dos interesses da entidade adquirente em processos de litígio com outras seguradoras/veículos junto dos tribunais;

1.4.3 Quebra Isolada de Vidros (limite até 1.500 € para as viaturas ligeiras e 3.500 € para as viaturas pesadas): garante os danos causados por causa não compreendida em virtude de quebra isolada dos vidros, para-brisas, óculo traseiro e vidros laterais;

1.4.4 Acidentes Pessoais (todos os ocupantes, incluindo condutor), em consequência de acidente de viação com o veículo seguro, ficará garantido as seguintes indemnizações:

Cobertura	Capital
Morte ou Invalidez Permanente	15.000,00 €
Despesas de tratamento/Repatriamento	1.500,00 €
Despesas de Funeral	1.500,00 €

1.4.5 Danos próprios: inclui choque, colisão, capotamento, incêndio, raio, explosão, cataclismos da natureza, atos de terrorismo, vandalismo e alterações da ordem pública, com franquia de 2%, e quebra isolada de vidros e furto ou roubo total ou parcial, com franquia de 0%.

1.4.6 Cobertura de responsabilidade civil - Conforme Anexo A.

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

1.5 - FRACIONAMENTO

Trimestral, sem cargas de fracionamento.

1.6 - CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SEGURO

1.6.1 A Seguradora deverá emitir uma apólice única de frota (sem agravamento nem descontos por sinistro ou antiguidade);

1.6.2 O segurador garante que o capital seguro em sede de danos próprios funciona em regime de valor convencionado, sendo anualmente revisto pelo Município. Em caso de indemnização por perda total do veículo seguro, não há lugar a desvalorizações mensais, sendo garantido durante toda a anuidade, o valor seguro na data de início do contrato ou da sua renovação;

1.6.3 Para os veículos que beneficiam da cobertura de danos próprios, os extras neles incorporados ficam automaticamente seguros, sem necessidade de serem discriminados e valorizados, desde que a totalidade do capital seguro da viatura inclua o valor de tais extras e o valor do todo, veículo e extras, corresponda à regra do Valor Seguro;

1.6.4 Indicar a rede de oficinas convencionadas pelo adjudicatário no concelho;

1.6.5 Cada reboque deverá ter um seguro próprio de Responsabilidade Civil, ficando assim derrogada a exclusão de serviço de reboque para todas as viaturas da frota, sem existir a necessidade de identificar as viaturas que efetuam serviço de reboque;

1.6.6 As garantias do seguro mantêm-se estando as viaturas ao ar livre;

1.6.7 O adjudicatário deverá garantir o correto cancelamento das apólices a descontinuar, para que não existam duplicação de coberturas e respetivos custos, ou falta de cobertura por anulação das apólices existentes antes da entrada em vigor do novo Programa de Seguros;

1.6.8 O serviço de gestão de sinistros consiste no registo da ocorrência, encaminhamento ou agendamento para o local de reparação, peritagem, aprovação da reparação, regularização de franquias e, caso esteja contratado o serviço de viatura de substituição, a sua disponibilização e respetivo tratamento operacional, no cumprimento de todas as disposições e obrigações legais, observando os prazos previstos no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto;

1.6.9 Para a cobertura de “Assistência em viagem”, o adjudicatário compromete-se a incluir o reboque de todas as viaturas, incluindo as pesadas de passageiros, sem qualquer encargo adicional ou franquia, bem como, sem restrição de área (km 0). Da mesma forma, suportará as despesas de transporte de todos os ocupantes até ao domicílio do subscritor ou até ao seu local de destino inicialmente previsto, desde que estes últimos gastos não sejam superiores aos primeiros. Quando o veículo seguro, imobilizado por acidente ou avaria, não for reparável ou substituído no mesmo dia, o serviço de “Assistência em viagem” suportará, até aos limites fixados, os custos de alojamento das pessoas seguras, desde que não inicialmente previstos, pelo período em que estejam a aguardar a reparação ou substituição do mesmo.

1.6.10 Derrogando o que em contrário se encontrar exarado nas Condições Gerais da apólice, neste seguro não se aplica qualquer período de carência na cobertura de assistência em viagem.

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

2.1 TOMADOR DO SEGURO Município de Leiria.

2.2 OBJETO E ÂMBITO DO SEGURO

2.2.1 Pretende-se um seguro de Responsabilidade Civil Geral - cobrindo as consequências pecuniárias resultantes de danos corporais e materiais da responsabilidade do tomador do seguro, em todo o território de Portugal Continental, em aplicação dos artigos 491.º, 492.º, 493.º, 500.º e 501.º do Código Civil, e Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º 31/2008, de 17 de julho, com exclusão das responsabilidades sujeitas a seguro obrigatório.

2.2.2 No seguro de responsabilidade civil das autarquias tem que ser efetuada uma apólice para os espaços de jogo e recreio. O capital a segurar inerente ao seguro de responsabilidade civil por danos corporais causados aos utilizadores em virtude de deficiente instalação e manutenção dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto, é de 350.000,00€, o qual é automaticamente atualizado em janeiro de cada ano, de acordo com o índice de preços no consumidor verificado no ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

2.2.3. O capital a segurar inerente ao seguro de responsabilidade civil por danos corporais causados aos utilizadores das instalações desportivas cobertas ou ao ar livre, em virtude de deficientes condições de instalação e manutenção dos equipamentos desportivos, é de 200.000,00€ por anuidade, independentemente dos sinistros ocorridos e do número de lesados envolvidos.

2.3 SEGURADOS

2.3.1. Agentes colocados sob autoridade da entidade adjudicante no exercício das funções para que foram requisitados;

2.3.2. Civis requisitados para prevenir ou fazer cessar qualquer acidente, incêndio, flagelo ou calamidade;

2.3.3. Todo e qualquer voluntário que preste auxílio à entidade adjudicante.

2.4 ATIVIDADES DO TOMADOR DO SEGURO

São consideradas atividades do tomador do seguro, todas as atribuições e competências do Município e órgãos municipais de acordo com a legislação em vigor, com exclusão das atividades que sejam exercidas por empresas municipais ou multimunicipais criadas, geridas ou participadas pelo Tomador de Seguro, podendo envolver atividades diversas, nomeadamente:

a) Equipamentos desportivos, de recreio ou culturais;

b) Auditórios, galerias e arquivo histórico;

c) Biblioteca municipal;

d) Feiras e mercados;

e) Exposições;

f) Conferências;

g) Manifestações culturais, desportivas, recreativas ou análogas;

h) Cantinas/refeitórios;

i) Campos de férias;

j) Jardim-de-infância, Escolas EB 1, EB 2 e EB 3;

k) Parques infantis;

l) Conservação de Parques e Jardins;

m) Sistema de sinalização e trânsito;

n) Estradas e vias municipais;

o) Atividades de promoção turística;

p) Parques de estacionamento;

q) Canil;

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

r) Loja do Cidadão;

s) Aeródromo municipal;

t) As decorrentes da transferência de competências da Administração Central para os municípios conforme determinado pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, bem como nos diplomas sectoriais que as concretizam.

u) Outros.

2.5 COBERTURAS E CAPITAIS SEGUROS

2.5.1. O capital a segurar é 2.500.000,00 € por sinistro e anuidade.

2.5.2. Em relação à cobertura, pretende-se garantir o programa das indemnizações que, ao abrigo da legislação em vigor, sejam exigíveis à entidade adjudicante, em consequência de danos decorrentes de lesões corporais e/ou materiais causadas a terceiros, decorrentes do exercício de atividade do Município, nomeadamente:

a) Da realização de trabalhos, serviços e prestação de serviços, que resultem das atribuições e competências legais do segurado;

b) Dos atos, erros ou omissões do segurado;

c) Da sua qualidade de proprietário, arrendatário, usufrutuário e/ou possuidor de imóveis e equipamentos, quer estes sejam destinados a utilização pública ou privada;

d) Da exploração e manutenção de parques de estacionamento, garagens, oficinas, estaleiros (considerando-se como terceiros os utentes de quaisquer destas instalações, quer sejam ou não funcionários do tomador) e postos abastecedores de combustíveis;

e) Dos pontos de atendimento, venda e/ou lojas municipais do segurado;

f) Da execução de trabalhos de construção, ampliação, renovação, conservação, manutenção ou reparação;

g) Andaimes e outras estruturas amovíveis em local de obras sob administração e execução do Município, queda de objetos, etc.;

h) De acidentes causados por falta de sinalização, sinalização deficiente ou por sinalização retirada por terceiros ou por ação de elementos naturais;

i) Da organização e realização de festas, conferências, reuniões e outras atividades de carácter social, cultural, musical, desportivo ou recreativo;

j) Excursões e ações de formação profissional;

k) Trabalhos de abertura de valas e abertura e reparação e manutenção de arruamentos, estradas, caminhos municipais e redes de água, quando tais trabalhos sejam executados por administração direta;

l) De operações de carga, descarga e transporte de matérias, produtos, ou equipamentos inerentes à atividade do segurado;

m) De deficiente instalação e manutenção dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacte, conforme artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro. Esta garantia tem um sublimite de indemnização máximo de 350.000,00 euros por sinistro e anuidade;

n) De deficientes condições de instalação e manutenção dos equipamentos desportivos, conforme artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de abril e Portaria n.º 1049/2004, de 19 de agosto. Esta garantia tem um sublimite de indemnização máximo de €200.000,00 euros por sinistro e anuidade;

o) Danos provocados a terceiros por viaturas do segurado, desde que o acidente não seja regulado pelo Código da Estrada ou garantido pela cobertura da Apólice Obrigatória de Responsabilidade Civil Automóvel;

p) De máquinas e gruas em laboração que sejam utilizadas no seu interesse e/ou sob a sua direção efetiva;

q) Da utilização de ascensores, monta-cargas, plataformas, escadas rolantes e outros equipamentos de elevação;

r) Da queda total ou parcial de anúncios ou outros painéis, antenas, parcómetros, postes de iluminação, de sinalização e outras antenas ou mastros que sejam propriedade do Município ou por ela sejam explorados;

s) Da propriedade de animais;

t) Serviços de vigilância aos seus edifícios, quando efetuada por funcionários seus e exclusivamente ao seu serviço, quer a mesma seja efetuada por meio de pessoas armadas, quer por dispositivos mecânicos ou eletrónicos;

u) Do armazenamento, utilização, transporte e lançamento de fogo-de-artifício e foguetes;

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

v) De incêndio e/ou explosão;

w) De danos causados a serviços enterrados e aéreos;

x) Danos materiais e corporais a visitantes, convidados e a terceiros em geral, ocorridos durante quaisquer visitas ou manifestações sociais, culturais e desportivas;

y) Furto ou roubo de artigos de vestuário, chapéus e outros objetos portáteis dos visitantes e convidados, quando tenham sido previamente depositados nos vestuários da segurada contra senha ou chapa de receção:

z) Óleos derramados por veículos;

aa) Queda, derrube e corte de árvores; bb) Queda de materiais das viaturas; cc) Utilização de explosivos;

dd) Tampas de caixas de visita e sumidouros das redes de água e saneamento; ee) Trabalhos ou serviços prestados uma vez entregues ou terminados;

ff) Utentes dos parques infantis Municipais e do parque de skate center;

gg) Da propriedade, manutenção e conservação de parques, zonas verdes, espaços ajardinados e zonas arborizadas;

hh) Do exercício das atividades desenvolvidas pelas Juntas de Freguesia, no âmbito das competências delegadas pelo Município de Leiria;

ii) Da qualidade de Entidade Empregadora, ficando garantidas as indemnizações pecuniárias, devidas, a título de responsabilidade civil extracontratual, pelo Segurado aos seus trabalhadores ou respetivos herdeiros, exclusivamente por danos não patrimoniais decorrentes de lesões corporais sofridas em consequência de acidente que, nos termos da lei, seja qualificado como de trabalho. Excluindo-se os danos indemnizáveis ao abrigo do seguro de acidentes de trabalho, mesmo em caso de insuficiência da respetiva apólice;

jj) Em bens ou objetos de terceiros que estejam confiados, alugados ou arrendados ao segurado para guarda, utilização, trabalho ou outro fim;

kk) Pelas obras, trabalhos, prestação de serviços, produtos e suas embalagens, produzidos, armazenados e/ou fornecidos pelo segurado se as reclamações forem motivadas por erro, omissão ou vicio oculto que se revelem somente após a receção expressa ou tácita dos referidos bens ou serviços;

ll) Dos danos causados por poluição, contaminação, fuga ou vazamento, em consequência de um acontecimento imprevisto, súbito e não intencional decorrente da atividade do Segurado, incluindo o custo de remoção, neutralização, anulação ou limpeza das substâncias de poluição ou contaminação;

mm) Da responsabilidade civil legal subsidiária e/ou solidária decorrente de danos causados por empresas contratadas e subcontratadas para a execução de obras e serviços, ficando salvaguardado o direito de regresso do segurador contra as entidades diretamente responsáveis pelos danos;

nn) Da responsabilidade por atos ou omissões atribuídas a um funcionamento anormal de qualquer serviço;

oo) De atos ou omissões dos trabalhadores por conta e sob a direção do Segurado, no exercício das suas funções e por causa desse exercício;

pp) De atos ou omissões dos agentes requisitados civilmente pelo Segurado ao abrigo da legislação em vigor, no intuito de prevenir ou pôr cobro a acidentes e calamidades;

qq) Perdas indiretas, lucros cessantes ou paralisações, desde que tais danos resultem de danos materiais diretos ou consecutivos cobertos pelo presente seguro;

rr) A responsabilidade derivada de atos dos autarcas e dos agentes da autarquia que trabalham por conta e sob a direção do segurado, no exercício das suas funções e por causa desse exercício;

ss) A responsabilidade derivada de atos dos agentes requisitados civilmente pelo segurado ao abrigo da legislação em vigor, no intuito de prevenir ou pôr cobro a acidentes e calamidades;

tt) Inundações desde que decorrentes de ações ou omissões do Município; uu) Danos causados por condutas ou instalações subterrâneas;

vv) Danos em imóveis de terceiros, vizinhos de obras desde que na sequência de trabalhos realizados por piquetes de urgência;

ww) Da utilização e montagem de bancadas/palcos móveis com carácter temporário por iniciativa da Xxxxxxxxx;

xx) Do armazenamento, utilização, transporte e lançamento de fogo-de-artifício e foguetes.

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

2.6 PERDAS E/OU DANOS A CABOS, TUBAGENS E/OU OUTROS SERVIÇOS SUBTERRÂNEOS OU AÉREOS EXISTENTES

2.6.1 A Seguradora só indemnizará o Segurado por perdas e/ou danos a cabos, tubagens e/ou outros serviços subterrâneos ou aéreos existentes, desde que:

a) Antes de iniciar qualquer trabalho, o Segurado exija de quem de direito o traçado subterrâneo de quaisquer condutas que passem no local;

b) Xxxx não consiga o referido traçado, o Segurado envie carta registada à entidade em causa, declinando qualquer responsabilidade consequente da falta dessas informações;

c) Os trabalhos de escavação sejam realizados de forma a evitar eventuais descompressões com o objetivo de reduzir os riscos, tomando medidas adequadas de escoramento com execução em pequenos troços.

2.6.2 Em qualquer caso, as indemnizações devidas serão limitadas ao custo com a reparação e/ou substituição desses cabos, tubagens e outros serviços enterrados, excluindo-se nesta cobertura quaisquer multas e/ou perdas indiretas, não decorrentes de um dano material direto ou consecutivo.

2.7 EXCLUSÕES

2.7.1 - Constituem exclusões únicas do presente contrato de seguro os danos:

a) Decorrentes de atos ou omissão dolosa do Segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável;

b) Decorrentes de acidentes de viação provocados por veículos que, nos termos da legislação em vigor, sejam obrigados a seguro;

c) Decorrentes de acidentes provocados por aeronaves;

d) Causados aos legais representantes da pessoa coletiva cuja responsabilidade se garanta;

e) Decorrentes, direta ou indiretamente, de explosão, libertação de calor ou radiação, proveniente de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioatividade;

f) Causados aos empregados, assalariados ou mandatários do Segurado, quando ao serviço deste e desde que tais danos resultem de acidentes enquadráveis na legislação sobre Acidentes de Trabalho;

g) Causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por este seguro, bem como ao cônjuge, ascendente ou descendente ou pessoa que com eles coabitem ou vivam a seu cargo;

h) Derivados da interrupção ou suspensão total ou parcial da atividade exercida pelo Segurado;

i) Resultantes da prática de atos que nos termos da lei ou dos regulamentos, o Segurado se não encontra devidamente habilitado;

j) Resultantes da perda ou extravio de documentos, dinheiro ou quaisquer valores, e em geral de respetivo maneio, compreendendo-se os erros materiais de caixa ou de pagamento, a insolvência e os desvios cometidos por pessoas por quem o segurado deva responder;

k) Sofridos pelos próprios produtos seguros, bem como os gastos para averiguar e reparar tais danos;

|) Derivados de centros de produção, depósitos, filiais ou similares, domiciliados no estrangeiro;

m) Resultantes de acidentes devidos a atos de guerra, guerra civil, invasão, hostilidade, rebelião, insurreição, poder militar ou tentativa de usurpação do poder, assalto, greves, tumultos e “Lock-Out”, terramotos e ações de forcas da natureza;

n) As multas.

2.8 VALIDADE TEMPORAL

2.8.1 A garantia concedida cobre as reclamações feitas durante o período de vigência da Apólice, em consequência de eventos ocorridos durante esse mesmo período e ainda, quando expressamente declarado nas Condições Particulares, as reclamações abrangidas pela cobertura posterior.

2.8.2 Para este efeito, considera-se que a COBERTURA POSTERIOR abrange os eventos ocorridos durante o período de vigência da Apólice, mas reclamados durante o período máximo de 2 anos civis, a contar do termo do contrato.

2.8.3 A data de referência para determinar se o sinistro está coberto pela Apólice será o dia da primeira notificação formal ao Segurado ou à Seguradora de um evento que possa determinar uma reclamação formal de um terceiro, ou segurado ou à seguradora, de danos sofridos.

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

2.8.4 Nas reclamações resultantes de lesões adquiridas através duma exposição contínua, intermitente ou repetida às mesmas condições de perigo e/ou sempre que o segurado e a seguradora não cheguem a acordo sobre a data em que tenha ocorrido o evento que originou tais lesões, considera-se que o mesmo aconteceu:

a) Se se tratar de dano por lesão corporal: Quando o reclamante consultou pela primeira vez um médico especialista relativamente a essa lesão;

b) Se se tratar de dano por lesão material: Quando a mesma se tornou evidente pela primeira vez ao reclamante, mesmo que a causa fosse então desconhecida.

2.9 PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO

2.9.1 Relativamente aos procedimentos administrativos a adotar pela Seguradora na gestão dos processos de sinistro de responsabilidade civil, após a data de entrada da participação de sinistro na seguradora (por fax, correio eletrónico ou correio), esta obriga-se a cumprir os seguintes prazos e procedimentos:

a) Requerer (via fax/correio eletrónico) qualquer esclarecimento adicional sobre as circunstâncias do sinistro e informar qual o número atribuído ao processo em causa, no prazo máximo de 3 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da receção da participação do sinistro;

b) Caso o processo de sinistro não siga a via judicial, a seguradora terá que informar o Corretor/Mediador/Câmara (via email), da sua posição final sobre o sinistro, devidamente fundamentada e dentro dos seguintes prazos:

i. No caso de não haver lugar a esclarecimento adicional nem peritagem:

• 6 dias de calendário, contados a partir do prazo referido em a).

ii. No caso de haver lugar a pedido de esclarecimento adicional e não haver lugar a peritagem:

• 10 dias de calendário, contados a partir da data de entrada na seguradora da informação relativa ao esclarecimento adicional solicitado.

ii. No caso de haver lugar a peritagem

• 30 dias de calendário, contados a partir da data da participação do sinistro.

2.9.2 A seguradora assume a gestão dos sinistros (aceitação e consequente pagamento ou declinação), cujos valores reclamados sejam inferiores à franquia, bem como o pagamento integral ao lesado da indemnização reclamada, procedendo posteriormente, em qualquer dos casos, à emissão de uma nota de débito sobre o Município para reembolso da franquia que contratualmente vier a ser acordada.

2.10 MÁQUINAS EM LABORAÇÃO

2.10.1 A garantia do seguro abrange, sem prejuízo dos termos das Condições Gerais e Especiais que venham a regular as apólices, os danos causados a terceiros decorrentes da laboração de máquinas e/ou equipamentos manuais e de herbicidas, por trabalhadores do Segurado ou que sejam utilizadas no seu interesse e sob a sua direção efetiva, incluindo limpeza de bermas de estrada e baldios.

2.10.2 Sem prejuízo das exclusões da garantia que venham a constar das Condições Gerais ou Especiais consideram-se igualmente excluídos da garantia:

a) Danos causados à carga transportada, suspensa ou manipulada;

b) Danos causados pelas máquinas abrangidas pela garantia da apólice aos veículos que as transportam;

c) Danos causados a obras ou trabalhos em que sejam utilizadas as máquinas abrangidas pela garantia da apólice;

d) Danos causados a pontes, vias ou calçadas em consequência de excesso de peso ou de altura das máquinas e danos causados em quaisquer terrenos, estruturas ou edifícios em consequência de vibrações, remoção ou enfraquecimento dos seus apoios ou por afundamento de terrenos;

e) Danos causados em condutas, cabos ou instalações subterrâneas, exceto se esta exclusão for expressamente derrogada na Apólice sob condição de o Segurado, antes do início dos trabalhos, ter obtido junto das entidades competentes os respetivos planos de localização;

f) Danos decorrentes de não adequação das máquinas para a utilização que delas é efetuada, nomeadamente por utilização em sobrecarga;

g) Danos decorrentes de deficiência de sinalização, de demarcação ou de proteção dos locais em que as máquinas são operadas;

h) Lucros cessantes, paralisações, imobilizações, interrupção total ou parcial de atividade ou laboração não decorrentes de danos materiais diretos ou consecutivos;

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

i) Danos decorrentes de deficiente manutenção ou conservação ou de deficiência de construção ou de reparação;

j) Danos decorrentes de não cumprimento de disposição legais, regulamentares ou administrativas ou de medidas de segurança aconselháveis face à natureza das máquinas ou da sua laboração nos trabalhos efetuados.

2.11 GARANTIA "FOGO-DE-ARTIFICIO E FOGUETES"

2.11.1 Além das exclusões estabelecidas nas Condições Gerais e Especiais, ficam excluídos os danos:

a) Resultantes de operações de transporte, carga e descargas de foguetes ou fogo-de-artifício;

b) Resultantes do não cumprimento das disposições oficiais em vigor para o exercício da atividade;

c) Verificados quando a pessoa que lhes der causa se encontrar embriagada ou sob influência de estupefacientes.

2.11.2 O Segurado obriga-se ao cumprimento das disposições legais que regulamentam o lançamento e queima de foguetes ou fogo-de-artifício, em especial:

a) Requisitar a respetiva licença nos termos da lei;

b) Não utilizar foguetes cuja carga contenha substâncias explosivas superiores a 50 gramas por tiro ou estouro;

c) Que o lançamento seja feito por técnicos ou auxiliares comprovadamente habilitados;

d) Que o lançamento de foguetes não se efetue nas proximidades de searas, matas, depósitos ou armazéns de combustíveis e paióis.

2.12 UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS

Fica derrogado expressamente o disposto nas Condições das Apólices, estão por isso abrangidos pelo âmbito da Garantia, os danos causados por trabalhos com emprego de explosivos em trabalhos de construção civil, nas seguintes condições:

a) Sob pena de não funcionamento da garantia, o Segurado obriga-se a vedar o acesso de pessoas, bens e animais ao local dos disparos e a respeitar todas as medidas de segurança impostas por lei ou regulamento;

b) Consideram-se sempre excluídos do âmbito desta garantia os danos causados a menos de 150 metros dos locais de disparo.

2.13 FRANQUIA

2.13.1 A franquia contratual não é oponível aos terceiros lesados. Assim e após satisfação da indemnização aos terceiros lesados, o segurador emitirá um recibo de reembolso de franquia ao Município, o qual providenciará o seu pagamento no prazo de 30 dias.

2.13.2 Caso sejam efetuadas participações de danos a terceiros, que se materializem em danos inferiores à franquia, o segurador aceitará, a pedido da entidade adquirente, a condução do processo. Nestes casos e se existir lugar a pagamento de alguma indemnização a terceiros lesados, repetindo, mesmo que de valor inferior à franquia, o segurador procederá de acordo com o indicado no ponto anterior.

2.13.3 Em caso de sinistro, fica a cargo do segurado uma franquia de 10% no mínimo de 250,00 € até ao máximo de 1.000,00 € sobre o valor de indemnização, em cada sinistro de Danos Patrimoniais.

2.14 FRACIONAMENTO

Trimestral, sem cargas de fracionamento.

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

SEGURO MULTIRISCOS

3.1 - TOMADOR DO SEGURO Município de Leiria.

3.2 - OBJETO DO SEGURO

3.2.1 O objeto do seguro são os edifícios e outras construções, incluindo benfeitorias, bem como os respetivos recheios ou conteúdos que façam parte integrante do Património Imobiliário e Mobiliário do Município.

3.2.2 Ficam incluídos na definição referida no número anterior todos os bens que se tratem de utensílios, máquinas, material de exposição e equipamento fixo ou móvel/portátil em deslocação em qualquer local.

3.2.3 Ficam ainda incluídos os bens de terceiros sob custódia, cuidado ou controlo do Município, incluindo objetos e/ou bens de caráter artístico para exposição, venda ou à consignação.

3.2.4 Ficam ainda incluídas as viaturas municipais ou propriedade da entidade adquirente, desde que parqueadas no interior do perímetro das instalações do segurado.

3.3 COBERTURAS:

3.3.1 A Cobertura Base deste Seguro assegura o pagamento dos prejuízos causados pela ocorrência de quaisquer dos seguintes riscos:

a) Riscos Principais

i. Incêndio, queda de raio e explosão;

ii. Tempestades/inundações/danos por água incluindo danos em muros, vedações e portões;

iii. Aluimentos de terra;

iv. Fenómenos sísmicos

v. Queda de aeronaves;

vi. Choque ou impacto de veículos terrestres, incluindo os provocados por veículos do segurado;

vii. Choque ou impacto de veículos sólidos;

viii. Derrame acidental de óleo;

ix. Greves, tumultos e alterações da ordem pública;

x. Atos de vandalismo, maliciosos ou de sabotagem.

b) Riscos com Capitais Próprios

i. Quebra ou queda acidental de antenas, vidros e painéis solares;

ii. Quebra ou queda acidental de bens;

iii. Riscos elétricos;

iv. Equipamento Eletrónico, incluindo a cobertura do transporte;

v. Derrame acidental;

vi. Avaria de máquinas;

vii. Danos causados por fumo;

viii. Limpeza, demolição e remoção de escombros;

ix. Paralisação de câmaras frigoríficas;

x. Danos em bens do senhorio;

xi. Desenhos e documentos;

xii. Privação temporária do uso do local arrendado ou ocupado;

xiii. Honorários de peritos;

xiv. Prejuízos indiretos;

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

xv. Perda de rendas;

xvi. Bens de terceiros;

xvii. Furto e/ou roubo, incluindo dinheiro em cofre, caixa e transporte;

xviii. Danos aos imóveis causados por furto ou roubo;

xix. Danos em jardins;

xx. Danos em bens e mercadorias transportadas;

xxi. Exposições de Obras de Arte;

xxii. Despesas com guarda e vigilância;

xxiii. Despesas de salvamento;

xxiv. Estadia temporária de conteúdo;

xxv. Coleção de obras de arte;

xxvi. Responsabilidade civil;

xxvii. Infidelidade de Empregados;

xxviii. Danos em Bens de Empregados;

xxix. Gastos Extraordinários.

