PREGÃO ELETRÔNICO N° 15/2024

PREGÃO ELETRÔNICO N° 15/2024

Processo Administrativo n.° 23/2024

OBJETO

Contratação de empresa especializada para realização de limpeza de caixas d’agua, fossa séptica, desratização e dedetização, para suprir as necessidades das diversas Secretarias Municipais.

CONTRATANTE UASG - 985457

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO

Dotações
Exercício da despesa	Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso	Natureza da despesa	Grupo da fonte
2024	410	03.001.04.122.0070.2006	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2024	800	05.001.15.452.0090.2008	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2024	1510	06.002.12.361.0210.2016	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2024	1520	06.002.12.361.0210.2016	103	3.3.90.39.00.00	De Exercícios Anteriores
2024	1520	06.002.12.361.0210.2016	103	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2024	1920	06.004.12.365.0270.2020	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2024	1930	06.004.12.365.0270.2020	103	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2024	2320	08.001.10.301.0330.2025	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2024	2540	08.002.10.301.0350.2027	324	3.3.90.39.00.00	De Exercícios Anteriores
2024	2540	08.002.10.301.0350.2027	324	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2024	2700	09.001.08.244.0380.2030	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2024	2990	09.002.08.244.0400.2034	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício

R$ 39.550,60 (trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

DATA DA SESSÃO PÚBLICA

Dia 05/06/2024 às 09h00min. (horário de Brasília)

CRITÉRIO DE JULGAMENTO:

Menor preço / Por grupo

MODO DE DISPUTA:

Aberto

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS SIM

Informamos que devido a atualização do sistema xxxxxxx.xxx.xx, para fins de pesquisa da licitação deverá ser inserido o número 90000 antes do número do certame. (ex.: 90015/2024).

MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2024

Processo Administrativo n.° 23/2024

Torna-se público que o Município de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná, por meio da Pregoeira designada pela Portaria n° 123/2023, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para realização de limpeza de caixas d’agua, fossa séptica, desratização e dedetização, para suprir as necessidades das diversas Secretarias Municipais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. A licitação será realizada em grupo único, formados por 17 (dezessete) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (xxx.xxx.xx/xxxxxxx).

2.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

2.5. Não poderão disputar esta licitação:

2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

2.5.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

2.5.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

2.5.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.5.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.5.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

2.5.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.5.8. agente público do órgão ou entidade licitante;

2.5.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

2.5.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

2.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.5.2 e 2.5.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

2.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

2.9. O disposto nos itens 2.5.2 e 2.5.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

2.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.

2.11. A vedação de que trata o item 2.5.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

3.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

3.2.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3.2.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3.2.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

3.2.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

3.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

3.4.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

3.4.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

3.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 3.4.1 ou 3.4.2. sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

3.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

3.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

3.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

3.9. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

3.9.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

3.9.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o intervalo de que trata o subitem acima.

3.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

3.10.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e

3.10.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

3.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 3.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

3.12. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

3.13. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

4.1.1. Valor unitário e total do item;

4.1.2. Valor total do lote;

4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

4.2.1. O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.

4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

4.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

4.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

4.7.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

4.7.2. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

4.8. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

5.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes.

5.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

5.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote.

5.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

5.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

5.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 10,00 (dez reais).

5.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

5.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.

5.11. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

5.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

5.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

5.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

5.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a pregoeira, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

5.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

5.12. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

5.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

5.12.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

5.12.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

5.13. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.

5.13.1. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 6.13, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.

5.13.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

5.13.3. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

5.13.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

5.13.5. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a pregoeira, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

5.13.6. Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

5.14. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

5.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

5.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

5.17. No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

5.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pela Pregoeira aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

5.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

5.20. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

5.20.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.20.2. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados.

5.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, a pregoeira poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

5.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

5.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

5.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

5.21.4. A pregoeira solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 3 (três) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada,

se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

5.21.5. É facultado a pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

5.22. Após a negociação do preço, a Pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

6. DA FASE DE JULGAMENTO

6.1. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

6.1.1. SICAF;

6.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx); e

6.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx).

6.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

6.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a Pregoeira diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)

6.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).

6.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).

