Termos de Uso de Sistemas e Plataformas Digitais
Termos de Uso de Sistemas e Plataformas Digitais
Acordo com o Usuário
Estes Termos de Uso apresentam as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso, por qualquer pessoa, doravante denominada USUÁRIO ou USUÁRIOS, das plataformas digitais disponibilizadas pelo Esporte Clube Bahia S.A.F., sociedade anônima do futebol, inscrita no CNPJ/MF sob o no 49.723.699/0001-07, sediada na Fazenda Dias D`Ávila MGR02, s/n, Centro de Treinamento Evaristo de Macedo, Polo Industrial de Camaçari, Camaçari/BA, CEP: 42.800-970, doravante denominado simplesmente BAHIA.
As Condições Gerais ora apresentadas incluem, além do uso dos SITES:
a. A divulgação, por parte de Parceiros do BAHIA, de descontos em produtos e serviços oferecidos por estes Parceiros;
b. Os serviços para a aquisição, com desconto, de produtos e serviços ofertados por Parceiros através do Aplicativo Móvel Oficial do BAHIA para iOS ou Android, doravante denominado simplesmente APP;
c. O serviço de assinatura, doravante denominado simplesmente SERVIÇO, que possibilita o acesso ao conteúdo de audiovisual criado pelo BAHIA, doravante denominado simplesmente CONTEÚDO, que permite ao USUÁRIO acessar o CONTEÚDO transmitido pela Internet para TVs, computadores e demais dispositivos conectados à Internet que atendam aos requisitos mínimos exigidos pelo SERVIÇO, doravante denominados simplesmente DISPOSITIVO ou DISPOSITIVOS;
d. Como o BAHIA trata a privacidade e a proteção dos dados pessoais que coleta do USUÁRIO quando da utilização, pelos USUÁRIOS, dos SITES, produtos e demais serviços, em atendimento à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – em complemento à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do BAHIA.
Ao utilizar as funcionalidades oferecidas pelos SITES, o USUÁRIO confirma que aceita e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do BAHIA, e todas as demais políticas e princípios que regem os documentos. Ao utilizar os SITES, o USUÁRIO também confirma que aceita, concorda e autoriza que os seus dados serão utilizados de acordo com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do BAHIA.
O USUÁRIO deverá ler e se certificar de haver entendido e concordado com todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso antes de seu cadastro como USUÁRIO dos SITES.
No âmbito destes Termos de Uso, as expressões CUPOM RESGATADO / CUPONS RESGATADOS terão o significado de cupons de desconto obtidos gratuitamente pelo USUÁRIO do APP e destinados exclusivamente à concessão de descontos na compra de produtos e serviços oferecidos por Parceiros do BAHIA. Por sua vez, as expressões CUPOM ADQUIRIDO / CUPONS ADQUIRIDOS terão o significado de cupons de desconto obtidos onerosamente pelo USUÁRIO do APP e representativos da aquisição, com desconto, de produtos e serviços ofertados para venda por Parceiros do BAHIA. A expressão SERVIÇO compreende o serviço fornecido pelo BAHIA para assistir o CONTEÚDO, os recursos, funcionalidades, o próprio CONTEÚDO e o software associado ao SERVIÇO.
1. DO OBJETO
1.1. O objeto destes Termos de Uso consiste em:
a. Regular a utilização, pelos USUÁRIOS, das ofertas periódicas para aquisição, com desconto, de produtos e/ou serviços disponibilizadas por empresas parceiras do BAHIA através do resgate gratuito ou oneroso de cupons de desconto a serem apresentados diretamente às empresas parceiras no ato da compra;
b. Regular a utilização do serviço de assinatura que possibilita o acesso ao conteúdo de audiovisual criado pelo BAHIA, e que permite a qualquer pessoa acessar o conteúdo audiovisual transmitido pela Internet para TVs, computadores e demais dispositivos conectados à Internet que atendam aos requisitos mínimos exigidos pelo SERVIÇO;
c. Regular o modo pelo qual o BAHIA trata a privacidade e a proteção dos dados pessoais que coleta do USUÁRIO quando da utilização dos SITES, produtos e demais serviços, em atendimento à LGPD e em complemento à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do BAHIA.
2. DOS CUPONS DE DESCONTO
2.1. DO ACESSO AOS CUPONS DE DESCONTO
2.1.1. A conta de acesso que permite o resgate / aquisição de cupons é oriunda do cadastro no programa de sócios do BAHIA, devendo o USUÁRIO mantê-la sempre atualizada para que possa fazer uso dos benefícios.
2.1.2. O resgate / aquisição de cupons somente poderá ser realizada por USUÁRIO com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou detentor de maioridade civil no seu país de residência. O USUÁRIO com idade inferior a 18 (dezoito) anos ou não detentor de maioridade civil no seu país de residência só poderá resgatar / adquirir cupons sob a supervisão de um responsável detentor de maioridade civil.
2.1.3. O resgate / aquisição de cupons também só poderá ser realizada pelo USUÁRIO que for sócio do BAHIA, que esteja adimplente com todas as suas obrigações contratuais, e que tenha se autenticado no APP através de sua conta e senha de acesso à área restrita do portal do Programa Sócio-Torcedor do BAHIA
2.2. DA VALIDADE DOS CUPONS RESGATADOS
2.2.1. A validade dos descontos concedidos por intermédio dos CUPONS RESGATADOS será estabelecida diretamente pelos Parceiros, e definida de acordo com os termos e condições das ofertas.
2.3. DO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DAS OFERTAS
2.3.1. O USUÁRIO está ciente e concorda que a aquisição da oferta se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos, de administração independente do BAHIA, motivo pelo qual o BAHIA não intervém nos resultados da relação do USUÁRIO com a empresa responsável pela gestão de pagamentos.
2.3.2. O BAHIA não se responsabiliza pela eventual reprovação de crédito no momento de realização da compra, tendo em vista que se trata de procedimento adotado pela empresa responsável por gestão de pagamentos. O BAHIA também declara não ter ciência do motivo da reprovação de crédito e/ou outros motivos da eventual reprovação, e que caberá ao USUÁRIO se assenhorar desses motivos.
2.3.3. O BAHIA não pode garantir que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.
2.3.4. O simples ato de envio de dados de pagamento não implica necessariamente na aquisição da oferta, tendo em vista a possibilidade de restrição em virtude da checagem de dados relacionados pelo intermediador financeiro.
2.4. DO CANCELAMENTO DOS CUPONS ADQUIRIDOS
2.4.1. Para os CUPONS ADQUIRIDOS, o USUÁRIO tem 07 (sete) dias para desistir da compra efetuada, a contar do dia da compra do serviço ou da efetiva entrega do produto, no APP, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A desistência deverá ser comunicada através de um dos canais:
a. E-mail: xxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;
b. Aplicativo do BAHIA para iOS ou Android (APP).
