CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023-IN/CPL/FUNPREVSSBV.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023-IN/CPL/FUNPREVSSBV.

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO SERVIÇO CONTINUADO NO FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, SUPORTE E MANUTENÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE FOLHA DE PAGAMENTO (FPL), TRANSPARÊNCIA DE DADOS PESSOAIS (TDP) E GERENCIADOR DE DADOS ONLINE (GDO), QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO,O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA/PÁ E DE OUTRO A EMPRESA: LAYOUT SERVIÇOS DE INFORMATICA E PROCESSAMENTO DE DADOS S/S LTDA – ME, COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARAM.

O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA/PÁ,

pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 09.177.715/0001-99, localizado no Palácio do Executivo, 1º Andar – Endereço Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx 00 – Bairro Centro - São Sebastião da Boa Vista – Marajó – Pará - CEP: 68820-000, Estado do Pará, neste ato representada por seu representante legal, senhor XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, Portador do RG. 3463777 e CPF. 000.000.000-00, residente e domiciliado no Município de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará, sito na Travessa Tabelião Valentim,s/n, Bairro Centro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, neste ato denominado CONTRATANTE e de outro lado, LAYOUT SERVIÇOS DE INFORMATICA E PROCESSAMENTO DE DADOS S/S LTDA – ME, CNPJ sob n° 73.807.711/0001-46, localizada

na Xxxxx 00 xx xxxxx, 00, xxxx 00 - Bairro: centro, Cidade de Elsebio – Ceará – Cep. 61.760- 000, neste ato representado pelo procurador, senhor XXXXXX XX XXXXX XXXXXX, Brasileiro, Casado, Gerente Comercial, RG n° 2000097083950 SSP/CE, CPF nº 000.000.000-00, residente na Av. Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, n° 1990, edifício Village Blue, apto 1404, Bairro São Braz - Belém/Pá, denominado para este ato como CONTRATADO, têm justo e acordado o presente Contrato Administrativo de: Licença de uso, suporte e manutenção de Sistema Informatizado de Folha de Pagamento (FPL), Transparência de Dados Pessoais (TDP) e Gerenciador de Dados Online (GDO), pelo prazo estimado de 12 (doze) meses, nos termos do processo INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2023-IN/CPL/FUNPREVSSBV, mediante as cláusulas e condições abaixo indicadas que se obrigam a cumprir e observar fielmente:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A CONTRATANTE e a CONTRATADA mutuamente se obrigam pelo pacto aqui estabelecido e definem como objeto do presente contrato: LICENÇA DE USO DE SISTEMA DA FOLHA DE PAGAMENTO, GERAÇÃO DE ARQUIVO DE DADOS ONLINE DOS CONTRA CHEQUES MENSAIS E DAS FICHAS FINANCEIRAS E DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO ANUAIS E PORTAL

TRANSPARÊNCIA, ao FUNPREV de São Sebastião da Boa Vista-Pá.

Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA se compromete a prestar serviços técnicos profissionais de janeiro à dezembro de 2023, podendo o contrato ser prorrogado a critério da Gestão do Funprev e com a anuência da contratada, em conformidade ao disposto no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Previdência do Município de São Sebastião da Boa Vista.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR CONTRATUAL

Pela execução dos serviços descritos na Cláusula Primeira, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 13.200,00 (Treze Mil e Duzentos Reais), conforme a proposta da CONTRATADA, parte integrante deste, independentemente de transcrição, a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 1.100,00 (Um Mil e Cem Reais) cada.

CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Parágrafo Primeiro - O pagamento relativo à execução dos serviços será efetuado por crédito em conta corrente no Banco indicado pela contratada, até o dia 05 de cada mês, mediante o envio das Notas Fiscais/Faturas.

Parágrafo Segundo - A Nota Fiscal em formato eletrônico, a qual será devidamente certificada pela comissão de recebimento de serviços de que o objeto foi devidamente realizado em conformidade com as condições estabelecidas no Processo de Inexigibilidade, Anexos e no Instrumento Contratual, e conter:

a) Número da Licitação;

b) Número do Contrato.

Parágrafo Terceiro – Em havendo atraso de pagamento dos créditos resultantes do fornecimento, será acrescido ao valor da respectiva nota fiscal o equivalente a 2% por dia útil de atraso, a título de compensação e penalização.

Parágrafo Quarto - A contratada ficará obrigada a repassar para a contratante, na proporção correspondente, eventuais reduções de preços, decorrentes de mudança de alíquotas de impostos incidentes sobre o fornecimento do objeto, em função de alterações na legislação pertinente.