6.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

6.4. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, a pregoeira verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 3.10.1 e 4.4 deste edital.

6.5. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

6.6. Será desclassificada a proposta vencedora que:

6.6.1. contiver vícios insanáveis;

6.6.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

6.6.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

6.6.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

6.6.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

6.7. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

6.7.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência da pregoeira, que comprove:

6.7.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

6.7.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

6.8. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

6.9. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.

6.10. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

6.11. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

6.12. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pela Pregoeira, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.

7. DA FASE DE HABILITAÇÃO

7.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.1.1. Os documentos necessários à habilitação da proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, ou por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial. Os documentos deverão estar em plena vigência, ficando, porém, a critério da Pregoeira solicitar as vias originais de quaisquer dos documentos, caso haja constatação de fatos supervenientes. A aceitação das certidões, quando emitidas através da Internet, ficam condicionadas à verificação de sua validade e dispensam a autenticação.

7.1.2. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º).

7.1.3. Os documentos acima solicitados, que não apresentarem data de validade, estes serão considerados válidos por no máximo 60 (sessenta) dias, após a sua data de emissão.

7.1.4. Caso a licitante seja a matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da matriz. Caso seja a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.

7.1.5. As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição (art. 43 da LC 123/06 alterada pela Lei 147/2014).

7.1.6. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal das empresas participantes, será assegurado às mesmas o prazo de 05 (cinco) dias úteis, e a critério da Administração, prorrogáveis por igual período; cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do art. 43, §1º, da LC 123/06 alterada pela Lei 147/2014.

7.1.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas Lei Federal nº 14.133/21.

7.1.8. A verificação pela pregoeira, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

7.1.9. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 03 (três) horas, contadas a partir do encerramento da fase de lances.

7.1.10. A exigência dos documentos de habilitação somente será feita em relação ao licitante vencedor.

7.1.11. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

7.1.12. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.1.13. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, a pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 7.1.9.

7.1.14. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, depois de concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

8. DOS RECURSOS

8.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

8.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

8.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

8.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 30 (trinta) minutos.

8.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

8.3.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

8.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

8.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

8.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

8.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

8.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

8.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx

9. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

9.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

9.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

9.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

9.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

9.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

9.1.2.4. deixar de apresentar amostra;

9.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

9.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

9.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

9.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação

9.1.5. fraudar a licitação

9.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

9.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

9.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;

9.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

9.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

9.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

9.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

9.2.1. advertência;

9.2.2. multa;

9.2.3. impedimento de licitar e contratar e

9.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

9.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

9.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.

9.3.2. as peculiaridades do caso concreto

9.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes

9.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública

9.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

9.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

9.4.1. Para as infrações previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

9.4.2. Para as infrações previstas nos itens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

9.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

9.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

9.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

9.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

9.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 9.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.

9.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais

servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

9.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

9.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

9.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

9.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

10.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

10.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

10.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: Protocolada no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Santa Bárbara, no endereço indicado no preâmbulo, no horário das 08h00 às 12h00, e das 13h00 às 17h00, ou encaminhada através de e-mail no endereço eletrônico: xxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx

10.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

10.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

10.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

11.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o

primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Pregoeira.

11.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

11.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

11.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

11.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

11.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

11.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

11.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), através do endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx e no Portal de Compras do Governo Federal, através do endereço eletrônico xxx.xxx.xx/xxxxxxx

11.10. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

11.10.1. ANEXO I – Documentos exigidos para habilitação;

11.10.2. ANEXO II - Termo de Referência

11.10.3. ANEXO III – Modelo de Declaração Unificada;

11.10.4. ANEXO IV – Modelo de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

11.10.5. ANEXO V – Modelo de declaração de que está cadastrada no SINIR (Sistema Nacional de Informações Sobre Resíduos/MTR).

11.10.6. ANEXO VI – Minuta do Contrato;

Nova Santa Bárbara, 13/05/2024.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx

Prefeito Municipal

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx

Pregoeira Portaria n° 123/2023

ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

AVISO IMPORTANTE: Art. 63. Inciso II da Lei 14.133/2021, na fase de habilitação será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 03 (três) horas, contadas a partir do encerramento da fase de lances.

