TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS
TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS
Por favor, leia cuidadosamente este documento, ele contem informações importantes relacionadas com os seus direitos e deveres, bem como o seu acesso ao programa de mentoria que você está participando e a utilização da plataforma Mentorar.
1. Âmbito
Os presentes Termos e Condições aplicam-se às relações entre a CVS Sistemas e Informática Ltda, desenvolvedora da Plataforma Mentorar, a Fundação Fórum Campinas de Inovação como Gestor e responsável pelo Programa de Mentoria, e as partes estabelecidas como Membros da Plataforma Mentorar, sendo eles: Mentores, Pesquisadores, Mentorados e Gestores do Programa de Mentoria, na versão aplicável à data da respectiva utilização.
2. Objeto
O “Programa de Mentoria” tem por objetivo tornar-se uma rede online de mentoria referência para empreendedores Brasileiros e que estará disponível pelo link em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx
3. Elegibilidade e Adesão
3.1 O “Programa de Mentoria” destina-se a ser utilizado por pessoas pertencentes ao ecosistema do Instituto Legado. O registo na Plataforma Mentorar como Membro apenas poderá ser efetuado após autorização do gestor do programa de mentoria.
3.2. A adesão e registo no “Programa de Mentoria” como Membro deverá ser efetuados através da plataforma Mentorar e pressupõem o conhecimento e aceitação prévios do disposto nos presentes Termos e Condições Gerais.
3.3. A adesão ao “Programa de Mentoria” é feita através do registo do Usuário, devendo este, para o efeito, disponibilizar, os seus dados pessoais, nome, endereço de e-mail, senha, data de nascimento, telefone, formação, pilares de desenvolvimento, possibilidade de experiências na área de impacto social e ambiente e o aceite ao estes termos.
3.4. Depois de inseridos os dados referidos, o gestor Programa de Mentoria será informado para que autorize ou não a sua participação do no “Programa de Mentoria”. Após a autorização do gestor, você receberá um link em seu email cadastrado, lhe dando direito a acessar sua Conta, bastando, para tal fornecerem o email e senha, os quais foram livremente escolhidos no ato do cadastro.
3.5. No momento em que adere ao “Programa de Mentoria”, o Usuário compromete- se a fornecer dados verdadeiros, e durante todo o tempo em que os serviços forem utilizados compromete-se a manter tais dados atualizados.
3.6. A Plataforma Mentorar, assim como o Gestor do “Programa de Mentoria” não serão responsabilizados por qualquer inexatidão na inserção dos dados, sendo os Usuários os únicos responsáveis pelas informações fornecidas.
3.7. Os Usuários são totalmente responsáveis por garantir a confidencialidade do sua conta e senha. A Plataforma Mentorar, assim como o Gestor do “Programa de Mentoria” não serão responsabilizados pela perda ou extravio dos dados de acesso à conta de Membro (email e senha), não podendo ser igualmente responsabilizados pela divulgação dos mesmos pelos seus Usuários.
3.8. Os dados fornecidos, bem como os dados relativos à conta de Membro não serão
divulgados pela Plataforma Mentorar, nem pelo Gestor do “Programa de Mentoria”.
3.9. Os Membros deverão notificar de imediato aos Gestores “Programa de Mentoria” caso acreditem existir qualquer utilização não autorizada da sua área pessoal ou qualquer outra falha de segurança.
3.10. Se não concordar com os Termos e Condições Gerais ou com a Política de Segurança não utilize os Serviços e não se inscreva no “Programa de Mentoria do Institutot Legado”.
4. Direitos de Propriedade Intelectual
4.1. Os Membros do “Programa de Mentoria” reconhecem que todos os conteúdos disponibilizados na plataforma Mentorar pertencem ao Instituto Legado e/ou aos seus parceiros e/ou afiliados, com excepção de todo e qualquer conteúdo fornecido pelos Usuários, nomeadamente os seus dados pessoais ou quaisquer publicações, sem excluir outros.
4.2. Sem prejuízo do disposto no número precedente, ao publicar conteúdos na plataforma Mentorar, os Usuários concedem automaticamente ao “ Programa de Mentoria” uma licença internacional irrevogável, vitalícia, não exclusiva e gratuita para reproduzir, distribuir, apresentar publicamente, executar (incluindo através de transmissão áudio ou digital) e utilizar os conteúdos de outras formas, bem como preparar trabalhos derivados ou incorporar noutros trabalhos os referidos conteúdos, concedendo igualmente sublicenças dos mesmos conteúdos.