3.4 DEFINIÇÕES

a) Incêndio - Combustão acidental, com desenvolvimento de chamas, estranha a uma fonte normal de fogo ainda que nesta possa ter origem, e que se pode propagar pelos seus próprios meios;

b) Raio - Descarga elétrica na atmosfera, acompanhada de trovão e relâmpago;

c) Explosão - Ação súbita e violenta da pressão ou depressão de gás ou de vapor;

d) Tempestades - Danos aos bens seguros em consequência de: tufões, ciclones, tornados e toda a ação direta de ventos fortes, de objetos arremessados ou projetados pelos mesmos, alagamento pela queda de chuva, neve ou granizo, desde que estes agentes atmosféricos penetrem dentro do edifício em consequência de danos causados pelos riscos mencionados;

e) Inundações - Danos causados aos bens seguros em consequência de: tromba de água ou queda de chuvas torrenciais, rebentamento de adutores coletores, drenos, diques e barragens; enxurradas ou transbordamento do leito de cursos de água naturais ou artificiais;

f) Fenómenos sísmicos - Danos causados aos bens seguros em consequência direta de tremores de terra, terramotos, erupções vulcânicas, maremotos e fogo subterrâneo e ainda incêndio resultante destes fenómenos;

g) Aluimentos de terra - Cobre os danos sofridos pelos bens seguros em consequência dos seguintes fenómenos geológicos: aluimentos, deslizamentos, derrocadas e afundamentos de terrenos;

h) Demolição e remoção de escombros - Garante ao Tomador de Seguro o pagamento de despesas em que razoavelmente incorreu com a demolição e remoção de escombros e limpeza do local provocados pela ocorrência de qualquer sinistro coberto pela apólice;

i) Prejuízos indiretos - Garante o pagamento de uma indemnização compensatória de prejuízos indiretos por perdas adicionais ocasionadas pela afetação da atividade do segurado;

j) Privação — Indemnização ao Tomador de Seguro, em caso de sinistro que lhe origine privação temporária do uso ou local arrendado ou ocupado, pelas despesas em que o mesmo tiver de incorrer com o transporte dos objetos seguros não destruídos e respetivo armazenamento e ainda com a sua estadia e daqueles que com ele coabitem;

k) Perda de rendas - O Tomador de Seguro será indemnizado, na qualidade de senhorio, pelo valor mensal das rendas seguras que o imóvel deixar de lhe proporcionar, por não poder ser ocupado, total ou parcialmente, em virtude de um sinistro ocorrido ao abrigo da apólice;

l) Responsabilidade civil - Garante a responsabilidade civil emergente de incêndio e/ou explosão ao Tomador de Seguro, na qualidade de senhorio e/ou inquilino, dos danos corporais e materiais causados a terceiros;

m) Desenhos e documentos - Cobre os danos causados a: manuscritos, desenhos, plantas e projetos, escrituras, documentos, impressos e livros de escrita contabilística, suportes informáticos e demais formas de armazenamento de informação;

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

n) Riscos elétricos - Cobre os danos ou prejuízos causados a quaisquer máquinas elétricas, transformadores, aparelhos e instalações elétricas e aos seus acessórios, desde que considerados no seguro, em virtude de efeitos diretos da corrente elétrica, mesmo que não resulte incêndio. Ex: sobretensão, sobreintensidade, curto-circuito (com capital próprio);

o) Greves - Cobre os danos, incluindo os de incêndio ou explosão, por pessoas que tomem parte em greves, lock- outs, distúrbios no trabalho, tumultos, motins e alterações da ordem pública;

p) Atos de vandalismo, maliciosos ou de sabotagem - Cobre os danos causados por atos de vandalismo, maliciosos ou de sabotagem;

q) Queda de aeronaves - Cobre as perdas ou danos que sofram os bens seguros em consequência de: choque ou queda de todo ou parte de aparelhos de navegação aérea e engenhos espaciais deles caídos ou alijados; vibração ou abalo resultantes da travessia da barreira do som;

r) Danos por água - Cobre os danos de caráter súbito ou imprevisto, em consequência de rotura, defeito, entupimento ou transbordamento da rede interior de distribuição de água e esgotos do edifício, assim como dos aparelhos ou utensílios ligados à rede de distribuição de água e esgotos;

s) Derrame acidental - Cobre a perda dos produtos armazenados em cubas tanques e outros depósitos fixos e respetivas condutas, causadas por derrame proveniente de roturas acontecidas súbitas e fortuitamente;

t) Derrame de sistemas hidráulicos - Cobre os danos causados ao objeto seguro por derrame acidental de água ou outra substância utilizada nos sistemas hidráulicos de proteção contra incêndios;

u) Extravasamento ou estado de fusão - Cobre a indemnização aos bens seguros contra o risco de incêndio por extravasamento ou derrame acidental de materiais em estado de fusão;

v) Estadia temporária de conteúdo – Garante os danos sofridos pelos bens seguros ocasionados por qualquer sinistro coberto por esta apólice, quando se encontrem temporariamente em edifício de características iguais ou superiores e níveis de proteção semelhantes aos do estabelecimento seguro, onde o Segurado venha a exercer provisoriamente a sua atividade, em consequência de um sinistro coberto por esta apólice ocorrido no estabelecimento seguro.

3.5 CAPITAL A SEGURAR:

3.5.1 Totalidade do património Municipal, globalmente valorizado em 213.000.000,00 €, assim distribuído e de acordo com os Anexos B, B1 e B2:

Objeto Seguro	Capitais a Segurar
Edifícios e benfeitorias	181.019.885,42 €
Outros Objetos não Discriminados de Edifícios e Benfeitorias	2.510.904,58 €
Total edifícios e Benfeitorias	183.530.790,00 €
Bens móveis	21.289.348,90 €
Outros Objetos não Discriminados Bens Moveis	710.651,10 €
Total Bens móveis	22.000.000,00 €
Total Acervo	7.469.210,00 €
TOTAL GLOBAL	213.000.000,00 €

3.5.2 O capital a segurar corresponde ao valor total das rubricas de Edifícios e Outras Construções, incluindo benfeitorias, mais Recheio, propriedade do Município, no montante estipulado no ponto anterior.

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

3.5.3 Limite de indemnização, por sinistro, ocorrido ao abrigo de cada um dos riscos supra referidos:

Quebra ou queda acidental de antenas, vidros e painéis solares	30.000,00 €
Quebra ou queda acidental de bens	30.000,00 €
Riscos elétricos	75.000,00 €
Equipamento Eletrónico, incluindo a cobertura do transporte	75.000,00 €
Derrame acidental	40.000,00 €
Avaria de máquinas	500.000,00 €
Danos causados por fumo	50.000,00 €
Limpeza, demolição e remoção de escombros	250.000,00 €
Paralisação de câmaras frigoríficas	10.000,00 €
Danos em bens do senhorio	50.000,00 €
Desenhos e documentos	50.000,00 €
Privação temporária do local ocupado ou arrendado	50.000,00 €
Honorários de peritos	50.000,00 €
Prejuízos indiretos	30.000,00 €
Perda de rendas	50.000,00 €
Bens de terceiros	50.000,00 €
Furto e/ou roubo de dinheiro em cofre, caixa ou em transporte	10.000,00 €
Danos aos imóveis causados por furto ou roubo	350.000,00 €
Danos em jardins	30.000,00 €
Danos em bens e mercadorias transportadas	35.000,00 €
Danos em exposições de Obras de Arte	100.000,00 €
Infidelidade de Empregados	7.500,00 €
Danos em bens de empregados	5.000,00 €
Gastos extraordinários	25,000,00 €
Responsabilidade Civil (limite de indemnização por sinistro e anuidade)	150.000,00 €
Despesas com guarda e vigilância	15.000,00 €
Despesas de salvamento	15.000,00 €
Estadia temporária de conteúdo	20.000,00 €/sinistro limitado a um período de seis meses
Bens Existentes ao Ar Livre	100.000,00 €

3.5.4 A determinação do capital, ou seja, do valor a atribuir aos bens que constituem o objeto do contrato de seguro, é sempre da responsabilidade do Tomador de Seguro, e deverá ter em consideração os seguintes critérios:

a) Seguro de Imóveis - O capital seguro deve corresponder ao valor de reconstrução do imóvel ou ao seu valor matricial (no caso de edifícios para expropriação ou demolição). À exceção do valor dos terrenos, todos os elementos constituintes ou incorporados pelo proprietário devem ser considerados para determinação do capital, bem como o valor proporcional das partes comuns, nos seguros de frações, em regime de propriedade horizontal. Anualmente, são divulgados, através de Decreto-Lei e pelo Instituto de Seguros de Portugal, índices de preços por metro quadrado, que servem como indicador de referência para o cálculo do valor de reconstrução dos edifícios;

b) Seguro de Mobiliário ou de Recheio - O capital seguro deve corresponder ao custo de substituição dos bens, objeto do contrato, pelo seu valor em novo;

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

c) Seguro de Mercadorias - O capital seguro deve corresponder ao preço corrente de aquisição para o Tomador de Seguro ou, no caso de se tratar de produtos por ele fabricados, ao valor dos materiais transformados e/ou incorporados, acrescido dos custos de fabrico;

d) Seguro de Equipamento Industrial - O capital seguro deve corresponder ao custo em novo do equipamento, deduzido da depreciação inerente ao seu estado de uso.

3.5.5 Quando o valor seguro for inferior ao valor do objeto (infra seguro), o Tomador de Seguro responderá por uma parte proporcional das perdas ocorridas. A Regra será: Valor Seguro X Valor do Sinistro: Valor Real (substituição ou reconstrução).

3.6 FRANQUIA:

3.6.1 O presente seguro fica sujeito à franquia de 10,00% do valor dos prejuízos indemnizáveis, com mínimo de € 100,00 e máximo de €5.000,00, com exceção dos riscos abaixo indicados que ficam sujeitos às seguintes franquias:

3.6.1.1 Riscos elétricos, equipamento eletrónico, furto e/ou roubo, quebra ou queda acidental de bens, quebra ou queda acidental de vidros painéis e antenas, bens de terceiros, atos de vandalismo, maliciosos ou de sabotagem e transporte terrestre - 10,00% do valor dos prejuízos, com um mínimo de 250,00 € e um máximo de 2.500,00 €.

3.6.1.2 Danos em bens de empregados — 100,00 €.

3.6.1.3 Fenómenos sísmicos - 5,00% do capital seguro, por local de risco.

3.7 CONDIÇÕES ESPECIAIS:

3.7.1 VARIAÇÃO DE QUANTIAS SEGURAS E DESCRIÇÃO UNITÁRIA DE HAVERES SEGUROS

As quantias atribuídas aos bens de cada rubrica podem variar e, em caso de sinistros, ter-se-á sempre em conta que qualquer diferença por excesso numa rubrica de capitais seja levada a beneficiar a verba ou sub-verba que se considerem insuficientes em tal circunstância, desde que a totalidade de haveres seguros corresponda ao valor dos objetos a que as mesmas digam respeito, no momento de um sinistro.

Igualmente, para efeitos deste seguro prevalece o valor global do património seguro, não sendo aplicável unitariamente a regra proporcional estabelecida no artigo 433.º do Código Comercial, desde que o valor global do património em risco corresponda ao seu valor seguro, com ressalva do indicado na cláusula de atualização de capitais.

3.7.2 ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE CAPITAIS

Embora facultativa, é do interesse do Tomador de Seguro a adoção de um sistema de atualização automática de capital, a fim de preservar situações futuras de desatualização dos valores seguros. Pode apresentar-se de duas formas:

a) Indexação - É aplicável a edifícios de qualquer ocupação e recheios de habitação, assumindo valor variável conforme a inflação. Os índices de atualização de capitais seguros, são calculados e publicados trimestralmente pelo Instituto de Seguros de Portugal. Nas apólices com atualização automática de capitais, em caso de sinistro não será aplicada a regra proporcional, desde que o seguro não ultrapasse 15%;

b) Percentagem Convencionada - Valor fixo de 2,50% - Percentagem convencionada pelo Tomador de Seguro, permitindo que o capital aumente anualmente em função da percentagem estabelecida, prescindindo da aplicação da regra proporcional, desde que os capitais reais não excedam 115,00% do valor seguro. Aplica-se a edifícios e recheios, de função profissional e rural,

3.7.3 INCLUSÃO DE NOVOS BENS OU BENEFICIAÇÕES NOS JÁ EXISTENTES:

3.7.3.1 O segurado obriga-se a declarar à Seguradora, de seis em seis meses, os aumentos de capital seguro, correspondente à inclusão de novos Bens - edifícios, máquinas, outros equipamentos e mobiliário - desde que exceda 15% da quantia total segura.

3.7.3.2 Caso se verifique um sinistro, durante lapso de tempo concedido ao Segurado para cumprimento da obrigação referida, na alínea anterior, a Seguradora considerará, como declarados pelo seu valor real, os novos bens, assim como a inclusão de novos bens ou beneficiações dos já existentes.

3.7.3.3 O prémio devido, pelos aumentos de capital seguro, nos termos desta cláusula, será calculado, a partir da data equidistante ao início e ao termo do prazo referido no número 3.7.3.1.

3.7.4 INDEMNIZAÇÃO NA BASE DO VALOR DE RECONSTRUÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO EM NOVO

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

3.7.4.1 No caso dos Bens Seguros por este seguro serem destruídos ou danificados, a base sobre a qual se calculará a quantia pagável será o custo de reconstrução e de substituição ou reparação de Bens na mesma qualidade ou tipo, mas não superior ou de maior amplitude do que os bens seguros quando novos;

3.7.4.2 No caso dos Edifícios Principais do Município, considerando tratarem-se, alguns dos descritos, emblemáticos, pala sua natureza histórica, valor arquitetónico e materiais utilizados, não deverá ser atendido o valor de reconstrução em virtude deste ser desajustado face à especificidade dos equipamentos em causa, devendo antes ser considerado, para estes casos o mencionado na Clausula Especial, atrás mencionada, Variação das Quantias Seguras e Descrição Unitária de Haveres Seguros.

3.7.4.3 Sem prejuízo da obrigação do Segurado em atualizar os capitais de acordo com as contas do imobilizado corpóreo/ativo fixo tangível a 31 de dezembro de cada ano, este obriga-se a manter os valores seguros sempre atualizados.

3.7.4.4 O valor de substituição terá como limite máximo o dobro do valor dos bens sinistrados no momento do sinistro.

3.7.5 EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS NAS INSTALAÇÕES DO SEGURADO

Relativamente à realização de Exposições de Artes Plásticas nas instalações do Segurado aplicam-se as seguintes condições:

a) A apólice cobre quaisquer danos provenientes de causa externa aos objetos seguros, excluindo-se expressamente qualquer dano resultante de causa interna nomeadamente o vício próprio;

b) Fica expressamente acordado que o objeto seguro é constituído por objetos temporariamente sob custódia ou ao cuidado do Segurado;

c) A cobertura é válida durante o período de transporte e exposição, iniciando-se com a entrega dos objetos ao Segurado;

d) O Segurado facultará à Seguradora, em caso de sinistro, cópia do catálogo da exposição onde deverá vir indicado o valor unitário das obras objeto da exposição;

e) O Segurado compromete-se a manter vigilância no local da exposição durante o período da mesma;

f) O capital seguro corresponderá ao valor de catálogo do expositor;

g) Esta cobertura tem um sublimite de 100.000 €, por sinistro e anuidade;

h) Sempre que o valor de uma exposição ultrapassar o valor seguro em primeiro risco pela presente apólice, e o segurado entender realizar a cobertura do valor excedente, a Seguradora ao assumir o risco calculará o prémio com base na taxa do contrato para o diferencial de capital em causa.

3.7.6 ADIANTAMENTO POR CONTA DE SINISTROS

Em caso de ocorrência de sinistros abrangidos pela presente apólice e, após o início dos trabalhos de reparação, se a eles houver lugar, ou substituição, fica a seguradora obrigada a efetuar os adiantamentos que se revelem necessários em função do desenvolvimento e execução do programa de trabalhos, ou de aquisição de bens e/ou serviços que o segurado tenha de celebrar.

3.7.7 BENS DE TERCEIROS

O presente seguro inclui bens propriedade de terceiros, desde que, ou na medida em que, esses bens não se encontrem seguros pelos proprietários ou qualquer outra pessoa, sendo neste caso a responsabilidade da Seguradora limitada à quantia a pagar pelo segurado com o fim de compensar o respetivo proprietário pelos danos ou estragos sofridos pelos referidos bens.

3.7.8 RISCOS ELÉTRICOS

3.7.8.1 Nos termos desta cláusula, este seguro cobre também os danos ou prejuízos causados a quaisquer máquinas elétricas, transformadores, aparelhos e instalações elétricas e/ou eletrónicas e aos seus acessórios, nomeadamente por sobretensão e sobreintensidade, incluindo os produzidos pela eletricidade atmosférica, curto-circuito, mesmo quando não resulte incêndio.

3.7.8.2 Ficam derrogadas quaisquer limitações de potência dos equipamentos, que venham a estar previstas nas Condições Gerais dos seguros celebrados ao abrigo deste procedimento.

3.7.9 EXPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

Relativamente a realização de Exposições Temporárias da responsabilidade do Segurado, nas suas instalações ou outras aplicam-se as seguintes condições:

a) A apólice cobre quaisquer danos provenientes de causa externa aos objetos seguros, excluindo-se apenas os danos resultantes de causa interna, nomeadamente o vício próprio:

b) Fica expressamente acordado que o objeto seguro é constituído por objetos do Município ou de terceiros, neste caso, quando temporariamente confiados ao seu cuidado, controle ou custódia;

c) A cobertura é válida durante o período de transporte e exposição, iniciando-se com a entrega dos objetos ao Segurado;

d) O Segurado facultará à Seguradora, apenas em caso de sinistro, cópia do catálogo da exposição, onde deverá vir indicado o respetivo valor unitário das obras objeto da exposição;

e) O segurado compromete-se a manter vigilância no local da exposição durante o período da mesma;

f) O capital seguro corresponderá ao valor do catálogo do expositor;

g) Esta cobertura tem um sublimite de 100.000,00 €, por sinistro e anuidade;

h) Sempre que o valor de uma exposição ultrapassar o valor seguro em primeiro risco por este Seguro, e o Segurado entender realizar a cobertura do valor excedente, a Seguradora ao assumir o risco calculará o prémio com base na taxa do contrato para o diferencial de capital em causa.

3.7.10 ANTIGUIDADES, COLEÇÕES E INSTRUMENTOS SÉRIES

3.7.10.1 A danificação ou o desaparecimento de qualquer peça, elemento ou objeto que faça parte de um determinado serviço, conjunto, coleção ou série, será indemnizável na base do valor dessa peça, sem que possa ser tomada em conta a eventual desvalorização que a falta da mesma possa ocasionar ao serviço, conjunto, coleção ou série, de que faça parte.

3.7.10.2 Em caso de sinistro, a Seguradora poderá liquidar as despesas de restauro e/ou reparação, exceto se a desvalorização por parte da qualidade atribuível à mercadoria segura for reconhecida. Caso em que se aplicarão as disposições a seguir mencionadas:

a) Em caso de se verificar a impossibilidade ou desvantagem económica do restauro e/ou reparação, a Seguradora obriga-se a indemnizar o Segurado, tendo em conta o valor de mercado dos objetos sinistrados;

b) Em caso de divergência quanto a atribuição daquele valor, a Seguradora e o Segurado, nomearão, cada um, um perito avaliador que concluirá pelo valor a indemnizar.

3.7.11 DANOS ACONTECIDOS EM TRANSPORTES TERRESTRES

Ficam garantidos os danos acontecidos em transporte terrestre, no território nacional, de equipamentos, máquinas, materiais de uso e outros bens, propriedade do segurado ou de terceiros, em consequência de acidentes com o veículo transportador, incêndio, raio ou explosão, furto e/ou roubo, incluindo as operações de carga e descarga.

3.7.12 BENS EXISTENTES AO AR LIVRE

Os bens existentes ao ar livre estão garantidos por este seguro.

3.7.13 QUEBRA OU QUEDA ACIDENTAL DE BENS

Fica garantido qualquer dano acidental de quebra ou queda, que sofram os bens móveis do segurado ou de terceiros quando confiados, por qualquer acidente ou infortúnio desde que constituam uma ocorrência súbita e imprevista.

3.7.14 DANOS EM JARDINS

Ficam garantidos os danos sofridos nos jardins do segurado em consequência da verificação de qualquer risco coberto por esta apólice. Em caso de sinistro ao abrigo desta cobertura a indemnização do segurador empregar-se-á diretamente na reparação ou reconstrução das zonas relvadas, na substituição de flores, arbustos e árvores por outros da mesma espécie ou similares.

3.7.15 GASTOS EXTRAORDINÁRIOS

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

Ficam garantidos os gastos extraordinários com o aluguer de equipamento para substituição de máquinas ou instalações industriais danificadas por um risco coberto por esta apólice de seguro.

3.8 PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO

3.8.1 Para reclamações de prejuízos até 3.000,00 € (três mil euros), antes de aplicação da franquia contratual (se a ela houver lugar), a Seguradora prescinde do processo de peritagem e aceita processar as indemnizações com base na apresentação de um dos seguintes documentos:

a) Cópia do orçamento de reparação, em caso de perda parcial;

b) Cópia do recibo de aquisição do bem, a data da compra, em caso de perda total;

c) Cópia do recibo de substituição, ou fatura pró-forma, em caso de perda total;

d) Cópia da ficha de imobilizado, onde conste descrição e o valor do bem, em caso de perda total.

3.8.2 Para reclamações de prejuízos superiores a 3.000,00 € (três mil euros) e sempre que o Município tome a iniciativa de o solicitar, por dificuldade em obter os documentos necessários à quantificação das perdas, a Seguradora compromete-se a efetuar todas as diligências necessárias à apresentação de uma proposta de indemnização, devidamente justificada.

3.8.3 Independentemente do valor da reclamação, a Seguradora incluirá sempre no montante a indemnizar, o correspondente valor de IVA, quando este for efetivamente suportado pelo Município, não podendo invocar para tal, a entrega dos originais dos recibos, quando estes forem emitidos a ordem do Município, uma vez que por lei, está vedada a estas entidades a dedução do imposto em causa.

3.9 CONDIÇÕES ESPECIAIS

3.9.1 Em caso de ocorrência de sinistros abrangidos pela presente apólice, fica acordado que o Segurador prescinde da aplicação da regra proporcional, até à diferença máxima de 10,00% entre o capital seguro dos edifícios e conteúdos e o respetivo valor de reconstrução e substituição.

3.9.2 Pela alteração que for necessária nas Condições Gerais da apólice, fica expressamente estabelecido que se no momento em que ocorre um sinistro existir excesso de capital seguro em quaisquer bens seguros, o dito excesso aplicar-se-á aos bens que estejam insuficientemente seguros. Admitida a compensação na forma indicada, proceder- se-á ao normal pagamento do sinistro de acordo com o estabelecido nas Condições Particulares da apólice.

3.10 - FRACIONAMENTO

Trimestral, sem cargas de fracionamento.

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS

4.1 - TOMADOR DO SEGURO:

Município de Leiria.

4.2 - PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO (REGRA GERAL A TODOS OS SEGUROS DE ACIDENTES PESSOAIS):

4.2.1 Entre o Município e o Segurador, serão os seguintes os procedimentos em caso de sinistro:

a) Em caso de acidente será fornecido ao sinistrado o impresso de participação de sinistro e de atestado médico de alta.

b) A participação de acidente deverá ser autenticada pelo responsável da entidade adquirente abrangida pelos seguros de acidentes pessoais, e nela constarão os seguintes elementos:

i) Dia, hora e instalação onde se verificou o acidente;

ii) Nome, morada do sinistrado e testemunhas;

iii) Descrição da forma como ocorreu o acidente;

iv) Preenchimento e assinatura do médico assistente na parte reservada ao exame clínico e autenticada pela entidade hospitalar onde o sinistrado foi socorrido;

v) No caso de não ser possível o cumprimento da alínea anterior, deverá o sinistrado juntar documento passado pela Secretaria do Hospital, da taxa moderadora ou outro, que refira o dia e a hora a que foi socorrido;

vi) A Seguradora indemnizará o sinistrado só depois de tratado e entregues os recibos de despesas que haja suportado, juntamente com o impresso de alta, assinado pelo médico que o assistiu;

vii) Toda a documentação deverá ser remetida para a Sede ou delegação mais próxima da Companhia de Seguros/Corretor de Seguros do Município.

4.2.2 A assistência aos sinistrados no âmbito destes contratos pode ser prestada diretamente pela seguradora, através de clínicas/consultórios, no concelho de Leiria ou nos concelhos limítrofes e nos serviços hospitalares da seguradora, bem como o fornecimento de medicamentos ou outros alvos de prescrições médicas, sem encargos para o sinistrado, em farmácias do concelho ou nos concelhos limítrofes.

4.2.3 Derrogando o que em contrário se encontrar exarado nas Condições Gerais, este seguro deverá garantir as consequências de sinistros que se traduzam em:

• Roturas e/ou distensões musculares, de ligamentos, articulações e/ou tendões;

• Implantação ou reparação de próteses e/ou ortóteses;

• As despesas de transporte, prescritas pelo médico assistente, que se adequem à natureza da lesão;

• Estomatologia.