Parágrafo Quinto - Para manter o equilíbrio financeiro deste contrato, o preço do serviço poderá ser alterado, após um ano, por acordo entre as partes, sendo que não haverá

necessidade de termo aditivo para corrigir os valores reajustados de acordo com o parágrafo 8º do artigo 65 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA-DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os pagamentos decorrentes da presente licitação correrão por conta do recurso da seguinte Dotação Orçamentária: LEI nº 312.2022-GP/PMSSBV – LOA.

09.272.1003.2.094 – Manutenção do Fundo Municipal de Previdência 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUINTA – DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Parágrafo Primeiro – Constituem direitos da CONTRATANTE, receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.

Parágrafo Segundo – Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a) Fornecer a documentação e condições indispensáveis para a execução dos serviços constantes do objeto contratual.

Parágrafo Terceiro - Constituem obrigações da CONTRATADA:

 O Fornecimento de licença de uso de sistema da folha de pagamento, geração de arquivo de dados online dos contra cheques mensais e das fichas financeiras e declarações de rendimento anuais e portal transparência), que atendam a necessidade do Setor de Folha de Pagamento do FUNPREV, como:

 LAYOUT FOLHA

 Garantir agilidade na confecção de sua folha mensal, devido todos os processos que envolvem cálculos serem automáticos, as rotinas são customizáveis, permitindo que o sistema se identifique ao máximo com o município.

 Os relatórios deverão ser flexíveis, dinâmicos e oferecendo alternativas de geração em formatos diversos para facilitar nas tomadas de decisão.

 O software deverá estar sempre atualizado com a Legislação vigente e acompanha a evolução das exigências legais, como também com a remessa de dados para os Tribunais de Contas.

Pagamentos ON-LINE junto aos bancos

 Banco do Brasil

 Bradesco

 Banpara

 BASA

 Caixa Econômica Federal

 HSBC

 Gera RAIS.

 Gera GFIP.

 Gera arquivos para o cálculo atuarial junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

 Gera arquivo de solicitação do PASEP junto ao Banco do Brasil.

 Gera arquivo para confecção do contra-cheque junto ao Banco do Brasil.

 Reajuste salarial automático por função.

 Emissão da Folha de Pagamento Sintética ou Analítica em impressoras gráfica ou matricial

 Processamento da Folha de Pagamento nas formas: mensal ou quinzenal.

 Opção para emissão da Folha de Pagamento, Resumo Financeiro ou Relatórios, por vínculo, secretaria, departamento, função ou fundo.

 Consulta de relatórios em vídeo ou gravação de arquivos textos.

 Controla os gastos com os profissionais do magistério de acordo com a legislação do FUNDEB.

 Emissão dos avisos e recibo de férias, recibo de pagamento de pensão alimentícia em folha.

 Declaração de dependentes e demonstrativo de rendimentos para IRRF.

 GERADOR DE RELATÓRIOS, possibilitando ao usuário a geração de relatórios gerenciais diversos.

 Calcula e imprime a guia da Previdência Social (GPS ou GPM)

PRICIPAIS RELATÓRIOS:

 Ficha individual contendo todos os dados pessoais do funcionário e local para foto.

 Ficha de frequência.

 Ficha de controle de frequência dos funcionários, com registro do horário de entrada e saída.

 Ficha Financeira.

 Extrato financeiro individual com a situação funcional mensal e anual, totalizando os escontos e vantagens.

 Calendário de Férias.

 Controle automático e relação dos funcionários com direito a férias no decorrer de cada mês.

 Resumo financeiro

 Demonstrativo mensal do número de funcionários, valores líquido, bruto e descontos separadamente por secretarias e departamentos e informações detalhadas dos vínculos.

 Resumo de cargos e salários.

 Demonstrativo mensal de gastos por função. Totalizando os funcionários ocupantes de cada função e os gastos com cada uma

destas funções individualmente.

 Relatório Anual de Salários.

 Relatório gerencial para acompanhamento de variação salarial mensal de cada servidor individualmente.

 Contra-cheque:

 Emissao modelos diversos de contracheque, preenchimento do cheque nominal, cheque avulso, ou pagamento em recibo.

 Multiempregadores;

 Pensão alimentícia: Cadastro de dependentes beneficiários. Recibo e listagens depensões alimentícias.

 Resumo de folha de pagamento contábil.

 Serviços web: atualização automática de tabelas de valores.

 Novos eventos informativos disponíveis, incluindo eventos de custo suplementar.

 Memória de cálculo detalhado com opção de impressão.

 Criação de folhas adicionais automaticamente dentro de um processamento.

