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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ATUARIAL ENTRE IPE PREV, SECRETARIA DA FAZENDA DO RIO GRANDE DO SUL E INOVE CONSULTORIA ATUARIAL LTDA.
CONTRATO Nº 03/2021
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O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE PREV, sito na Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxx/XX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 92.829.100/0001-43, neste ato representado por seu Diretor- Presidente, Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, RG: 6024898014, CPF: 000.000.000-00 domiciliado nesta capital, conjuntamente com a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul – SEFAZ, localizada na Xx. Xxxx, 0000, nesta Capital, CNPJ sob o n° 87.958.674/0001-81, representada neste ato por seu Secretário, Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, inscrito no CPF n° 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTES, por intermédio da Subsecretaria Central de Licitações – CELIC, e e INOVE CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, estabelecida na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, xx 000- Xxxx Xxxxxx - XX, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 24756013/0001-53, representada neste ato por Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATADA, para a prestação dos serviços referidos na Cláusula Primeira - Do Objeto, de que trata o processo administrativo n°20/0000-000000-0, em decorrência do Pregão Eletrônico EDITAL PE n° 9050/2021, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a Contratação de pessoa jurídica especializada, com a finalidade de prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria Atuarial de acordo com as especificações e condições constantes no presente Termo de Referência. O objeto trata de licitação de 1 lote com 4 itens para serviços relacionados à reavaliação atuarial anual, estudos atuariais adicionais, horas técnicas de consultoria por demanda, condução de estudos técnicos para apreciação
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pela Secretaria da Previdência, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo II ao Edital e Anexo I ao contrato.
1.2. Este contrato vincula-se ao Edital, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
2.1. O preço total referente à execução dos serviços contratados é de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais), de acordo com a proposta vencedora da licitação, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.
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2.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECURSO FINANCEIRO
3.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro:
Unidade Orçamentária: 40.01
Atividade/Projeto: 8310
Natureza da Despesa – NAD: 3.3.90.35.3502 Recurso: 8500
Empenho nº: 21000764483
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO CONTRATUAL
4.1.O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data definida na ordem de início dos serviços.
4.2. A expedição da ordem de início dos serviços somente se efetivará a partir da publicação da súmula do contrato no Diário Oficial do Estado.
4.3. O prazo de duração do presente contrato pode ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
4.3.1. os serviços tenham sido prestados regularmente;
4.3.2. a Administração mantenha interesse na realização do serviço;
4.3.3. o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e
4.3.4. os custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano do contrato deverão ser eliminados.
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4.4. O contratado não tem direito subjetivo a prorrogação contratual.
CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA
5.1. Será solicitada Garantia de Cumprimento do Contrato.
a) A garantia poderá ser realizada em uma das seguintes modalidades:
I - caução em dinheiro ou Título da Dívida Pública, devendo este ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária, conforme modelo contido no Anexo VII.
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b) O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total contratado, que será liberada após a execução do objeto da avença, conforme disposto no art. 56 da Lei federal nº 8.666/1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais.
b.1) O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrogado por igual período a critério do contratante.
c) A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, inclusive dos previstos nos itens “j” e “p”, acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).
d) O atraso na apresentação da garantia autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993.
e) O número do contrato deverá constar dos instrumentos de garantia a serem apresentados pelo garantidor.
f) Quando da abertura de processos para eventual aplicação de penalidade, a fiscalização do contrato deverá comunicar o fato à entidade garantidora paralelamente às comunicações de solicitação de defesa prévia ao contratado, bem como as decisões finais da instância administrativa.
g) A entidade garantidora não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.
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h) A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de mais 3 (três) meses após o término da vigência contratual.
i) A perda da garantia em favor da Administração, em decorrência de rescisão unilateral do contrato, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no contrato.
j) A garantia deverá ser integralizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver alteração para acréscimo de objeto.
k) A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: I - prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
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II - prejuízos causados ao contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
III - as multas moratórias e punitivas aplicadas pelo contratante ao contratado; l) A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, com atualização monetária.
m) No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
n) O contratante fica autorizado a utilizar a garantia para corrigir quaisquer imperfeições na execução do objeto do contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão do contratado, de seu preposto ou de quem em seu nome agir. n.1) A autorização contida neste subitem é extensiva aos casos de multas aplicadas depois de esgotado o prazo recursal.
o) A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso de rescisão por culpa do contratado, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
p) Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que for notificado.
q) O contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
I - caso fortuito ou força maior;
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II - alteração, sem prévia anuência da entidade garantidora, das obrigações contratuais;
III - descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;
IV - atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
r) Caberá à própria Administração apurar a isenção da responsabilidade prevista nos itens III e IV do item anterior, não sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pela Administração.
s) Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser comunicados pelo contratante ao contratado e/ou à entidade garantidora, no prazo de até 3 (três) meses após o término de vigência do contrato.