I - ATIVIDADES LÚDICAS E DE LAZER

I - 4.3 OBJETO DO SEGURO:

I-4.3.1 O seguro abrange todas as pessoas inscritas que frequentam, nomeada mas não exclusivamente, cada uma das seguintes atividades lúdicas e de lazer, cujas atividades têm por objetivo principal o acompanhamento e apoio pedagógico a crianças e jovens, nomeadamente: Ateliê de expressão plástica, expressão dramática, música, dança, jogos diversos, utilização do espaço internet, contemplando igualmente a utilização dos espaços exteriores anexos aos centros lúdicos, reuniões, congressos, leitura, informática, formação, teatro, ténis de mesa e congressos, jogos tradicionais (jogos de corda, dominó, corrida de saco, jogo do galo, jogo do ski, jogo do lencinho, jogo da batata na colher, cabra cega, jogo da estátua, jogo da glória, jogo da macaca entre outros), Hora do Conto, Caça ao Livro, Espaço de Ver e Sentir, etc.;

I-4.3.2 Deverão ainda considerar-se no âmbito deste seguro as iniciativas realizadas com os utilizadores em deslocações a museus, escolas e teatros, encontros temáticos, parques, jardins ou outros espaços lúdicos e eventos culturais, gastronómicos e outros promovidos pelo Município de Leiria;

I-4.3.3 As atividades referidas nos números anteriores são meramente indicativas, podendo o Município definirem anualmente as atividades que o seguro abrangerá.

I-4.3.4 As pessoas seguras têm idades compreendidas entre os 14 anos e 90 anos. Vide Anexos C;

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

I-4.3.5 Este seguro de Acidentes Pessoais deverá ser considerado na modalidade de Apólice Aberta dadas as características do mesmo.

I-4.4 ÂMBITO DO SEGURO:

I-4.4.1 O seguro garante sempre os acidentes corporais durante a estadia nas entidades abrangidas resultantes da prática de quaisquer atividades nelas desenvolvidas;

I-4.4.2 Ficam também incluídas no âmbito deste seguro a cobertura dos acidentes decorrentes de:

a) Deslocações a pé ou em transporte fornecido pelos Centros Lúdicos, Município ou outros quando a situação o justificar, para a participação em passeios ou eventos;

b) Perturbação de ordem pública, tumultos e agressões, desde que o praticante, não tenha nelas, tomado parte ativa;

I-4.4.3 Os acidentes cobertos encontram-se sujeitos à seguinte definição:

a) Entende-se por acidente todo o acontecimento fortuito, súbito e anormal devido a causa exterior e estranha à vontade da pessoa segura e que neste origine lesões corporais;

b) No âmbito dos eventos desportivos e culturais em causa, deverá entender-se também como acidente as consequências de esforços musculares, exceto nos casos em que houver lugar ao desenvolvimento ou agravamento de situações patológicas pré-existentes;

I-4.4.4 Serão derrogadas quaisquer cláusulas de limitação de idade estabelecidas nas Condições Gerais das Apólices, sendo aceite a extensão das garantias aos praticantes com mais de 70 anos de idade, de acordo com o definido neste Caderno de Encargos.

I-4.5 COBERTURAS, CAPITAIS SEGUROS E GARANTIAS

I-4.5.1 Coberturas que cumprem com o estabelecido no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, e na Portaria n.º 629/2004, de 12 de junho - Seguro obrigatório campo de férias.

Cobertura Garantida	Capital Seguro
Morte	53.200,00 €
Invalidez Permanente Absoluta e Parcial	53.200,00 €
Despesas de Tratamento	6.650,00 €
Despesas de Funeral	5.800,00 €
Despesas com substituição e reparação de próteses e ortóteses existentes - máximo de 7,5% do valor das despesas de tratamento	498,75 €

I- 4.5.2 De acordo com o n.º 3 e 4, do artigo 14.º - Seguros proibidos – do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, nesta apólice de seguro aplicam-se aos menores de 14 anos todas as coberturas e capitais contratados.

I- 4.5.3 Os Capitais Seguros para as coberturas indicadas nos pontos anteriores deverão estar sempre atualizadas de acordo com a Portaria n.º 629/2004, de 12 de junho.

I- 4.6 FRACIONAMENTO DOS PRÉMIOS:

Trimestral, sem cargas de fracionamento.

I- 4.7 FRANQUIA

1-4.7.1 Sem franquia.

II - PROGRAMAS DE VOLUNTARIADO

II - 4.1 OBJETO DO SEGURO:

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

Nos termos do artigo 3º da Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, “o voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora (...)”

II - 4.2 ÂMBITO DO SEGURO:

II - 4.2.1 Ficam garantidos os acidentes corporais durante a realização das atividades daqueles Voluntários, garantindo-se ainda a cobertura dos acidentes decorrentes de:

a) Deslocações em transporte ao serviço desta atividade; e,

b) Perturbações de ordem pública, tumultos e agressões, de que o voluntário/vigilante sejam alvo no exercício da sua atividade.

II – 4.2.2 Relativamente aos Programas de Atividades de Voluntariado, desenvolvidas por maiores de 70 anos, deverão ser derrogadas quaisquer cláusulas de limitação de idade estabelecidas nas Condições Gerais das Apólices, sendo aceite a extensão das garantias aos praticantes com mais de 70 anos de idade, de acordo com o definido neste Caderno de Encargos.

II - 4.2.3 Estão seguras as pessoas que exercem voluntariado para o Município de Leiria ou para outras instituições que aquelas reconheçam como beneficiárias do seguro.

II - 4.2.4 As pessoas seguras têm idades compreendidas entre os 14 anos e 86 anos. Vide Anexos C.

II - 4.2.5 Este seguro de Acidentes Pessoais deverá ser considerado na modalidade de Apólice Aberta dadas as características do mesmo.

II - 4.3 COBERTURAS, CAPITAIS SEGUROS E GARANTIAS (por pessoa segura):

II - 4.3.1 Coberturas que cumprem com o estabelecido nos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro.

Cobertura Garantida	Capital Seguro
Morte	50.000,00 €
Invalidez Permanente Absoluta e Parcial	50.000,00 €
Despesas de Tratamento	5.000,00 €
Despesas de Funeral	1.500,00 €
Incapacidade Temporária	20,00 €/dia
Despesas com substituição e reparação de próteses e ortóteses existentes - máximo de 7,5% do valor das despesas de tratamento.	500,00 €

II- 4.3.2 De acordo com o n.º 3 e 4, do artigo 14º - Seguros proibidos – do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, nesta apólice de seguro aplicam-se aos menores de 14 anos todas as coberturas e capitais contratados.

II - 4.4 LOCAIS DE RISCO

Diversos na área geográfica do Município de Leiria, incluindo por exemplo os Canis Municipais e as praias, não constituindo a indicação daqueles locais uma limitação ao âmbito geográfico do seguro.

II - 4.5 FRACCIONAMENTO DOS PRÉMIOS:

Trimestral, sem cargas de fracionamento.

II - 4.6 FRANQUIA

II - 4.6.1 Sem franquia.

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

III - ATIVIDADES DESPORTIVAS PERIÓDICAS

III - 4.1 OBJETO DO SEGURO:

III - 4.1.1 Apólice aberta de acidentes pessoais, abrangendo todos os praticantes das atividade e eventos desportivos realizados no âmbito das ações e iniciativas que o Município de Leiria pretenda realizar em espaços e/ou instalações desportivas, recreativas e culturais, cobertas ou ao ar livre, abertas ao público, incluindo, as que refere a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto.

III - 4.1.2 Conjunto de atividades de natureza pontual organizadas pelo Município, cuja duração está limitada a um ou mais dias, raramente ultrapassando uma semana, podendo algumas das atividades indicadas repetirem-se anualmente ou várias vezes por ano.

III - 4.2 ÂMBITO DO SEGURO:

III — 4.2.1 Com base na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, e no Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, ficam garantidos os acidentes corporais resultantes da prática amadora de atividades desportivas desenvolvidas no âmbito dos eventos periodicamente organizados pelo Município.

III – 4.2.2 Ficam também incluídas nas apólices a cobertura dos acidentes emergentes de:

a) Deslocações em transporte fornecido pelo Município para a participação naquele tipo de eventos desportivos;

b) Perturbações de ordem pública, tumultos e agressões, desde que o praticante não tenha nelas tomado parte ativa.

III - 4.2.3 Os acidentes cobertos encontram-se sujeitos à seguinte definição:

a) Entende-se por acidente todo o acontecimento fortuito, súbito e anormal e estranha à vontade da pessoa segura e que neste origine lesões corporais, entre outras, as roturas e/ou distensões musculares, de ligamentos, articulações e/ou tendões; a implantação, reparação ou substituição de próteses e/ou ortóteses; as despesas de transporte que se adequem à natureza da lesão; lesões corporais, incluindo a morte, que resultem de asfixia, insolação e afogamento;

b) No âmbito dos eventos em causa, deverá entender-se também como acidente as consequências de esforços musculares, exceto nos casos em que houver lugar ao desenvolvimento ou agravamento de situações patológicas pré-existentes;

III - 4.2.4 Relativamente aos Programas de atividades desenvolvidas para idosos, incluindo as atividades desportivas ou de entretenimento, desenvolvidas por maiores de 70 anos, deverão ser derrogadas quaisquer cláusulas de limitação de idade estabelecidas nas Condições Gerais das Apólices, sendo aceite a extensão das garantias aos praticantes com mais de 70 anos de idade, de acordo com o definido neste Caderno de Encargos.

III - 4.2.5 O Município compromete-se a ter disponíveis as fichas de inscrição e/ou lista dos participantes nas diferentes atividades desportivas a desenvolver. Vide Anexos C.

III - 4.3 COBERTURAS, CAPITAIS SEGUROS E GARANTIAS (por pessoa segura):

III - 4.3.1 Pretendem-se as seguintes coberturas:

Cobertura Garantida	Capital Seguro
Morte	28.141,00 €
Invalidez Permanente Absoluta e Parcial	28.141,00 €
Despesas de Tratamento, Transporte Sanitário e Repatriamento por Acidente	4.502,00 €
Despesas de Funeral	2.252,00 €
Despesas com substituição e reparação de próteses e ortóteses existentes - máximo de 7,5% do valor das despesas de tratamento.	337,65 €

III- 4.3.2 De acordo com o n.º 3 e 4, do artigo 14.º - Seguros proibidos – do Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de abril, nesta apólice de seguro aplicam-se aos menores de 14 anos todas as coberturas e capitais contratados.

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

III- 4.3.3 Os Capitais Seguros são automaticamente atualizados, em janeiro de cada ano, de acordo com o índice de preços do consumidor verificado no ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P.

III - 4.4 LOCAIS DE RISCO:

As atividades desportivas desenvolvem-se em vários locais do Município, podendo as mesmas serem efetuadas em recinto fechado ou aberto dependendo do tipo de modalidade.

III - 4.5 FRACCIONAMENTO DOS PRÉMIOS:

Trimestral, sem cargas de fracionamento.

III - 4.6 FRANQUIA

III — 4.6.1 Sem franquia.

IV - ATIVIDADES DESPORTIVAS NÃO PERIÓDICAS

IV-4.1 OBJETO DO SEGURO:

IV - 4.1.1 Seguro de acidentes pessoais, abrangendo todos os praticantes, de atividades físicas e desportivas, no âmbito da prática desportiva regular realizada em espaços e/ou instalações desportivas, recreativas e culturais, cobertas ou ao ar livre, abertas ao público, incluindo, as que Lei nº 39/2012 de 28 e agosto;

IV – 4.1.2 Conjunto de atividades de prática regular, promovidas pelo Município, cuja duração é na generalidade anual.

IV - 4.2 ÂMBITO DO SEGURO:

IV - 4.2.1 Com base na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, e no Decreto—Lei n.º 10/2009 de 12 de janeiro, ficam garantidos os acidentes corporais resultantes da prática amadora de atividades desportivas promovidas e desenvolvidas pelo Município em espaços e/ou instalações desportivas, recreativas e culturais, cobertas ou ao ar livre, abertas ao público, incluindo, as que refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho.

IV - 4.2.2 Ficam também incluídas nas apólices a cobertura dos acidentes emergentes de:

a) Deslocações em transporte fornecido pelo Município, para a participação naquele tipo de eventos desportivos;

b) Perturbações de ordem pública, tumultos e agressões, desde que o praticante não tenha nelas tomado parte ativa.

IV- 4.2.3 Os acidentes cobertos encontram-se sujeitos à seguinte definição:

a) Entende-se por acidente todo o acontecimento fortuito, súbito e anormal devido a causa estranha à vontade da pessoa segura e que neste origine lesões corporais, entre outras, as roturas e/ou distensões musculares, de ligamentos, articulações e/ou tendões; a implantação, reparação ou substituição de próteses e/ou ortóteses; as despesas de transporte que se adequem à natureza da lesão; lesões corporais, incluindo a morte, que resultem de asfixia, insolação e afogamento;

b) No âmbito das atividades desportivas em causa, deverá entender-se também como acidente as consequências de esforços musculares, exceto nos casos em que houver lugar ao desenvolvimento ou agravamento de situações patológicas pré-existentes.

IV - 4.2.4 Relativamente aos Programas de atividades desenvolvidas para idosos, incluindo as atividades físicas ou desportivas, deverão ser derrogadas quaisquer cláusulas de limitação de idade estabelecidas nas Condições Gerais das apólices, sendo aceite a extensão das garantias aos praticantes com mais de 70 anos de idade, que se estimam em número correspondente a 1/6 do número total estimado de praticantes.

IV - 4.2.5 O Município compromete-se a ter disponíveis as fichas de inscrição e/ou lista dos participantes nas diferentes atividades desportivas a desenvolver. Vide Anexos C.

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

IV - 4.3 COBERTURAS, CAPITAIS SEGUROS E GARANTIAS (por pessoa segura):

IV - 4.3.1 Pretende-se as seguintes coberturas:

Cobertura Garantida	Capital Seguro
Morte	28.141,00 €
Invalidez Permanente Absoluta e Parcial	28.141,00 €
Despesas de Tratamento, Transporte Sanitário e Repatriamento por Acidente	4.502,00 €
Despesas de Funeral	2.252,00 €
Despesas com substituição e reparação de próteses e ortóteses existentes - máximo de 7,5% do valor das despesas de tratamento.	337,65 €

IV - 4.3.2 De acordo com o n.º 3 e 4, do artigo 14.º - Seguros proibidos – do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, nesta apólice de seguro aplicam-se aos menores de 14 anos todas as coberturas e capitais contratados.

IV - 4.3.3 Os Capitais Seguros são automaticamente atualizados, em janeiro de cada ano, de acordo com o índice de preços do consumidor verificado no ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P.

IV - 4.4 LOCAIS DE RISCO:

As atividades desportivas desenvolvem-se nas diferentes instalações desportivas municipais, tais como Complexo Desportivo, Pavilhões Gimnodesportivos, Piscinas, Campos de Ténis, Ginásios, Pistas de Atletismo, etc.

IV - 4.5 FRACIONAMENTO DOS PRÉMIOS:

Trimestral, sem cargas de fracionamento.

IV - 4.6 FRANQUIA

IV - 4.6.1 Sem franquia.

V - PESSOAS QUE PARTICIPEM EM PROGRAMAS E/OU ATIVIDADES OCUPACIONAIS (RISCO PROFISSIONAL)

V - 4.1 OBJETO DO SEGURO:

V - 4.1.1 Seguro de Acidentes Pessoais com Nomes, abrangendo todas as pessoas cedidas ao abrigo nos programas: Contratos de Emprego e Inserção - CEI, CEI +; emprego apoiado; desenvolvimento de atividades socialmente úteis por beneficiários do rendimento social de inserção (RSI); RAE – regime aberto exterior; estágios profissionais; bolsas. Vide Anexos C.

V - 4.2 ÂMBITO DO SEGURO:

V - 4.2.1 Ficam garantidos os acidentes corporais acorridos durante o desenvolvimento de atividades ocupacionais ou equiparadas, durante o percurso direto entre o domicílio e o local do exercício da atividade ocupacional/estágio e retorno, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, bem como durante as deslocações ao IEFP ou à instituição de Segurança Social por motivo de convocatória:

V – 4.2.2 Relativamente aos Programas, desenvolvidas por maiores de 70 anos, deverão ser derrogadas quaisquer cláusulas de limitação de idade estabelecidas nas Condições Gerais das Apólices, sendo aceite a extensão das garantias aos praticantes com mais de 70 anos de idade, de acordo com o definido neste Caderno de Encargos.

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

V - 4.3 COBERTURAS, CAPITAIS SEGUROS E GARANTIAS (por pessoa segura):

Cobertura Garantida	Capital Seguro
Morte, para participantes com idade igual ou superior a 14 anos	75.000,00 €
Invalidez Permanente Absoluta e Parcial	75.000,00 €
Despesas de Tratamento	5.000,00 €
Despesas de Funeral	5.000,00 €
Incapacidade Temporária	26,00 €/dia
Despesas com substituição e reparação de próteses e ortóteses existentes - máximo de 7,5% do valor das despesas de tratamento.	500,00 €

V - 4.4 OUTRAS CONDIÇÕES:

V - 4.4.1 Ocorrendo a invalidez permanente, absoluta ou parcial da Xxxxxx Xxxxxx, clinicamente constatada e fixada através de relatório médico, o Segurador pagará o montante correspondente à aplicação da percentagem de desvalorização sofrida pela pessoa segura, ao capital seguro. O grau de desvalorização da pessoa segura é determinado pela Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho, em caso de sinistro enquadrável no risco Profissional.

V - 4.5 LOCAIS DE RISCO

Diversos, na área geográfica do Município de Leiria, não constituindo a indicação daqueles locais uma limitação ao âmbito geográfico do seguro.

V - 4.6 PERÍODO DE VIGÊNCIA:

Em data a definir de acordo com o(s) contrato(s) a realizar com o IEFP ou outra entidade.

V - 4.7 FRANQUIA

V - 4.7.1 Sem franquia.

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS AUTARCAS

5.1 - TOMADOR DO SEGURO:

Município de Leiria.

5.2 - OBJETO DO SEGURO

Deve garantir os acidentes corporais sofridos pelos respetivos autarcas, eleitos locais, quando se encontrem ao serviço da autarquia, em qualquer parte do mundo, conforme previsto no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 29/87, de 30 de junho, alterada pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro.

5.3 - ÂMBITO DO SEGURO

Ficam abrangidos por este contrato (Vide Anexo D):

a) Presidentes de Câmara - 1

b) Vice-Presidente - 1

c) Vereadores em regime de permanência - 6

d) Vereadores em regime de não permanência - 3

e) Presidente da Assembleia Municipal - 1

f) Membros da Assembleia Municipal - 50

Nota: Os membros da Assembleia Municipal participam anualmente em 5 sessões ordinárias, podendo existir sessões extraordinárias de acordo como artigo 50.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro.

Pretende-se uma apólice aberta.

Considerando que estamos na presença de um seguro nominal e que por vezes quando as pessoas seguras estão impossibilitadas de exercer as suas funções, elas são substituídas temporariamente (ex.: em caso de doença), o segurador assume a cobertura de tais substituições/suspensões temporárias, sem existir a necessidade de comunicação das referidas alterações temporárias, por parte do Município, uma vez que a citada situação não aumenta o número de pessoas seguras, i.e., o risco assumido pelo segurador.

5.3.1. Riscos a segurar:

a) Eleitos locais em regime de permanência — Risco Profissional;

b) Eleitos locais em regime de não permanência e Membros da Assembleia Municipal - Risco Profissional (quando no exercício das funções ou em representações autárquicas);

5.3.2. Riscos garantidos:

a) Resultantes de cataclismo da natureza, tais como ventos ciclónicos, terramotos, maremotos e outros fenómenos análogos nos seus efeitos e ainda ação do raio;

b) Consequentes de greves, distúrbios laborais, alteração de ordem pública, atos de terrorismo e sabotagem;

c) Resultantes da utilização pelo Tomador do seguro/Pessoa Segura, durante as deslocações, de meios normais de transporte, incluindo veículos motorizados de duas rodas e aeronaves comerciais e particulares.

5.4 - COBERTURAS, CAPITAIS SEGUROS E GARANTIAS

5.4.1 - CAPITAIS E COBERTURAS

Pessoas Seguras

Morte ou Invalidez Permanente

Incapacidade Temporária

Despesas de Tratamento e Repatriamento

Despesas de Funeral

Presidente

250.000,00€

250,00€/dia

30.000,00€

5.000,00€

Vice-Presidente

250.000,00€

175,00€/dia

25.000,00€

5.000,00€

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

Vereadores em regime de permanência	250.000,00€	175,00€/dia	25.000,00€	5.000,00€
Vereadores em regime de não permanência	250.000,00€	105,00€/dia	20.000,00€	2.500,00€
Presidente da Assembleia Municipal	250.000,00€	105,00€/dia	30.000,00€	5.000,00€
Membros da Assembleia	250.000,00€	105,00€/dia	20.000,00€	2.500,00€

5.4.1.1. Para os membros dos órgãos executivos em regime de permanência, o montante mínimo seguro em caso de morte ou incapacidade permanente, nunca poderá ser inferior a 50 vezes a respetiva remuneração mensal (artigo 17.º da Lei n.º 29/87, de 30 de junho, na sua redação atual). Enquanto para os restantes órgãos autárquicos estabelece que o capital a segurar deverá ser fixado por deliberação do respetivo órgão.

5.4.1.2. Morte, ocorrida imediatamente ou no decurso de dois anos a contar da data do acidente, pagará o correspondente capital seguro ao(s) beneficiário(s) designados;

Na falta de designação do beneficiário(s), o capital seguro será atribuído segundo as regras e pela ordem estabelecida para a sucessão legitima - Alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 2133.º do Código Civil, salvo se, não havendo herdeiros das classes previstas nas alíneas a) e b), existam herdeiros testamentários;

5.4.1.3. Invalidez Permanente, clinicamente constatada no decurso de dois anos a contar da data do acidente, pagará ao segurado/Pessoa segura a parte do correspondente capital determinado pela Tabela de Desvalorização anexa às Condições Gerais da Apólice de Acidentes de Trabalho;

5.4.1.4. Incapacidade Temporária, clinicamente e objetivamente comprovada nos termos desta apólice e constatada no decurso de 180 (cento e oitenta) dias subsequentes à data do acidente, pagará ao segurado/Pessoa Segura:

a) Nas situações de Incapacidade Temporária Absoluta (1º grau), sobrevinda no decorrer de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do acidente, durante o período máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a indemnização diária fixada. Esta indemnização é devida a partir do dia imediato ao da assistência clínica e processar-se-á na data da alta clínica, salvo se outra disposição vier a ser estabelecida nas Condições da Apólice;

b) Nas situações de Incapacidade temporária Parcial (2º grau), sobrevinda no decorrer de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do acidente, máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data do dia imediato ao da assistência clínica ou durante os 180 (cento e oitenta) dias imediatos àquele em que tenha terminado a Incapacidade Temporária Absoluta, uma indemnização até metade da fixada para a Incapacidade Temporária Absoluta (1º grau), com base na percentagem de incapacidade fixada pelo médico assistente ou, se for caso disso, em resultado de um exame efetuado por um médico designado pela Seguradora.

5.4.1.5. A Incapacidade Temporária Absoluta (1º grau) converte-se em Incapacidade temporária Parcial (2º grau) em qualquer das seguintes circunstâncias:

a) Quando o segurado/Xxxxxx Xxxxxx que exerça profissão remunerada, embora não completamente curado, se não encontre já absolutamente impossibilitado de atender ao seu trabalho;

b) Quando, embora subsistindo as causas que deram origem à Incapacidade Temporária Absoluta, tenha decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias fixado como período máximo de pagamento da Incapacidade temporária Absoluta (1º grau).

5.4.1.6. Despesas de Tratamento e Repatriamento, procederá ao reembolso, até ao valor limite seguro, das despesas necessárias para o tratamento das lesões sofridas em consequência de acidente, bem como das despesas extraordinárias de repatriamento em transporte clinicamente aconselhado em face dessas lesões.

A seguradora fica sub-rogada, relativamente às Despesas de Tratamento e repatriamento, bem como às despesas de Funeral, até à concorrência das indemnizações pagas por si, em todos os direitos, ações e recursos do Segurado/Pessoas Seguras, Beneficiários e Herdeiros, contra terceiros responsáveis pelo sinistro, obrigando-se aqueles a praticar o que necessário for para o exercício desses direitos, sob pena de responder (em) por perdas e danos ou omissões que prejudiquem a sub-rogação.

5.4.2. - OUTRAS COBERTURAS E CAPITAIS SEGUROS

Presidente e Vereadores em regime de permanência
Cobertura Garantida	Capital Seguro
Subsídio Diário por Hospitalização (Acidente):	50,00 €/Dia
Busca e Salvamento	5.000,00 €
Readaptação de Habitação e Modificação de Veículo	5.000,00 €

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

Paraplegia	25.000,00 €
Tetraplegia	50.000,00 €
Bens Pessoais	5.000,00 €
Vereadores em regime de não permanência e Restantes Pessoas Seguras
Cobertura Garantida	Capital Seguro
Subsídio Diário por Hospitalização (Acidente):	25,00 €/Dia
Busca e Salvamento	5.000,00 €
Readaptação de Habitação e Modificação de Veículo	2.500,00 €
Paraplegia	12.500,00 €
Tetraplegia	25.000,00 €
Bens Pessoais	2.500,00 €

5.5 - CONDIÇÕES ESPECIAIS

Derrogando o que em contrário se encontrar exarado nas Condições Gerais, este seguro deverá garantir as consequências de sinistros que se traduzam em:

a) Roturas e/ou distensões musculares, de ligamentos, articulações e/ou tendões;

b) Implantação, reparação ou substituição de próteses e/ou ortóteses;

c) As despesas de transporte, prescritas pelo médico assistente, que se adequem à natureza da lesão;

d) Os acidentes verificados em pessoas com mais de 70 anos;

e) Estomatologia.

5.6 — FRANQUIA

Sem qualquer franquia.

5.7 - FRACIONAMENTO

Trimestral, sem cargas de fracionamento.

5.8. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

5.8.1. A assistência aos sinistrados no âmbito deste contrato pode ser prestada diretamente pela seguradora, através de clínicas/consultórios, no concelho de Leiria ou nos concelhos limítrofes e nos serviços hospitalares da seguradora, bem como o fornecimento de medicamentos ou outros alvos de prescrições médicas, sem encargos para o sinistrado, em farmácias do concelho ou nos concelhos limítrofes.

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

SEGURO DE GRUPO ACIDENTES PESSOAIS DE BOMBEIROS

6.1 TOMADOR DO SEGURO Município de Leiria.

6.2 SEGURADOS

Designação	Nº de Elementos (Anexo E)
Bombeiros Sapadores de Leiria	68 pessoas
Bombeiros Voluntários de Leiria	308 pessoas
Bombeiros Voluntários de Maceira	211 pessoas
Bombeiros Voluntários de Ortigosa	114 pessoas

NOTA: Números alteráveis em qualquer momento, em função dos movimentos de pessoal nos quadros.

6.3 OBJETO E ÂMBITO DO SEGURO

6.3.1 O Seguro de Acidentes Pessoais dos Bombeiros corresponde à concretização do direito estabelecido no Regime Jurídico dos Bombeiros Portugueses que estabelece a cobertura de acidentes ocorridos no exercício da sua missão, em qualquer parte do mundo, de acordo com o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual, e cujos capitais mínimos garantidos estão definidos na Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho.