4.3. Encontra-se expressamente vedado aos Membros aceder à Plataforma Mentorar através de formas modificadas do Software, designadamente com o objetivo de obter um acesso não autorizado ao “ Programa de Mentoria”.
4.4. Caso qualquer Membro considere que algum dos conteúdos do “ Programa de Mentoria” viola os seus direitos, nomeadamente direitos de autor ou de propriedade industrial, deverá remeter uma comunicação com a seguinte informação:
• Dados de identificação e meios de contato do reclamante;
• Documentação que acredite a sua condição de titular dos direitos infringidos;
• Descrição dos direitos supostamente infringidos pelo “ Programa de Mentoria” e, na medida do possível, a localização no Site;
• Declaração expressa por parte do reclamante de que a utilização dos conteúdos se realizou sem a autorização do titular dos direitos infringidos.
4.5. Os conteúdos, textos, fotografias, desenhos, imagens, logotipos, programas de computador, base de dados e, em geral, toda e qualquer criação intelectual existente na plataforma Mentorar enquanto obra de multimídia, estão protegidos por direitos de autor ao abrigo da legislação em vigor.
5. Responsabilização pelos Conteúdos
5.1. Em nenhuma circunstância poderão a Plataforma Mentorar, assim como o Gestor do “ Programa de Mentoria” á serem responsabilizados pelos conteúdos publicados pelos Usuários na Plataforma, em particular os conteúdos disponibilizados nos perfis pessoais dos Usuários e nas ferramentas de comunicação, considerando-se que são verdadeiros e da exclusiva responsabilidade destes últimos, designadamente, os danos causados à imagem, reputação e bom nome de terceiros.
5.2. Da mesma forma, em nenhuma circunstância, a utilização de marcas, logotipos, desenhos, fotografias, músicas, vídeos ou quaisquer outros elementos protegidos por direitos de propriedade industrial ou direitos de autor ou conexos de terceiros, em conteúdos produzidos e/ ou publicados pelos Usuários, são da responsabilidade da Plataforma Mentorar, assim como o Gestor do “Programa de Mentoria”, os quais não se responsabilizam por eventuais violações de direitos de propriedade intelectual e industrial que possam ocorrer, nos termos da Cláusula 8 dos presentes Termos e Condições Gerais.
5.3. Os Usuários comprometem-se a não publicar na Plataforma Mentorar quaisquer conteúdos nomeadamente fotografias, eventuais textos, slogans, imagens, vídeos ou outros, que possam infringir direitos de autor ou conexos de terceiros, direitos de propriedade industrial de terceiros ou obrigações de confidencialidade.
5.4. Os Usuários comprometem-se a não publicar na Plataforama Mentorar quaisquer conteúdos que violem o direito à imagem, reputação, o bom nome, a reserva sobre a intimidade da vida privada de terceiros e garantem que, caso os referidos conteúdos
contenham imagens ou nomes de terceiros, obtiveram junto dos mesmos todas as autorizações necessárias para a sua divulgação e reprodução.
5.5. Os Usuários responsabilizam-se por não criar ou exibir conteúdos indevidos, sob pena de exclusão da Plataforma Mentorar e do “Programa de Mentoria”, sendo que, devem considerar-se como indevidos os conteúdos que, designadamente:
a) Se socorram, depreciativamente, de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricos;
b) Estimulem ou façam apelo à violência, bem como a qualquer atividade ilegal ou criminosa;
c) Atentem contra a dignidade da pessoa humana;
d) Contenham qualquer discriminação em relação à raça, língua, território de origem, religião, sexo, etc.;
e) Xxxxxxxx, sem autorização da própria, a imagem ou as palavras de alguma pessoa;
f) Utilizem, sem autorização, marcas, logootipos, desenhos, fotografias, músicas, vídeos ou quaisquer outros elementos protegidos por direitos de propriedade industrial ou direitos de autor ou conexos de terceiros;
g) Utilizem linguagem obscena ou conteúdos pornográficos;
h) Encorajem comportamentos prejudiciais a proteção do ambiente;
i) Xxxxxx como objeto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso;
j) Façam alusão ao consumo de drogas, estupefacientes ou bebidas alcoólicas por parte de menores ou encorajem ao consumo das mesmas.
k) Lesem quaisquer outros direitos da Plataforma Mentorar ou de terceiros, legalmente reconhecidos.