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t) Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste Edital.
u) Será considerada extinta a garantia:
I - com a devolução da apólice, título da dívida pública, carta de fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
II - no prazo de 03 (três) meses após o término da vigência do contrato, exceto quando ocorrer comunicação de sinistros, por parte da Administração, devendo o prazo ser ampliado de acordo com os termos da comunicação.
v) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70 da Lei federal nº 8.666/1993.
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 dias (prazo máximo é de 30 dias), mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pelo contratado, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados.
6.2. O pagamento deverá ser efetuado mensalmente mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pelo contratado.
6.3. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação e, nos casos em que a emissão for de outro estabelecimento da empresa, o documento deverá vir acompanhado das certidões negativas relativas à regularidade fiscal.
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6.3.1 Quando o documento for de outro estabelecimento localizado fora do Estado, será exigida também certidão negativa relativa à Regularidade Fiscal junto à Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul independente da localização da sede ou filial do licitante.
6.4. A protocolização somente poderá ser feita após a prestação dos serviços por parte do Contratado.
6.5. O pagamento será efetuado por serviço efetivamente prestado e aceito.
6.5.1. A glosa do pagamento durante a execução contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis, só deverá ocorrer quando o contratado:
6.5.1.1. não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar as atividades com a qualidade mínima exigida no contrato; ou
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6.5.1.2. deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
6.6. Caso o serviço não seja prestado fielmente e/ou apresente alguma incorreção será considerado como não aceito e o prazo de pagamento será contado a partir da data de regularização.
6.7. Na fase da liquidação da despesa, deverá ser efetuada consulta ao CADIN/RS para fins de comprovação do cumprimento da relação contratual estabelecida nos termos do disposto no artigo 55, inciso XIII, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
6.7.1. Constatando-se situação de irregularidade do contratado junto ao CADIN/RS, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.
6.7.2. Persistindo a irregularidade, o contratante poderá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
6.8. Os pagamentos a serem efetuados em favor do contratado, quando xxxxxx, estarão sujeitos à retenção, na fonte, dos seguintes tributos:
6.8.1. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e Contribuição para os Programas de Integração social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, conforme determina o art. 64 da Lei federal nº 9.430/1996; 6.8.2. Contribuição Previdenciária, correspondente a onze por cento, na forma da Instrução
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Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, conforme determina a Lei federal nº 8.212/1991; 6.8.3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma da Lei Complementar federal nº 116/2003, combinada com a legislação municipal e/ou distrital sobre o tema.
6.9. As empresas dispensadas de retenções deverão entregar declaração, anexa ao documento de cobrança, em duas vias, assinadas pelo representante legal, além de informar sua condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal. 6.10. O contratante poderá reter do valor da fatura do contratado a importância devida, até a regularização de suas obrigações contratuais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
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7.1. Os valores do presente contrato não pagos na data prevista serão corrigidos até a data do efetivo pagamento, pro rata die, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC, ou outro que venha a substituí-lo.
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE
8.1 O contrato será reajustado, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data limite para apresentação da proposta. 8.1.1. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
8.2. O valor do contrato será reajustado, em consequência da variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC, de acordo com a fórmula abaixo:
R = P0 x [(IPCAn / IPCA0)-1]
Onde:
R = parcela de reajuste;
P0 = Preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste;
IPCAn = número do índice IPCA referente ao mês do reajuste;
IPCA0 = número do índice IPCA referente ao mês da data da proposta, último reajuste.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES
9.1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução parcial ou total.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
10.1. Executar os serviços conforme especificações contidas no ANEXO II - Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao
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perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários previstos.
10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições.
10.3. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.
10.4. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
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10.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, ficando o contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao contratado, o valor correspondente aos danos sofridos.
10.6. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso.
10.7. Apresentar ao contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço.
10.8. Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela administração, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço.
10.9. Orientar seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração.
10.10. Orientar seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato.
10.11. Manter preposto nos locais de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representá-lo na execução do contrato, quando couber;
10.12. Responder nos prazos legais, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes, crachás e outras que venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público.