Para efeito deste seguro, é considerada como pessoa segura o Bombeiro conforme definido na alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual, Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto e Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, na sua redação atual, pertencente a Corpos de Bombeiros Profissionais ou Mistos, e demais legislação - Quadro Ativo e não Ativo.

6.3.2 Pretende-se uma apólice aberta.

6.4 COBERTURAS E CAPITAIS SEGUROS

6.4.1 Ficam cobertos os acidentes ocorridos em território nacional e no estrangeiro, quando no exercício exclusivo das suas missões, ou por causa delas, incluindo ações de formação ou de instrução, cerimónias, festividades, exibições e similares, bem como os acidentes ocorridos durante o percurso direto para o local de apresentação ao serviço ou do regresso deste, qualquer que seja o meio de transporte utilizado;

6.4.2 Os capitais mínimos a garantir, por pessoa, devem respeitar o estabelecido na Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho, e para a contratação do seguro obrigatório de acidente pessoais/bombeiros, estes serão os a seguir indicados e compreendendo os seguintes riscos:

Coberturas garantidas	Capitais seguros
Morte por acidente	180.000,00 €
Na morte da pessoa segura, os filhos menores receberão (por filho)	5.000,00 €
Invalidez permanente por acidente	180.000,00 €
Despesas de tratamento por acidentes	63.500,00 €
Subsídio diário por incapacidade temporária por acidente	95,25 €
Subsídio mensal aquando da incapacidade temporária para despesas de primeira necessidade	50,00 €
Morte simultânea da pessoa segura e cônjuge (se também bombeiro/a na mesma corporação)	15.000,00 €
Despesas de funeral	2.500,00 €
Despesas com operações de salvamento, busca, transporte sinistrado	1.000,00 €
Paraplegia	5.000,00 €
Tetraplegia	5.000,00 €
Indemnização por queimadura	Até 5.000,00 €

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

Cicatriz facial ou desfiguração (inclui reconstituição facial)

Até 5.000,00 €

6.4.3 Em caso de Incapacidade Temporária Absoluta por Acidente, a seguradora procederá ao reembolso, até aos limites estabelecidos nas Condições Particulares do Contrato, durante 180 dias, dos gastos efetuados, exclusivamente, com a aquisição de:

a) Bens alimentares de primeira necessidade perecíveis tais como: pão, leite, água, carne, peixe, leguminosas, arroz, massas e outros com incidência de IVA à taxa de bens de primeira necessidade.

6.4.4 A seguradora terá de proceder ao reembolso, até à quantia para o efeito contratada, das seguintes despesas:

i) Relativas a operações de salvamento e busca do sinistrado;

ii) Relativas ao transporte do sinistrado em Portugal, do local do acidente até ao local onde lhe possam ser prestados os primeiros cuidados;

iii) Relativas ao repatriamento do sinistrado quando o acidente tenha ocorrido no estrangeiro.

O capital seguro desta cobertura relativo a cada Pessoa Segura é o indicado nas Condições Particulares do Contrato ou, caso exista mais do que um grupo seguro, no quadro que respeita ao Grupo a que pertence.

Esta cobertura é complementar à cobertura de Despesas de Tratamento, pelo que as condições da sua elegibilidade e validade são as condições de elegibilidade e validade daquela.

6.4.5 Se uma Pessoa Segura sofrer um Acidente que resulte, por si só e independentemente de qualquer outra causa, em Queimadura, a Seguradora pagará ao Detentor da Apólice ou à Pessoa Segura uma percentagem da Quantia Segurada, nos termos da Indemnização por Queimadura indicada nas Condições Particulares, consoante o tipo de Queimadura em causa.

Adiante indicam-se as percentagens devidas por tipo específico de Queimadura:

i) Em Queimaduras de segundo, terceiro e quarto grau, a Seguradora pagará as percentagens da Quantia Segurada indicadas abaixo, tal como previsto na Indemnização por Queimadura contida nas Condições Particulares da Apólice:

a) 27% ou mais da superfície do Corpo: 100%

b) Entre 27% e 18% da superfície do Corpo: 60%

c) Entre 9% e 18% da superfície do Corpo: 35%

d) Entre 4,5% e 9% da superfície do Corpo: 20%

ii) Em Queimaduras de primeiro grau, a Seguradora pagará as percentagens do Capital Seguro indicadas abaixo, tal como previsto na Indemnização por Queimadura contida nas Condições Particulares da Apólice, conforme percentagem da superfície do Corpo afetada:

a) Entre 0,5% e 4,9%: 1%

b) Entre 5% e 9,9%: 3%

c) Entre 10% e 19,9%: 5%

d) Entre 20% e 29,9%: 7%

e) Entre 30% e 39,9%: 10%

f) Entre 40% e 49,9%: 20%

g) Entre 50% e 59,9%: 25%

h) Entre 60% e 69,9%: 30%

i) Entre 70% e 79,9%: 40%

j) Entre 80% e 89,9%: 60%

k) Mais de 90%: 80%

l) Queimaduras das vias respiratórias: 30%

Condições aplicáveis a esta Cobertura:

1. Em caso de queimadura no pescoço ou cabeça, a indemnização é aumentada em:

i) 5% sempre que a área de queimadura perfaz até 5% da superfície do corpo ou;

ii) 10% sempre que a área de queimadura atinge 5% a 10% da superfície do corpo;

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

2. No caso de queimadura no perineu, a indemnização é aumentada em 10%.

3. No caso de ser diagnosticado um quadro de choque devido à queimadura - a indemnização é aumentada em 20%. 4.- 1% da superfície do corpo equivale à área da palma da mão e dedos.

6.4.6 No caso de a Pessoa Segura sofrer Lesão Corporal que, resulte, por si só e independentemente de qualquer outra causa, em Cicatriz Facial Permanente ou Desfiguração, a seguradora pagará ao Tomador do Seguro ou à Pessoa Segura, a percentagem da prestação indicada nas Condições Particulares para Cicatriz Facial ou Desfiguração.

Adiante indicam-se as percentagens devidas por tipo específico Lesão:

Cicatriz Facial Permanente:

i) Comprimento superior a 10cm: 100%

ii) Comprimento superior a 6cm e inferior a 10cm: 50%

iii) Desfiguração Permanente: 100%

Definições aplicáveis a esta Cobertura:

Por Rosto entende-se a parte frontal da cabeça humana, desde a testa até ao queixo, e de orelha a orelha.

Por Cicatriz Facial Permanente entende-se qualquer cicatriz do Rosto que seja visível durante pelo menos 12 meses.

Por Desfiguração entende-se uma diminuição física relevante resultante de Lesão Corporal, e que impeça o desempenho normal das seguintes funções: Respiração; Audição; Visão; Alimentação.

Condições Aplicáveis a esta Cobertura:

A indemnização máxima devida nos termos desta Cobertura não excederá 100% da quantia indicada nas Condições Particulares da Apólice.

Exclusões aplicáveis a esta Cobertura:

a) A Companhia não pagará qualquer pedido de indemnização que seja causado direta ou indiretamente por cirurgia cosmética eletiva.

b) Exclui-se todo e qualquer tratamento de carácter estético.

6.5 CONDIÇÕES ESPECIAIS

Derrogando o que em contrário se encontrar exarado nas Condições Gerais: este seguro deverá garantir as consequências de sinistros que se traduzam em:

a) As roturas e/ou distensões musculares, de ligamentos, articulações e/ou tendões;

b) A implantação, reparação ou substituição de próteses e/ou ortóteses;

c) Inclusão de pessoas seguras com mais de 70 anos;

d) As despesas de transporte, prescritas pelo médico assistente, que se adequem à natureza da lesão;

e) Morte em consequência de inalação de fumos;

f) Reconstituição cosmética por acidente causado ao abrigo das condições da apólice;

g) Estomatologia;

h) Lesões de coluna.

6.6 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

6.6.1 Nos casos em que a incapacidade temporária absoluta e total afete o segurado que seja estudante ou desempregado, o subsídio diário é calculado em função da remuneração mínima mensal; Caso a pessoa segura seja reformada e não tenha perda efetiva de remuneração, não haverá lugar ao pagamento de ITA.

6.6.2 O adjudicatário atualizará automaticamente os capitais seguros sempre que o salário mínimo for alterado;

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

6.6.3 Considera-se como data efetiva de inclusão/exclusão de pessoas seguras na apólice e admissão/saída na corporação independentemente de qualquer desfasamento temporal entre a admissão/saída da corporação e a comunicação destes factos ao adjudicatário.

6.6.4 A assistência aos sinistrados no âmbito deste contrato será prestada diretamente pela seguradora, através de clínicas/consultórios, no concelho de Leiria ou nos concelhos limítrofes e nos serviços hospitalares da seguradora, bem como o fornecimento de medicamentos ou outros alvos de prescrições médicas, em farmácias do concelho ou nos concelhos limítrofes, em qualquer uma das situações sem encargos para o sinistrado.

6.7 FRANQUIA Sem franquia.

6.8 FRACIONAMENTO

Trimestral, sem cargas de fracionamento.

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - Produção de Energia Elétrica para autoconsumo.

7.1 TOMADOR DO SEGURO Município de Leiria.

7.2 ÂMBITO DO SEGURO

7.2.1 Pretende-se um seguro de Responsabilidade Civil que garanta a responsabilidade extracontratual que, ao abrigo da lei civil, seja imputável ao Segurado, no exercício da atividade exploração, operação e manutenção de Centrais Fotovoltaicas.

7.3 XXXXXX XX XXXXX

0.0.0. Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxxxxx;

7.3.2. Piscina da Maceira;

7.3.3. Piscina da Caranguejeira.

7.4 OBJETO SEGURO

7.4.1 Os módulos fotovoltaicos abaixo descritos:

7.4.1.1 - Painéis JASOLAR, produção máxima de 270W, conjunto de 115 painéis, produção total máxima de 31050 W - inversor - ref. GOODWE GW25K-DT (25KW), saída de potência máxima de 25000 W;

7.4.1.2 - Painéis - marca REC PEAK ENERGY, Produção máxima de 250W, conjunto de 40 painéis, produção total máxima de 10000 W - inversor - ref. Piko 10 (10KW), saída de potência máxima de 10000 W;

7.4.1.3 - Painéis - marca REC PEAK ENERGY, Produção máxima de 250W, conjunto de 40 painéis, produção total máxima de 10000 W - inversor - ref. Piko 10 (10KW), saída de potência máxima de 10000 W.

7.5 COBERTURAS E CAPITAIS SEGUROS

7.5.1. O capital a segurar é 50.000,00 € por sinistro e anuidade, com os seguintes sublimites:

7.5.1.1. Responsabilidade Civil Patronal – 20% do limite de responsabilidade no máximo de €50.000,00;

7.5.1.2. P. Jurídica: € 3.000,00 por anuidade.

7.6 EXCLUSÕES

7.6.1 – Para além das previstas nas Condições Gerais, em todo o caso, não ficam garantidos quaisquer prejuízos decorrentes da interrupção ou falha no fornecimento de energia.

7.7 FRANQUIA

7.7.1 A franquia contratual não é oponível aos terceiros lesados. Assim e após satisfação da indemnização aos terceiros lesados, o segurador emitirá um recibo de reembolso de franquia ao Município, o qual providenciará no seu pagamento no prazo de 30 dias.

7.7.2 Caso sejam efetuadas participações de danos a terceiros, que se materializem em danos inferiores à franquia, o segurador aceitará, a pedido da entidade adquirente, a condução do processo. Nestes casos e se existir lugar a pagamento de alguma indemnização a terceiros lesados, repetindo, mesmo que de valor inferior à franquia, o segurador procederá de acordo com o indicado no ponto anterior.

7.7.3 Em caso de sinistro fica a cargo do segurado, uma franquia de 10% dos prejuízos indemnizáveis, com um mínimo de 250,00 € por sinistro.

7.8 FRACIONAMENTO Anual.

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

SEGURO EMBARCAÇÃO DE RECREIO

8.1 TOMADOR DE SEGURO Município de Leiria.

8.2 NOME DAS EMBARCAÇÕES A SEGURAR E SUAS CARACTERÍSTICAS

Nome: MSRA (Mota de Água)
Comprimento	3,34
Boca	1,23
Pontal	0,60
Material do casco	P.R.V.F.
Data de construção	2003
Motor	YAMAHA 1005116 INTERIOR 140 HP 104,44 KW GASOLINA
Matrícula	MSRA 2011NZ5
Área de navegação	Costa Continental Portuguesa, Rio Lis e Rio Lena
Propriedade	Câmara Municipal de Leiria
Nº. Lugares	3

8.3. COBERTURAS GARANTIDAS

8.3.1. Responsabilidade Civil: 250.000€

• Danos Materiais ou Corporais causados a Terceiros.

8.3.2. Assistência à Embarcação e seus Ocupantes

• Ocupantes:

− Morte ou invalidez permanente por ocupante: 25.000,00€

− Despesas de Tratamento: 4.020,00 €

− Despesas de Funeral: 1.500,00 €

• Assistência em navegação local

8.4. FRACIONAMENTO Anual.

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO (para trabalhadores com vínculo de contrato individual de trabalho)

9.1. OBJETO DO SEGURO

9.1.1. A responsabilidade legalmente imputável ao tomador do seguro pelos encargos provenientes de acidentes de trabalho, incluindo reabilitação e reintegração profissional, em relação aos trabalhadores contratados nos termos do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro (aplicável aos trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho);

9.2. AMBITO DO SEGURO

9.2.1. Ficam abrangidos por este contrato os trabalhadores vinculados por contrato individual de trabalho.

9.2.2. O local de trabalho a segurar é todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do tomador do seguro;

9.2.3. O tempo de trabalho engloba todos os acidentes que possam ocorrer no local de trabalho e durante o período de laboração, o que preceder o seu início, em atos de preparação ou com ele relacionados, e o que se lhe seguir, em atos também com ele relacionados, e as interrupções normais ou forçosas de trabalho, e ainda no percurso de e para o local de trabalho;

9.2.4. Para o efeito, o tomador do seguro obriga-se a remeter ao adjudicatário, até ao dia 15 de cada mês, a relação de proventos salariais do mês anterior;

9.2.5. O seguro será celebrado na modalidade de prémio variável (Folha de Férias);

9.2.6. O pagamento do prémio será fracionado trimestralmente, com indicação das datas de vencimento e respetivos valores, devendo ser enviado ao tomador do seguro um aviso de pagamento com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

9.2.7. No final de cada ano civil será sempre efetuado o acerto relativo ao montante do prémio variável.

9.3. COBERTURAS E GARANTIAS

9.3.1. Ficam cobertos os acidentes em serviço que ocorram em Portugal e automaticamente os riscos de deslocação e de exercício da atividade profissional ao e no estrangeiro, incluindo ações de formação profissional, por períodos até 30 dias, sem qualquer agravamento tarifário;

9.3.2. Para efeitos da alínea anterior, o tomador do seguro obriga-se a comunicar, previamente, ao adjudicatário as deslocações a efetuar ao estrangeiro;

9.3.3. Em caso de acidente ocorrido em território estrangeiro, as despesas aí efetuadas relativas à assistência médica, medicamentosa ou hospitalar, bem como os encargos referentes a transportes ou repatriamento ficarão a cargo do adjudicatário;

9.3.4. O seguro garante a cobertura dos trabalhadores, face aos riscos de Acidentes em serviço, os respetivos salários e subsídio de férias e de natal e outras prestações com caráter de regularidade;

9.3.5. As indemnizações por incapacidade temporária, parcial ou absoluta, são definidas em função do salário ilíquido, englobando as remunerações, de caráter permanente ou acessório incluídas na massa salarial segura, nos termos legalmente previstos e que se traduz numa indemnização correspondente ao salário líquido auferido pelo colaborador;

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

9.4. PREVISÃO SALARIAL ANUAL

9.4.1. O montante do capital seguro é, na anuidade de 2022, composto pelo salário ilíquido sem encargos, mais todas as prestações que revistam carácter de regularidade (p. ex. xxxxxxxx xx xxxxxx, natal, turno, alimentação), de todos os trabalhadores.

270.000,00 €

Previsão Salarial Anual

9.5. PAGAMENTO DE INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS E DESPESAS MÉDICAS

9.5.1. Todas as indemnizações processadas ao abrigo da garantia de Incapacidade Temporária, são pagas diretamente a cada Tomador de seguro, figurando este como entidade recebedora, uma vez que os tomadores asseguram sempre o pagamento do salário por inteiro, mesmo quando os funcionários se encontram temporariamente incapacitados de atenderem ao seu trabalho.

9.5.2. As despesas médicas ou outras despesas eventualmente suportadas pelo sinistrado deverão ser enviadas e liquidadas diretamente aos respetivos lesados no prazo máximo de 30 dias seguidos após a receção dos documentos.

9.6. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

9.6.1. A assistência aos sinistrados no âmbito deste contrato deve ser prestada diretamente pela seguradora, através de clínicas/consultórios, no concelho de Leiria ou nos concelhos limítrofes e nos serviços hospitalares da seguradora, bem como o fornecimento de medicamentos ou outros alvos de prescrições médicas, sem encargos para o sinistrado, em farmácias do concelho ou concelhos limítrofes.

9.7. FORMA PAGAMENTO

9.7.1. O pagamento do prémio será em frações trimestrais, sem cargas de fracionamento.

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - AERODROMO

10.1 TOMADOR DO SEGURO/SEGURADO

10.1.1. Município de Leiria na qualidade de proprietário e/ou gestor do Aeródromo Municipal.

10.2 LOCAL DE RISCO E MORADA DO AERÓDROMO

10.2.1. Aeródromo Municipal de Leiria; X. Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx 0000-000 Xxxxxx

10.3 INTERESSE DO SEGURO

10.3.1. Responsabilidade Extracontratual, que ao abrigo da lei civil, seja legalmente imputável ao Tomador do Seguro e/ou Segurado(s) por danos causados a terceiros em consequência das operações de aviação emergentes da sua atividade enquanto proprietário e operador/gestor do Aeródromo Municipal Xxxx Xxxxxxxx (LPJF), no âmbito da certificação que for titular e disposições da legislação em vigor aplicável.

10.4 CONDIÇÕES DE COBERTURA

10.4.1. Conforme disposto nos clausulados Ramo Aéreo Responsabilidades, ARIEL – Seguro de Responsabilidade de Proprietários e Operadores de Aeroportos (Secções I).

A cobertura concedida está limitada ao movimento de aeronaves até um peso máximo à descolagem de 5.700 Kg.

10.4.2. A cobertura conferida pela presente apólice é alargada nos termos da cláusula AVN52G, mediante a qual todas as alíneas da cláusula AVN48B – Exclusão de Riscos de Guerra, Pirataria e outros perigos, ficam derrogadas, com exceção da alínea b) que se mantém excluída.

Derroga-se, assim, o que em contrário seja estipulado nas mencionadas Condições Gerais e Especiais do Segurador e não esteja em desacordo com a legislação portuguesa.

10.5 EXCLUSÕES

10.5.1. Para além das exclusões previstas nas previstas nas Condições Gerais e no clausulado ARIEL ficam igualmente excluídos os danos:

a) Decorrentes de procedimento violador das disposições regulamentares ou de normas técnicas usualmente seguidas na atividade segura;

b) Decorrentes de outras atividades ou serviços que não correspondam ao objeto próprio da atividade;

c) Decorrentes da circulação e/ou laboração de veículos/equipamentos utilizados nas operações de aviação para o exercício da sua atividade;

d) Originados por motivo de força maior ou por fenómenos da natureza;

e) Decorrentes de greves das empresas prestadoras de serviços;

f) Decorrentes de perdas de imagem, de mercado, de contratos e quaisquer outros danos de natureza económica causados a outras entidades associadas;

g) Resultantes de defeitos ou ineficácia de produtos utilizados nas operações de limpeza;

h) Decorrentes de lucros cessantes e/ou os danos decorrentes de paralisação, imobilização ou interrupção total ou

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

parcial de atividades ou laboração de terceiros e outras perdas indiretas de qualquer natureza;

i) Causados aos sócios, gerentes e legais representantes da pessoa coletiva cuja responsabilidade se garanta;

j) Decorrentes de reclamações baseadas numa responsabilidade do Segurado em razão de acordo ou contrato particular, na medida em que a mesma exceda a responsabilidade a que o Segurado estaria obrigado na ausência de tal acordo ou contrato;

k) Decorrentes de sinistro, quando este for imputável ao próprio lesado ou a terceiro;

l) Decorrentes do incumprimento de obrigações de natureza contratual assumida pelo Segurado;

m) Causados a bens, instalações e terrenos de que seja proprietário e/ou locatário o Segurado ou que se encontrem na posse deste a qualquer título;

n) Causados pelo Segurado, seus empregados ou colaboradores sob a influência de estupefacientes fora de prescrição médica, em estado de demência ou quando for detetado um grau de alcoolémia superior a 0,5 gramas de álcool por litro de sangue;

10.6 OUTRAS CONDIÇÕES

10.6.1. Fazem parte integrante as seguintes cláusulas e condições:

• ARIEL – Airport Owners and Operators Liability Insurance (48FLY00001) – Section I

• War, Hijacking and Other Perils Exclusion Clause AVN48B

• Extended Coverage Endorsement (Aviation Liabilities) AVN52G

• Nuclear Risks Exclusion Clause AVN38B

• Noise and Pollution and Other Perils Exclusion Clause AVN46B

• Contracts (rights of Third Parties) Xxx 0000 Exclusion Clause AVN 72

• Date Recognition Exclusion Clause AVN2000A

• Date Recognition Limited Coverage Clause AVN2002A

• Asbestos Exclusion Clause 2488AGM00003

• Sanctions and Embargo Clause AVN111

• Additional Insureds, contractual agreements, waivers of subrogation and hold harmless agreements are to be agreed by Insurers.

10.7LIMITES DE INDEMNIZAÇÃO

10.7.1. € 1.000.000,00 por acidente/ocorrência

10.8 FRANQUIAS

10.8.1. Por danos causados a aeronaves, a franquia a aplicar é de € 5.000,00.

10.8.2. Em todo e qualquer outro sinistro indemnizável, a franquia é de 10% do valor dos prejuízos indemnizáveis, no mínimo de € 500,00 e um máximo de € 5.000,00.

10.9 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

10.9.1. Pagamento do prémio será anual.

Anexo IV PROGRAMA DE SEGUROS

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE DE DOENTES

11.1 ÂMBITO DA GARANTIA:

11.1.1 O Segurador garante a responsabilidade civil extracontratual do Segurado, por danos patrimoniais causados aos seus utentes e outros terceiros decorrentes exclusivamente da sua atividade de no domínio dos 1ºs socorros e transporte de doentes, em consequência de atos ou omissões fortuitas das pessoas ao serviço do Segurado.

11.2 ATIVIDADE

11.2.1. Exclusivamente transporte de doentes, em 1 veículo próprio: AE-56-PC.

11.3 CAPITAL A SEGURAR

11.3.1. O capital a segurar é de 500.000,00 € por anuidade, limitado a 50.000,00 € por sinistro.

11.4FRANQUIA

11.4.1. Em caso de sinistro, fica a cargo do segurado, 10% do valor do sinistro indemnizável, no mínimo de 500,00€;

11.5 EXCLUSÕES ESPECÍFICAS

11.5.1. Consideram-se excluídos da garantia os danos:

a) Por perdas e/ou danos resultantes da prática de atos para os quais o Segurado e pessoal ao seu serviço não tenham a devida habilitação legal ou regulamentar ou estejam expressamente proibidos por Lei;

b) Por multas, coimas ou outras obrigações decorrentes da responsabilidade criminal ou disciplinar;

c) Emergentes de atos estranhos à atividade objeto deste contrato;

d) Resultantes de situações que constituam fundamento de exclusão da ilicitude ou fundamento de exclusão de culpa;

e) Resultante de acidentes de viação envolvendo viaturas do Segurado;

f) Resultante de acidentes envolvendo embarcações do Segurado;

g) Baseadas em agravamento de estado de saúde ou morte do doente ou sinistrado, quer durante os primeiros socorros, quer durante o transporte dos mesmos pelo Segurado;

h) Pelas perdas e/ou danos resultantes de tudo o que se relacione com guarda, retenção ou manuseamento de valores pecuniários de qualquer natureza, assim como os desvios praticados por pessoas por quem o Segurado seja civilmente responsável;

i) Por produtos defeituosos, designadamente os resultantes da utilização de produtos alterados.

j) Por recusa ou demora na prestação do serviço solicitado.

