PAINEL DE CONCESSÕES DE RODOVIAS GLOSSÁRIO

PAINEL DE CONCESSÕES DE RODOVIAS GLOSSÁRIO

Concessão Comum: Contrato de delegação de atividade pública, regulamentado pela Lei federal n. 8.987/1995 e pela Lei estadual n. 7.835/1992.

Concessão Patrocinada: Contrato de delegação de atividade pública, regulamentado pela Lei federal n. 11.079/2004 e pela Lei estadual n. 11.688/2004. Modalidade de Parceria Público Privada (PPP).

Contraprestação Pública: Valor pago pelo Poder Concedente à empresa concessionária, pela gestão do ativo público, dentro de um Contrato de Concessão Patrocinada.

Faixa de Xxxxxxx: Base física da rodovia, incluindo as pistas de rolamento, os canteiros, os acostamentos, a sinalização e a faixa lateral destinada à segurança, todos eles integrantes do ativo concedido.

Fluxo de Veículos: Quantidade total de veículos que transitam por todas as praças de pedágio da Concessão.

Investimentos: Valores a serem aplicados pela Concessionária em obras e manutenção das rodovias administradas ao longo do período contratual.

Ônus Fixo: Valor pago pela Concessionária ao Poder Concedente para obtenção do direito de exploração da rodovia.

Ônus Variável: Valor pago mensalmente pela Concessionária ao Poder Concedente durante toda vigência da Concessão. Tal valor é pactuado em contrato e corresponde a determinada porcentagem da receita bruta auferida pela Concessionária.

Receita Tarifária: Montante recebido pela concessionária pelo pagamento de tarifas pelos usuários.

Receita não Tarifária: Montante recebido pela concessionária por outras fontes que não sejam a tarifa paga pelos usuários, tais como publicidade, utilização da faixa de domínio e serviços complementares.

Tarifa de Pedágio: Valor pago pelos usuários à empresa concessionária para a utilização da rodovia.

Tarifa Quilométrica: Valor básico a ser cobrado dos usuários, por quilômetro de estrada utilizada, ou à disposição. É utilizada para definir a tarifa de pedágio.

Valor do Contrato: Conforme cláusula contratual ajustada entre o Poder Concedente e a Concessionária, o valor do contrato é a projeção da receita de pedágio durante o prazo de concessão.