10.13. Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, a fim de verificar as condições de execução.
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10.14. Comunicar ao contratante qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados.
10.15. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto deste contrato.
10.16. Realizar os treinamentos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atribuições de seus empregados.
10.17. Treinar seus empregados quanto aos princípios básicos de postura no ambiente de trabalho, tratamento de informações recebidas e manutenção de sigilo, comportamento perante situações de risco e atitudes para evitar atritos com servidores, colaboradores e visitantes do órgão.
10.18. Coordenar e supervisionar a execução dos serviços contratados.
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10.19. Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados.
10.20. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do preposto.
10.21. Instruir seus empregados quanto à prevenção de acidentes e de incêndios.
10.22. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, comerciais e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante.
10.23. Relatar ao contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.
10.24. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
10.25. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei federal nº 8.666/93.
10.26. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
10.27. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.
11.3. Notificar o contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.
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11.4. Pagar o contratado o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES
12.1. Sem prejuízo da faculdade de rescisão contratual, o contratante poderá aplicar sanções de natureza moratória e punitiva ao contratado, diante do não cumprimento das cláusulas contratuais.
12.2. Com fundamento no artigo 7º da Lei federal nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado e será descredenciado do cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa, o contratado que:
12.2.1. apresentar documentação falsa;
12.2.2. ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
12.2.3. falhar na execução do contrato;
12.2.4. fraudar a execução do contrato;
12.2.5. comportar-se de modo inidôneo;
12.2.6. cometer fraude fiscal.
12.3. Configurar-se-á o retardamento da execução quando o contratado:
12.3.1. deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 7 (sete) dias contados da data da ordem de serviço;
12.3.2. deixar de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados.
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12.4. A falha na execução do contrato estará configurada quando o contratado descumprir as obrigações e cláusulas contratuais, cuja dosimetria será aferida pela autoridade competente, de acordo com o que preceitua o item 12.10.
12.5. Para os fins do item 12.2.5, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, e 97, parágrafo único, da Lei federal nº 8.666/1993.
12.6. O contratado que cometer qualquer das infrações discriminadas no item 12.2 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
12.6.1. multa:
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12.6.1.1. compensatória de até 10% sobre o valor total atualizado do contrato nos casos de inexecução, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução do objeto contratado, e nos casos de descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;
12.6.1.2. moratória de até 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 dias.
12.6.2. impedimento de licitar e de contratar com o Estado e descredenciamento no cadastro de fornecedores, pelo prazo de até cinco anos.
12.7. As multas compensatória e moratória poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo da aplicação da sanção de impedimento de licitar e de contratar.
12.8. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei federal nº 8.666/1993.
12.9. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas ao contratado.
12.9.1. Se o valor a ser pago ao contratado não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da garantia contratual, se houver.
12.9.2. Se os valores das faturas e da garantia forem insuficientes, fica o contratado obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.
12.9.3. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo contratado ao contratante, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
12.9.4. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da solicitação do contratante.
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12.10. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
12.11. A aplicação de sanções não exime a contratada da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que venha a causar ao ente público.
12.12. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII da Lei federal nº 8.666/1993.
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12.13. As sanções previstas nesta Cláusula não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei federal nº 12.846/2013, conforme o disposto no seu art. 30. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
13.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei federal nº 8.666/1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas.
13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se ao contratado o direito à prévia e ampla defesa.
13.3. O contratado reconhece os direitos do contratante em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei federal nº 8.666/1993.
13.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.4.1. levantamento dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.4.2. relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.4.3. indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS VEDAÇÕES
14.1. É vedado ao contratado:
14.1.1. caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;
14.1.2. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte do contratante, salvo nos casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei federal nº 8.666/1993.
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15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
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16.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei federal nº 8.666/1993, na Lei federal nº 10.520/2002 e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
17.1. Se qualquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execução deste contrato, tal fato não significa liberação ou desoneração a qualquer delas.
17.2. No caso de ocorrer greve de caráter reivindicatório entre os empregados do contratado ou de seus subcontratados, cabe a ele resolver imediatamente a pendência.
17.3. As partes considerarão cumprido o contrato no momento em que todas as obrigações aqui estipuladas estiverem efetivamente satisfeitas, nos termos de direito e aceitas pelo contratante.