11.6 FORMA DE PAGAMENTO

11.6.1. O pagamento do prémio será anual.

ANEXO A - FROTA AUTOMÓVEL 23

Coberturas e capitais que estão actualmente contratados

Matricula

Marca/Modelo

Categoria

Mês e ano de construção

Peso bruto (kg)

N.º de lugares

Responsab. civil

Danos próprios

Valor da viatura

Assist. em

viagem e Proteçao Juridica (sim ou não)

Q. isolada de vidros (sim ou

não)

Ocupantes (sim ou não)

Observações

89-13-MP

NISSAN VANETTE

Ligeiro Mercadorias

jan/1999

2505

2283

7 290 000,00 €

não

sim

não

ND-02-70

MITSUBISHI CANTER

Pesado Mercadorias

jan/1983

5250

2659

7 290 000,00 €

não

sim

não

89-12-MP

NISSAN VANETTE

Ligeiro Mercadorias

jan/1999

2505

2283

7 290 000,00 €

não

sim

não

TM-51-09

VOLVO

Pesado Mercadorias

jan/1980

16000

6724

7 290 000,00 €

não

sim

não

VU-59-41

VOLVO

Pesado Mercadorias

jul/1991

16500

6724

7 290 000,00 €

não

sim

não

UG-90-75

MITSUBISHI CANTER

Pesado Mercadorias

fev/1990

5600

3298

7 290 000,00 €

não

sim

não

59-21-HQ

VOLVO

Pesado Mercadorias

dez/1996

12000

5480

7 290 000,00 €

não

sim

não

36-33-HS

VOLVO

Pesado Mercadorias

dez/1996

12000

5480

7 290 000,00 €

não

sim

não

83-85-EH

LAND ROVER

Ligeiro Mercadorias

out/1994

3050

2494

7 290 000,00 €

não

sim

não

03-88-QR

LAND ROVER

Ligeiro Passageiros

nov/2000

2880

2495

7 290 000,00 €

não

sim

não

47-76-SP

RENAULT KANGOO

Ligeiro Passageiros

nov/2001

1800

1870

7 290 000,00 €

não

sim

não

ABATIDA

35-26-UH

RENAULT KANGOO

Ligeiro Passageiros

nov/2002

1800

1870

7 290 000,00 €

não

sim

não

DJ-37-55

MITSUBISHI CANTER

Pesado Mercadorias

abr/1984

5250

2659

7 290 000,00 €

não

sim

não

17-58-ZS

RENAULT KANGOO

Ligeiro Passageiros

mar/2005

1790

1461

7 290 000,00 €

não

sim

não

17-83-ZS

RENAULT KANGOO

Ligeiro Passageiros

mar/2005

1790

1461

7 290 000,00 €

não

sim

não

00-CE-61

RENAULT MASTER

Ligeiro Mercadorias

set/2006

3500

2463

7 290 000,00 €

não

sim

não

53-GC-04

RENAULT KANGOO

Ligeiro Passageiros

jul/2008

1954

1461

7 290 000,00 €

não

sim

não

ABATIDA

15-GN-54

NISSAN CABSTAR

Ligeiro Mercadorias

set/2008

3500

2488

7 290 000,00 €

não

sim

não

54-HH-04

AUDI A4

Ligeiro Passageiros

fev/2009

2010

1968

7 290 000,00 €

não

sim

não

71-ZA-80

BMW

Ligeiro Passageiros

jul/2019

2019

1998

7 290 000,00 €

sim

49 692,00 €

sim

00-00-XX

XXXXX (XXXX 01)

Viatura Desencarceramento

jul/1996

3500

2500

7 290 000,00 €

não

sim

não

Contem escada manual, MAGIRUS

14-50-PB

MERCEDES BENZ ( VFCI)

Pesado Mercadorias

jun/1905

12000

6354

7 290 000,00 €

não

sim

não

56-15-GA

LAND ROVER (VLCI 05)

Ligeiro Passageiros

jun/1905

2720

2495

7 290 000,00 €

não

sim

não

88-BQ-23

MAGIRUS-DEUTZ ( XXXX 00 )

Reboque

jul/1976

16000

11232

7 290 000,00 €

não

sim

não

67-91-IP

MERCEDES BENZ

Ambulância

abr/1997

3500

2874

50 000 000,00 €

não

sim

não

49-85-UF

IVECO (VECI 04)

Pesado Mercadorias

out/2002

5885

5880

7 290 000,00 €

não

sim

não

41-93-FT

RENAULT ( VFCI 01)

Pesado

out/1995

7850

5490

7 290 000,00 €

não

sim

não

02-96-JZ

SCANIA (VTTU 02)

Pesado

fev/1998

19000

8974

7 290 000,00 €

não

sim

não

UH-73-87

LAND ROVER

Ligeiro Misto

fev/1990

2550

2495

7 290 000,00 €

não

sim

não

33-06-ZA

LAND ROVER DEFENDER 130

Ligeiro Mercadorias

set/2004

3500

2495

7 290 000,00 €

não

sim

não

29-28-LL

SCANIA (VUCI)

Pesado

jul/1998

17000

8974

7 290 000,00 €

não

sim

não

ANEXO A - FROTA AUTOMÓVEL 23

Coberturas e capitais que estão actualmente contratados

Matricula

Marca/Modelo

Categoria

Mês e ano de construção

Peso bruto (kg)

N.º de lugares

Responsab. civil

Danos próprios

Valor da viatura

Assist. em

viagem e Proteçao Juridica (sim ou não)

Q. isolada de vidros (sim ou

não)

Ocupantes (sim ou não)

Observações

20-49-OU

MERCEDES BENZ

Ambulância

jan/2000

3500

2000

50 000 000,00 €

não

sim

não

AE-56-PC

OPEL

Ambulância

dez/2020

3500

2299

50 000,00 €

sim

50 979,00

sim

não

86-49-MZ

RENAULT CLIO

Ligeiro Passageiros

mai/1999

1149

7 290 000,00 €

não

sim

não

IU-71-67

MERCEDES BENZ

Pesado Mercadorias

mar/1976

11500

5676

7 290 000,00 €

não

sim

não

16-95-ZX

MAGIRUS-DEUTZ ( VE30.02 )

Auto Escada

mai/2012

13000

9506

7 290 000,00 €

não

sim

não

31-AQ-08

NISSAN PICK UP

Ligeiro Mercadorias

set/2005

3500

2488

7 290 000,00 €

não

sim

não

36-MP-31

LAND ROVER

Ligeiro Passageiros

jan/2012

3380

2198

7 290 000,00 €

não

sim

não

53-TO-95

VOLVO R FL8 (4X2)

Pesado Mercadorias

set/2017

5860

7700

7 290 000,00 €

não

sim

não

COM BÁSCULA-TRI BASCULANTE E GRUA

10-TZ-96

MERCEDES BENZ ATEGO 1327

Pesado/Tanque

dez/2017

13500

7968

7 290 000,00 €

não

sim

não

77-VO-34

MERCEDES BENZ, NOVO ATEGO 1330 AF

Pesado Mercadorias

out/2018

13500

7700

7 290 000,00 €

não

sim

não

AH-35-HQ

ISUZU

Veículos Comerciais Ligeiro, tipo Furgão de Mercadorias

mai/2021

3000

2000

7 290 000,00 €

não

sim

não

AH-36-HQ

ISUZU

Veículos Comerciais Ligeiro, tipo Furgão de Mercadorias

mai/2021

3000

2000

7 290 000,00 €

não

sim

não

MÁQUINAS

S/MAT

BENATTI 12 SB

Pá Carregadora

1996

7850

7 290 000,00 €

não

87-PG-28

VOLVO L 50

Pá Carregadora

1985

11100

4480

7 290 000,00 €

não

S/MAT

AVELING

Motoniveladora

1978

12000

7 290 000,00 €

não

S/MAT

KOMATSU GD-28AC1

Motoniveladora

1980

7500

7 290 000,00 €

não

S/MAT

AGRIA DH 15

Dumper CE

2002

7 290 000,00 €

não

250/W48V DPA

FUTURE ONE,ELECTRIC POWER

Bicicleta Elétrica(SCOOTER)

2006

7 290 000,00 €

não

AQUACART BIGFOOT PCWC 4 RODAS

Atrelado para desembarque e movimentação de uma mota de água na areia

2016

7 290 000,00 €

não

INCLUI UMA PRANCHA DE RESGATE

SA-801

Toniauto

Atrelado de carga-Moto4 c/ taipais e rampa

2019

750Kg

7 290 000,00 €

não

PARA A MOTO 4

65-OG-56

RETROESCAVADORA JCB

Máquina Construção Civil

2013

8240

7 290 000,00 €

não

PC-88-85

FORD

Tractor Agricola

mar/1988

1800

3147

7 290 000,00 €

não

sim

não

Faz parte o atrelado L- 102438

58-23-QE

RENAULT

Tractor Agricola

2000

7 290 000,00 €

não

Faz parte o atrelado L- 148901

L-148901

GALUCHO 35GAC50E

Reboque para Trator

1990

5000

7 290 000,00 €

não

Faz parte do Trator 58-23- QE

L-102438

GALUCHO 35GAC50E

Reboque para Trator

1990

5000

7 290 000,00 €

não

Faz parte do Trator XX-00- 00

XX-0000

XXXXXXXX XXX0000 0X 3.3

Reboque

2019

3500

7 290 000,00 €

não

P-87098

HERGO 000 XXX

Xxxxxxxx

0000

750

7 290 000,00 €

não

854 EA

TRATOCARRO AGRÍCOLA 25 HP

Trator Agricola

2011

950

7 290 000,00 €

não

EQUIPADA C/ CABINE E GUINCHO ELÉCTRICO C/ CAPACIDADE ATÉ 1360KG

S/MAT

TRACTOCARRO YAMAHA, RHINO 700

2012

540

686

7 290 000,00 €

não

XJ-50-57

TRATOCARRO

Ligeiro Passageiros

1991

1400

1298

7 290 000,00 €

não

sim

não

MACC5ZJ00033557

HITACHI,MOD ZX26U- 5

Mini Escavadora

dez/2020

10000

7 290 000,00 €

não

14110428

VOGELE,MOD S1300-3i

Pavimentadora de Rastos

dez/2020

15000

7 290 000,00 €

não

ANEXO A - FROTA AUTOMÓVEL 23

Coberturas e capitais que estão actualmente contratados

Matricula

Marca/Modelo

Categoria

Mês e ano de construção

Peso bruto (kg)

N.º de lugares

Responsab. civil

Danos próprios

Valor da viatura

Assist. em

viagem e Proteçao Juridica (sim ou não)

Q. isolada de vidros (sim ou

não)

Ocupantes (sim ou não)

Observações

L-209176

IFOR WILLIAMS

Reboque

mar/2021

3500

7 290 000,00 €

não

XX-00-XX

XXXXXXXX,XX

Varredoura Urbana

jan/2021

3500

2000

7 290 000,00 €

não

AH-48-PM

Peugeot Boxer 330 Premium

Veiculo Comercial Ligeiro, tipo Furgão de Mercadorias, 3 lugares

fev/2021

3000

2500

7 290 000,00 €

não

sim

não

AH-52-PM

Peugeot Boxer 330 Premium

Veiculo Comercial Ligeiro, tipo Furgão de Mercadorias, 3 lugares

jun/2021

3000

2500

7 290 000,00 €

não

sim

não

AF-42-HZ

Opel Combo Essenti

Veículos Comerciais Ligeiros, tipo Furgão de Mercadorias

fev/2021

2000

7 290 000,00 €

não

sim

não

AF-43-HZ

Opel Combo Essenti

Veículos Comerciais Ligeiros, tipo Furgão de Mercadorias

fev/2021

2000

7 290 000,00 €

não

sim

não

AF-44-HZ

Opel Combo Essenti

Veículos Comerciais Ligeiros, tipo Furgão de Mercadorias

fev/2021

2000

7 290 000,00 €

não

sim

não

AF-46-HZ

Opel Combo Essenti

Veículos Comerciais Ligeiros, tipo Furgão de Mercadorias

fev/2021

2000

7 290 000,00 €

não

sim

não

AF-48-HZ

Opel Combo Essenti

Veículos Comerciais Ligeiros, tipo Furgão de Mercadorias

fev/2021

2000

7 290 000,00 €

não

sim

não

AF-50-HZ

Opel Combo Essenti

Veículos Comerciais Ligeiros, tipo Furgão de Mercadorias

fev/2021

2000

7 290 000,00 €

não

sim

não

AF-51-HZ

Opel Combo Essenti

Veículos Comerciais Ligeiros, tipo Furgão de Mercadorias

fev/2021

2000

7 290 000,00 €

não

sim

não

AF-52-HZ

Opel Combo Essenti

Veículos Comerciais Ligeiros, tipo Furgão de Mercadorias

fev/2021

2000

7 290 000,00 €

não

sim

não

AF-88-LX

Peugeot Expert

Veículos Ligeiros de Passageiros, tipo Furgão de Passageiros

jan/2021

3000

2000

50 000 000,00 €

não

sim

não

AF-41-LX

Peugeot Expert

Veículos Ligeiros de Passageiros, tipo Furgão de Passageiros

jan/2021

3000

2000

50.000.000,00€

não

sim

não

AG-58-MP

Citroen C3 1.5

BLUEHDI 100 NOVO

Veículos Ligeiros de Passageiros

abr/2021

1645

1499

7 290 000,00 €

não

sim

não

AH-04-UU

Opel Movano

Veículo Comercial Ligeiro, tipo Chassis Cabine Dupla, 7 lugares

jun/2021

<= 3500

>= 1900 e

<= 3000

7 290 000,00 €

não

sim

não

AH-12-UT

Opel Movano

Veículo Comercial Ligeiro, tipo Chassis Cabine Dupla, 7 lugares

jun/2021

<= 3500

>= 1900 e

<= 3000

7 290 000,00 €

não

sim

não

AH-46-UT

Opel Movano

Veículo Comercial Ligeiro, tipo Chassis Cabine Dupla, 7 lugares

jun/2021

<= 3500

>= 1900 e

<= 3000

7 290 000,00 €

não

sim

não

AH-49-UT

Opel Movano

Veículo Comercial Ligeiro, tipo Chassis Cabine Dupla, 7 lugares

jun/2021

<= 3500

>= 1900 e

<= 3000

7 290 000,00 €

não

sim

não

AH-34-XA

Opel Movano

Veículo Comercial Ligeiro, tipo Chassis Cabine Dupla, 7 lugares

jun/2021

<= 3500

>= 1900 e

<= 3000

7 290 000,00 €

não

sim

não

AH-55-XA

Opel Movano

Veículo Comercial Ligeiro, tipo Chassis Cabine Dupla, 7 lugares

jun/2021

<= 3500

>= 1900 e

<= 3000

7 290 000,00 €

não

sim

não

AH-71-XA

Opel Movano

Veículo Comercial Ligeiro, tipo Chassis Cabine Dupla, 7 lugares

jun/2021

<= 3500

>= 1900 e

<= 3000

7 290 000,00 €

não

sim

não

AH-89-XA

Opel Movano

Veículo Comercial Ligeiro, tipo Chassis Cabine Dupla, 7 lugares

jun/2021

<= 3500

>= 1900 e

<= 3000

7 290 000,00 €

não

sim

não

VIATURAS ANTIGAS

AC-62-39

FORD

Ligeiro Passageiros

06-1942

mai/1904

1500

7 290 000,00 €

não

Estas viaturas apenas circulam em desfiles e/ou saidas de manutenção.

AC-59-87

XXXXX XXXXXXXXXXX

Pronto Socorro

1912

7 290 000,00 €

não

VIATURAS A ADQUIRIR

Veículos Comerciais Ligeiros, tipo Pick-Up, 4x2 Cabine Dupla

<= 3500

>= 2400 e

<= 3100

7 290 000,00 €

não

sim

não

A adquirir em estado novo.

Veículos Comerciais Ligeiros, tipo Pick-Up, 4x2 Cabine Dupla

<= 3500

>= 2400 e

<= 3100

7 290 000,00 €

não

sim

não

A adquirir em estado novo.

Veículos Comerciais Ligeiros, tipo Pick-Up, 4x2 Cabine Dupla

<= 3500

>= 2400 e

<= 3100

7 290 000,00 €

não

sim

não

A adquirir em estado novo.

Veículos Comerciais Ligeiros, tipo Pick-Up, 4x2 Cabine Dupla

<= 3500

>= 2400 e

<= 3100

7 290 000,00 €

não

sim

não

A adquirir em estado novo.

Veículos Comerciais Ligeiros, tipo Pick-Up, 4x2 Cabine Dupla

<= 3500

>= 2400 e

<= 3100

7 290 000,00 €

não

sim

não

A adquirir em estado novo.

Veículos Comerciais Ligeiros, tipo Pick-Up, 4x2 Cabine Dupla

<= 3500

>= 2400 e

<= 3100

7 290 000,00 €

não

sim

não

A adquirir em estado novo.

Veículos Comerciais Ligeiros, tipo Pick-Up, 4x2 Cabine Dupla

<= 3500

>= 2400 e

<= 3100

7 290 000,00 €

não

sim

não

A adquirir em estado novo.

Veículos Comerciais Ligeiros, tipo Pick-Up, 4x2 Cabine Dupla

<= 3500

>= 2400 e

<= 3100

7 290 000,00 €

não

sim

não

A adquirir em estado novo.

ANEXO B - MULTIRRISCOS GERAL

Nº de Inventár io	Designação Patrimonial / Actividade	Local de Risco / Morada	Área Bruta Construida (m2)	Zona de Implantação (urbana ou rural)	Idade do Edifício / Ano Aquisição	Estado de Conservação (bom, razoável ou mau)				Observações
Nº de Inventár io	Designação Patrimonial / Actividade	Local de Risco / Morada	Área Bruta Construida (m2)	Zona de Implantação (urbana ou rural)	Idade do Edifício / Ano Aquisição	Estado de Conservação (bom, razoável ou mau)	Edificio	Conteúdos	Acervo	Observações
	HABITAÇÃO SOCIAL
	COVA DAS FAIAS
3506	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 1)	XXX XXXXXXXXX- XXXX XXX XXXXX, XXXXX XXXXXXX	00,00	XXXXXX	1987	RAZ.	63 188,94 €	_
3540	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 2)	XXX XXXXXXXXX- XXXX XXX XXXXX, XXXXX XXXXXXX	00,00	XXXXXX	1987	RAZ.	63 188,94 €	_
3541	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 3)	XXX XXXXXXXXX- XXXX XXX XXXXX, XXXXX XXXXXXX	00,00	XXXXXX	1987	RAZ.	63 188,94 €	_
3542	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 4)	XXX XXXXXXXXX- XXXX XXX XXXXX, XXXXX XXXXXXX	00,00	XXXXXX	1987	RAZ.	63 188,94 €	_
3543	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 5)	XXX XXXXXXXXX- XXXX XXX XXXXX, XXXXX XXXXXXX	00,00	XXXXXX	1987	RAZ.	63 188,94 €	_
3544	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 6)	XXX XXXXXXXXX- XXXX XXX XXXXX, XXXXX XXXXXXX	00,00	XXXXXX	1987	RAZ.	39 993,00 €	_
3568	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 7)	XXX XXXXXXXXX- XXXX XXX XXXXX, XXXXX XXXXXXX	00,00	XXXXXX	1987	RAZ.	39 993,00 €	_
3585	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 8)	XXX XXXXXXXXX- XXXX XXX XXXXX, XXXXX XXXXXXX	00,00	XXXXXX	1987	RAZ.	39 993,00 €	_
3591	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 9)	XXX XXXXXXXXX- XXXX XXX XXXXX, XXXXX XXXXXXX	00,00	XXXXXX	1987	RAZ.	39 993,00 €	_
3594	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 1)	XXX XX XXXXXXXXX/XXXXXX XXXXXX XX XXXX XXX XXXXX	00,00	XXXXXX	1987	RAZ.	58 613,74 €	_
3609	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 2)	XXX XX XXXXXXXXX/XXXXXX XXXXXX XX XXXX XXX XXXXX	00,00	XXXXXX	1987	RAZ.	58 613,74 €	_
3610	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 3)	XXX XX XXXXXXXXX/XXXXXX XXXXXX XX XXXX XXX XXXXX	00,00	XXXXXX	1987	RAZ.	58 613,74 €	_
3611	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 4)	XXX XX XXXXXXXXX/XXXXXX XXXXXX XX XXXX XXX XXXXX	00,00	XXXXXX	1987	RAZ.	58 613,74 €	_
3613	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 5)	XXX XX XXXXXXXXX/XXXXXX XXXXXX XX XXXX XXX XXXXX	00,00	XXXXXX	1987	RAZ.	58 613,74 €	_
3614	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 6)	XXX XX XXXXXXXXX/XXXXXX XXXXXX XX XXXX XXX XXXXX	00,00	XXXXXX	1987	RAZ.	58 613,74 €	_
3615	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 7)	XXX XX XXXXXXXXX/XXXXXX XXXXXX XX XXXX XXX XXXXX	00,00	XXXXXX	1987	RAZ.	62 613,04 €	_
3621	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 8)	XXX XX XXXXXXXXX/XXXXXX XXXXXX XX XXXX XXX XXXXX	00,00	XXXXXX	1987	RAZ.	62 613,04 €	_
3624	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 9)	XXX XX XXXXXXXXX/XXXXXX XXXXXX XX XXXX XXX XXXXX	00,00	XXXXXX	1987	RAZ.	62 613,04 €	_
3629	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 10)	RUA DA ESPERANÇA/BAIRRO SOCIAL DA COVA DAS FAIAS	78,28	URBANA	1987	RAZ.	62 613,04 €	_
3638	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 11)	RUA DA ESPERANÇA/BAIRRO SOCIAL DA COVA DAS FAIAS	78,28	URBANA	1987	RAZ.	62 613,04 €	_
3650	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 12)	RUA DA ESPERANÇA/BAIRRO SOCIAL DA COVA DAS FAIAS	78,28	URBANA	1987	RAZ.	62 613,04 €	_
4088	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 13)	RUA DA ESPERANÇA/BAIRRO SOCIAL DA COVA DAS FAIAS	73,28	URBANA	1987	RAZ.	58 613,74 €	_
4090	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 14)	RUA DA ESPERANÇA/BAIRRO SOCIAL DA COVA DAS FAIAS	73,28	URBANA	1987	RAZ.	58 613,74 €	_
4091	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 15)	RUA DA ESPERANÇA/BAIRRO SOCIAL DA COVA DAS FAIAS	73,28	URBANA	1987	RAZ.	58 613,74 €	_
4096	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 16)	RUA DA ESPERANÇA/BAIRRO SOCIAL DA COVA DAS FAIAS	73,28	URBANA	1987	RAZ.	58 613,74 €	_
4097	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 17)	RUA DA ESPERANÇA/BAIRRO SOCIAL DA COVA DAS FAIAS	73,28	URBANA	1987	RAZ.	58 613,74 €	_

Nº de Inventár io	Designação Patrimonial / Actividade	Local de Risco / Morada	Área Bruta Construida (m2)	Zona de Implantação (urbana ou rural)	Idade do Edifício / Ano Aquisição	Estado de Conservação (bom, razoável ou mau)				Observações
Nº de Inventár io	Designação Patrimonial / Actividade	Local de Risco / Morada	Área Bruta Construida (m2)	Zona de Implantação (urbana ou rural)	Idade do Edifício / Ano Aquisição	Estado de Conservação (bom, razoável ou mau)	Edificio	Conteúdos	Acervo	Observações
4098	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 18)	RUA DA ESPERANÇA/BAIRRO SOCIAL DA COVA DAS FAIAS	73,28	URBANA	1987	RAZ.	58 613,74 €	_
4099	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 19)	RUA DA ESPERANÇA/BAIRRO SOCIAL DA COVA DAS FAIAS	73,28	URBANA	1987	RAZ.	58 613,74 €	_
4104	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 20)	RUA DA ESPERANÇA/BAIRRO SOCIAL DA COVA DAS FAIAS	73,28	URBANA	1987	RAZ.	58 613,74 €	_
4105	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 21)	RUA DA ESPERANÇA/BAIRRO SOCIAL DA COVA DAS FAIAS	73,28	URBANA	1987	RAZ.	58 613,74 €	_
4109	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 22)	RUA DA ESPERANÇA/BAIRRO SOCIAL DA COVA DAS FAIAS	73,28	URBANA	1987	RAZ.	58 613,74 €	_
4116	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 23)	RUA DA ESPERANÇA/BAIRRO SOCIAL DA COVA DAS FAIAS	73,28	URBANA	1987	RAZ.	58 613,74 €	_
4117	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 24)	RUA DA ESPERANÇA/BAIRRO SOCIAL DA COVA DAS FAIAS	73,28	URBANA	1987	RAZ.	58 613,74 €	_
4118	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 25)	RUA DA ESPERANÇA/BAIRRO SOCIAL DA COVA DAS FAIAS	73,28	URBANA	1987	RAZ.	58 613,74 €	_
4119	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 26)	RUA DA ESPERANÇA/BAIRRO SOCIAL DA COVA DAS FAIAS	73,28	URBANA	1987	RAZ.	58 613,74 €	_
4120	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 27)	RUA DA ESPERANÇA/BAIRRO SOCIAL DA COVA DAS FAIAS	73,28	URBANA	1987	RAZ.	58 613,74 €	_
4121	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 28)	RUA DA ESPERANÇA/BAIRRO SOCIAL DA COVA DAS FAIAS	73,28	URBANA	1987	RAZ.	58 613,74 €	_
4122	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 29)	RUA DA ESPERANÇA/BAIRRO SOCIAL DA COVA DAS FAIAS	73,28	URBANA	1987	RAZ.	58 613,74 €	_
	XX XXXXXXXX
62672	HABITAÇÃO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO AUTÓNOMA "D"	XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, XX. 00-0.x XXX.	69,00	URBANA	1992	RAZ.	55 190,34 €	_
62673	HABITAÇÃO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO AUTÓNOMA "A"	BAIRRO SOCIAL SÁ CARNEIRO, LT. 15-3.º DT.	69,00	URBANA	1992	RAZ.	55 190,34 €	_
62674	HABITAÇÃO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO AUTÓNOMA "A"	BAIRRO SOCIAL SÁ CARNEIRO, LT. 16-3.º DT.	79,00	URBANA	1992	RAZ.	63 188,94 €	_
62675	HABITAÇÃO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO AUTÓNOMA "D"	XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, XX. 00-0.x XXX.	79,00	URBANA	1992	RAZ.	63 188,94 €	_
62676	HABITAÇÃO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO AUTÓNOMA "A"	BAIRRO SOCIAL SÁ CARNEIRO, LT. 24-3.º DT.	94,00	URBANA	1992	RAZ.	75 186,84 €	_
62677	HABITAÇÃO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO AUTÓNOMA "F"	XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, XX. 00-0.x XXX.	94,00	URBANA	1992	RAZ.	75 186,84 €	_
62678	HABITAÇÃO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO AUTÓNOMA "B"	XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, XX. 00-0.x XXX.	94,00	URBANA	1992	RAZ.	75 186,84 €	_
62679	HABITAÇÃO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO AUTÓNOMA "A"	BAIRRO SOCIAL SÁ CARNEIRO, LT. 19-3.º DT.	86,50	URBANA	1992	RAZ.	69 187,89 €	_
62680	HABITAÇÃO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO AUTÓNOMA "B"	XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, XX. 00-0.x XXX.	86,50	URBANA	1992	RAZ.	69 187,89 €	_
	XXXXXX XXX XXXXXXXXX
00000	HABITAÇÃO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO AUTÓNOMA "B"	LT 7, 1.º ANDAR "A"- BAIRRO DAS ALMUINHAS	86,90	URBANA	1992	RAZ.	69 507,83 €	_
88704	HABITAÇÃO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO AUTÓNOMA "C"	LT 7, 1.º ANDAR "B"- BAIRRO DAS ALMUINHAS	82,68	URBANA	1992	RAZ.	66 132,42 €	_
88705	HABITAÇÃO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO AUTÓNOMA "D"	LT 7, 1.º ANDAR "C"- BAIRRO DAS ALMUINHAS	103,39	URBANA	1992	RAZ.	82 697,53 €	_
88706	HABITAÇÃO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO XXXXXXXX "X"	XX 0, 0.x XXXXX "X"- BAIRRO DAS ALMUINHAS	86,90	URBANA	1992	RAZ.	69 507,83 €	_
88707	HABITAÇÃO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO AUTÓNOMA "F"	LT 7, 2.º ANDAR "B"- BAIRRO DAS ALMUINHAS	81,18	URBANA	1992	RAZ.	64 932,63 €	_
51813	HABITAÇÃO SOCIAL Nº 36	RUA FIGUEIRA DA FOZ	37,00	URBANA	1994	RAZ.	29 594,82 €	_
51818	HABITAÇÃO SOCIAL Nº 0	XXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX	39,00	URBANA	1994	RAZ.	31 194,54 €	_