2.4.2. O BAHIA solicitará, após o contato do USUÁRIO, o estorno do valor do(s) cupom(ns) adquirido(s). O prazo de efetiva devolução do valor dependerá da forma de pagamento adotada e dos prazos existentes perante as intermediárias financeiras e operadoras de cartão de crédito.
2.4.3. Na hipótese de falha na entrega do produto e/ou serviço, ou cancelamento da oferta, o BAHIA poderá reembolsar o USUÁRIO comprador da oferta após análise de cada situação específica. Tais situações serão comunicadas pelos canais de atendimento ao USUÁRIO, ocasião em que será apresentada a opção de estorno do valor pago para aquisição da oferta.
2.4.4. A solicitação do estorno do valor pago será feita de imediato pelo BAHIA, porém, o prazo da
efetiva devolução do valor dependerá da forma de pagamento adotada pelo USUÁRIO e dos prazos existentes perante as intermediárias financeiras e operadoras de cartão de crédito.
2.4.5. Caso o USUÁRIO adquira um serviço e não o tenha utilizado em razão de não comparecimento no momento agendado (quando se tratar de serviço com agendamento obrigatório), o BAHIA não será obrigado a realizar o estorno do cupom.
2.5. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE.
2.5.1. O BAHIA não é o proprietário dos produtos e/ou serviços ofertados através do resgate gratuito ou oneroso de cupons de desconto divulgados no APP. O BAHIA não vende produtos e nem presta os serviços decorrentes do resgate gratuito ou oneroso de cupons de desconto divulgados no APP. A propriedade dos produtos e/ou serviços pertence às empresas parceiras, daí porque os descontos para a aquisição de produtos e/ou serviços são ofertados por empresas parceiras, não sendo o BAHIA o concedente desses descontos, nem o responsável pela definição dos termos e condições das ofertas, que são estabelecidos exclusivamente pelos Parceiros. O BAHIA também não é o responsável pela qualidade dos produtos/ serviços ofertados, nem intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços. A função do BAHIA é divulgar e intermediar no APP as ofertas dos Parceiros, que só serão publicadas após uma criteriosa análise do setor de aprovação de ofertas.
2.5.2. Não obstante o disposto no item precedente, o BAHIA fica à disposição, através de seus canais de atendimento ao USUÁRIO, para intermediar qualquer comunicação necessária com o Parceiro e tomar as providências necessárias para a solução de eventual transtorno.
2.5.3. Relativamente à eventuais ofertas de viagens, o BAHIA não é responsável por qualquer taxa que eventualmente seja cobrada pela operadora de viagem ou taxas pagas diretamente aos aeroportos. As referidas taxas serão sempre informadas no regulamento da oferta.
2.6. DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
2.6.1. O USUÁRIO interessado nas ofertas anunciadas através do APP deve realizar o resgate e/ou as aquisições e pagamento dos CUPONS RESGATADOS e/ou dos CUPONS ADQUIRIDOS durante o período de publicação. A publicação da oferta encerra-se quando expirado o prazo definido pelo BAHIA e/ou pelo Parceiro, ou quando esgotar a quantidade do produto e/ou serviço oferecido pelo Parceiro.
2.6.2. O USUÁRIO, após manifestar-se pelo resgate e/ou pela aquisição da oferta, obriga-se a resgatar e/ou adquirir a oferta observando o prazo de validade e as regras de pagamento estabelecidos. A oferta de compra de produtos e/ou serviços é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais a serem consideradas à critério dos Parceiros.
2.6.3. O USUÁRIO, ao resgatar e/ou adquirir um cupom através do APP, declara-se ciente a respeito das condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou do serviço publicadas no APP e reproduzidas no cupom.
2.6.4. Ao obter um desconto e/ou adquirir um produto e/ou serviço através do APP, o USUÁRIO
declara ter aderido ao regulamento da oferta e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.
2.6.5. O BAHIA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre a atividade do USUÁRIO do APP, bem como sobre as atividades de seus Parceiros. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o USUÁRIO consumidor deverá exigir nota fiscal do Parceiro em suas transações.
2.6.6. O USUÁRIO tem responsabilidade exclusiva de acompanhar o prazo de expiração do seu cupom, bem como as condições de uso do cupom.
2.6.7. No ato da utilização do CUPOM RESGATADO no estabelecimento do Parceiro, o USUÁRIO deverá solicitar a leitura e validação do CUPOM RESGATADO para que os descontos sejam adequadamente registrados.
2.6.8. O USUÁRIO se obriga a utilizar os CUPONS RESGATADOS e os CUPONS ADQUIRIDOS exclusivamente na(s) unidade(s) / localidade(s) do Parceiro indicada(s) nas ofertas.
3. DO SERVIÇO DE ASSINATURA QUE POSSIBILITA O ACESSO AO CONTEÚDO DE AUDIOVISUAL CRIADO PELO BAHIA
3.1. DA ASSINATURA
3.1.1. A contratação do SERVIÇO somente poderá ser realizada por USUÁRIO com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou detentor de maioridade civil no seu país de residência. O USUÁRIO com idade inferior a 18 (dezoito) anos ou não detentor de maioridade civil no seu país de residência só poderá contratar o SERVIÇO sob a supervisão de um responsável detentor de maioridade civil.
3.1.2. A contratação do SERVIÇO não é exclusiva do USUÁRIO que for sócio do BAHIA. A conta que permite a contratação e assinatura do SERVIÇO é oriunda do cadastro do USUÁRIO nos SITES do BAHIA, devendo o USUÁRIO mantê-la sempre atualizada.
3.1.3. A assinatura do SERVIÇO permanecerá válida até ser cancelada, pela extinção do SERVIÇO, a critério do BAHIA, ou por solicitação do USUÁRIO. Para utilizar o SERVIÇO é necessário ter acesso à internet, um DISPOSITIVO compatível com o acesso ao SERVIÇO, ofornecimento de uma forma de pagamento, atual, válida e aceita que possa ser atualizada regularmente. O USUÁRIO autorizará a cobrança da taxa de assinatura do SERVIÇO até próximo ciclo de cobrançaa menos que a assinatura seja cancelada antes da data da cobrança respectiva.
3.1.4. O BAHIA se reserva ao direito de oferecer vários planos de assinatura do SERVIÇO, incluindo planos promocionais especiais e planos para o USUÁRIO que for sócio do BAHIA com valores inferiores aos planos de assinatura ofertados ao USUÁRIO que não for sócio do BAHIA. Os planos de assinatura podem ter condições e limitações diferentes, que serão divulgadas no ato de contratação ou através de outras comunicações. Os detalhes acerca do plano de assinatura do SERVIÇO contratado poderão ser localizados na conta do USUÁRIO nos SITES.