17.4. Haverá consulta prévia ao CADIN/RS, pelo órgão ou entidade competente, nos termos da Lei nº 10.697/1996, regulamentada pelo Decreto nº 36.888/1996.
17.5. O presente contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Fica eleito o Foro de Porto Alegre, como o competente para dirimir quaisquer questões advindas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.
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18.2. E, assim, por estarem as partes ajustadas e acordadas, lavram e assinam este contrato, em 03 (três) vias de iguais teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.
Porto Alegre, de de .
CONTRATANTE
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev
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CONTRATANTE
Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul – SEFAZ
CONTRATADA
INOVE CONSULTORIA ATUARIAL LTDA
Testemunhas
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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
1.OBJETO
Contratação de pessoa jurídica especializada, com a finalidade de prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria Atuarial de acordo com as especificações e condições constantes no presente Termo de Referência. O objeto trata-se de licitação de 1 lote com 4 itens para serviços relacionados à Reavaliação Atuarial Anual, estudos atuariais adicionais, horas técnicas de consultoria por demanda, condução de estudos técnicos para apreciação pela Secretaria da Previdência.
2.JUSTIFICATIVA
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O Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS abrange mais de 340 mil vínculos de servidores ativos, aposentados e pensionistas e está organizado sob dois regimes financeiros distintos, os Fundos Financeiros Civil e Militar, financiados sob o regime de Repartição Simples, para os servidores civis e militares que ingressaram no serviço público até 15/07/2011, e os Fundos Previdenciários – FUNDOPREV e FUNDOPREV/MILITAR, financiados sob o regime de Capitalização, para os servidores civis e militares que ingressaram a partir daquela data.
Além disso, foi instituído o Regime de Previdência Complementar para os servidores civis que ingressarem no serviço público a partir de agosto de 2016, os quais terão suas contribuições previdenciárias bem como seus futuros benefícios de aposentadoria e pensão limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Se, por um lado, o elevado déficit previdenciário dos Fundos Financeiros, o qual no ano de 2019 consistiu em R$ 12,466 bilhões, configura-se como um dos principais problemas fiscais a ser enfrentado pelo Estado do Rio Grande do Sul, por outro, é de vital importância o acompanhamento da sustentabilidade dos Fundos Previdenciários – FUNDOPREV e FUNDOPREV/MILITAR, cujo patrimônio líquido acumulado desde sua instituição, em 2011, já ultrapassa R$ 2 bilhões. Ressalta-se, ainda, que o Tesouro do Estado no caso de insuficiência de recursos dos Fundos Previdenciários é solidário para o pagamento dos benefícios previdenciários.
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Dada a complexidade do RPPS e dos montantes envolvidos, é fundamental que o Estado do Rio Grande do Sul disponha dos meios e recursos necessários e específicos que permitam ao IPE- Prev, na condição de Gestor Único, bem como à Secretaria da Fazenda, na condição de responsável por cobrir as insuficiências do sistema previdenciário, a correta mensuração das receitas e compromissos futuros dos Fundos Financeiros e Previdenciários.
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Ademais, destaca-se a necessidade operacional da contratação de consultoria atuarial para o assessoramento em algumas etapas da elaboração dos diversos demonstrativos exigidos por legislação federal necessários para a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Este certificado exigido pelo Governo Federal nos casos de realização de transferências voluntárias de recursos pela União, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
A atual justificativa se fundamenta na análise dos aspectos técnicos necessários para a elaboração da dos demonstrativos atinentes à Avaliação Atuarial e o posterior envio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA para a Secretaria da Previdência, em observância a legislação vigente atualizada pela Portaria MF nº 464/2018.
Nesta análise, destacam-se as seguintes atividades e processos fundamentais para que Avaliação Atuarial seja completa, fidedigna ao cenário econômico e às obrigações previdenciárias e financeiras do Regime Próprio do Rio Grande do Sul:
a) Rotinas automatizadas de obtenção e de validação de banco de dados cadastrais, bem como a verificação da consistência dos dados.
b) Tratamento automatizado das inconsistências e geração de estatística de completude e qualidade da base cadastral.
c) Utilização e atualização de rotinas de cálculo e de software para execução dos cálculos para determinação do passivo atuarial através da mensuração das reservas matemáticas de benefícios concedidos e a conceder, bem como cálculo dos custos dos benefícios, conforme nota técnica atuarial.
d) Geração dos fluxos obrigatórios para o DRAA em conformidade com os requisitos da LRF.
e) Análise da aplicabilidade de premissas atuariais e sua aderência aos fatos econômicos e comportamento financeiro observados no período de análise.