Nº de Inventár io	Designação Patrimonial / Actividade	Local de Risco / Morada	Área Bruta Construida (m2)	Zona de Implantação (urbana ou rural)	Idade do Edifício / Ano Aquisição	Estado de Conservação (bom, razoável ou mau)				Observações
Nº de Inventár io	Designação Patrimonial / Actividade	Local de Risco / Morada	Área Bruta Construida (m2)	Zona de Implantação (urbana ou rural)	Idade do Edifício / Ano Aquisição	Estado de Conservação (bom, razoável ou mau)	Xxxxxxxx	Xxxxxxxxx	Xxxxxx	Observações
00000	HABITAÇÃO SOCIAL Nº 00	XXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX	39,00	URBANA	1994	RAZ.	31 194,54 €	_
51819	HABITAÇÃO SOCIAL Nº 00	XXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX	37,00	URBANA	1994	RAZ.	29 594,82 €	_
51825	HABITAÇÃO SOCIAL Nº 00	XXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX	39,00	URBANA	1994	RAZ.	31 194,54 €	_
51827	HABITAÇÃO SOCIAL Nº 00	XXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX	37,00	URBANA	1994	RAZ.	29 594,82 €	_
51822	HABITAÇÃO SOCIAL Nº 16	RUA D.XXXX XXXXXXX XXXXXXX	39,00	URBANA	1994	RAZ.	31 194,54 €	_
51833	HABITAÇÃO SOCIAL Nº 36	RUA D.XXXX XXXXXXX XXXXXXX	37,00	URBANA	1994	RAZ.	29 594,82 €	_
51823	HABITAÇÃO SOCIAL Nº 5	LARGO DO JARDIM	37,00	URBANA	1994	RAZ.	29 594,82 €	_
51824	HABITAÇÃO SOCIAL Nº 8	RUA ENGº.XXXXXXXXX XXXXXX	39,00	URBANA	1994	RAZ.	31 194,54 €	_
51829	HABITAÇÃO SOCIAL Nº 2	RUA ENGº.XXXXXXXXX XXXXXX	39,00	URBANA	1994	RAZ.	31 194,54 €	_
51826	HABITAÇÃO SOCIAL Nº 17	RUA INFANTE D.XXXXXXXX	37,00	URBANA	1994	RAZ.	29 594,82 €	_
51832	HABITAÇÃO SOCIAL Nº 12	RUA INFANTE D.XXXXXXXX	39,00	URBANA	1994	RAZ.	31 194,54 €	_
	RUA XXXX XXX
107601	HABITAÇÃO SOCIAL - FRAÇÃO AUTONOMA "G"	XXX XXXX XXX, X.x 0 -0.x XXX.- XXXXXX	83,00	URBANA	1985	RAZ.	56 500,00 €	_
107602	ARRECADAÇÃO - FRAÇÃO AUTONOMA "N"	XXX XXXX XXX, X.x 0 - XXXXXX	10,00	URBANA	1985	RAZ.	2 710,00 €	_
107603	HABITAÇÃO SOCIAL - FRAÇÃO AUTONOMA "F"	XXX XXXX XXX, X.x 0 -0.x X.XX. - XXXXXX	83,00	URBANA	1985	RAZ.	56 290,00 €	_
107604	LOJA N.º 8 - FRAÇÃO AUTÓNOMA "AB	XXX XXXX XXX, X.x 00, XXXXXX	84,00	URBANA	1985	RAZ.	86 880,00 €	_
107605	GARAGEM , CORRESPONDENTE À FRAÇÃO AUTÓNOMA "I"	XXX XX. XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX X.x 0, XXXXX	29,94	URBANA		RAZ.	7 090,00 €
107606	HABITAÇÃO SOCIAL - FRAÇÃO AUTONOMA "D"	XXX XXXX XXX X.x 0 - 0.x X.XX - XXXXXX	80,30	URBANA	1985	RAZ.	47 750,00 €	_
107607	HABITAÇÃO SOCIAL - FRAÇÃO AUTONOMA "F"	XXX XXXX XXX, X.x 0 -0.x X.XX. - XXXXXX	80,30	URBANA	1985	RAZ.	47 990,00 €	_
107608	ARRECADAÇÃO NA CAVE - FRAÇÃO AUTONOMA "V"	XXX XXXX XXX, X.x 0 - XXXXXX	9,30	URBANA	1985	RAZ.	2 530,00 €	_
107609	ARRECADAÇÃO NA CAVE - FRAÇÃO AUTONOMA "T"	XXX XXXX XXX, X.x 0 - XXXXXX	8,00	URBANA	1985	RAZ.	2 180,00 €	_
	XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX
	XXXXXXXXX XXXXXX Xx 0	XXXXX XX XXXXXXX-XXXXXXXX	54,81	URBANA	1986	RAZ.	43 840,33 €	_
	HABITAÇÃO SOCIAL Nº 2	CASAL DA CORTIÇA-BARREIRA	54,81	URBANA	1986	RAZ.	43 840,33 €	_
	HABITAÇÃO SOCIAL Nº 3	CASAL DA CORTIÇA-BARREIRA	54,81	URBANA	1986	RAZ.	43 840,33 €	_
	HABITAÇÃO SOCIAL Nº 4	CASAL DA CORTIÇA-BARREIRA	54,81	URBANA	1986	RAZ.	43 840,33 €	_
	XXXXXX XX XXXXXXXXXX
	XXXXXXXXX XXXXXX	XXXXXX XX XXXXXXXXXX X.x 0-XXXXXX	50,00	URBANA	1989	RAZ.	39 993,00 €	_
	HABITAÇÃO SOCIAL	BAIRRO DA INTEGRAÇÃO N.º 2-LEIRIA	50,00	URBANA	1989	RAZ.	39 993,00 €	_
	HABITAÇÃO SOCIAL	BAIRRO DA INTEGRAÇÃO N.º 3-LEIRIA	50,00	URBANA	1989	RAZ.	39 993,00 €	_

Nº de Inventár io	Designação Patrimonial / Actividade	Local de Risco / Morada	Área Bruta Construida (m2)	Zona de Implantação (urbana ou rural)	Idade do Edifício / Ano Aquisição	Estado de Conservação (bom, razoável ou mau)				Observações
Nº de Inventár io	Designação Patrimonial / Actividade	Local de Risco / Morada	Área Bruta Construida (m2)	Zona de Implantação (urbana ou rural)	Idade do Edifício / Ano Aquisição	Estado de Conservação (bom, razoável ou mau)	Xxxxxxxx	Xxxxxxxxx	Xxxxxx	Observações
	XXXXXXXXX XXXXXX	XXXXXX XX XXXXXXXXXX X.x 0-XXXXXX	50,00	URBANA	1989	RAZ.	39 993,00 €	_
	HABITAÇÃO SOCIAL	BAIRRO DA INTEGRAÇÃO N.º 5-LEIRIA	50,00	URBANA	1989	RAZ.	39 993,00 €	_
	HABITAÇÃO SOCIAL	BAIRRO DA INTEGRAÇÃO N.º 6-LEIRIA	50,00	URBANA	1989	RAZ.	39 993,00 €	_
	HABITAÇÃO SOCIAL	BAIRRO DA INTEGRAÇÃO N.º 7-LEIRIA	50,00	URBANA	1989	RAZ.	39 993,00 €	_
	HABITAÇÃO SOCIAL	BAIRRO DA INTEGRAÇÃO N.º 8-LEIRIA	50,00	URBANA	1989	RAZ.	39 993,00 €	_
	HABITAÇÃO SOCIAL	BAIRRO DA INTEGRAÇÃO N.º 9-LEIRIA	50,00	URBANA	1989	RAZ.	39 993,00 €	_
	HABITAÇÃO SOCIAL	BAIRRO DA INTEGRAÇÃO N.º 10-LEIRIA	50,00	URBANA	1989	RAZ.	39 993,00 €	_
	HABITAÇÃO SOCIAL	BAIRRO DA INTEGRAÇÃO N.º 11-LEIRIA	50,00	URBANA	1989	RAZ.	39 993,00 €	_
	HABITAÇÃO SOCIAL	BAIRRO DA INTEGRAÇÃO N.º 12-LEIRIA	50,00	URBANA	1989	RAZ.	39 993,00 €	_
	HABITAÇÃO SOCIAL	BAIRRO DA INTEGRAÇÃO N.º 13-LEIRIA	50,00	URBANA	1989	RAZ.	39 993,00 €	_
	HABITAÇÃO SOCIAL	BAIRRO DA INTEGRAÇÃO N.º 14-LEIRIA	50,00	URBANA	1989	RAZ.	39 993,00 €	_
	HABITAÇÃO SOCIAL	BAIRRO DA INTEGRAÇÃO N.º 15-LEIRIA	50,00	URBANA	1989	RAZ.	39 993,00 €	_
	HABITAÇÃO SOCIAL	BAIRRO DA INTEGRAÇÃO N.º 16-LEIRIA	50,00	URBANA	1989	RAZ.	39 993,00 €	_
	HABITAÇÃO SOCIAL	BAIRRO DA INTEGRAÇÃO N.º 17-LEIRIA	50,00	URBANA	1989	RAZ.	39 993,00 €	_
	HABITAÇÃO SOCIAL	BAIRRO DA INTEGRAÇÃO N.º 18-LEIRIA	50,00	URBANA	1989	RAZ.	39 993,00 €	_
	XXXXXX XXXXXX XX XXXXXX
	XXXX XXXXXX X0	XXXXXXXX XX XXXXXXXX-XXXXXX	72,29	URBANA	2007	RAZ.	57 821,88 €	_
	CASA SOCIAL B1	TRAVESSA DO SOBREIRO-BAROSA	54,66	URBANA	2007	RAZ.	43 720,35 €	_
	CASA SOCIAL C1	TRAVESSA DO SOBREIRO-BAROSA	71,64	URBANA	2007	RAZ.	57 301,97 €	_
	CASA SOCIAL N.º77	TRAVESSA DO SOBREIRO-BAROSA	54,66	URBANA	2007	RAZ.	43 720,35 €	_
	BAIRRO SOCIAL DE PARCEIROS
	CASA SOCIAL N.º 1	RUA DA MATA-PARCEIROS	46,88	URBANA	1999	RAZ.	37 497,44 €	_
	CASA SOCIAL N.º 2	RUA DA MATA-PARCEIROS	78,49	URBANA	1999	RAZ.	62 781,01 €	_
	CASA SOCIAL N.º 3	RUA DA MATA-PARCEIROS	46,88	URBANA	1999	RAZ.	37 497,44 €	_
	CASA SOCIAL N.º 4	RUA DA MATA-PARCEIROS	78,49	URBANA	1999	RAZ.	62 781,01 €	_
	CASA SOCIAL N.º 5	RUA DA MATA-PARCEIROS	43,5	URBANA	1999	RAZ.	34 793,91 €	_
	BAIRRO SOCIAL DE ORTIGOSA
	CASA SOCIAL N.º 80	TRAVESSA XXXXXX XXXXXXXXX	72,29	URBANA	2006	RAZ.	57 821,88 €	_
	CASA SOCIAL N.º 72	TRAVESSA XXXXXX XXXXXXXXX	54,66	URBANA	2006	RAZ.	43 720,35 €	_
	CASA SOCIAL N.º 52	TRAVESSA XXXXXX XXXXXXXXX	71,64	URBANA	2006	RAZ.	57 301,97 €	_

Nº de Inventár io	Designação Patrimonial / Actividade	Local de Risco / Morada	Área Bruta Construida (m2)	Zona de Implantação (urbana ou rural)	Idade do Edifício / Ano Aquisição	Estado de Conservação (bom, razoável ou mau)				Observações
Nº de Inventár io	Designação Patrimonial / Actividade	Local de Risco / Morada	Área Bruta Construida (m2)	Zona de Implantação (urbana ou rural)	Idade do Edifício / Ano Aquisição	Estado de Conservação (bom, razoável ou mau)	Edificio	Conteúdos	Acervo	Observações
	BAIRRO SOCIAL DA MACEIRA
	CASA SOCIAL N.º 1	XXX XX XXX, Xx 0- XXXX XX XXXXX- XXXXXXX	65,55	URBANA	1999	RAZ.	52 430,82 €	_
	CASA SOCIAL N.º 2	XXX XX XXX, Xx 0- XXXX XX XXXXX- XXXXXXX	77,55	URBANA	1999	RAZ.	62 029,14 €	_
	CASA SOCIAL N.º 3	XXX XX XXX, Xx 0- XXXX XX XXXXX- XXXXXXX	82,27	URBANA	1999	RAZ.	65 804,48 €	_
	CASA SOCIAL N.º 4	XXX XX XXX, Xx 0- XXXX XX XXXXX- XXXXXXX	94,75	URBANA	1999	RAZ.	75 786,74 €	_
	CASA SOCIAL N.º 5	XXX XX XXX, Xx 0- XXXX XX XXXXX- XXXXXXX	62,50	URBANA	1999	RAZ.	49 991,25 €	_
	BAIRRO SOCIAL DA MONTE REDONDO
	CASA SOCIAL N.º 20	XXX XX XXXXX X.x 00- XXXXXXXX-XXXXX REDOND	104,48	URBANA	1999	RAZ.	83 569,37 €	_
	CASA SOCIAL N.º 22	XXX XX XXXXX X.x 00- XXXXXXXX-XXXXX REDOND	71,78	URBANA	1999	RAZ.	57 413,95 €	_
	CASA SOCIAL N.º 24	XXX XX XXXXX X.x 00- XXXXXXXX-XXXXX REDOND	104,48	URBANA	1999	RAZ.	83 569,37 €	_
	OUTRAS
4282	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 12)	BAIRRO FUNDAÇÃO SALAZAR, TELHEIRO	59,62	URBANA	1989	RAZ.	47 687,65 €	_
107605	GARAGEM N.º 3 - FRAÇÃO AUTÓNOMA "I"	XXX XX. XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX X.x 0, XXXXX	29,94	URBANA	1985	RAZ.	7 090,00 €	_
	GARAGEM , FRAÇÃO AUTÓNOMA "H"	XXX XX. XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX X.x 0, XXXXX	21,00	URBANA		RAZ.	6 037,00 €
107610	ARRECADAÇÃO NA CAVE N.º 10 - FRAÇÃO AUTONOMA "U"	XXX XX. XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX X.x 0, XXXXX	6,86	URBANA	1985	RAZ.	1 430,00 €	_
112686	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 8)	BECO DOS PESCADORES, Nº 8-PRAIA DO PEDROGÃ	99,49	URBANA	2000	RAZ.	79 578,07 €
	HABITAÇÃO SOCIAL (CASA N.º 1)	CASAL DE SANTO ANTÓNIO DO CARRASCAL-LEIRIA	52,20	URBANA	1986	RAZ.	41 752,69 €	_
	PATRIMONIO EDIFICADO DIVERSO
4220	EDIFÍCIO R/C	LARGO SE S.XXXXX, LEIRIA	376,00	URBANA	1919	RAZ.	300 747,36 €	_
49988	XXXX Xx00, DESTINADA A COMÉRCIO E SERVIÇOS, XXXX XX X/X XX XXXXXXXX XXX XXXXXX	XXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXX, XXXXXX	227,00	URBANA	2001	B	181 568,22 €	_
88408	EDIFÍCIO COMPOSTO DE CAVE, R/C E 1.º ANDAR (EX-MERCADO DE SANTANA)	LARGO DE SANTANA	2943,51	URBANA	2011	MB	2 354 395,91 €	455 158,68 €
88395	CEMITÉRIO DE LEIRIA (COM EDIFÍCIO DE APOIO, CAPELA E CASA DAS AUTÓPSIAS)	XXX XX XXXXX XXXXXXX, XXXXXX	_	URBANA	2011	MB	170 000,00 €	20 117,45 €
00000	XXXXXXXX "XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX"	XXX XX XXXXX XXXXXXX, XXXXXX	793,00	URBANA	2011	B	634 288,98 €	59 932,26 €
	EDIFÍCIO	RUA DO COMÉRCIO, Nº 9/11-LEIRIA	140,00	URBANA	1963	RAZ	111 980,40 €	_
	EDIFÍCIO	XXX XXXXXXX XXXXXX,x.x 0 x 0 -XXXXXX	106,00	URBANA	1944	RAZ	84 785,16 €	_
00000	XXXXXXXX XX XXX XX XXXX X 1.º ANDAR, (SMAS)	XXX XXXXXXX XXXXXX, 00 X-XXXXXX	187,70	URBANA	1998	RAZ	150 133,72 €	_
	EDIFICIO LISBAR	RUA DR. CORREIA MATEUS, 48	60,50	URBANA	_	RAZ	48 391,53 €	_
	LUDOTECA XXXXXX XXXXX XXXXXX	PARQUE DA CIDADE	150,00	URBANA	_	RAZ	119 979,00 €	_
	XXXXXXXX XXXXX	XXXXXX XX XXXXXX	000,00	XXXXXX	_	RAZ	87 776,64 €	_

Nº de Inventár io	Designação Patrimonial / Actividade	Local de Risco / Morada	Área Bruta Construida (m2)	Zona de Implantação (urbana ou rural)	Idade do Edifício / Ano Aquisição	Estado de Conservação (bom, razoável ou mau)				Observações
Nº de Inventár io	Designação Patrimonial / Actividade	Local de Risco / Morada	Área Bruta Construida (m2)	Zona de Implantação (urbana ou rural)	Idade do Edifício / Ano Aquisição	Estado de Conservação (bom, razoável ou mau)	Xxxxxxxx	Xxxxxxxxx	Xxxxxx	Observações
	XXXXXXXX XXX	XXXXXX XX XXXXXX	00,00	XXXXXX	_	RAZ	60 597,39 €	_
94595	XXXXXXXX, XXXX 000-X, X/X	XXX XXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXX, XXXXXX	97,00	URBANA	_	RAZ	77 586,42 €	_
00000	XXXXXXXX XX X/X X 0.x XXX	XXXXXX XXXX XX XXXXXX, XXXXXX	437,81	URBANA	1958	B	350 186,71 €	_
116556	EDIFÍCIO N.º 3 -SMAS E EX-GAT	S.ROMÃO	1 809,90	URBANA	1990	B	1 447 666,61 €	_
116556	EDIFÍCIO N.º 4 -ESCOLA PROFISSIONAL	S.ROMÃO	1 834,50	URBANA	1990	B	1 467 343,17 €	103 732,42 €
000000	XXXXXXXX X.x 0 -ESCOLA PROFISSIONAL	S.ROMÃO	188,32	URBANA	1990	B	150 629,64 €	_
000000	XXXXXXXX X.x 0 -ESCOLA PROFISSIONAL	S.ROMÃO	106,39	URBANA	1990	B	85 097,11 €	_
86745	FRACÇÃO AUTÓNOMA "D" DESTINADA A COMÉRCIO/SERVIÇOS,	PISO 1, LT. 3 - AV.ª XXXXXXX XXXXX XX XXXXX	199,64	URBANA	2011	MB	159 684,05 €	_
86746	FRACÇÃO AUTÓNOMA "E" DESTINADA A COMÉRCIO/SERVIÇOS	PISO 1, LT. 3 - AV.x XXXXXXX XXXXX XX XXXXX	38,20	URBANA	2011	MB	30 554,65 €	_
86747	FRACÇÃO AUTÓNOMA "F" DESTINADA A COMÉRCIO/SERVIÇOS	PISO 1, LT. 3 - AV.ª XXXXXXX XXXXX DA COSTA	157,60	URBANA	2011	MB	126 057,94 €	_
85343	HABITAÇÃO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO AUTÓNOMA "G"	XXX XX XXXXXX, XX. 0-0.x XX.-XXXXXX XX XXXXX-X	125,79	URBANA	2010	MB	100 614,39 €	5 600,00 €
88702	FRACÇÃO AUTÓNOMA "A", DESTINADA A EQUIPAMENTO SOCIAL (LUDOTECA)	XXXX 0, X/X XXXXXX XXX XXXXXXXXX	256,36	URBANA	1992	RAZ	205 052,11 €	18 584,21 €
91566	XXXXXXXX XX X/X XXXXXXXXX X XXXXX XXXXXX	XXXX XX XXXX, XXXX 00, XXXXXXXXX	159,40	URBANA	2012	MB	127 497,68 €	_
	POSTO MÉDICO DA PRAIA DO PEDRÓGÃO	PEDRÓGÃO-COIMBRÃO	_	_	_	_	30 000,00 €	_		ESTRUTURA MODELAR EM MADEIRA
112674	XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX XX XXXXXX	XXX XX XXXXXXX, XXXXXXXX XX XXXXXX	000	URBANA	1993	RAZ	120 000,00 €
000000	XXXXX XXXXXX XX XXXXXX	XXXXXX XX XXXXX-XXXXXX	406,72	URBANA	2018	MB	325 319,06 €	116 460,86 €
000000	XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXX X CARVIDE	GRANJA-MONTE REAL	374,28	URBANA	2019	MB	299 371,60 €	114 850,40 €
113103- 113109	EDIFICIO PAÇO EPISCOPAL	XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX X.x 00, XXXXXX	7569,96	URBANA	2000	RAZ	6 054 908,21 €
000000	XXXXXXXX	XXXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX, 000-XXXXXXXX	3822	URBANA	2008	RAZ	3 057 064,92 €
120617	PRÉDIO URBANO EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL, FRAÇÃO A	XXXXXXX 00 XX XXXX, XXXXXXXX XXXXXX -XXXXXX	2666,6	URBANA	_	B	2 132 906,68 €
120617	PRÉDIO URBANO EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL, FRAÇÃO B	XXXXXXX 00 XX XXXX, XXXXXXXX XXXXXX - XXXXXX	67,4	URBANA	_	B	53 910,56 €
120617	PRÉDIO URBANO EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL, FRAÇÃO E	XXXXXXX 00 XX XXXX, XXXXXXXX XXXXXX -XXXXXX	546,23	URBANA	_	B	436 907,53 €
120617	PRÉDIO URBANO EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL, FRAÇÃO F	XXXXXXX 00 XX XXXX, XXXXXXXX XXXXXX - XXXXXX	264	URBANA	_	B	211 163,04 €
	EDIFICIO SEDE JUNTA DE FREGUESIA DE AMOR	AMOR	_	_	_	_	230 495,66 €	2 848,34 €
	EDIFICIO SEDE JUNTA DE FREGUESIA DE ARRABAL	ARRABAL	_	_	_	_	230 495,66 €	3 688,34 €
	XXXXXXXX XXXX XXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXX	XXXXX	_	_	_	_	230 495,66 €	1 695,21 €
	EDIFICIO SEDE JUNTA DE FREGUESIA DE BAJOUCA	BAJOUCA	_	_	_	_	230 495,66 €	1 778,70 €
	EDIFICIO SEDE JUNTA DE FREGUESIA DE BAROSA	BAROSA	_	_	_	_	230 495,66 €	2 643,85 €
	EDIFICIO SEDE JUNTA DE FREGUESIA DE BARREIRA	BARREIRA	_	_	_	_	230 495,66 €	2 079,99 €

Nº de Inventár io	Designação Patrimonial / Actividade	Local de Risco / Morada	Área Bruta Construida (m2)	Zona de Implantação (urbana ou rural)	Idade do Edifício / Ano Aquisição	Estado de Conservação (bom, razoável ou mau)				Observações
Nº de Inventár io	Designação Patrimonial / Actividade	Local de Risco / Morada	Área Bruta Construida (m2)	Zona de Implantação (urbana ou rural)	Idade do Edifício / Ano Aquisição	Estado de Conservação (bom, razoável ou mau)	Xxxxxxxx	Xxxxxxxxx	Xxxxxx	Observações
00000	XXXXXXXX XXXX XXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX	XXXXXXXX XX XXXX	288,17	URBANA		B	230 495,66 €	2 642,91 €
	EDIFICIO SEDE JUNTA DE FREGUESIA DA BOAVISTA	BOAVISTA	_	_	_	_	230 495,66 €	5 047,02 €
	EDIFICIO SEDE JUNTA DE FREGUESIA DA CARANGUEJEIRA	CARANGUEJEIRA	_	_	_	_	230 495,66 €	2 848,34 €
	EDIFICIO SEDE JUNTA DE FREGUESIA DA CARREIRA	CARREIRA	_	_	_	_	230 495,66 €	3 649,80 €
	XXXXXXXX XXXX XXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX	XXXXXXXX	_	_	_	_	230 495,66 €	2 848,34 €
	EDIFICIO SEDE JUNTA DE FREGUESIA DA COLMEIAS	COLMEIAS	_	_	_	_	230 495,66 €	2 125,97 €
	EDIFICIO SEDE JUNTA DE FREGUESIA DA CORTES	CORTES	_	_	_	_	230 495,66 €	2 848,34 €
	XXXXXXXX XXXX XXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXX	XXXXXX	_	_	_	_	230 495,66 €	1 671,01 €
	EDIFICIO SEDE JUNTA DE FREGUESIA DE MACEIRA	MACEIRA	_	_	_	_	230 495,66 €	3 052,83 €
	EDIFICIO SEDE JUNTA DE FREGUESIA DE MARRAZES	MARRAZES	_	_	_	_	230 495,66 €	2 079,99 €
	EDIFICIO SEDE JUNTA DE FREGUESIA DE MEMORIA	MEMORIA	_	_	_	_	230 495,66 €	2 125,97 €
	EDIFICIO SEDE JUNTA DE FREGUESIA DE MILAGRES	MILAGRES	_	_	_	_	230 495,66 €	384,78 €
	XXXXXXXX XXXX XXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXX	XXXXX XXXX	_	_	_	_	230 495,66 €	2 848,34 €
	XXXXXXXX XXXX XXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX	XXXXX XXXXXXX	_	_	_	_	230 495,66 €	2 848,34 €
	XXXXXXXX XXXX XXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX	XXXXXXXX	_	_	_	_	230 495,66 €	2 643,85 €
	EDIFICIO SEDE JUNTA DE FREGUESIA DE PARCEIROS	PARCEIROS	_	_	_	_	230 495,66 €	1 056,33 €
	EDIFICIO SEDE JUNTA DE FREGUESIA DE POUSOS	POUSOS	_	_	_	_	230 495,66 €	1 260,82 €
	XXXXXXXX XXXX XXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XX XXXXXX	XXXXXXXX XX XXXXXX	_	_	_	_	230 495,66 €	1 107,15 €
	XXXXXXXX XXXX XXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	_	_	_	_	230 495,66 €	2 971,69 €
	EDIFICIO SEDE JUNTA DE FREGUESIA DE SANTA EUFEMEA	SANTA EUFEMEA	_	_	_	_	230 495,66 €	2 079,99 €
	XXXXXXXX XXXX XXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXX XX XXXXXXXXXX	XXXXX XX XXXXXXXXXX	_	_	_	_	230 495,66 €	2 848,34 €
00000	XXXX XX XXXXXXXXX XX XXX-XX- XXXX X 0x. ANDAR	XXX XX XXXX, XXXXXXXXX - XXXXXXXX XX XXXX	121,00	URBANA	2005	B	96 783,06 €	_
71792	CASA DESIGNADA POR "CASA DO GUARDA"	CARRIÇO-BIDOEIRA DE CIMA	169,34	URBANA	2006	RAZ.	135 448,29 €	_
00000	XXXXXXXX "XXXXX COOPERATIVA DAS CORTES"	RUA DA RIBEIRA, CORTES	1797,00	URBANA	2008	B	1 437 348,42 €	_
00000	XXXXXXXX XX X/X X 0.x XXXXX (ESCULTOR CHARTERS)	CORTES	458,00	URBANA	2001	B	366 335,88 €	_
00000	XXXXXXXX XXXXXXXXX X XXX	XXXXX XXXX	60,00	URBANA	1968	RAZ.	47 991,60 €	_
	EDIFICIO	XXX XX XXXXXXXXXX XX XXXX, X.x 00, XXXXX XXX	96,00	URBANA		RAZ.	76 786,56 €	_
94643	EDIFÍCIO GNR	RUA DR. XXXX XXXXXXX XX XXXXX-MONTE REDOND	1294,64	URBANA	2013	MB	1 035 530,75 €	_
	SOLAR VISCONDE	BARREIRA	3600,00	URBANA	1950	B	2 879 496,00 €	_
123038	MERCADO MUNICIPAL DE LEIRIA, COM CENTRO ASSOCIATIVO	LEIRIA	3 850,00	URBANA	1999	B	3 079 461,00 €	60 973,15 €