3.2. DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO GRATUITA DO SERVIÇO
3.2.1. O período de assinatura do SERVIÇO pelo USUÁRIO poderá ser iniciado com um período de avaliação gratuita com duração a ser especificada no ato de contratação do SERVIÇO. O objetivo da concessão do período de avaliação gratuita é permitir que o USUÁRIO possa experimentar o SERVIÇO sem a necessidade de realizar qualquer pagamento.
3.2.2. O período de avaliação gratuita terá a duração informada no ato de contratação e assinatura do SERVIÇO, e só será concedida ao USUÁRIO quando a assinatura do SERVIÇO for realizada pela primeira vez.
3.2.3. Caberá ao BAHIA, a seu exclusivo critério, determinar a elegibilidade do USUÁRIO ao período de avaliação gratuita, a fim de coibir eventuais abusos. Para determinar a elegibilidade do USUÁRIO ao período de avaliação gratuita, o BAHIA poderá utilizar informações tais como, exemplificativamente, mas não exclusivamente, a identificação do DISPOSITIVO, a forma de pagamento, o CPF do USUÁRIO, e o endereço de e-mail utilizado na assinatura do SERVIÇO. O BAHIA se reserva ao direito de revogar a avaliação gratuita do USUÁRIO e colocar a conta do USUÁRIO em espera acaso determine que o USUÁRIO não é elegível para o período de avaliação gratuita. O BAHIA poderá se utilizar de qualquer informação legalmente disponível a fim de determinar a elegibilidade ou não do USUÁRIO para a obtenção do período de avaliação gratuita. O BAHIA poderá restringir a cumulação do período de avaliação gratuita com outras ofertas veiculadas.
3.2.4. A taxa de assinatura do SERVIÇO será cobrada no próximo ciclo de cobrança no método de pagamento selecionado pelo USUÁRIO ao final do período de avaliação gratuita desde que o USUÁRIO cancele a assinatura do SERVIÇO antes do final do período de avaliação gratuita. Para visualizar o valor da taxa de assinatura do SERVIÇO e a data de término do período de avaliação gratuita, o USUÁRIO deve acessar sua conta nos SITES.
3.3. DO FATURAMENTO E DO CANCELAMENTO
3.3.1. DA COBRANÇA
3.3.1.1. A taxa de assinatura do SERVIÇO e outras cobranças incorridas pelo USUÁRIO em conexão com o uso do SERVIÇO serão cobradas por uma empresa parceira do BAHIA na prestação do SERVIÇO e através do método de pagamento escolhido pelo USUÁRIO na data de cobrança indicada na conta do USUÁRIO.
3.3.1.2. O CONTEÚDO será disponibilizado ao USUÁRIO a partir da assinatura do SERVIÇO, durante o período de avaliação gratuita ou quando da confirmação do pagamento da taxa de assinatura (em caso de inexistência de período de avaliação gratuita ou após a finalização do período de avaliação gratuita, quando houver).
3.3.1.3. A data de pagamento pode ser alterada acaso, exemplificativamente, mas não exclusivamente, o método de pagamento escolhido não foi confirmado no mesmo dia ou acaso a taxa de assinatura foi paga em um dia não contido em um determinado mês. A data de pagamento poderá ser acessada na conta do USUÁRIO nos SITES.
3.3.1.4. A taxa de assinatura poderá ser autorizada por meio de vários métodos de pagamento e, inclusive, poderá ter o seu pagamento antecipado mediante escolha e autorização do USUÁRIO.
3.3.1.5. A taxa de assinatura começara a ser cobrada no ato de contratação do SERVIÇO; ou no dia posterior ao término do período de avaliação gratuita do SERVIÇO, conforme aplicável. A partir do início do ciclo de cobrança, a taxa de assinatura será automaticamente renovada por sucessivos ciclos de cobrança até o cancelamento da assinatura do SERVIÇO. Para fins destes Termos de Uso, um ciclo de cobrança tem a duração, em média, de 30 (trinta) dias contados da data em que o USUÁRIO começou a ser cobrado, podendo variar conforme o número efetivo de dias do mês do faturamento.
3.3.1.6. A taxa de assinatura será devida independentemente do efetivo uso ou acesso ao SERVIÇO.
3.3.2. DOS MÉTODOS DE PAGAMENTO.
3.3.2.1. O USUÁRIO, no ato da assinatura do SERVIÇO, deverá fornecer um ou mais métodos de pagamento. O USUÁRIO autoriza a cobrança da taxa de assinatura por qualquer método de pagamento associado à sua conta.
3.3.2.2. Em caso de fornecimento de método de pagamento que demande a prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos, o USUÁRIO está ciente e concorda que a empresa responsável pela gestão de pagamento possui administração independente do BAHIA, motivo pelo qual o BAHIA não intervém nos resultados da relação do USUÁRIO com a empresa responsável pela gestão de pagamentos.
3.3.2.3. O BAHIA não se responsabiliza pela eventual reprovação de crédito no momento de cobrança da taxa de assinatura, tendo em vista que se trata de procedimento adotado pela empresa responsável por gestão de pagamentos. O BAHIA também declara não ter ciência do motivo da reprovação de crédito e/ou outros motivos da eventual reprovação, pelo que caberá ao USUÁRIO se assenhorar desses motivos.
3.3.2.4. O BAHIA não pode garantir que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.
3.3.2.5. Na hipótese de recusa ou indisponibilidade do método de pagamento principal para pagamento da taxa de assinatura do SERVIÇO, o USUÁRIO concorda que os métodos de pagamento elegíveis para transações de débito e crédito poderão ser processados de qualquer maneira.
3.3.2.6. O USUÁRIO permanece responsável por quaisquer valores não cobrados. Na hipótese de o pagamento da taxa de assinatura não ser realizado por qualquer motivo, exemplificativamente, mas não exclusivamente, se não for possível realizar a cobrança da taxa de assinatura através do método de pagamento associado à conta do USUÁRIO, ou se houver alguma incorreção nos dados constantes do método de pagamento associado à conta do USUÁRIO de modo a impossibilitar a cobrança da taxa de assinatura, de acordo com o ciclo de cobrança, e o USUÁRIO não cancelar a assinatura do SERVIÇO, o BAHIA se reserva ao direito de suspender o acesso ao SERVIÇO até a realização do pagamento em atraso. O valor correspondente ao tempo em que o SERVIÇO ficou disponível sem o devido
pagamento, antes que houvesse a suspensão do acesso ao SERVIÇO, será devido pelo USUÁRIO.
3.3.2.7. A depender do método de pagamento escolhido pelo USUÁRIO, algumas taxas poderão ser cobradas pelo emissor do pagamento, tais como, exemplificativamente, mas não exclusivamente, taxas de transação estrangeira ou taxas relacionadas ao processamento do método de pagamento escolhido. Poderá haver variação no valor dos encargos fiscais, conforme o método de pagamento escolhido.