6. Informações e Dados Pessoais
6.1. Os dados fornecidos pelos Membros através da Plataforma Mentorar serão incluídos numa base de dados automatizada, cuja responsável pelo tratamento é a CVS Sistemas e Informática Ltda.
6.2. Os membros autorizam expressamente que os seus respectivos dados sejam tratados com finalidade estatística pela CVS Sistemas e Informática Ltda.
6.3. Os Usuários garantem que informações transmitidos são verdadeiras e exatas.
6.4. A CVS Sistemas e Informática Ltda poderá ainda utilizar os dados enviados pelos Membros para o fornecimento de informações sobre seus produtos e serviços específicos e/ou dos seus parceiros.
6.5. Os dados pessoais de cada Membro não serão utilizados para qualquer outro fim diferente dos previamente referidos.
6.6. Se não consentir no tratamento das informções o Usuário não poderá aderir a
Plataforma Mentorar, nem ao “Programa de Mentoria”.
6.7. Sem prejuízo do disposto na presente Cláusula, os dados fornecidos serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade da Plataforma Mentorar e do “Programa de Mentoria”, disponível no painel do usuário.
6.8. É de responsabilidade dos Membros a determinação de quais informações serão repassadas dentro do “Programa de Mentoria”. Nenhum participante será obrigado a ceder qualquer tipo de informação que julgue sigilosa, confidencial ou não pertinente ao seu projeto.
7. Responsabilidade
7.1. A Plataforma Mentorar, assim como o Gestor do “Programa de Mentoria” não assumem qualquer responsabilidade por eventuais perdas ou envio de dados danificados, incompletos ou incorretos, em virtude de problemas de correio eletrônico e/ou pelo mau funcionamento do Site.
7.2. A Plataforma Mentorar, assim como o Gestor do “Programa de Mentoria” reservam o direito de anular qualquer conta de Membro sempre que existam suspeitas de manipulação incorreta ou indevida de dados, ou nos casos em que seja apresentada queixa devidamente fundada por terceiro, que comprove a violação dos seus legítimos direitos.
7.3. A Plataforma Mentorar, assim como o Gestor do “Programa de Mentoria” não poderão ser responsabilizados por quaisquer falhas ou anomalias técnicas de redes de dados, canais de comunicação online, servidores ou fornecedores, equipamentos eletrônicos, software, falha do serviço de email ou de leitores de conteúdo devido a problemas técnicos ou congestionamento de tráfego na Internet ou numa página da Internet, ou combinação de ambos, incluindo prejuízo ou danos no computador do utilizador e/ou Membro ou de qualquer outra pessoa, relacionados com ou resultantes da participação ou transferência de dados.
7.4. A Plataforma Mentorar, assim como o Gestor do “Programa de Mentoria” reservam o direito a suspender, negar ou terminar o Serviço ao Membro no caso de constatação, unilateralmente, de que o Membro utiliza ou planeja utilizar o Portal de forma ilegal, abusiva ou não permitida nos termos dos presentes Termos e Condições
Gerais ou se a utilização ou intenção do Membro criar, ou tiver potencial para criar, um impacto adverso aos Membros da Plataforma Mentorar.
7.5. Em nenhum caso a Plataforma Mentorar, assim como o Gestor do “Programa de Mentoria” deverão ser responsabilizados pelos seus Membros, Usuários ou qualquer outra entidade por danos especiais, indiretos, acidentais ou consequentes, quer decorrentes do contrato, garantia, ou extracontratual (incluindo negligência ou responsabilidade estrita) ou qualquer outra responsabilidade.
8. Renúncia
8.1. Na medida do permitido pelas leis aplicáveis, os serviços são fornecidos "tal como estão" e conforme disponíveis, rejeitando a Plataforma Mentorar e o Gestor do “Programa de Mentoria”, quaisquer garantias e condições de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não apenas, as garantias ou condições de exploração, adequação a um determinado fim, direitos, utilização privada, exactidão ou não infracção.
8.2. Do mesmo modo, a Plataforma Mentorar e o Gestor do “Programa de Mentoria” não garantem nem prometem:
a) Resultados específicos resultantes da utilização do “Programa de Mentoria”;
b) Que os serviços irão satisfazer as suas exigências;
c) Que os serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta, atempada, seguramente, ou livre de erros; ou
d) Que os resultados que podem ser obtidos pela utilização do
“Programa de Mentoria” sejam precisos ou de confiança.
8.3. A Plataforma Mentorar, assim como o Gestor do “Programa de Mentoria” não
assumem qualquer obrigação de supervisão de atividades de mentoria.