Nº de Inventár io	Designação Patrimonial / Actividade	Local de Risco / Morada	Área Bruta Construida (m2)	Zona de Implantação (urbana ou rural)	Idade do Edifício / Ano Aquisição	Estado de Conservação (bom, razoável ou mau)				Observações
Nº de Inventár io	Designação Patrimonial / Actividade	Local de Risco / Morada	Área Bruta Construida (m2)	Zona de Implantação (urbana ou rural)	Idade do Edifício / Ano Aquisição	Estado de Conservação (bom, razoável ou mau)	Edificio	Conteúdos	Acervo	Observações
	MERCADO MUNICIPAL DE MONTE REAL	MONTE REAL	550	URBANA	1988	B	439 923,00 €	7 373,80 €
000000	XXXXXXX XX XXXXXXX	XXXXXXX	1712,00	URBANA	2010	MB	1 369 360,32 €	2 826,38 €
	MERCADO DO FALCÃO (inclui sanitários e escritórios)	MARRAZES	58	URBANA	2000	B	46 391,88 €	4 722,65 €
	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XX XXXXXXXX	XXXXXXXX	682	URBANA	2004	B	545 504,52 €	29 800,98 €
	MERCADO DO LEVANTE	LEIRIA	_	_	_	_	_	63 606,46 €
	MERCADO DO LEVANTE	PRAIA DO PEDROGÃO	_	_	_	_	_	13 434,19 €
99446	BIO HORTO MUNICIPAL (INFRAESTRUTURA PARA HORTAS COMUNITÁRIAS BIOLÓGICAS),	QUINTA DA GORDALINA- MARRAZES	_	URBANA	2015	MB	20 000,00 €	9 193,18 €
	HORTO MUNICIPAL	BAROSA	_		2005	B	10 000,00 €	50 528,14 €
	ESPAÇOS ESCOLARES, CULTURAIS E DE LAZER
4184	EDIFÍCIO (EX-BANCO DE PORTUGAL) - Galeria Municipal	XXXXX 0 XX XXXXXXX,XXXXXX	420,00	URBANA	1999	B	335 941,20 €	159 886,15 €	400 000,00 €
00000	XXXXXXXX XXXXXXXXX "XXXX XXX XXXXXXXX"	XXXXX XXXX XXXXXXXXX-XXXXXX	135,00	URBANA	2004	B	107 981,10 €	70 427,20 €	30 000,00 €
51181	EDIFÍCIO DESTINADO A ESPECTÁCULOS PÚBLICOS	MONTE REAL	502	URBANA	1984	RAZ.	401 529,72 €	122 882,36 €
80804	EDIFÍCIO DESIGNADO "CIA - CENTRO DE INTERPRETAÇÃO AMBIENTAL" (POLIS - ZONA 3)	RUA XXXXXX XXXXX, LEIRIA	442,16	URBANA	2008	B	353 666,10 €	266 896,35 €
118438	MUSEU DE LEIRIA	LEIRIA	3740,52	URBANA	2014	MB	2 991 892,33 €	566 291,40 €	3 000 400,00 €
00000	XXXXXX XX XXXXXXXXXXXX	XXX XXXXXX XXXXXXXX, XXXXXX	510	URBANA	2016	B	500 000,00 €	59 895,59 €	300 000,00 €
49601	EDIFÍCIO DENOMINADO "MUSEU MOINHO DO PAPEL" ZONA 3)	RUA XXXXXXX XXXXX, LEIRIA	612,00	URBANA	2001	B	489 514,32 €	242 353,28 €	200 000,00 €
47811	EDIFÍCIO E ANEXOS DESIGNADO "AGROMUSEU MUNICIPAL DONA JULINHA" LEIRIA	ORTIGOSA	1122,00	URBANA	2002	B	1.068.205,43	171 068,04 €	250 000,00 €
00000	XXXX XX XXXXXXXXX (XXXXXXXXXX XXX XXXX XX XXXXXX), DESTINADA A MUSEU ETNOGRÁFICO	MONTE REAL	60,00	URBANA	1968	RAZ.	47 991,60 €	_
85407	COMPLEXO SOCIO-CULTURAL, DESIGNADO "ESTAÇÃO ARQUEOLÓGICA "	ABRIGO DO LAGAR VELHO- LAPEDO	_	URBANA	2010	MB	_	80 021,73 €	100 000,00 €	ESTRUTURA MODELAR
00000	XXXXXXXX XXXXXXXXX "XXXXXX XXXXXX"	XXX XXXXX XXXXXXXX, XXXXXX	272,63	URBANA	2013	MB	218 065,83 €	76 273,21 €
128303	EDIFICIO DO MIMO - MUSEU DA IMAGEM EM MOVIMENTO	XXXXX XX X. XXXXX	0000	XXXXXX	2009	MB	2 399 580,00 €	441 198,75 €	2 188 810,00 €
4174	EDIFÍCIO DESTINADO A BIBLIOTECA MUNICIPAL	XXXXX XXXXXXX XXX XXXX, XXXXXX	921,00	URBANA	1999	B	736 671,06 €	541 589,02 €
101855	XXXXXXXX XXXXXXXXX X XXXXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX	XXX XXX XXXXXX, XXXXXXX, XXXXXXX-XXX	248,60	URBANA	1988	B	198 845,20 €	23 181,11 €
47976	EDIFÍCIO DESTINADO A MUSEU, ESCOLA DE MÚSICA E BIBLIOTECA	POÇOS-BAJOUCA	180,00	URBANA	RAZ.	RAZ	143 974,80 €	_
109588	POSTO TURISMO DA PRAIA DO PEDRÓGÃO	PRAIA DO PEDRÓGÃO	77,70	URBANA	1980	RAZ	62 149,12 €	_
000000	XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXX	XXXXX XXXX	114,79	URBANA	1940	RAZ	91 815,93 €	_
125873	ESCOLA DE TRÂNSITO DA ORTIGOSA (estrutura modelar de apoio + pistas + ved	ORTIGOSA	3872	URBANA	2008	MB	320 000,00 €	11.266,64		ESTRUTURA MODELAR MADEIRA
4185	XXXXXXX XX XXXXXX	XXXXXX	00000	URBANA	NA			262 794,59 €	1 000 000,00 €
000000	XXXXXXXX - XXXX XXX XXXXX VILLA PORTELA	LARGO DA REPÚBLICA,LEIRIA	1445,98	URBANA	Finais sec IXX	RAZ	1 200 000,00 €	12 495,27 €
000000	XXXXXXXX XXXXX X XXXXX XXXXXX XXXXXXX	XXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXX	587,54	URBANA	1951	RAZ	470 000,00 €	_

Nº de Inventár io	Designação Patrimonial / Actividade	Local de Risco / Morada	Área Bruta Construida (m2)	Zona de Implantação (urbana ou rural)	Idade do Edifício / Ano Aquisição	Estado de Conservação (bom, razoável ou mau)				Observações
Nº de Inventár io	Designação Patrimonial / Actividade	Local de Risco / Morada	Área Bruta Construida (m2)	Zona de Implantação (urbana ou rural)	Idade do Edifício / Ano Aquisição	Estado de Conservação (bom, razoável ou mau)	Xxxxxxxx	Xxxxxxxxx	Xxxxxx	Observações
	XXXXXX XX X. XXXXX	XXXXX XX X. XXXXX, XXXXXX						80 117,29 €
124169	PARQUE DE CAMPISMO E HABITAÇÃO CONTÍGUA	PRAIA DO PEDRÓGÃO	_	URBANA	2014	B	200 000,00 €	276 963,79 €
	PARQUE RADICAL (COM TORRE E PAREDE DE ESCALADA)	S.ROMÃO	_	_	_	_	_	413 064,60 €
	LAGOA DA ERVEDEIRA/INFRAESTRUTURAS EM MADEIRA	ERVEDEIRA-COIMBRÃO	_	_	_		_	306 930,72 €
125874	CENTRO AZUL + Balneários + Posto Socorro	PRAIA DO PEDRÓGÃO	216	URBANA	2003	B	173 000,00 €	_
Vários	Estabelecimentos de ensino	Ver mapa anexo com lista de todos os estabelecimentos de ensino	_	_	_	_	29 170 000,00 €	4 779 458,56 €
Vários	Parques Infantis	Ver mapa anexo com lista de todos os Parques Infantis						368 145,04 €
	EQUIPAMENTOS XX XXXXXXX XX XXXXXXXXX
0000	XXXXXXXX XXX XXXXX XX XXXXXXXX	XXXXX XX XXXXXXXXX - XXXXXX	2 823,03	URBANA	1903	B	2 258 028,78 €	3 606 375,82 €
4216	EDIFICIO COMPOSTO DE CAVE P/ OFICINA E ARMAZÉM E 1ºANDAR P/ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	GUIMAROTA, LEIRIA	1 658,00	URBANA	2004	B	1 326 167,88 €	2 461 881,73 €		Considerado valor de 500.000,00€ em existências
116556	EDIFÍCIO N.º 1 -ISLA, METROLOGIA E EPL	S.ROMÃO	2 415,34	URBANA	1990	B	1 931 933,85 €	26 232,62 €
000000	XXXXXXXX X.x 0 - XXXX X XXXXXXX XX XXX	X.XXXXX	0 761,65	URBANA	1990	B	2 208 933,37 €	156 345,06 €
000000	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXXX		3 500,00	URBANA	1988	B	2 799 510,00 €	2 379 025,17 €
123777	PRÉDIO URBANO, DESIGNADO POR FRAÇÃO Q	XXX XXXXXXX XXXXXX, X.x00, 3.º ANDAR, LETRA	40,86	URBANA	1997	B	32 682,28 €	_
123778	PRÉDIO URBANO, DESIGNADO POR FRAÇÃO E	XXX XXXXXXX XXXXXX, X.x00, 1.º ANDAR, LETRA	93,00	URBANA	1997	B	74 386,98 €	16 272,02 €
	EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS
00000	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX		44 323,00		2003		35 452 194,78 €	421.683,41
125875	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX	12 488,00	URBANA	2005	B	520 000,00 €	72 049,56 €
77169	XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XX XXXXXX	XXXXX XX XXXXX, XXXXXXXXX XxXXXXX - XXXXXX	6 031,48	URBANA	2007	B	4 824 339,59 €	393.886,20
	PISCINA MUNICIPAL DE CARANGUEJEIRA	RUA DE SÃO VICENTE - CARANGUEJEIRA	_	URBANA	1996	B	3 500 000,00 €	110.748,09
	PISCINA MUNICIPAL DE MACEIRA	XXX XX. XXXXXX XXXXX XXXX- XXXXXXX	_	URBANA	1995	B	3 500 000,00 €	109.043,96
	PAVILHÃO DESPORTIVO DE ARRABAL	RUA XXXX XXXXXXXXXX XXXXXX, Nº25 - ARRABA	_	URBANA	1997	B	1 500 000,00 €	27 980,57 €
000000	XXXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXXXX	LARGO DOS TREZE, RUA DA MÃE PRECIOSA- BAJ	_	URBANA	2000	B	1 500 000,00 €	19 469,42 €
	PAVILHÃO DESPORTIVO DE CARANGUEJEIRA	RUA DE SÃO VICENTE - CARANGUEJEIRA	_	URBANA	1987	B	1 500 000,00 €	4 219,86 €
	PAVILHÃO DESPORTIVO DE CARREIRA	RUA DA QUINTA -CARREIRA	_	URBANA	1991	B	1 500 000,00 €	9 001,20 €
	PAVILHÃO DESPORTIVO DE COLMEIAS	RUA DA ESCOLA DA EIRA VELHA - COLMEIAS	_	URBANA	2002	B	1 500 000,00 €	52.351,60
	PAVILHÃO DESPORTIVO DR. CORREIA MATEUS	RUA XXXXX XX - LEIRIA	_	URBANA	1991	B	1 500 000,00 €	7 696,54 €
	PAVILHÃO DESPORTIVO GÂNDARA DOS OLIVAIS (recheio)	GÂNDARA DOS OLIVAIS	_	_	_	_	_	8 127,47 €
	PAVILHÃO DESPORTIVO DE MACEIRA	XXX XX. XXXXXX XXXXX XXXX- XXXXXXX	_	URBANA	1989	B	1 500 000,00 €	15 575,37 €
	PAVILHÃO DESPORTIVO DE MARRAZES (recheio)	RUA XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX, MARRAZES	_	_	_	_	_	757,39 €

Nº de Inventár io	Designação Patrimonial / Actividade	Local de Risco / Morada	Área Bruta Construida (m2)	Zona de Implantação (urbana ou rural)	Idade do Edifício / Ano Aquisição	Estado de Conservação (bom, razoável ou mau)				Observações
Nº de Inventár io	Designação Patrimonial / Actividade	Local de Risco / Morada	Área Bruta Construida (m2)	Zona de Implantação (urbana ou rural)	Idade do Edifício / Ano Aquisição	Estado de Conservação (bom, razoável ou mau)	Edificio	Conteúdos	Acervo	Observações
	PAVILHÃO DESPORTIVO DA MEMÓRIA (recheio)	LARGO DA NOSSA SENHORA DA MEMORIA	_	_	_	_	_	25 503,14 €
	PAVILHÃO DESPORTIVO DE PARCEIROS (recheio)	RUA DA MATA	_	_	_	_	_	23 611,31 €
	GINASIO NO PAVILHÃO DOS SILVAS (recheio)	CRUZ DA AREIA	_	_	_	_	_	10 387,33 €
	POLIDESPORTIVO AR LIVRE DA GUIMAROTA	GUIMAROTA	_	_	_	_	50 000,00 €	2 284,53 €
	POLIDESPORTIVO AR LIVRE DA PRAIA DO PEDROGÃO	PRAIA DO PEDRÓGÃO	_	_	_	_	50 000,00 €	4 858,48 €
00000	XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX	XXXXX XXXXXXX	1481,40	URBANA	1996	B	1 184 912,60 €	61 605,74 €
93150	PAVILHÃO DESPORTIVO DE SOUTO	SOUTO DA CARPALHOSA	1755,00	URBANA	2007	B	1 403 754,30 €	70 698,04 €
90875	PAVILHÃO DESPORTIVO DE POUSOS	RUA XXXXXXXX XXXXXXXX, CHARNECA DO BAILAD	2324,54	URBANA	2003	B	1 859 306,56 €	68 903,73 €
82240	COMPLEXO MUNICIPAL DE TÉNIS DR. XXX XXXXXX XX XXXXXXX	POUSOS			2012	B	1 676 005,00 €	36.511,97
	ACERVO DO MUSEU DOS BOMBEIROS MUNICIPAIS DE LEIRIA
	FORD - Ligeiro Passageiros - AC-62-39 - Ano Fabrico 1942	Divisão de Proteção Civil e Bombeiros do Município de Leiria (Museu / Parque Viaturas), na Xxx xx Xxxxx, 0000-000 Xxxxxx			1942		_	30 000,00 €
	XXXXX XXXXXXXXXXX - Pronto Socorro - AC-59-87 - ano fabrico 1912				1912		_	50 000,00 €
	OUTROS EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS
54818	QUIOSQUE EM MADEIRA	PRAIA DO PEDRÓGÃO - MARGINAL	_	_	2000		4 500,00 €
80825	XXXXXXXX X.x 0	XXXXXX XX XXXXX QUENTE	23,73		2008		18 980,68 €	1 415,33 €	_
80826	XXXXXXXX X.x 0	XXXXXX XX XXXXX QUENTE	46,35		2008		37 073,51 €	_	_
80828	XXXXXXXX X.x 0	XXXXXX XX XXXXX QUENTE	46,35		2008		37 073,51 €	4 036,88 €	_
80829	XXXXXXXX X.x 0	XXXXXX XX XXXXX QUENTE	46,35		2008		37 073,51 €	1 415,32 €	_
80831	XXXXXXXX XXXXX	XXXXXX, LEIRIA	25		2008		19 996,50 €	_	_
	QUIOSQUE (ANTIGO POSTO DA POLICIA DE VIAÇÃO DE TRANSITO)	XX. 0 XX XXXXXXX, XXXXXX	20				15 997,20 €	_	_
114539	QUIOSQUE DE MADEIRA	JARDIM XXXX XX XXXXXX	_	_	2017	MB	5 289,00 €	_	_
000000	XXXXXXXX XX XXXXXXX	XXXXXX XX XXXX XXXX	_	_	2017	MB	3 444,00 €	_	_
80835	EDIFÍCIO DESTINADO A XXXX XX XXXXX XXXXXXX- (XXXXX XXXX 0)	XXXXXX XXXX XX XXXXXX, XXXXXX	_	_	2008	B	50 000,00 €	1 307,86 €	_
	EQUIPAMENTOS DIVERSOS AFETOS À PRAIA DO PEDRÓGÃO (passadiços, chuveiros, entre outros) NO AREAL E MARGINAL	PRAIA DO PEDRÓGÃO	_	_	2005		_	537 374,68 €
000000	XXXXXX XX XXXXXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX	XXXXXXXX	0000,0				3 248 711,38 €	79.328,70
	XXXXXX XX XXXXXXXXXXXXXX XX XXXXXXX XX XXXXXXX	XXXXXX	0000				1 199 790,00 €	85.435,10
	SANITÁRIOS JUNTO AO PARQUE ONDE SE REALIZA O FESTIVAL DA SARDINHA	PRAIA DO PEDRÓGÃO	_	_	2003	B	30 000,00 €	_	_
	SANITÁRIOS NA AV.ª MARGINAL	PRAIA DO PEDRÓGÃO	_	_	1995	B	30 000,00 €	_	_
54748	BALNEÁRIO EM MADEIRA MACIÇA						26 500,00 €	_
	Apoio de Praia (antiga biblioteca de praia) - Estrutura Modelar em Madeira	PRAIA DO PEDRÓGÃO	10				10 000,00 €	_

Nº de Inventár io	Designação Patrimonial / Actividade	Local de Risco / Morada	Área Bruta Construida (m2)	Zona de Implantação (urbana ou rural)	Idade do Edifício / Ano Aquisição	Estado de Conservação (bom, razoável ou mau)				Observações
Nº de Inventár io	Designação Patrimonial / Actividade	Local de Risco / Morada	Área Bruta Construida (m2)	Zona de Implantação (urbana ou rural)	Idade do Edifício / Ano Aquisição	Estado de Conservação (bom, razoável ou mau)	Xxxxxxxx	Xxxxxxxxx	Xxxxxx	Observações
000000	XXXXXX XXXXXX	XXXXXX	_	_	2017	MB	5 535,00 €	12 598,71 €		INCLUI EQUIPAMENTOS E VEDAÇÃO COM PORTÕES
	MOBILIÁRIO URBANO
	PARQUIMETROS		_	_	2006		_	119.383,21
	ABRIGOS DE PASSAGEIROS		_	_	2002-2008		_	306.301,95
	SEMÁFOROS COM SUPORTE		_	_	2002-2007		_	476 286,33 €
	ILHAS ECOLÓGICAS - CONTENTORES SUBTERRÂNEOS (214), COM OS COMPONENTES	DIVERSOS LOCAIS -VIA PÚBLICA	_	_	2007-2011		_	446 497,85 €
000000	XXXXX XXXXXXX XX XXX X. XXXXX ( XXXXXXXXX X XXXXXX)	XXX XXXXXXX XXXXXXX, XXXXXX	275,5		2014		406 000,00 €
	CARAVANA, P-87098, HERGO 320CVH (APOIO ADMINISTRATIVO MERCADO)		_	_			7 479,39 €
	OUTROS
	VEÍCULOS EM FIM DE VIDA (à guarda do ML)						15 000,00 €
	OUTROS - TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS
	Estabelecimentos Escolares						10 000 000,00 €	125 000,00 €		Montantes provisórios. Valores finais serão atualizados com a assinatura do auto de transferência de recursos cf Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto,
	Centros de Saúde						4 817 556,78 €	0,00 €
TOTAIS:							181 019 885,42 €	21 289 348,90 €	7 469 210,00 €

209 778 444,32 €

TOTAL GERAL:

ANEXO B1 - MULTIRRISCOS - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

Freguesia

Nome Estabelecimento

Nº total de salas

Salas JI

Salas EB1

Polivalente

Cozinha / Copa

Valor edifício (Euros)

Valor de conteúdos (Euros)

Ano construção

Amor

EB1 Amor

120 000,00 €

12 991,86 €

1946

Amor

EB1 Barreiros

200 000,00 €

23 281,58 €

1967

Amor

EB1 Xxxxx xxx Xxxxxx

120 000,00 €

19 168,39 €

1965

Amor

EB1 Casal Novo (Amor)

160 000,00 €

17 591,67 €

1960

Amor

EB1 Coucinheira

120 000,00 €

12 684,46 €

1947

Amor

JI Amor

40 000,00 €

14 367,13 €

1988

Amor

JI Barreiros

40 000,00 €

13 076,29 €

1990

Amor

JI Coucinheira

280 000,00 €

20 590,46 €

1988

Arrabal

EB1 Arrabal

240 000,00 €

60 980,63 €

1947

Arrabal

JI Soutocico

160 000,00 €

12 096,79 €

0000

Xxxxxxx

Xxxxxx Escolar

650 000,00 €

133 598,39 €

2018

Bajouca

EB1 Bouça de Lá

40 000,00 €

479,26 €

S/informação

Bajouca

EB1 Vale da Bajouca

160 000,00 €

19 410,86 €

1972

Bajouca

EB1 Marinha do Engenho

40 000,00 €

- €

S/informação

Bajouca

JI Bajouca

200 000,00 €

16 254,55 €

1997

Bidoeira

JI Bidoeira de Baixo

40 000,00 €

12 277,03 €

1991

Bidoeira

JI Bidoeira de Cima

80 000,00 €

13 883,91 €

S/informação

Bidoeira

Centro Escolar

750 000,00 €

201 382,99 €

2018

Caranguejeir a

EB1 Caranguejeira

160 000,00 €

26 314,26 €

1958

Caranguejeir a

EB1 E JI Palmeiria

200 000,00 €

28 259,52 €

1952

Caranguejeir a

EB1 Caldelas

200 000,00 €

6 220,73 €

1949

Caranguejeir a

JI Caranguejeira

160 000,00 €

17 455,01 €

1988

Caranguejeir a

JI Souto do Meio

160 000,00 €

20 580,74 €

1988

Caranguejeir a

JI Caldelas

160 000,00 €

8 784,95 €

S/informação

Caranguejeir a

EB1 Vale da Rosa

40 000,00 €

449,65 €

S/informação

Coimbrão

EB1 e JI Coimbrão

200 000,00 €

3 150,86 €

S/informação

Coimbrão

EB1 +JI Ervedeira

160 000,00 €

5 102,21 €

S/informação

Coimbrão

Centro Escolar Coimbrão

1 000 000,00 €

159 155,26 €

2012

Colmeias e Memória

EBI Colmeias

280 000,00 €

16 964,60 €

1995

Colmeias e Memória

EB1 e JI Agodim

160 000,00 €

26 733,82 €

1993

Colmeias e Memória

EB1 e JI Bouça

200 000,00 €

18 521,24 €

1997

Colmeias e Memória

JI Colmeias

160 000,00 €

13 149,84 €

1988

Colmeias e Memória

EB1 Santa Margarida

120 000,00 €

- €

S/informação

Colmeias e Memória

JI Memória

80 000,00 €

10 308,95 €

1988

Leiria, Xxxxxx, Barreira e

Cortes

EB1 Barreira(atual JI Barreira)

120 000,00 €

11 563,26 €

S/informação

Xxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxxx x

Xxxxxx

XXX Xxxx xx Xxxxx (Xxxxxx xx 6)

400 000,00 €

35 463,87 €

1984

Xxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxxx x

Xxxxxx

XX Xxxx x'Xxxxx

160 000,00 €

15 340,25 €

1984

Leiria, Xxxxxx, Xxxxxxxx e

Cortes

EB1 Telheiro

120 000,00 €

5 424,80 €

S/informação

Leiria, Xxxxxx, Xxxxxxxx e

Cortes

JI Barreira

160 000,00 €

11 175,11 €

1997

Leiria, Xxxxxx, Xxxxxxxx e

Cortes

JI Telheiro

160 000,00 €

64 883,16 €

1989

Leiria, Pousos, Barreira e

Cortes

Centro Escolar da Barreira

1 150 000,00 €

364 929,47 €

2015

Leiria, Xxxxxx, Xxxxxxxx e

Cortes

EB1 Famalicão (XX Xxxxxx)

160 000,00 €

14 378,05 €

1987

Leiria, Xxxxxx, Barreira e

Cortes

EB1 Reixida

200 000,00 €

20 177,59 €

1960

Leiria, Xxxxxx, Xxxxxxxx e

Cortes

JI Reixida

40 000,00 €

14 645,32 €

1988

Xxxxxx, Xxxxxx, Barreira e

Cortes

EB1 Branca (Leiria nº 1)

320 000,00 €

48 816,76 €

1959

Leiria, Xxxxxx, Xxxxxxxx e

Cortes

EB1 Amarela (Leiria nº 2)

280 000,00 €

29 607,21 €

1931

Leiria, Xxxxxx, Xxxxxxxx e

Cortes

EB1 Arrabalde (Leiria nº 3)

160 000,00 €

51 533,47 €

1957

Leiria, Xxxxxx, Xxxxxxxx e

Cortes

EB1 e JI Guimarota (Leiria nº 5)

160 000,00 €

24 446,70 €

1983

Leiria, Xxxxxx, Xxxxxxxx e

Cortes

EB1 Capuchos (Leiria nº 7)

240 000,00 €

31 965,25 €

1985

Leiria, Xxxxxx, Xxxxxxxx e

Cortes

JI Leiria (Capuchos)