3.3.2.8. Com o intuito de minimizar fraudes, no ato de contratação e assinatura do SERVIÇO, poderá ser debitado um valor simbólico no cartão de crédito do USUÁRIO, para fins de verificação da validade do referido cartão, caso o USUÁRIO tenha optado por tal método de pagamento. Com a validação do cartão, o valor simbólico será devidamente estornado.
3.3.2.9. O USUÁRIO deverá manter saldo suficiente em sua conta corrente a fim de permitir a realização do débito automático do valor da taxa de assinatura, na data do seu vencimento, caso o USUÁRIO tenha optado por tal método de pagamento.
3.3.3. DA ATUALIZAÇÃO DOS MÉTODOS DE PAGAMENTO.
3.3.3.1 O USUÁRIO poderá atualizar a forma de pagamento acessando sua conta nos SITES. Os métodos de pagamento do USUÁRIO também podem ser atualizados a partir da utilização de informações fornecidas pelas intermediárias financeiras e operadoras de cartão de crédito. Após qualquer atualização nos métodos de pagamento, o USUÁRIO autoriza a continuação da cobrança da taxa de assinatura do SERVIÇO e outras cobranças incorridas pelo USUÁRIO a partir dos métodos de pagamento aplicáveis.
3.3.4. DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO E DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO POR INFRAÇÃO A ESTES TERMOS DE USO.
3.3.4.1. O USUÁRIO poderá cancelar o SERVIÇO a qualquer momento através dos SITES e continuará tendo acesso ao SERVIÇO até o final do período de cobrança respectivo ou até o final do período de avaliação gratuita. Com respaldo no Código de Defesa do Consumidor, os pagamentos não são reembolsáveis, assim como não são fornecidos reembolsos ou créditos por períodos parciais de assinatura ou por CONTEÚDO não assistido. Para proceder o cancelamento, o USUÁRIO deve acessar sua conta nos SITES e seguir as instruções de cancelamento. Se o USUÁRIO cancelar a assinatura, o SERVIÇO deixará de ser prestado ao término do período de faturamento mensal ou ao término do período de avaliação gratuita. Para visualizar a data de cessação da prestação do SERVIÇO, o USUÁRIO deve acessar sua conta nos SITES.
3.3.4.2. O SERVIÇO poderá ser cancelado pelo BAHIA se o USUÁRIO infringir as regras destes Termos de Uso, fizer um uso não autorizado do SERVIÇO e/ou do CONTEÚDO, e/ou violar leis e regulamentos aplicáveis.
3.3.4.3. O SERVIÇO também poderá ser cancelado pelo BAHIA se o USUÁRIO compartilhar a sua senha à conta de acesso, que é pessoal e intransferível. Além do cancelamento do SERVIÇO, o USUÁRIO será responsabilizado por todos os gastos e prejuízos decorrentes de eventual utilização dos seus dados por terceiros.
3.3.5. DAS ALTERAÇÕES NOS PLANOS DE PREÇOS E ASSINATURAS.
3.3.5.1. Os planos de assinatura e o preço do SERVIÇO (taxa de assinatura) poderão ser alterados periodicamente a fim de refletir a melhoria contínua do SERVIÇO, e/ou anualmente, de acordo com o índice Geral de Preços Médios da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx (IGPM/FGV), ou outro índice substitutivo em caso de extinção deste índice. Quaisquer alterações de valores de planos de assinatura e/ou do preço do SERVIÇO (taxa de assinatura) não serão aplicadas antes de 30 (trinta) dias após prévia comunicação ao USUÁRIO.
3.3.5.2. Ao continuar utilizando o SERVIÇO após o início de vigência das alterações de preço ou dos planos de assinatura, o USUÁRIO concorda que está aceitando o novo preço e as alterações dos planos de assinatura. Em caso de discordância com a mudança de preço ou dos planos de assinatura, o USUÁRIO terá direito a cancelar o SERVIÇO, daí porque se recomenda a leitura atenta de qualquer aviso sobre alterações de preço ou dos planos de assinatura encaminhado pelo BAHIA e que, em caso de dúvidas, o USUÁRIO entre em contato com BAHIA por intermédio dos canais de atendimento ao USUÁRIO.
3.4. DO USO DO SERVIÇO
3.4.1. O CONTEÚDO acessado através do SERVIÇO é apenas para uso pessoal do USUÁRIO, sendo vedado o seu uso comercial e em apresentações públicas, bem como o seu compartilhamento com terceiros que não residam juntamente com o USUÁRIO. Ao assinar o SERVIÇO, ao USUÁRIO é concedido um direito limitado, não exclusivo e intransferível de acessar o SERVIÇO e visualizar o CONTEÚDO. Nenhum outro tipo de direito além do referido neste parágrafo é concedido pelo BAHIA ao USUÁRIO.
3.4.2. O CONTEÚDO somente pode ser visualizado em localizações geográficas onde o SERVIÇO é oferecido e por intermédio de DISPOSITIVOS que atendam aos requisitos mínimos exigidos pelo SERVIÇO. O CONTEÚDO disponível para exibição varia de acordo com a localização geográfica e pode ser alterado periodicamente. O número de DISPOSITIVOS nos quais o USUÁRIO poderá assistir simultaneamente o CONTEÚDO dependerá do plano de assinatura do SERVIÇO escolhido. Para visualizar o número de DISPOSITIVOS nos quais o USUÁRIO poderá assistir o CONTEÚDO simultaneamente, o USUÁRIO deve acessar sua conta nos SITES.
3.4.3. O SERVIÇO é atualizado regularmente. O BAHIA também realizará testes contínuos em vários aspectos do SERVIÇO, tais como, exemplificativamente, mas não exclusivamente, interfaces de USUÁRIO, recursos promocionais e disponibilidade de conteúdo. Se o USUÁRIO não desejar participar desses testes, o USUÁRIO deverá, a qualquer momento, acessar sua conta nos SITES e alterar as configurações que possibilitam o USUÁRIO participar ou não dos testes.
3.4.4. Parte do CONTEÚDO está disponível para download temporário e visualização offline, doravante denominado TÍTULOS OFF-LINE ou TÍTULO OFF-LINE, em determinados DISPOSITIVOS que suportam essa funcionalidade. O BAHIA, a seu exclusivo critério, pode impor limitações e restrições aos TÍTULOS OFF-LINE tais como, exemplificativamente, mas não exclusivamente, o número de TÍTULOS OFF-LINE por conta, o número máximo de DISPOSITIVOS
que podem conter TÍTULOS OFF-LINE, o período de tempo em que o USUÁRIO necessita iniciar a visualização de TÍTULOS OFF-LINE e a duração de tempo em que os TÍTULOS OFF-LINE serão removidos. Alguns TÍTULOS OFF-LINE podem não ser reproduzíveis em determinados países e, acaso o USUÁRIO permaneça ON-LINE em um determinado país onde a transmissão do TÍTULO OFF-LINE não seja possível, a reprodução do TÍTULO OFF-LINE não poderá ser realizada durante a permanência do USUÁRIO nesse país.