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f) Projeções de cenários com a variação dos valores adotados para as premissas (mortalidade, sobrevivência, entrada em invalidez, família-padrão, crescimento salarial, rotatividade).
Os itens de (a) até (d) demandam uma capacidade de processamento de dados que possibilite a utilização dos dados cadastrais de todos os servidores públicos, ativos e inativos, do Estado do Rio Grande do Sul. Atualmente são aproximadamente 340.000 matrículas cadastradas. A prestação de serviços pretendida promove a utilização de soluções de TI para fornecer esta capacidade de processamento de banco de dados e rotinas de cálculo. A Assessoria Atuarial, que conta com três servidores, sendo dois atuários e um estatístico, já vem empenhando esforços junto à DTDI/TE/SEFAZ para o desenvolvimento das soluções de TI referidas no parágrafo anterior.
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Os itens (e) e (f) se destacam dentro do atual contexto previdenciário e financeiro do Estado do Rio Grande do Sul. As premissas econômicas, demográficas e biométricas impactam a mensuração do Passivo Atuarial do RPPS. Captar a variabilidade do Passivo Atuarial e entender seu comportamento é fundamental para a gestão do RPPS que almeja o equilíbrio financeiro de longo prazo.
As reformas da Previdência Estadual, tanto das carreiras militares quanto civis também são aspectos que implicam em projeções de cenário para mensuração de impactos no Passivo Atuarial.
O Estado do Rio Grande do Sul vem promovendo a alteração dos dispositivos legais que regram a elegibilidade do servidor público estadual para os benefícios previdenciários, e aumento das exigências de governança do órgão fiscalizador, em especial, a atualização das normas aplicáveis à realização da avaliação atuarial introduzidas pela Portaria MF nº 464/2018, de observância obrigatória a partir do exercício de 2020.
De todo modo, a Assessoria Atuarial do Instituto permanece exercendo suas atribuições legais ao validar os dados encaminhados pela Consultoria a ser contratada e determinar os dados e relatórios obrigatórios que devem ser publicados ou encaminhados a outros órgãos.
Outrossim, a necessidade de contratação decorre da obrigatoriedade de publicação de diversos relatórios e cálculos atuariais por parte deste Instituto – além dos dados analíticos que compõem
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outros relatórios de publicação obrigatória por parte do Estado, como o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, por exemplo.
Dado o exposto, entende-se imprescindível a contratação de serviços de consultoria e assessoria atuarial conforme especificado no presente Termo de Referência.
3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO SERVIÇO
3.1. Prestação de serviços de assessoria e consultoria atuarial relacionados à reavaliação atuarial anual, conforme descrição abaixo:
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3.1.1. Análise da base de dados cadastrais da massa dos servidores ativos, benefícios concedidos e dependentes referente à reavaliação atuarial anual 2021, para verificação de inconsistências e ausência de dados, indicação dos ajustes necessários através da emissão de Relatório de Críticas;
3.1.2. Assessoria no estabelecimento de critérios e parâmetros, a partir da realização de estudos técnicos de aderência, a serem considerados na avaliação atuarial 2021 adequados à massa dos servidores utilizada na avaliação, com base na Legislação Estadual;
3.1.3. Realização de uma reavaliação atuarial anual, do exercício 2021, para verificação do equilíbrio atuarial e financeiro do regime, considerando o custeio vigente na Legislação Estadual, propondo alternativa de adequação quando necessário;
3.1.4. Elaboração de Nota Técnica Atuarial, Relatório de Avaliação Atuarial, Parecer Atuarial, Demonstrativo de Resultado de Avaliação Atuarial – DRAA e demais documentos exigidos por lei e pela Secretaria da Previdência para o ano de 2021, destacadamente a Portaria MF nº 464/2018, as normas presentes na Portaria MPS nº 403/2008 ainda aplicáveis, as determinações admissíveis a partir da EMC nº 103/2019, em conjunto com o arcabouço jurídico federal e estadual vigente e aplicável;
3.1.5. Assessoria atuarial continuada pelo período de vigência do contrato, relacionada à reavaliação atuarial anual 2021, contemplando auxílio para atendimento aos questionamentos de órgãos fiscalizadores e para questões relacionadas ao Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, nos critérios relativos à avaliação atuarial;
3.1.6. Participação, quando solicitado, em até 04 (quatro) reuniões no período de 12 (doze) meses com a finalidade de apresentação do Resultado da Avaliação Atuarial ao IPE-Prev ou de discussão de assuntos relativos à avaliação atuarial, mediante comunicação prévia; e
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3.1.7. Elaboração do Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS do Relatório Resumido de Execução Orçamentária
– RREO, referente à reavaliação atuarial anual 2021, em conformidade com o art. 53, § 1º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal.