240 000,00 €

46 484,23 €

1984

Leiria, Xxxxxx, Barreira e

Cortes

EB1 e JI Andrinos

240 000,00 €

18 807,80 €

1988

Leiria, Pousos, Barreira e

Cortes

Centro Escolar Dr. Correia Mateus( EB123

+JI)

440 000,00 €

125 859,21 €

2011

Leiria, Xxxxxx, Xxxxxxxx e

Cortes

EB1 Estrada Nacional (Pousos nº 1)

80 000,00 €

2 402,28 €

S/informação

Leiria, Xxxxxx, Xxxxxxxx e

Cortes

EB1 Courelas (Pousos nº 2)

240 000,00 €

36 643,46 €

1930

Leiria, Xxxxxx, Xxxxxxxx e

Cortes

EB1 Campo Amarelo (Pousos nº 3)

40 000,00 €

151,25 €

S/informação

Leiria, Pousos, Barreira e

Cortes

Centro Escolar de Touria

320 000,00 €

66 307,21 €

2009

Leiria, Xxxxxx, Xxxxxxxx e

Cortes

EB1 e JI Vidigal

200 000,00 €

23 199,10 €

1960

Leiria, Pousos, Barreira e

Cortes

JI Campo Amarelo

120 000,00 €

14 505,29 €

1988

Leiria, Xxxxxx, Barreira e

Cortes

JI Pousos

120 000,00 €

16 834,00 €

1983

Maceira

EB1 A-dos-Pretos

200 000,00 €

21 971,54 €

1941

Maceira

EB1 Cavalinhos

120 000,00 €

14 381,83 €

1968

Maceira

EB1 e JI Costas

200 000,00 €

26 878,40 €

1961

Maceira

EB1 Maceirinha

160 000,00 €

7 763,33 €

1946

Maceira

EB1 Pocariça

160 000,00 €

5 413,00 €

1967

Maceira

EB1 Porto do Carro

80 000,00 €

13 280,40 €

1952

Maceira

EB1 Vale Salgueiro

40 000,00 €

- €

S/informação

Maceira

JI A-do-Barbas

80 000,00 €

15 230,67 €

1991

Maceira

JI A-dos-Pretos

160 000,00 €

26 580,37 €

2000

Maceira

JI Cavalinhos

40 000,00 €

12 837,99 €

1995

Maceira

JI Maceirinha

80 000,00 €

15 735,54 €

1988

Maceira

JI Pocariça

40 000,00 €

21 662,25 €

1990

Maceira

JI Porto do Carro

40 000,00 €

13 763,41 €

1995

Maceira

Centro Escolar da Maceira

1 000 000,00 €

320 276,16 €

2015

Marrazes e Ba

JI/EBI Barosa

360 000,00 €

30 694,41 €

1988

Marrazes e Barosa

Centro Escolar Gândara Olivais(EB 1)

360 000,00 €

160 551,08 €

2009

Marrazes e Barosa

EB1 Marinheiros

240 000,00 €

48 614,96 €

1962

Marrazes e Barosa

EB1 Marrazes

320 000,00 €

17 601,00 €

1976

Marrazes e Barosa

EB1 e JI Pinheiros

240 000,00 €

28 759,59 €

1947

Marrazes e Barosa

EB1 Quinta do Alçada

240 000,00 €

53 512,24 €

1985

Marrazes e Barosa

EB1 Sismaria da Gândara

200 000,00 €

21 893,47 €

1970

Marrazes e Barosa

JI Bairro das Almuinhas

160 000,00 €

13 795,88 €

1999

Marrazes e Barosa

JI Gândara dos Olivais

200 000,00 €

98 551,02 €

1997

Marrazes e Barosa

JI Marinheiros

160 000,00 €

17 806,18 €

1988

Marrazes e Barosa

JI Marrazes n.º 1

160 000,00 €

23 632,18 €

1988

Marrazes e Barosa

JI Marrazes n.º 2

160 000,00 €

16 016,15 €

S/informação

Marrazes e Barosa

JI Outeiros da Gandara

200 000,00 €

17 666,06 €

1988

Milagres

EB1 Alcaidaria

40 000,00 €

4 998,12 €

S/informação

Milagres

EB1 Figueiras Centro

40 000,00 €

3 765,77 €

1953

Milagres

EB1 Figueiras Nova

40 000,00 €

144,26 €

S/informação

Milagres

EB1 Mata dos Milagres

160 000,00 €

17 169,60 €

1970

Milagres

EB1 Milagres

160 000,00 €

24 312,70 €

1958

Milagres

JI Mata dos Milagres

120 000,00 €

15 177,97 €

1970

Milagres

JI Milagres

120 000,00 €

9 331,80 €

1986

Monte Real e Carvide

EB1 Carvide

200 000,00 €

24 306,47 €

1958

Monte Real e Carvide

EB1 Outeiro da Fonte

120 000,00 €

17 503,44 €

1951

Monte Real e Carvide

EB1 Lameiro

40 000,00 €

592,50 €

S/informação

Monte Real e Carvide

JI Outeiro da Fonte

160 000,00 €

14 516,06 €

1988

Monte Real e Carvide

EB1 Monte Real

320 000,00 €

26 481,74 €

1969

Monte Real e Carvide

EB1 Serra do Porto do Urso

160 000,00 €

22 900,50 €

S/informação

Monte Real e Carvide

JI Monte Real

160 000,00 €

17 670,56 €

1991

Monte Redondo e Carreira

EB1/JI de Carreira

240 000,00 €

3 869,39 €

1961

Monte Redondo e Carreira

EB1 Fonte Cova

40 000,00 €

457,21 €

S/informação

Monte Redondo e Carreira

EB1 Lavegadas

160 000,00 €

25 003,84 €

1962

Monte Redondo e Carreira

Centro Escolar M. Redondo EB+JI

1 000 000,00 €

371 437,66 €

2013

Parceiros e Azoia

EB1 Azoia

160 000,00 €

24 384,22 €

1953

Parceiros e Azoia

EB1 Vale do Horto

120 000,00 €

5 371,89 €

1963

Parceiros e Azoia

JI Azoia

160 000,00 €

17 906,23 €

1988

Parceiros e Azoia

EB1 Mouratos

40 000,00 €

- €

S/informação

Parceiros e Azoia

EB1 Parceiros

240 000,00 €

28.658,66

S/informação

Parceiros e Azoia

JI Parceiros

200 000,00 €

35 510,75 €

1997

Parceiros e Azoia

JI Pernelhas

160 000,00 €

40 724,39 €

1991

Parceiros e Azoia

Centro Escolar de Parceiros

1 300 000,00 €

436 343,90 €

2015

Regueira de Pontes

EB1 Chãs

160 000,00 €

23 953,25 €

1958

Regueira de Pontes

EB1 Regueira de Pontes

80 000,00 €

18 187,28 €

1958

Regueira de Pontes

JI Regueira de Pontes

160 000,00 €

17 919,00 €

1997

Santa Catarina da Serra e

Chainça

EB1 Chaínça

200 000,00 €

22 207,29 €

1949

Santa Catarina da Serra e

Chainça

EB1 "antiga" da Chaínça

40 000,00 €

- €

S/informação

Santa Catarina da Serra e

Chainça

EBI Santa Catarina da Serra

200 000,00 €

5 879,87 €

1995

Santa Catarina da Serra e

Chainça

EB1 Loureira

240 000,00 €

5.844,96 €

1951

Santa Catarina da Serra e

Chainça

JI Magueigia

160 000,00 €

943,63 €

1970

Santa Catarina da Serra e

Chainça

EB1 Vale do Sumo

200 000,00 €

15 649,38 €

1963

Santa Catarina da Serra e

Chainça

JI Loureira

160 000,00 €

25 407,73 €

1991

Santa Catarina da Serra e

Chainça

JI Santa Catarina da Serra

160 000,00 €

10 542,07 €

1982

Santa Catarina da Serra e

Chainça

JI Vale do Sumo / Olivais

80 000,00 €

1.778,43 €

2006

Santa Catarina da Serra e

Chainça

JI Quinta da Sardinha

80 000,00 €

943,63 €

S/informação

Santa Catarina da Serra e

Chainça

EB1 Sobral-Granja

80 000,00 €

97,27 €

S/informação

Santa

Catarina da Serra e Chainça

EB1 Vale Tacão

80 000,00 €

- €

S/informação

Santa Eufémia e Boa Vista

EB1 Machados (e ji Boa Vista )

600 000,00 €

83 753,45 €

2018

Santa Eufémia e Boa Vista

EB1 Alqueidão

40 000,00 €

- €

S/informação

Santa Eufémia e Boa Vista

EB1 Caxieira

600 000,00 €

86 842,61 €

2018

Santa Eufémia e Boa Vista

EB1 Quintas do Sirol

80 000,00 €

9 452,48 €

1960

Santa Eufémia e Boa Vista

EB1 Souto de Baixo

160 000,00 €

1 095,48 €

S/informação

Santa Eufémia e Boa Vista

EB1 Apariços

40 000,00 €

191,29 €

S/informação

Santa Eufémia e Boa Vista

JI Santa Eufémia

160 000,00 €

24 548,60 €

1997

Souto da Carpalhosa e Ortigosa

EB1 Chã da Laranjeira

120 000,00 €

8 909,30 €

1959

Souto da Carpalhosa e Ortigosa

EB1 E JI Moita da Roda

240 000,00 €

22 021,55 €

1969

Souto da Carpalhosa e Ortigosa

EB1 e JI Souto da Carpalhosa

240 000,00 €

19 711,86 €

1959

Souto da Carpalhosa e Ortigosa

EB1 Vale da Pedra

160 000,00 €

16 249,10 €

1946

Souto da Carpalhosa e Ortigosa

EB1 Picoto

40 000,00 €

- €

S/informação

Souto da Carpalhosa e Ortigosa

EB1 Várzeas

120 000,00 €

6 027,85 €

1938

Souto da Carpalhosa e Ortigosa

JI Vale da Pedra

120 000,00 €

10 803,08 €

1988

Souto da Carpalhosa e Ortigosa

EB1 Lameira n.º 1

120 000,00 €

12 622,75 €

S/informação

Souto da Carpalhosa e Ortigosa

EB1 Ortigosa

240 000,00 €

17 675,49 €

1931

Souto da Carpalhosa e Ortigosa

JI Ruivaqueira

80 000,00 €

19 219,83 €

1988

Souto da Carpalhosa e Ortigosa

JI Riba d’Aves

120 000,00 €

13 041,37 €

1991

TOTAIS

000

29 170 000,00 €

4 779 458,56 €

TOTAL 33 949 458,56 €

ANEXO B1 - MULTIRRISCOS - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A TRANSFERIR PARA O MUNICÍPIO DE LERIA

Freguesia

Nome Estabelecimento

N.º salas

Ano de construç ão

Valor edifício (Euros)

Valor de conteúdos

(Euros)

Observações

Leiria, Pousos, Xxxxxxxx e

Cortes

Esccola Básica Dr. Correia Mateus

1990

960 000,00 €

12 000,00

Estimativa. Valor dos Conteúdos serão obtidos com o auto de transferência.

Santa Catarina da Serra e

Chainça

Escola Básica de Santa Catarina da Serra

1995

720 000,00 €

9 000,00

Estimativa. Valor dos Conteúdos serão obtidos com o auto de transferência.

Marrazes e Ba

Escola Básica n.º 2 de

Marrazes

1976

1 200 000,00 €

15 000,00

Estimativa. Valor dos Conteúdos serão obtidos com o auto de

transferência.

Leiria, Pousos, Barreira e

Cortes

Escola Básica Rainha Santa Isabel, Carreira

1990

960 000,00 €

12 000,00

Estimativa. Valor dos Conteúdos serão obtidos com o auto de transferência.

Marrazes e Barosa

Escola Secundária Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx

1982

1 120 000,00 €

14 000,00

Estimativa. Valor dos Conteúdos serão obtidos com o auto de transferência.

Colmeias e

Memória

Escola Básica de

Colmeias

1995

720 000,00 €

9 000,00

Estimativa. Valor dos Conteúdos serão obtidos com o auto de

transferência.

Leiria, Pousos, Xxxxxxxx e

Cortes

Escola Básica Xxxx Xxxxxxx

1999

1 200 000,00 €

15 000,00

Estimativa. Valor dos Conteúdos serão obtidos com o auto de transferência.

Leiria, Pousos, Barreira e

Cortes

Escola Básica D. Dinis

1982

1 200 000,00 €

15 000,00

Estimativa. Valor dos Conteúdos serão obtidos com o auto de transferência.

Maceira

Escola Xxxxxxxx

Xxxxxx

1985

960 000,00 €

12 000,00

Estimativa. Valor dos Conteúdos serão obtidos com o auto de

transferência.

Caranguejeir

Escola Básica Dr.

Xxxxxxx Xxxxxxxxx

1986

960 000,00 €

12 000,00

Estimativa. Valor dos Conteúdos serão obtidos com o auto de

transferência.

TOTAIS

250

10 000 000,00 €

125 000,00

ANEXO B2 - PARQUES INFANTIS

LOCAL PARQUES INFANTIS Código OBM Conteúdo

Leiria	nº 1	Parque da Cidade	595.18 A2	ReABERTO (2014)	19 783,18 €
	nº 2	Parque dos Capuchos	600.18 A1	ReABERTO (2012)	32 075,63 €
	nº 3	Cruz da Areia	622.18 A1	ReABERTO (2016)	2 625,01 €
	nº 4	Parque do Seixo	620.18 A1	ReABERTO (2012)	0,00 €
	nº 5	Parque Ponte	619.18	ReABERTO (20017)	18 027,47 €
	n.º6	Vala Real	627.18 A1	encerrado
	nº7	Parque Marga	624.18	ReABERTO (2018)	1 522,80 €

Marrazes	nº8	Parque Jardim do Lis	618.18 A1	ReABERTO (2017)	3 807,88 €
	nº9	Parque da Estação	606.18 A1	ReABERTO (2018)	9 726,56 €
	nº10	Parque da Qtª do Bispo	599.18 A1	ReABERTO (2017)	6 649,53 €
	nº11	Xxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxx	000.00 A1	ReABERTO (2018)	2 156,04 €
	nº12	Parque do Vale Sepal - I	609.18 A1	ReABERTO (2012)	0,00 €
	nº13	Parque do Vale Sepal - II	610.18 A1	ReABERTO (2012)	0,00 €
	nº14	Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx	000.00 A1	Para obras	4 981,98 €
	nº15	Parque das Almoinhas	617.18 A1	Para obras	0,00 €
	nº16	Parque Mina de Lenhite	607.18 A1	ReABERTO (2015)	3 887,04 €
	n.º17	Espaço de jogo e recreio do Bairro de Xx Xxxxxxxx	727.19	ABERTO (2019)	33 627,13 €
	n.º18	Espaço de jogo e recreio do Jardim da Almuinha		ReABERTO (2019)	14 440,12 €
	n.º19	Espaço Ser Solidário		ReABERTO (2019)	0,00 €
	n.º20	Parque do Brejo	698.18 A1	ABERTO (2018)	25 668,77 €

Pousos	n.º21	Zona Desportiva dos Pousos	614.18 A1	ReABERTO (2012)	10 192,03 €
Pousos	n.º22	Xxxxxx xx Xxxxx xxx Xxxxxxx	000.00 A1	ReABERTO (2012)	78 132,83 €

Milagres	n.º23	Parque Largo dos Milagres	621.18 A1	ReABERTO (2004)	945,00 €

Coimbrão	n.º24	Parque da Praia do Pedrogão	601.18 A1	ReABERTO (2012)	43 726,18 €
	n.º25	Parque Buraco das Pedras	700.18 A1	ReABERTO (2016)	10 880,52 €	Inclui parque infantil e de lazer
	n.º26	Lagoa da Ervideira	625.18 A1	Para obras	1 470,11 €	Inclui parque infantil e de lazer

Barreira	n.º27	Parque Fonte de Santo António	626.18 A1	ReABERTO (2011)	0,00 €
Barreira	n.º28	Xxxxxx xx Xxxxxxxx	000.00 A1	ReABERTO (2009)	0,00 €

Azoia	n.º29	Parque Estrela	623.18 A1	ReABERTO (2009)	283,31 €

Parceiros	n.º30	Parque Santa Clara	695.18 A1	ABERTO (2016)	8 511,29 €

Cortes	n.º31	Parque Cantinho da Pimenteira		Novo (2018)	11 119,00 €

Maceira	n.º32	Parque da Barroquinha		Novo (2018)	12 887,46 €

Ortigosa	n.º33	Parque D. Xxxxxxx e Xxxxxxxx		Xxxx (2018)	11 018,17 €
				TOTAL:	368 145,04 €

BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE LEIRIA

DENOMINAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS, EVENTOS E ACTIVIDADES REALIZADAS

PREVISÃO ANUAL

DURAÇÃO

N.º DE PESSOAS

ENVOLVIDAS

BREVE CARACTERIZAÇÃO

DIVISÃO DE DESENVOVIMENTO SOCIAL

Ação de Voluntariado Interna - Torneio Internacional de Lancçamentos

01/01/2022 a

31/12/2022

Torneios desportivos de modalidades diversas, realizados pontualmente, pelo Município ou em parceria

Ação de Voluntariado Externa-integrado na AMITEI

01/01/2022 a

31/12/2022

complementar o trabalho profissional e de atuação da AMITEI com o envolvimento de voluntarios

Ação de Voluntariado Externa-integrado no Lar Emanuel

01/01/2022 a

31/12/2022

Proporcionar aos Clientes da Associação Lar Emanuel momentos lúdicos e de aprendizagem, premitindo aos mesmos uma evolução social e cultural

Ação de Voluntariado Externa - Integrado OASIS

01/01/2022 a

31/12/2022

enriquecer as atividades desenvolvidas pela OASIS ; acompanhamento de pessoas com deficiencia; participação em atividades já existentes na Instituição

Ação de Voluntariado Externa - Integrado Lar S. Francisco

01/01/2022 a

31/12/2022

acompanhamento de idosos, no sentido da escuta ativa, apoio nas deslocações, estimulação através da convivência e dialogo, reforço da auto estima e melhoria da imagem pessoal de acordo com os interesses e gostos pessoais

Ação de Voluntariado Externa - Integrado na Associação "Os Malmequeres"

01/01/2022 a

31/12/2022

acompanhanhemento dos utentes em atividades na comunidade, por ex.: idas ao cinema, teatro exposições que se realizam fora do horario de funcionamento da Instituição

Ação de Voluntariado Externa - Integrado na Associação Pais e Encarregados de Educação EBN.º1

01/01/2022 a

31/12/2022

Apoio às refeições, ATL e apoio aos estudos dos aluos da Escola N.º 1 do Ensino Básico de Leiria

Ação de Voluntariado Externa - Integrado na APPDA

01/01/2022 a

31/12/2022

Acompanhamento/apoio às crianças e jovens com Perturbações do Espetro do Autismo que frequentam as atividades

çúdicas no Centro de Atividades Ludico Pedagógico da APPDA;

Ação de Voluntariado Externa - Integrado na Lar Evangélico

01/01/2022 a

31/12/2022

Conviver com os idosos; promover atividades ludicas e apoiar as atividades desenvolvidas

Ação de Voluntariado Externa - integrado nas Nascentes de Luz - Associação de Apoio à Familia

01/01/2022 a

31/12/2022

Apoio na organização da secção administrativa; participação na limpeza, plantação e cultivo do terreno, construção de estufa e apoio nos serviços de limpeza dos espaços cobertos

Ação de Voluntariado Externa - Integrado na Academia de Maceira

01/01/2022 a

31/12/2022

proporcionar uma ocupação sistematica para pessoas em situação de isolamento social ou com deficiência, impedidas de desempenhar funções profissionais; fomentar o voluntariado na comunidade; para apoio nas tarefas de preparação para a confecção dos alimentos e higienização da cozinha

Ação de Voluntariado Externa - Integrado na Associação da Carlotazinha

01/01/2022 a

31/12/2022

Prestar atendimento ao publico na Associação;e apoiar e acompanhar pessoas em situação de doença e suas familias

Ação de Voluntariado Externa - Associação Juvenil Transformers

01/01/2022 a

31/12/2022

Area Social; Cidadania; Reabilitação Psicossocial; reforço da Identidade Pessoal e Cultural

Ação de Voluntariado Externa - Integrado Inpulsar - Redes Na Quinta

01/01/2022 a

31/12/2022

Desenvolvimento de atividade de ocupação de tempos livres com crinaças e jovens entre os 6 e os 24 anos de idade; promover a inclusão social de crianças e jovens através de uma abordagem positiva e de capacitação comunitária

Ação de Voluntariado Externa - Integrado na APPC Leiria

01/01/2022 a

31/12/2022

Apoio nas atividades sob orientação dos responsaveis de cada projeto/programa por forma a atenuar o desgaste

provocado pela falta de recursos humanos, potenciando o programa/projeto na melhoria de resultados em qualidade e valor humano

Ação de Voluntariado Externa - Integrado na Vida Plena

01/01/2022 a

31/12/2022

Apoio na dinamização de momentos de ginástica, com crianças com idades entre os 2 anos e os 5 anos

Ação de Voluntariado Interna-integrado na CPCJ Leiria

01/01/2022 a

31/12/2022

dinamização de acções de sensiblização/informação/formação; Intervenção 2.ª.:gestão e acompnhamento de processos Promoção e protecção

Ação de Voluntariado Externa - Integrado Inpulsar - Giró Bairro

01/01/2022 a

31/12/2022

Ação de Voluntariado Externa - Integrado na Associação de Defesa e Apoio à vida

01/01/2022 a

31/12/2022

apoio nas tarefas de acolhimento e acompanhamento das familias acompnhadas pela ADAV

Ação de Voluntariado Externa - Integrado no Projeto Brincar de Rua

01/01/2022 a

31/12/2022

apoio na dionamização e mediação de grupos de brincar comunitário

Ação de Voluntariado Externa - Liga dos Amigos do Hospital de Santo André

01/01/2022 a

31/12/2022

Apoio na prestação de cuidados de humanização aos utentes do Hospital de Santo André, complementando o trabalho dos diversos grupos profissionais hospitalares, não exercendo qualquer tarefa técnica.

Ação de Voluntariado Externa - Projeto Velhos Amigos

promovido pela ATLAS – People Like Us

01/01/2022 a

31/12/2022

Apoio no levantamento das refeição nos restaurantes solidários; Levar as refeições aos beneficiários;

Interagir com o idosos de forma a levantar possíveis necessidades e/ou dificuldades; Preencher um relatório de cada visita.

Ação de Voluntariado Externa - Centro de Atividades de Tempos Livres do Ninho

01/01/2022 a

31/12/2022

Acompanhar e apoiar crianças (06 a 13 anos) no desenvolvimento de atividades de tempos livres, de acordo com a planificação definida;. Auxiliar nos almoços e lanches;. Acompanhar nas saídas locais e nas deslocações em carrinhas e autocarro, Vigiar as crianças, de modo a promover e garantir a segurança;5. Acolher e apoiar as crianças de acordo com a sua especificidade (diabetes / autismo / atraso de desenvolvimento / instabilidade emocional);

Ação de Voluntariado Externa -Projeto “Gerações Felizes” da Associação Colina do Castelo

01/01/2022 a

31/12/2022

Apoio escolar ás crianças que frequentam o projeto- Atualmente 5.º 6.º e 7.º Ano ;apoio no desenvolvimento de atividades de lazer que visem fomentar a integração e o bom relacionamento com a família, entre colegas e amigos.

Ação de Voluntariado Externa - SPEM - Sociedade Esclerose Multipla - Leiria

01/01/2022 a

31/12/2022

Apoio na dinamização das atividades de estimulação, aulas decorativas, aulas informátic e acompanhar nas saidas locais nas deslocações nas atividades de passeiso/vistas recretaivas e culturais

Ação de Voluntariado Externa - Integrado Inpulsar - Giros na Rua

01/01/2022 a

31/12/2022

Promover a inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade social através de uma abordagem positiva, capacitação comunitária, de prevenção de doença

Ação de Voluntariado Interna - Canil Municipal

01/01/2022 a

31/12/2022

Auxiliar os assistentes operacionais nas tarefas inerentes à higienização e cuidados básicos, dos animais alojados no canil sob orientação do responsável pelo serviço

Ação de Voluntariado Interna-Arena Desporto

6 meses

Apoio nas atividades relacionadas com a organização de eventos desportivos nas seguintes áreas: hospitalidade, animação, marketing, logistica e operacionalização dos eventos desportivos

Ação de Voluntariado Interna-integrado Divisão da Educação, Juventude e Biblioteca

01/01/2022 a

31/12/2022

Apoio administrativo e expediente geral

Ação de Voluntariado Interna-cidade natal

1 mês

Apoio no acompnhamento e ocupação através de atividades ludica Leiria Cidade Natal

Ação de Voluntariado Interna- Ludoapta

1 dia

Colaborar e apoiar os participantes no decorrer das comemorações do dia da deficiencia

Ação de Voluntariado Interna-Dia Internacional do Idoso

1 dia

Acolhimento, acompnhamento e apoio aos idosos nas atividades

BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE LEIRIA

DENOMINAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS, EVENTOS E ACTIVIDADES REALIZADAS

PREVISÃO ANUAL

DURAÇÃO

N.º DE PESSOAS

ENVOLVIDAS

BREVE CARACTERIZAÇÃO

Ação de Voluntariado Interna-Geração + Cultura

01/01/2022 a

31/12/2022

Acolhimento aos visitantes espaços cultuarais, apoio à agenda cultural e promoção turistica e comercial

Ação de Voluntariado Externa - Estabelecimento Prisional de Leiria - Jovens

01/01/2022 a

31/12/2022

Apoio ao estudo com vista aquisição de competências básicas de leitura /escritapor partedos reclusos analfabetos

Ação de Voluntariado Interna-VIVER MELHOR

01/01/2022 a

31/12/2022

Apoio na dinamização das atividades do projeto designadamente atividades ludicas, recreativas e pedagógicas

Ação de Voluntariado Externa - Associação Zoolofila de Leiria

01/01/2022 a

31/12/2022

Apoio à organização e funcionamento da entidade; apoio na alimentação, limpeza e cuidados diários para o bem estar dos animais que se encontram no abrigo

Ação de Voluntariado Externa - Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação de Leiria

01/01/2022 a

31/12/2022

Recolher bens alimentares essenciais para posterior distribuição às familias carenciadas acompanhadas pelo Gabinete de Respsotas Sociais e encaminhadas por outras entidades de apoio social.

Ação de Voluntariado Interna - Obras Sociais do Pessoal da Câmara Municipal de Leiria

01/01/2022 a

31/12/2022

Prestação de Apoio aos Serviços inerentes aos Bares e refeitórios da Associação.

Ação de Voluntariado Interna-Dia da Familia

1 dia

dinamização de ações de sensibilização e ações ludicas envolvendo a familia

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Table of Contents

CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL N.º 100/2021/DICP

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