9. Deveres dos Mentores
9.1. Ao aceitar o convite para participar do “Programa de Mentoria”, o mentor
concorda que :
a) Possui experiência na área que se dispõe a mentorar;
b) Possui vontade de partilhar abertamente o seu know- how (sucessos e fracassos);
c) Está disposto a cumprir com os compromissos assumidos com seu mentorado;
d) Fornecer feedback ao final de cada mentoria por meio do preenchimento do questionário final de mentoria;
e) Está de acordo com o Termo de Uso e a Política de Confidencialidade do
“Programa de Mentoria”;
f) Aceita atuar de forma voluntária, ou seja, não receberá qualquer tipo de remuneração;
g) Está disposta a dedicar tempo, compartilhar seus conhecimentos e sua rede de relacionamento com seu mentorado;
h) Compromete-se a manter a confidencialidade e o sigilo sobre todas as informações técnicas e quais quer outras a que tiver acesso durante sua participação no “Programa de Mentoria”;
i) Compromete-se a não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros
j) Compromete-se a não efetuar nenhuma gravação ou cópia da documentação confidencial a que tiver acesso;
k) Compromete-se a não apropriar-me de material confidencial e/ou sigiloso da tecnologia que venha a ter acesso;
l) Compromete-se a não repassar o conhecimento das informações confidenciais, responsabilizando-se por todas as pessoas que vierem a ter acesso às informações, por seu intermédio, e obrigando-se, assim, a ressarcir a ocorrência de qualquer dano e / ou prejuízo oriundo de uma eventual quebra de sigilo das informações fornecidas;
m) Xxxxxx receber convites para participar de outros programas de mentoria.
10. Deveres dos Mentorados
10.1. Após se inscrever e for aceito para participar do “Programa de Mentoria”, o
empreendedor concorda que :
a) Tem a aspiração de se desenvolver pessoal/profissonalmente e/ou fazer crescer o seu negócio;
b) Se compromete a cumprir os compromissos assumidos com os mentores;
c) Se compromete a cumprir as metas e missões que lhe for destinadas
d) Fornecer feedback aos membros do “Programa de Mentoria” de acordo e quando solicitado;
e) Está de acordo com o Termo de Uso e a Política de Confidencialidade do
“Programa de Mentoria”;
f) Reconhece que os mentores oferecem o seu tempo, experiência e conselhos, numa base estritamente voluntária. É critério exclusivo do empreendedor a utilização ou não do aconselhamento dado e, como tal,
nem os mentores, nem o “Programa de Mentoria” detêm qualquer responsabilidade nas decisões de negócio por ele tomadas.
11.Modificação dos Termos e Condições Gerais
11.1. A Plataforma Mentorar, assim como o Gestor do “Programa de Mentoria” podem automaticamente alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, devendo para tal (i) publicar uma versão revista deste documento em seu website e/ou (ii) enviar informação para os seus Usuários acerca dos novos Termos e Condições Gerais. É da responsabilidade dos Usuários a consulta regular e a manutenção da sua conta de e-mail de contato, que a Plataforma Mentorar utilizará para contatar os seus Membros.
11.2. Os Termos e Condições Gerais revistos consideram-se aceites pelos seus Usuários, caso estes continuem a utilizar o Plataforma Mentorar após a publicação e/ou comunicação dos novos Termos e Condições Gerais.
11.3. No ato de inscrição os participantes atestam que leram e compreenderam o presente Termos e Condições Gerais, aceitando-o integralmente;
11.4. As dúvidas, sugestões, reclamações, ou demais comunicações necessárias devem ser remetidas ao e-mail oficial;
11.5. O Comitê Gestor do “Programa de Mentoria” é responsável pela apresentação dos mentores aos empreendedores. A veracidade e qualidade das ações propostas nas mentorias, assim como sua execução, é de exclusivo critério dos participantes.
11.6. A Plataforma Mentorar, assim como o Gestor do “Programa de Mentoria” não participam nem tampouco se responsabilizam por negociações de investimento que, por ventura, surjam em decorrência do Programa.
11.7. As dúvidas, sugestões, reclamações, ou demais comunicações necessárias deverão ser remetidas ao e-mail oficial: xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx
12. Contate-nos
Caso tenha dúvidas ou questões sobre os presentes Termos e Condições Gerais, contate-nos através do e-mail xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx
Atualizado e publicado em 31 de maio de 2021