3.4.5. Ao assinar o SERVIÇO, o USUÁRIO concorda em utilizar o SERVIÇO, incluindo os recursos e funcionalidades a ele associados, de acordo com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis ou outras restrições ao uso do SERVIÇO ou CONTEÚDO. O USUÁRIO concorda em não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, executar, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, oferecer para venda ou usar (exceto conforme explicitamente autorizado nestes Termos de Uso) o conteúdo e as informações contidas ou obtidas em ou através do SERVIÇO. O USUÁRIO também concorda em não contornar, remover, alterar, desativar, degradar ou impedir qualquer uma das proteções do CONTEÚDO do SERVIÇO; usar qualquer robô, aranha, raspador ou outro meio automatizado para acessar o SERVIÇO; descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis através do SERVIÇO; inserir qualquer código ou produto ou manipular o CONTEÚDO do SERVIÇO de qualquer forma; ou usar qualquer método de mineração, coleta ou extração de dados. O USUÁRIO concorda, ainda, em não enviar, publicar, enviar por e-mail, ou enviar ou transmitir qualquer material projetado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware ou equipamento de telecomunicações associado ao SERVIÇO, incluindo vírus ou vírus de software, qualquer outro código, arquivo ou programa de computador. O BAHIA se reserva ao direito de encerrar ou restringir o uso do SERVIÇO se o USUÁRIO violar estes Termos de Uso ou se envolver em uso ilegal ou fraudulento do SERVIÇO; inserir qualquer código ou produto ou manipular o CONTEÚDO do SERVIÇO de qualquer forma; ou usar qualquer método de mineração, coleta ou extração de dados.
3.4.6. A qualidade da exibição do CONTEÚDO pode variar de DISPOSITIVO para DISPOSITIVO e pode ser afetada por vários fatores, tais como, exemplificativamente, mas não exclusivamente, a localização do USUÁRIO, a largura de banda disponível por meio da velocidade da conexão do USUÁRIO à Internet. A disponibilidade de HD, Ultra HD e HDR está sujeita aos serviços de Internet do USUÁRIO e recursos do DISPOSITIVO. Nem todo o CONTEÚDO está disponível em todos os formatos, como HD, Ultra HD ou HDR, e nem todos os planos de assinatura permitem que o USUÁRIO receba o CONTEÚDO em todos os formatos. As configurações de reprodução padrão em redes celulares excluem o conteúdo HD, ULTRA HD e HDR. A velocidade mínima da conexão para qualidade SD é de 0,5 (cinco décimos) MBPS; No entanto, uma conexão mais rápida é recomendada a fim de melhorar a qualidade do vídeo. É recomendada uma velocidade de download de ao menos 5 (cinco) MBPS por transmissão para receber conteúdo HD (definido como resolução de 720P ou mais alta). É recomendada uma velocidade de download de pelo menos 25,0 (vinte e cinco) MBPS por stream para receber conteúdo ULTRA HD (definido como resolução de 1080P ou mais alta) e conteúdo HDR. O USUÁRIO é o responsável por todas as tarifas de acesso à Internet, daí porque deverá consultar o provedor de Internet de sua preferência a fim de obter informações sobre possíveis cobranças de uso de dados na Internet. O tempo necessário para começar a assistir ao CONTEÚDO variará com base em vários fatores, incluindo, exemplificativamente, mas não exclusivamente, a localização do USUÁRIO, a largura de banda disponível no momento do acesso ao CONTEÚDO, o CONTEÚDO selecionado e a configuração do DISPOSITIVO.
3.4.7. O software utilizado para a prestação do SERVIÇO e para a veiculação do CONTEÚDO é desenvolvido pelo ou para o BAHIA, e foi projetado para permitir a visualização do CONTEÚDO por meio dos DISPOSITIVOS. Este software poderá variar de acordo com o DISPOSITIVO e a mídia, e as funcionalidades e recursos também podem diferir entre os DISPOSITIVOS. O USUÁRIO reconhece que o uso do SERVIÇO pode exigir software de terceiros sujeitos a licenças de terceiros. O USUÁRIO concorda em receber automaticamente versões atualizadas do software desenvolvido pelo ou para o BAHIA e do software de terceiros relacionado.
3.5. DO CONTEÚDO
3.5.1. DA ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO.
3.5.1.1. A escolha do CONTEÚDO a ser veiculado através do SERVIÇO é prerrogativa exclusiva do BAHIA. O CONTEÚDO é atualizado regularmente e o BAHIA pode, a qualquer tempo, deixar de disponibilizar; incluir; alterar, inclusive quanto às suas características ou funcionalidades; atualizar; ou substituir qualquer CONTEÚDO do SERVIÇO, sem que isso caracterize violação a estes Termos de Uso.
3.5.2. DOS MATERIAIS NÃO SOLICITADOS.
3.5.2.1. O BAHIA não aceita materiais ou ideias não solicitadas para o CONTEÚDO, e não é responsável pela similaridade de qualquer conteúdo ou programação em qualquer mídia com materiais ou ideias transmitidas através do SERVIÇO.
3.5.3. DA RESTRIÇÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO.
3.5.3.1. Caso exista alguma restrição e/ou proibição decorrente de disposições contratuais, legais e/ou judiciais que impeça a disponibilização de determinado CONTEÚDO, o BAHIA se reserva ao direito de não disponibilizar o CONTEÚDO impedido, sem que isso caracterize violação a estes Termos de Uso.