1 Habilitação jurídica:

1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual.

1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício.

1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.

1.5. Procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso.

2 Regularidade fiscal, social e trabalhista:

2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

2.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CNDT);

2.5 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Estado sede do licitante na forma da lei;

2.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

3 Qualificação Técnica

3.1. Comprovação de aptidão através de no mínimo 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o bom desempenho da empresa quanto ao objeto da presente licitação. Não serão aceitos atestados de empresas que pertençam ao mesmo grupo empresarial.

3.2. Licença para funcionamento expedido pelo IAT – Instituto Água e Terra;

3.3. Certificado de Licença da Vigilância Sanitária da sede da licitante, dentro do prazo de vigência;

3.4. Certificado de regularidade expedida pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

3.5. Declaração de que está cadastrada no SINIR (Sistema Nacional de Informações Sobre Resíduos/MTR), conforme modelo constante no anexo V.

4 Habilitação Econômico-Financeira

4.1 Certidão negativa dos cartórios de registros de falências e concordatas, expedida pelo cartório distribuidor do local da sede da proponente, há menos de 90 (noventa) dias da data marcada para início da disputa.

5. Das declarações

5.1. Para fins de habilitação junto o certame a empresa deverá ainda apresentar, através do sistema eletrônico, às seguintes declarações:

a) que atende aos requisitos de habilitação, e que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

b) que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo;

c) que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

e) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

f) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

5.2 O atendimento ao subitem 5.1 poderá ser através da apresentação de Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo III deste edital.

5.3 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.4 A falsidade das declarações de que trata este item sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

6. Comprovante da Condição de ME ou EPP:

6.1. Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente;

6.2. Declaração escrita sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006, conforme modelo constante do anexo IV deste edital.

ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada para realização de limpeza de caixas d’agua, fossa séptica, desratização e dedetização, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

2. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

Lote: 1
Item	Código do produto/s erviço	Nome do produto/serviço	Quantidade	Unidad e	Preço máximo	Preço máximo total
1	11677	Dedetização em 03 prédios da Secretaria de Saúde. Prédio 01 - 390,65m² Prédio 02 - 313,08m² e Prédio 03 - 256,62 m².	960,35	M2	1,96	1.882,29
2	11686	Dedetização nos seguintes prédios: Secretaria Municipal de Assistência Social (Área Interna: 129,68 m2 / Área Externa: 59,39 m2 / Total: 189,07 m2); Secretaria Municipal de Assistência Social (CRAS antigo) Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000 Xxxxxx; (Área Interna: 255,90 m2 / Área Externa: 180,13 m2 / Total: 436,03 m2); CAPELA MORTUÁRIA - Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, s/n Centro; (Área Interna: 69,10 m2); CONVIVER - Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, s/n° Centro; (Área Interna: 119,53 m2 / Área Externa: 155,15 m2 / Total: 274,68 m2); CRAS - Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, 000 Xxxxxx; (Área Interna: 103,95 m2 / Área Externa: 486,37 m2 / Total: 590,32 m2); Conselho Tutelar Av. Walter Guimarães da Costa, n° 555 Centro; (Área Interna: 78,85 m2 / Área Externa: 275,15 m2 / Total: 354,00 m2).	1.844,10	M²	1,96	3.614,44
3	11678	Desratização em 03 prédios da Secretaria de Saúde. Prédio 01 - 390,65m Prédio 02 - 313,08m² e Prédio 03 - 256,62 m².	960,35	M2	2,63	2.525,72
4	11670	Desratização no prédio da Escola Municipal Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx	2.681,29	M2	2,63	7.051,79