3.2. Realização, quando solicitado, de até 20 estudos atuariais adicionais com base de dados com mesmo leiaute da reavaliação atuarial, com o objetivo de avaliar os impactos no Passivo Atuarial a ocorrência de outros cenários de premissas, mudanças na legislação pertinente e aspectos técnicos do RPPS, possibilitando a gestão do RPPS investigar o equilíbrio financeiro de longo prazo.
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3.3. Horas técnicas de consultoria para validação das rotinas de cálculo de reservas matemáticas de benefícios concedidos e a conceder sob responsabilidade do IPEPrev, de valor atual das remunerações futuras, de compensação financeira e a validação de testes das tábuas biométricas, remuneradas por meio de HST´s (Hora de Serviço Técnico) conforme demanda do CONTRATANTE e especificações descritas no Anexo I deste Termo de Referência.
3.4. Realização, quando solicitado, de estudos técnicos e a condução necessária da aprovação pela Secretaria da Previdência de medidas que visem ao equacionamento de déficit atuarial, observando as formas possíveis e os critérios postos pela Portaria MF nº 464/2018.
4. CONDIÇÕES DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
4.1. Os serviços previstos no item 3.1 terão os seguintes prazos máximos de execução:
4.1.1. Envio do Relatório de Críticas da Base de Dados por meio eletrônico ao CONTRATANTE: 5 dias úteis após o recebimento da base de dados dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul;
4.1.2. Envio do Relatório da Avaliação Atuarial, Parecer Atuarial e Nota Técnica Atuarial por meio eletrônico ao CONTRATANTE: 10 dias úteis após a validação da base de dados encaminhada para a Avaliação;
4.1.3. Envio da Nota Técnica Atuarial – NTA e do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA, através do sistema Cadprev-Web: 5 dias úteis após o recebimento da autorização de envio do DRAA e de acesso ao sistema Cadprev-Web.
4.1.4. Envio do Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, por meio eletrônico ao CONTRATANTE: 10 dias úteis após o envio da Nota Técnica Atuarial – NTA e do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA.
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4.2. Os estudos adicionais previstos no item 3.2 serão executados da seguinte forma:
4.2.1. O estudo adicional será executado mediante solicitação formal do CONTRATANTE à CONTRATADA na qual constará o detalhamento do estudo e a base de dados cadastrais a ser considerada, caso esta seja diversa da base de dados cadastrais utilizada na reavaliação atuarial. 4.2.2. O prazo máximo para execução de cada estudo adicional solicitado será de 5 (cinco) dias úteis após a solicitação formal pelo CONTRATANTE, no caso de a base de dados cadastrais a ser considerada no estudo adicional solicitado seja idêntica à base de dados cadastrais utilizada na reavaliação atuarial.
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4.2.3. O prazo máximo para execução de cada estudo adicional solicitado será de 10 (dez) dias úteis após a solicitação formal pelo CONTRATANTE, no caso de a base de dados cadastrais a ser considerada no estudo adicional solicitado seja diversa da base de dados cadastrais utilizada na reavaliação atuarial.
4.2.4. O pagamento será realizado por estudo adicional após o recebimento e aceite por parte do CONTRATANTE.
4.3. O serviço previsto no item 3.3 será executado conforme necessidade do CONTRATANTE.
4.3.1. A demanda dos serviços será formalizada à CONTRATADA por meio da “Solicitação de Validação de Rotinas de Cálculo”, a qual conterá o objeto da demanda, os requisitos, bem como o resultado a ser atingido e o prazo para entrega.
4.3.2. A cada Solicitação, a CONTRATADA deverá apresentar relatório contendo o quantitativo de horas de serviço técnico e cronograma de execução, o qual deverá ser submetido à avaliação do CONTRATANTE.
4.3.3. Se aprovado o conteúdo do relatório, O CONTRATANTE emitirá uma “Ordem de Serviço”, a qual vinculará a CONTRATADA a realizar as atividades conforme definido e aprovado pelo CONTRATANTE.
4.3.4. Havendo dúvida acerca do quantitativo de horas necessário para realização da demanda, poderá o CONTRATANTE submeter o relatório aos órgãos/entidades técnicas para validação.
4.3.5. Após aprovação, qualquer alteração na demanda expressa na “Solicitação de Validação de Rotinas de Cálculo” e na respectiva “Ordem de Serviço”, incluindo o quantitativo de horas de serviço técnico definido, somente poderá ser realizada mediante nova autorização do CONTRATANTE.
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4.3.6. Quando a manifestação por revisão do quantitativo de horas de serviço técnico tiver origem na CONTRATADA, essa deverá comprovar a necessidade de alteração definida previamente.
4.3.7. A manifestação por revisão do quantitativo de horas de serviço técnico poderá ter origem no CONTRATANTE, por inclusão ou supressão de escopo da demanda.
4.3.8. A utilização do serviço é estimada em 20 HST´s (Hora de Serviço Técnico) nos 12 (doze) meses de vigência do contrato, podendo o quantitativo ser revisado conforme a projeção de demanda na hipótese de prorrogações contratuais, limitado a 100% (cem por cento) do quantitativo original.
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4.3.9. O quantitativo de horas de serviço técnico estimado para o prazo de vigência contratual e revisado em eventuais prorrogações representa mera estimativa, para fins de planejamento entre as partes, razão pela qual o CONTRATANTE não está obrigado a realizar a execução em sua totalidade, sendo realizadas sob demanda, mediante expedição da “Solicitação de Validação de Rotinas de Cálculo”, com a respectiva “Ordem de Serviço”.
4.4. Os estudos adicionais previstos no item 3.4 serão executados da seguinte forma:
4.4.1. O serviço previsto no item 3.4 será executado conforme necessidade do CONTRATANTE.
4.4.2. O estudo técnico e sua condução da aprovação pela Secretaria da Previdência serão executados mediante solicitação formal do CONTRATANTE à CONTRATADA na qual constará o detalhamento do estudo e a base de dados cadastrais a ser considerada, caso esta seja diversa da base de dados cadastrais utilizada na reavaliação atuarial.
4.4.3. O prazo máximo para execução do estudo técnico solicitado será de 10 (dez) dias úteis após a solicitação formal pelo CONTRATANTE.
4.4.4. O pagamento será realizado após o envio à Secretaria da Previdência do estudo técnico para medidas de equacionamento.
4.4.5. A condução da aprovação pela Secretaria da Previdência compreende os ajustes necessários no estudo técnico e o envio das informações atuariais solicitadas para a análise conclusiva por parte da Secretaria da Previdência.
5. PRAZOS
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5.1. A contratação a ser realizada será pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite permitido na lei.
5.2. No caso de prorrogação contratual:
5.2.1. O exercício a que se refere os itens 3.1.1, 3.1.2, 3.1.3, 3.1.4, 3.1.5 e 3.1.7 será automaticamente convertido para adequar-se à necessidade dos anos referentes aos novos períodos de vigência do contrato.
5.2.2. O quantitativo de reuniões previsto no item 3.1.6 será renovado a cada novo período de vigência do contrato.
5.2.3. O quantitativo de estudos adicionais previstos no item 3.2 será renovado a cada novo período de vigência do contrato.
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5.2.4. O quantitativo estimado de horas de serviço técnico para a realização das atividades descritas no item 3.3 será revisado pelo CONTRATANTE a cada renovação do período de vigência do contrato, conforme a projeção de demanda, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo original.
Item | Descrição | Unidade | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total (Quantidade x Valor Unitário) |
1 | Serviços relacionados à Reavaliação Atuarial Anual, conforme previsto nos itens 3.1.1 a 3.1.7 do Termo de Referência | 1 | 1 | ||
2 | Estudos atuariais adicionais com base de dados com mesmo leiaute da reavaliação atuarial, conforme previsto no item 3.2 do Termo de Referência. | 1 | 20 | ||
3 | Horas técnicas de consultoria por demanda do CONTRATANTE conforme previsto no item 3.3 do Termo de Referência | Hora Técnica | 20 | ||
4 | Estudos técnicos e a condução necessária da aprovação pela Secretaria da Previdência, | 1 | 1 |
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conforme previsto no item 3.4 do Termo de Referência |
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....................................................................................................................................................................................................................................................................................
Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx 11/03/2021 16:25:01 GMT-03:00 55115594072 Assinatura válida
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