3.6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DO SERVIÇO E DO CONTEÚDO
3.6.1. O SERVIÇO e o CONTEÚDO são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Assim, o USUÁRIO não poderá, em nenhuma circunstância: (i) utilizar o CONTEÚDO com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral; (ii) alterar a configuração da máquina do USUÁRIO para utilização do SERVIÇO e/ou do CONTEÚDO, sendo proibido, inclusive, alterar os endereços IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria ou alterar a geolocalização do USUÁRIO;
(iii) publicar, inserir, reproduzir, traduzir e disponibilizar, de forma não autorizada, qualquer parcela do CONTEÚDO ou do SERVIÇO; (iv) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d´água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade inserido no CONTEÚDO, e/ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados ao CONTEÚDO; (v) copiar, fazer download (exceto de acordo com os direitos de download temporário, se e quando aplicável), capturar, reproduzir, arquivar, distribuir, fazer upload, publicar, modificar,
traduzir, exibir, transmitir, apropriar e incorporar o CONTEÚDO; (vi) incorporar o CONTEÚDO a qualquer aplicativo de software ou hardware, exibir e retransmitir o CONTEÚDO, ou torná-lo disponível através de frames ou links; (vii) distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio a partir do CONTEÚDO ou do SERVIÇO; (viii) utilizar o SERVIÇO ou o CONTEÚDO para criação de obras derivadas ou nele baseadas, tais como montagens, mash-ups, vídeos similares e materiais de marketing ou merchandising; (ix) modificar, remover, interferir ou de qualquer forma alterar o SERVIÇO, em especial o seu player de vídeo e a sua tecnologia, incluindo mecanismo de proteção de conteúdo ou controle de acesso; (x) usar qualquer meio automatizado para acessar o SERVIÇO; (xi) manipular e/ou adulterar o CONTEÚDO ou o SERVIÇO, ou de qualquer forma alterar o código de programação do SERVIÇO; (xii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software, produtos ou processos disponíveis no SERVIÇO; (xiii) fazer uso de ferramentas de data mining, coleta de dados ou extração de dados; e (xiv) divulgar imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, discriminatório, político-eleitoral, contendo termos de baixo calão, ou, ainda, ofensivos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e/ou familiar, ou de qualquer maneira ofensivos ou que façam apologia às drogas ou sejam contrários às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes.
3.6.2. O BAHIA concede ao USUÁRIO uma licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e limitada para assistir o CONTEÚDO através do SERVIÇO para uso pessoal e não comercial. A licença concedida possui a finalidade exclusiva de permitir que o USUÁRIO utilize o SERVIÇO de acordo com os limites, direitos, deveres e obrigações previstas nestes Termos de Uso, sendo que o uso do SERVIÇO não confere ao USUÁRIO qualquer título, participação ou propriedade em relação ao SERVIÇO e/ou ao CONTEÚDO. O USUÁRIO reconhece que o SERVIÇO tem o fim específico para uso privado e sem cobrança de ingresso para assistir ao CONTEÚDO, e concorda, ainda, em não utilizar o SERVIÇO e/ou qualquer parcela do CONTEÚDO em exibições públicas, com ou sem cobrança de ingresso ou remuneração de qualquer natureza.
3.7. DAS GARANTIAS
3.7.1. O SERVIÇO é disponibilizado no estado em que se encontra, sem nenhuma garantia de que sempre estará livre de erro ou de que funcionará sem interrupção, atraso ou imperfeição.
3.7.2. Estes Termos de Uso não limitarão quaisquer garantias não renunciadas, direitos de proteção ao consumidor e direitos dos titulares dos dados pessoais, aos quais o USUÁRIO possa fazer jus de acordo com a legislação vigente.
3.8. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE.
3.8.1. Os anúncios de terceiros que eventualmente levem o USUÁRIO para fora do ambiente do SERVIÇO não são de responsabilidade do BAHIA, assim como os produtos e/ou serviços anunciados.
3.8.2. DA SUSPENSÃO, CANCELAMENTO OU DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO
3.8.3. O BAHIA poderá, a qualquer momento, suspender, cancelar ou descontinuar o SERVIÇO, no todo ou em parte, temporariamente ou em caráter definitivo.
4. DA CONTA DE ACESSO
4.1. A conta de acesso é pessoal e intransferível, não sendo permitida, em nenhuma hipótese, a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não será permitida a manutenção de mais de um cadastro por um mesmo USUÁRIO, ou, ainda, a criação de um novo cadastro por um USUÁRIO cujo cadastro original tenha sido cancelado por infrações a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do BAHIA, bem como a leis e regulamentos aplicáveis. Em todos estes casos, o BAHIA se reserva ao direito de excluir todas as contas existentes do USUÁRIO infrator.
4.2. O USUÁRIO terá o acesso e o controle sobre sua conta e sobre os DISPOSITIVOS utilizados para o acesso ao SERVIÇO. O USUÁRIO assume todos os ônus e responsabilidades por qualquer atividade que ocorra através da sua conta, ainda que tal atividade decorra de atos que terceiros praticarem em seu nome, uma vez que o acesso à conta só será possível mediante a aposição de login da senha pessoal e intransferível, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.
4.3. Somente será confirmado o cadastramento do USUÁRIO que preencher todos os campos do cadastro. O futuro USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
4.4. O BAHIA não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelo USUÁRIO. O USUÁRIO garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
4.5. O BAHIA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seu USUÁRIO, bem como ao direito de, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, solicitar dados adicionais e documento de identificação válido que estime ser pertinente, a fim de conferir os dados pessoais informados.
4.6. Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um USUÁRIO, e/ou se constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou, ainda, caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos para conferência, o BAHIA poderá cancelar, definitivamente ou não, o cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo de outras medidas cuja adoção entenda ser necessária e oportuna.
4.7. O USUÁRIO acessará sua conta através de CPF, e-mail ou USUÁRIO, que também é pessoal e intransferível, e senha nos SITES, e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.8. Com o intuito de manter o controle sobre a conta e impedir o acesso da conta por terceiros, o USUÁRIO deve manter o controle sobre os DISPOSITIVOS e não revelar a senha ou detalhes do método de pagamento associado à conta a terceiros.
4.9. O USUÁRIO compromete-se a notificar o BAHIA imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O BAHIA se reserva ao direito de encerrar ou suspender a conta de acesso para
proteger o USUÁRIO, o próprio BAHIA, os seus Parceiros, e/ou terceiros, contra roubo de identidade e/ou outras atividades fraudulentas.
5. DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
5.1. O SERVIÇO, os direitos e deveres decorrentes da contratação do SERVIÇO pelos USUÁRIOS, e os serviços para a aquisição com desconto de produtose serviços ofertados por Parceiros do BAHIA, podem ser cedidos ou transferidos para terceiros sem necessidade de prévia notificação aos USUÁRIOS, mantidos os demais direitos e obrigações associados e as demais disposições e condições destes Termos de Uso, bem como os direitos dos titulares de dados pessoais dispostos na LGPD.
5.2. O USUÁRIO se compromete a cooperar com o BAHIA em caso da cessão ou transferência referida no item precedente, e observar os direitos e obrigações associados e as demais disposições e condições destes Termos de Uso.
6. DAS CAMPANHAS PROMOCIONAIS
6.1. O BAHIA poderá realizar campanhas promocionais que garantam ao USUÁRIO, por meio de códigos promocionais ou outros meios, descontos temporários na taxa de assinatura do SERVIÇO e nos CUPONS ADQUIRIDOS. O regulamento de tais campanhas será definido a critério único e exclusivo do BAHIA, podendo ser alteradoou encerrado a qualquer momento.
6.2. Fica também a critério do BAHIA ou dos seus Parceiros definir, entre outras coisas: USUÁRIOS que estão elegíveis a participar das campanhas, incluindo campanhas promocionais exclusivas para o USUÁRIO que for sócio do BAHIA; ofertas que estão elegíveis a receber descontos adicionais; regras específicas para ativação de descontos, como valor mínimo da compra e quantidade de cupons; valor do desconto concedido; e quantidade disponível de códigos promocionais.
6.3. De acordo com a LGPD, fica resguardado o direito do USUÁRIO de solicitar a retificação, portabilidade e cancelamento dos dados em campanhas promocionais.
7. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7.1. O BAHIA atende aos requisitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto à proteção dos dados pessoais dos USUÁRIOS nos SITES e demais plataformas digitais, ao aplicar as medidas possíveis para manter a segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais dos USUÁRIOS nos SITES e demais plataformas digitais, porém, não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.
7.2. O BAHIA apenas coleta dados indispensáveis ao relacionamento do USUÁRIO com o BAHIA, e também realiza o tratamento dos dados pessoais unicamente em observância à finalidade estabelecida.
7.3. As principais finalidades para as quais o BAHIA coleta, usa e processa dados em SITES e demais plataformas digitais são as seguintes:
a. Cumprimento das obrigações decorrentes da legislação vigente;
b. Gestão dos cadastros de sócios, clientes, usuários, assinantes de serviços e torcedores que se relacionam com o BAHIA, incluindo processos financeiros, administrativos e esportivos e processamento de pedidos;
c. Envio de e-mails e comunicações em geral com promoções, ofertas, produtos e serviços do BAHIA, inclusive de cunho promocional e estímulo a associações e vendas, bem como contendo notícias e informações importantes do BAHIA;
d. Participação em enquetes, pesquisas e sorteios, e concessão de vantagens, descontos e benefícios em produtos e serviços ofertados pelo BAHIA;
e. Compartilhamento com os Parceiros do BAHIA para concessão de vantagens, promoções, descontos e benefícios em produtos e serviços ofertados pelos Parceiros;
f. Divulgações de sócios, clientes, assinantes do SERVIÇO e torcedores de maneira geral, bem como de pessoas homenageadas, pessoas contempladas em ações promocionais e pessoas aptas à participação em eventos;
g. Cumprimento de obrigação imposta por órgãos fiscalizadores ou judiciais, arbitrais ou administrativos;
h. Utilização em qualquer procedimento para proteção à vida e integridade do USUÁRIO ou de terceiros, ou exclusivamente para fins de saúde ou autoridade sanitária devidamente regularizada;
i. Garantia de prevenção à fraude e segurança do USUÁRIO;
j. Requerimento do próprio USUÁRIO-titular
7.4. Ao concordar com estes Termos de Uso, o USUÁRIO consente que o BAHIA possa compartilhar seus dados com empresas parceiras, para que possam oferecer seus produtos e serviços, sendo que estas não podem usá-los para outras finalidades.
7.5. Quando o BAHIA processar pedidos de compras efetivados pelos USÁRIOS, os dados dos USUÁRIOS poderão ser enviados para agências de avaliação de crédito e de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro, e as informações resultantes poderão ser utilizadas pelo BAHIA para evitar exemplificativamente, mas não exclusivamente, compras indevidas, fraudulentas e/ou ilegais.
7.6. Para a obtenção de mais detalhes e informações acerca do uso e tratamento dos dados dos USUÁRIOS, bem como dos direitos dos USUÁRIOS de privacidade e proteção de dados pessoais observados pelo BAHIA durante a utilização, pelos USUÁRIOS, dos SITES, o USUÁRIO deverá acessar e ler a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do BAHIA.
8. DOS COOKIES.
8.1. Cookies são arquivos de texto criados no DISPOSITIVO do USUÁRIO para coletar informações de registro e comportamento do visitante dos SITES e servem para o correto funcionamento dos SITES, bem como para ajudar e melhorar a experiência dos USUÁRIOS na navegação dos SITES, lembrar o login, obter dados estatísticos e permitir um melhor direcionamento nas ofertas de produtos e de conteúdo.
8.2. Os SITES do BAHIA podem utilizar cookies ou tecnologias similares, que coletam e armazenam dados como endereços IP (Internet Protocol), páginas acessadas, tempo de permanência nos SITES, e características dos DISPOSITIVOS utilizados pelos USUÁRIOS, sempre de forma anônima.
8.3. É possível que alguns cookies sejam também utilizados por terceiros, Parceiros do BAHIA, para fins publicitários. Isso significa que, ao visitar outro site, o USUÁRIO poderá receber publicidade com base nos padrões de navegação do USUÁRIO nos SITES.
8.4. O USUÁRIO poderá configurar o navegador utilizado para não aceitar cookies, e poderá também remover todos os cookies do navegador utilizado. Nestes casos, alguns dos recursos dos SITES poderão não funcionar corretamente.
9. DA VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS
9.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações dos SITES, bem como na prestação do SERVIÇO, no resgate gratuito ou oneroso de cupons de desconto, nas publicações de ofertas, descrições, contas de acesso ou seus bancosde dados. Qualquer intromissão, tentativa de intromissão, ou atividade que viole ou contrarie as leis dedireito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o infrator passível à sujeição das medidas legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendoainda o infrator responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
10. SANÇÕES
10.1. Sem prejuízo de outras medidas especificadas nestes Termos de Uso, o BAHIA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: i) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso; ii) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; iii) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; iv) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; v) se o BAHIA entender que qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio BAHIA ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, o USUÁRIO não poderá fazer uso do SERVIÇO, e, outrossim, todos os CUPONS RESGATADOS e todos os CUPONS ADQUIRIDOS serão automaticamente cancelados.
11. DA RESPONSABILIDADE DE FUNCIONAMENTOd
11.1. Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o BAHIA não garante o funcionamento dos SITES, nem tampouco o funcionamento dos serviços prestados nos SITES, de forma ininterrupta e/ou isenta de
erros. Eventualmente, o acesso aos SITES, assim como os acessos aos serviços prestados através dos SITES, poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do BAHIA.
11.2. O BAHIA se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade de funcionamento dos SITES.
11.3. O BAHIA não é responsável pela qualidade da conexão do USUÁRIO à Internet.
12. DAS LIMITAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DE RESPONSABILIDADE
12.1. O USUARIO é o único responsável por instalar os aplicativos eventualmente necessários para a visualização dos conteúdos e o uso das funcionalidades disponíveis nos SITES.
12.2. O USUÁRIO é o único responsável pelas informações que prestar ou divulgar nos SITES, bem como pelos atos que praticar através dos SITES.