 Processamento de rescisão em massa e reintegração.

 Base de impostos acumulando valores de folhas adicionais.

 Salvar e carregar filtros de relatórios;

 Exibição de itens base no formulário de movimentação de folha de pagamento.

 Calculadora inteligente com montagem de fórmulas.

 Cadastro único de funcionários

 Cadastro de afastamento: motivo do afastamento relaciona uma lista de extensão da rubrica/eventos, possibilitando que qualquer afastamento tenha um comportamento específico e tenha um evento/rubrica referente.

 Cálculo da licença maternidade extra-orçamentária e orçamentária (período a partir dos 180 dias), podendo ser representadas com eventos/rubricas separadas.

 Críticas e controle de documentos e contas inválidas

 LAYOUT ON-LINE:

 modernidade, economia, maior integração dos servidores com o dia a dia do seu município, diminuição do fluxo de servidores ao setor pessoal à procura de contracheque;

 Geração dos contracheques online com senhas criadas de forma simples pelo próprio usuário, ficha financeira e declaração de

rendimentos;

 O administrador terá dentro do portal do cliente, um espaço para disponibilização de fotos, textos e notícias, onde poderá publicar ou divulgar, eventos/acontecimentos importantes para seu município. Estes textos, assim como as imagens, poderão ser incluídos, excluídos ou alterados pelo próprio cliente sempre que necessário, através de uma senha que será disponibilizada pela Layout Sistemas;

 A Layout Sistemas ficará responsável pelos serviços de manutenção por parte do sistema responsável por estes serviços. Os dados referentes aos contracheques, serão acumulados por 06 (seis) meses para acessodo usuário;

 LAYOUT TRANSPARÊNCIA:

 disponibilizar informações detalhadas de receitas e despesas por meios eletrônicos. A Lei torna obrigatório, a existência de páginas oficiais dos municípios na internet e de portais de transparência, publicando despesas pagas e receitas arrecadadas, licitações, contratos, convênios celebrados, apresentar despesas de pessoal contendo quadro funcional, com nome, cargo, lotação e forma de investidura dos servidores.

 Atendimento à Lei Geral de Acesso à Informação n. 12.527/11, combinado com a Lei da Transparência Fiscal LC n.131/2009, além dos normativos e orientações dos Tribunais de Contas.

 GARANTIAS E SEGURANÇA:

 Garantia e segurança da informação com armazenamento de dados em datacenter, não sendo necessário contratar provedor de internet;

 Apresentação e layout todo desenvolvidos em ambiente web;

 Dispensável qualquer tipo de instalação local e, consequentemente, menor custo para Entidade Pública;

 Dispensa contratação de mão-de-obra especializada para operacionalização do TDP e exportação de dados para a internet;

 Total integração com o Sistema Layout Folha, facilitando a exportação de dados em tempo real, sem a necessidade de interrupção dos serviços rotineiros no momento da transferência das informações para o TDP.

CLÁUSULA SEXTA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Parágrafo Primeiro - Pelo descumprimento do prazo de entrega, ficará o contratado sujeito à multa moratória de 2% (dois por cento), ao dia de atraso, calculada sobre o valor total do pedido de fornecimento, do valor total do objeto solicitado.

Parágrafo Xxxxxxx - Xxxx, convocado dentro do prazo de validade da sua

proposta/contrato, não celebrar o contrato, deixar de entregar os serviços, apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, sem prejuízo das multas definidas no presente edital e contrato e demais cominações legais, aplicar as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o FUNPREVSSBV pelo prazo de cinco anos, e;

c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria administração que aplicou a penalidade.

FUNDO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DO

Assinado de forma digital por

DO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

DA:09177715000199

DA:09177715000199 Dados: 2023.01.09 10:11:25

-03'00'

Fundo de Previdência Social do Município de São Sebastião da Boa Vista, em 09 de janeiro de 2023.

XXXXX XXXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXXX

JUNIOR:6126653 JUNIOR:61266531220

Dados: 2023.01.09

1220

10:12:19 -03'00'

_

XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Presidente do FUNPREVSSBV

CONTRATANTE

LAY OUT SERVICOS DE INFORMATICA E PROCESSAMENTO D:73807711000146

Assinado de forma digital por LAY OUT SERVICOS DE INFORMATICA E PROCESSAMENTO D:73807711000146

LAYOUT SERVIÇOS DE INFORMATICA E PROCESSAMENTO DE DADOS S/S LTDA – ME

CNPJ/MF nº 73.807.711/0001-46 CONTRATADA

Testemunhas:

CPF:

CPF: