ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 04-A/2021 PROCESSO LICITATÓRIO N° 18/2021 PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2021

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 04-A/2021 PROCESSO LICITATÓRIO N° 18/2021 PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2021

Ata de registro de preço que fazem entre si, de um lado a (o) PREFEITURA MUNICIPAL DE MAREMA, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 78.509.072/0001-56, com sede administrativa localizada na Xxx Xxxx Xxxxxxx, xxxxxx Xxxxxx, XXX xx 00000-000, xxxx cidade de Marema/SC, representado pelo(a) Prefeito Municipal, o Sr(a). XXXXX XXX XXXXX, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO, e de outro lado, PEGASUS ATACADISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.797.430/0001-90, localizada na Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 000X, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx – XX, doravante denominada como DETENTOR DA ATA firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado do julgamento do Processo Licitatório nº 18/2021 na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, n° 08/2021, regido pela Lei Federal n° 10.520/02, subsidiariamente pela Lei de Licitações nº 8666/93, bem como pelo Decreto Municipal n° 163/2017 (Registro de Preços) e, pelas condições do edital, termos da proposta mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1.1 O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema de Registro de Preços para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando:

Registro multientidades para futuras aquisições de Material escolar, materiais de expediente e de consumo para a prefeitura municipal, secretarias de departamentos vinculados, com entrega parcelada mediante requisição. Tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do presente Registro de Preços.

1.2 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa as licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO PREÇO

2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de Menor Preço Por Item, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade de registro, conforme segue:

Fornecedor: 2405 - PEGASUS ATACADISTA LTDA ME
Item	Especificação	Unid	Marca	Quant.	Preço Unitário	Preço Total
2	Agenda permanente 145 mm x205 mm com Página de dados pessoais; Página de aniversários; Página com Calendário Permanente; Página de datas importantes; Página de planejamento mensal; 1 página por dia do mês, inclusive sábado e domingo; Página de contatos; 192 fls	UND	TILIBRA	20,000	19,0000	380,00
3	Alfinete 50 Grama nº 29	Cx	CLASSE	5,000	5,3000	26,50
5	Apontador classico lâmina de aço temperado, garantia de mais facilidade ao apontar e mais durabilidade, cores diversas, caixa com 50 unidades.	UND	MASTER PRINT	267,000	20,0000	5.340,00
12	BOBINA DE PAPEL DE PRESENTE, ROLO PARA PRESENTE MONOLÚCIDO, DE COR LISA ESTAMPADA 0,60 cm x 200 m a unidade.	ROL	SJ	10,000	94,0000	940,00
13	Bobina depapel kraft marrom, 1,20 cm de altura, 80gr, 35kg	ROL	SJ	2,000	308,0000	616,00
14	bola de isopor 100mm c/ 10	PC	PLACTE RM	50,000	15,0000	750,00
17	Bola de Isopor 50 mm (maciça)	UND	PLACTE RM C/50	50,000	18,5000	925,00
18	BOLAS DE ALGODÃO, BRANCO E COLORIDOS, PCT DE 100 grs. 100% algodão.	UND	SUSSEX	10,000	8,3000	83,00
19	BOLAS DE ALGODÃO COLORIDAS, pacotes com 100 gr, 100 algodão	PC	SUSSEX	5,000	9,0000	45,00
22		CXS	PB	200,000	4,3000	860,00
24	CADERNO DE PROTOCOLO COM 100 FOLHAS	UND	TILIBRA	5,000	22,0000	110,00
26	CADERNO PEQUENO CAPA DURA, 80 FOLHAS TAMANHO 140 MM X200MM	UND	PB	15,000	4,3000	64,50
32	CALCULADORA COM 8 DIGITOS	UNI	BRW	20,000	13,5000	270,00
33	CANETA ESFEROGRÁFICA DE COR AZUL, TRIANGULAR, BOLÍGRAFO, TRILUX 035, PONTA FINA 0,8 MM, TAMPA ANTIASFIXIANTE, CAIXA COM 50 UND.	CX	BIC	18,000	30,0000	540,00
34	CANETA corretiva líquida com tampa, à base de água, 7 ml, lavável e não tóxica, com registro no inmetro de marca brasileira, uso escolar, ponta metálica.	UND	ONDA	40,000	6,8000	272,00
39	CANETINHA HIFROGRÁFICA, CAIXA COM 12 UNIDADES, NAS CORES VARIADAS, LAVÁVEL, NÃO TÓXICA, TAMPA VENTILADA, COM SELO DO INMETRO, MARCA BRASILEIRA.	Cx	ONDA	201,000	7,8000	1.567,80
50	Cola em bastão (artesanato/escolar) com no minimo 21gramas cada, caixa com 24 unidades	CX	ONDA	3,000	44,0000	132,00
51	COLA EVA E ISOPOR ESCOLAR, 35 gr. pagamento telgopor y goma EVA marca brasileira.	UN	ZAS TRAS	10,000	2,4000	24,00
55	COLA QUENTE FINA	UNI	RENDIC OLA	10,000	30,0000	300,00
56	COLA REFIL QUENTE GROSSA SEMI TRANSPARENTE	KG	MAKE	5,000	30,0000	150,00
58	Elástico lastex branco c/ 2 mts	UND	SJ	10,000	17,0000	170,00
63	EVA - liso,emborrachado, folhas de 40cmx60cmx1mm nas cores amarela, verde bandeira, vermelha, preto, marrom, azul royal, azul claro, rosa, branco, laranja, preto, verde claro	UND	ONDA	600,000	1,5000	900,00
77	GRAMPEADOR PARA 100 FOLHAS.	UND	ONDA	21,000	48,0000	1.008,00
78	GRAMPEADOR 26/6 GRANDE EM METAL (TAMANHO 266)	UN	CLASSE 16CM	8,000	14,0000	112,00
79	grampos 26/6 e 5.000.	CX	ONDA	2,000	8,0000	16,00
80		CX	BRW	20,000	14,0000	280,00
82	ISOPOR FOLHA 1,00X0,50 2M	UNI	PLACTE RM	50,000	13,5000	675,00
85	LAÇO FÁCIL SORTIDO, DIVERSAS CORES, NOS TAMANHOS DE 18 mm x 36,5 mm.	UND	CROMU S	300,000	1,9000	570,00
88	Lápis de Cor 12 cores sextavado, caixa com 12 unidades	CX	ONDA	282,000	5,5000	1.551,00
89	Lápis de cor aquarelavel ,caixa com 12 unidades, longo, sextavado, com selo do inmetro	UND	KAZ	30,000	9,0000	270,00
90	Lápis preto hexagonal, grafite HB#2, sem borracha na ponta, caixa	CX	BIC	10,000	24,0000	240,00

	com 72 und.
93	LASTEX, DIVERSAS CORES, PACOTES COM 10 UND. COM 10 MTS CADA	UNI	SJ	5,000	18,5000	92,50
97	MARCADOR PARA RETRO PROJETOR, PONTA MÉDIA 2.0 mm, CAIXA COM 12 UND.	UND	BRW	1,000	49,0000	49,00
98	MARCADOR PERMANENTE, de CD, DVD, ponta fina 0,7 mm, cor preta, cartucho e/ou caixa com 12 unidades.	CX	ONDA	6,000	40,0000	240,00
99	MASSINHA DE MODELAR SOFT, caixa com 06 unidades em cores sortidas, não tóxica, 90 gr, com selo do inmetro, cores variadas, base amido de marca brasileira.	CX	INJEX	150,000	1,9000	285,00
100	MOLHA DEDO	UND	KAZ	30,000	1,5800	47,40
105	PALITO PICOLÉ C/ 100 UNIDADES	UND	WBS	300,000	2,3000	690,00
107	PAPEL CARTÃO CARTAZ - 200 gr DIVERSAS CORES	UND	VMP	300,000	0,9000	270,00
109	PAPEL DUPLA FACE - 120 gr DIVERSAS CORES	UND	VMP	300,000	0,8000	240,00
118	Pendrive 32 GB	UND	MULTILA SER	68,000	31,5000	2.142,00
119	Percevejo latonados,caixa com 100 unidades	UND	BRW	5,000	5,0000	25,00
127	PISTOLA COLA QUENTE PEQUENA.	UND	ONDA	5,000	11,3000	56,50
130	PLACA DE EVA, gliter, 40x60 com diversas cores.	UND	ONDA	200,000	2,9000	580,00
131	PLACA DE EVA LISO, 40 CM X 60 CM, DIVERSAS CORES.	UN	ONDA	200,000	2,0000	400,00
132	PLACA DE EVA TOALHADOS, 40X60 cm, diversas cores.	UN	HAITI	200,000	4,5000	900,00
135	PORTA CANETA	UND	CARBRI NK	13,000	6,5000	84,50
137		UND	CARBRI NK	5,000	17,0000	85,00
151	SUPORTE PARA FITA ADESIVA GRANDE, BASE EMBAORRACHADA ANTI - DERRANTE.	UND	CARBRI NK	2,000	24,0000	48,00
154	TECIDO OXFORD 100% poliester largura de 1,40m	MTS	EXCIM	20,000	8,3000	166,00
155	TEMPERA GUACHE, 250 ml, nas diversas cores, não tóxica, lavável e solúvel em água com selo do imetro.	UN	PIRA	200,000	2,9000	580,00
157	TESOURA 21 CM	UND	BRW	10,000	6,7000	67,00

2.2. Os preços registrados na presente ata, e que na totalidade importa em R$ 26.235,70 (Vinte e seis mil duzentos e trinta e cinco reais com setenta centavos), serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de preços.

2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena ‘‘d’’ do inciso II do caput e do §5°do art. 65 da Lei n°8.666, de 1993.

2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada a planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento de pleito, sob pena do indeferimento do pedido.

2.2.3. Revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outro meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.3. Na ocorrência do preço registrado torna-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666,de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) Estabelecer negociação com os classificados visando a manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) Permitir a apresentação de novos preços, observando o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente a época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila á Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.4.2. Não havendo negociações, de que trata este subitem o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art.57 da Lei n° 8.666/1993.

CLÁUSULA QUARTA – DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4º do art. 62 da Lei n° 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados na ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes de aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas “Órgão não participante ou carona”.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao órgão gestor:

5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será no Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do sistema de Registro de Preços.

5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega de materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para a aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caída recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de ofício” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10(dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor de registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias;

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital; 5.2.2. Proceder á fiscalização da contratação, mediante controle de cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregue em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.3. Compete ao Comprometimento Detentor da Ata;

5.3.1. Entregar os produtos nas condições a estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de preços, independente da quantidade do pedido ou do valor mínimo, de acordo coma sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no §1/ do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações;

5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.4.3. Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo Máximo de 24(vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes ou pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase de negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço Máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações;

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços;

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela Administração, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicado na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço devera ser protocolada no protocolo geral da Administração, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento aquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

7.2. Cada fornecimento devera ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o carimbo, e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4 do art. 62 da Lei n° 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho contendo o número de referencia da Ata de Registro De Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, devera comunicar o fato ao Departamento de Compras- órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade de registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar.

7.5.2. O licitante vencedor devera efetuar a entrega dos produtos/materiais de forma parcelada de acordo com os quantitativos estabelecidos em cada AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTOS, sendo que o prazo de entrega não poderá ultrapassar 5 (Cinco) dias uteis da data de recebimento da autorização de fornecimento ou instrumento equivalente.

7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato a administração, Por escrito, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n° 8.666, de 21 junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer a Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Xxx cancelado.

7.7. As despesas relativas á entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.8.1. Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.8.2. Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06(seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual de fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuada mediante crédito em conta bancária, em até 30(dias) úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV , alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro de irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos a fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1. Aceitar nas mesmas condições da Ata de Registro de Preço, os acréscimos que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no §1/ do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações;

9.2. A supressão dos produtos registrados na ata de registro de preços, poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no §4° do art. 15 da Lei n° 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o art. 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PREIMEIRA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

11.1.1.1. As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) advertência, por escrito, nas faltas leves;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente é parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar coma administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar coma administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b”do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666, de 1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos de descredenciamento do Registro Cadastral Da Administração, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da lei n° 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contando da notificação.

11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela administração.

11.4. As importâncias relativas ás multas deverão ser recolhidas a conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Xaxim- SC para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Marema, 25 de março de 2021.

MAURI DAL BELLO PEGASUS ATACADISTA LTDA

Prefeito Municipal CNPJ sob nº 14.797.430/0001-90

Testemunhas:                                                                                                                                              

Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx Jurídico OAB – 58204

MINUTA

Ata De Registro De Preços: Nº 04-A/2021

Órgão Gerenciador: MUNICIPIO DE MAREMA

Detentor Da Ata: PEGASUS ATACADISTA LTDA ME

Vinculação: Processo Licitatório nº 018/2021 – Pregão Presencial nº 08/2021

Objeto: Materiais de expediente e escolar.

Valor Total: R$ 26.235,70 (reais)

Prazo: 12 meses

Foro: Comarca de Xaxim – SC Marema 25 de março 2021

Xxxxx Xxx Xxxxx Prefeito Municipal