12.3. O BAHIA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em outros sites ou aplicativos que não sejam de propriedade do BAHIA ou que não sejam operados pelo BAHIA, ainda que exista, independentemente do motivo, links para os outros sites ou aplicativos nos SITES. A presença de linkspara outros sites ou aplicativos não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do BAHIA para com esses sites ou aplicativos e seus conteúdos.
12.4. Os anúncios de terceiros que eventualmente levem o USUÁRIO para fora do ambiente dos SITES também não são de responsabilidade do BAHIA, assim como os conteúdos, os produtos e/ou serviços anunciados e as políticas/práticas de privacidade
12.5. O BAHIA não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos com envio de informações ou Spams (mensagens eletrônicas de conteúdo publicitário) indesejados que não tenham sido autorizados pelos SITES ou que não tenham sido disparados da base de dados dos SITES.
12.6. O BAHIA também não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas no DISPOSTIVO do USUÁRIO decorrente de falhas sistêmicas, no servidor ou na conexão oriundas de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos que possam, de algum modo, danificar o DISPOSITIVO ou conexão do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação nos SITES, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos nos SITES.
13. DA PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS
13.1. Os SITES possibilitam que os USUÁRIOS postem comentários com conteúdos diversos. O conteúdo de cada comentário é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do USUÁRIO, sendo vedada a veiculação de comentários com conteúdo em desacordo com a legislação vigente, em especial com conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, discriminatório, político-eleitoral, contendo termos de baixo calão, ou, ainda, ofensivos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e/ou familiar, ou de qualquer maneira ofensivos ou que façam apologia às drogas ou sejam
contrários às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes.
13.2. O BAHIA não se responsabiliza pelo conteúdo de nenhum comentário formulado pelos USUÁRIOS. Contudo, o BAHIA se reserva ao direito de reprovar ou eliminar comentários veiculados em desacordo com as regras previstas nestes Termos de Uso, em especial com as regras dispostas no item precedente.
13.3. O USUÁRIO tem ciência e concorda expressamente com a prerrogativa do BAHIA de, a seu exclusivo critério e independentemente de qualquer notificação prévia, restringir qualquer comentário cujo conteúdo viole ou possa ser interpretado como violador destes Termos de Uso, em especial com as regras dispostas na cláusula 13.1.
13.4. A recorrência do descumprimento das regras expostas ou o exercício de ilegalidades possibilitam ao BAHIA, a qualquer tempo e de maneira unilateral, e independentemente de qualquer notificação prévia, a aplicação do disposto na cláusula 10.1.
14. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1. O uso comercial das marcas e símbolos do BAHIA e o nome e o símbolo da marca “ESQUADRÃO”, os conteúdos dos SITES, assim como as telas os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta e as funcionalidades dos SITES, são de propriedade do BAHIA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo na hipótese de autorização prévia e expressa do BAHIA.
15. DA INDENIZAÇÃO
15.1. O USUÁRIO indenizará o BAHIA, suas filiais, diretores, administradores, colaboradores, representantes, empregados, prestadores de serviço, empresas prestadoras de serviço e Parceiros por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes das atividades do USUÁRIO nos SITES ou por seu descumprimento a estes Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
16. DO SUPORTE AO USUÁRIO E DAS COMUNICAÇÕES
16.1. Para obter mais informações, tirar dúvidas, ou se necessitar de ajuda com a conta de acesso, o USUÁRIO deverá acessar a Central de Ajuda nos SITES ou entrar em contato com o BAHIA através dos canais oficiais de comunicação disponibilizados ao USUÁRIO.
16.2. Em caso de qualquer conflito entre Termos de Uso e as informações fornecidas através da Central de Ajuda ou a partir do contato do USUÁRIO com o BAHIA através de outros canais oficiais de comunicação, estes Termos de Uso prevalecerão.
16.3. O BAHIA enviará ao USUÁRIO informações relacionadas à conta do USUÁRIO (exemplificativamente, mas não exclusivamente, autorizações de pagamento, faturas, alterações de senha ou método de pagamento, mensagens de confirmação, avisos) apenas em formato eletrônico, por
exemplo, através de e-mails para o endereço de e-mail fornecido pelo USUÁRIO durante o registro nos SITES. Assim, o USUÁRIO concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas à sua conta e manter a comunicação com o BAHIA, o endereço de e-mail cadastrado será o canal de comunicação utilizado pelo BAHIA, e, destarte, o USUÁRIO deverá manter atualizado o seu endereço de e-mail.
16.4. O BAHIA enviará ao USUÁRIO quaisquer informações relacionadas a estes Termos de Uso em formato eletrônico, preferencialmente para o endereço de e-mail fornecido pelo USUÁRIO durante o registro nos SITES, conforme atualizado, periodicamente, e também poderá notificar o USUÁRIO através de mensagem de texto, ligação telefônica, aplicativos de mensagens e/ou notificação instantânea (push). Em caso de notificação referente à alteração destes Termos de Uso e que implique em ônus financeiro ao USUÁRIO, o BAHIA comunicará ao USUÁRIO com 30 (trinta) dias de antecedência. Para demais assuntos, o BAHIA comunicará ao USUÁRIO com 7 (sete) dias de antecedência.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
17.2. Se qualquer parte destes Termos de Uso for considerada inexequível, inválida ou ilegal, a parte restante permanecerá em total vigência e efeito.
17.3. O não exercício, pelo BAHIA, de quaisquer direitos previstos nestes Termos de Uso ou por quaisquer leis aplicáveis, ou a tolerância de qualquer violação a estes Termos de Uso, constituirá mera liberalidade por parte do BAHIA, não implicando em renúncia, pelo BAHIA, de quaisquer direitos que estes Termos de Uso ou a própria lei assegura.
17.4. Os títulos das cláusulas destes Termos de Uso são meramente referenciais e não deverão ser interpretados de forma a restringir seu alcance e plena aplicabilidade.
18. DA MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO
18.1. O BAHIA poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria das funcionalidades e recursos oferecidos, bem como o atendimento à legislação vigente. O BAHIA notificará o USUÁRIO a respeito das alterações destes Termos de Uso com uma antecedência não inferior a 30 (trinta) dias contados da data de início de vigência das alterações. Caso o USUÁRIO discorde das alterações destes Termos de Uso, deverá comunicar sua discordância por e-mail antes da data de início de vigência das alterações. Nesse caso, a conta do USUÁRIO será encerrada e a relação existente com o BAHIA deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do USUÁRIO. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos Termos de Uso e os direitos e obrigações assumidas continuarão se aplicando e vinculado o BAHIA e o USUÁRIO.
18.2. As alterações não vigorarão em relação a ofertas, compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos de Uso valerão com a redação
anterior.
19. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO
19.1. Estes Termos de Uso serão regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador - Bahia para dirimir quaisquer reclamações ou controvérsias decorrentes destes Termos de Uso instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.