		com área de 2.681,29 m².
5	11664	Dedetização do Prédio da Prefeitura Municipal (17,65x15,29) Detran (7,90x4,80)	307,79	M2	1,96	603,27
TOTAL DO LOTE 1						15.677,51
Lote: 2
Item	Código do produto/s erviço	Nome do produto/serviço	Quantidade	Unidad e	Preço máximo	Preço máximo total
1	11679	Limpeza de caixa d’agua de cimento com capacidade de 10.000 litros.	1,00	UN	674,67	674,67
2	11666	Limpeza de caixa d’agua de concreto, com 02 (dois) compartimentos de aproximadamente 30.000 litros.	1,00	UN	1.011,33	1.011,33
3	11663	Limpeza de caixa d’agua de polietileno 500 litros	3,00	UN	169,48	508,44
4	11680	Limpeza de caixa d’agua de polietileno com capacidade de 1.000 litros	7,00	UN	231,18	1.618,26
5	11681	Limpeza de caixa d’agua de polietileno com capacidade de 310 litros.	1,00	UN	167,39	167,39
6	11671	Limpeza de caixa d’agua de polietileno com capacidade de 5.000 litros.	1,00	UN	376,50	376,50
7	11663	Limpeza de caixa d’agua de polietileno 500 litros	1,00	UN	169,48	169,48
TOTAL DO LOTE 2						4.526,07
Lote: 3
Item	Código do produto/s erviço	Nome do produto/serviço	Quantidade	Unidad e	Preço máximo	Preço máximo total
1	11667	Limpeza caixa de gordura, sendo: 1 - 75x75cm x 80cm de profundidade; 1 - 75x75cm x 1,50 de profundidade; 1- 85x85cm x 1,50m de profundidade; 1- 86cm x 2,50m x 1,50m de profundidade.	1,00	UN	5.056,27	5.056,27
2	11668	Limpeza de caixa de gordura com 1,15x 1,15 m x 1,50 de profundidade.	1,00	UN	1.733,33	1.733,33
3	11662	Limpeza de fossa séptica 10 m de profundidade Limpeza de fossa séptica 10 m de profundidade	11,00	UN	933,63	10.269,93
4	11682	Limpeza de fossa séptica com capacidade 7m3	1,00	M³	675,00	675,00
5	11684	Limpeza fossa séptica com capacidade de 5m³	1,00	M³	612,50	612,50

6	11683	Sumidouros de 2 (dois) metros.	2,00	UN	500,00	1.000,00
TOTAL DO LOTE 3						19.347,03

3. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

3.1. A Justificativa e o objetivo da contratação encontram-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1. A contratação se dará por meio de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.

5. CONDIÇÕES, DEFINIÇÃO E DETALHAMENTO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. EXECUÇÃO:

5.1.1. Executar os serviços, obedecendo rigorosamente o abaixo especificado, de acordo com o que seja aplicável ao tipo de serviço:

5.1.1.1. As normas da ABNT;

5.1.1.2. As normas da ANVISA;

5.1.1.3. As prescrições e recomendações dos fabricantes dos produtos;

5.1.1.4. Orientar seus operadores quanto à técnica e forma de execução de todos os serviços, mantê-los uniformizados e devidamente identificados através do uso de crachás e de forma condizente com o serviço a executar, para se apresentarem dentro dos padrões de eficiência e segurança recomendáveis;

5.1.1.5. Utilizar produtos e material de primeira qualidade necessários à boa execução dos serviços, assumindo toda a responsabilidade pelo transporte, carga e descarga, bem como pela devida aplicação na execução dos serviços;

5.1.1.6. Cumprir a legislação e as normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, diligenciando para que seus empregados trabalhem com equipamentos de proteção individual (EPI), ficando a cargo da empresa e as expensas o fornecimento desses equipamentos.

5.2. METODOLOGIA DOS SERVIÇOS:

5.2.1. CONTROLE DE INSETOS E OUTROS:

5.2.1.1. Esse processo de controle terá como alvo os insetos rasteiros ou voadores (baratas, formigas, traças, pulgas, mosquitos, moscas etc.) e também as aranhas e escorpiões, e deverá ser efetuado em todas as áreas (internas e externas), tanto para extinção como para prevenção.

5.2.1.2. O controle deverá ser efetuado através de pulverização, aplicação de gel e polvilhamento de pó.

5.2.1.3. Deverão ser utilizados produtos com alto poder de choque (extermínio imediato) e poder residual (permanência no local tratado por um período de 180 dias).

5.2.1.4. O inseticida gel, deverá ser aplicado nos armários, eletrodomésticos e locais onde não são recomendados os processos de pulverização e polvilhamento.

5.2.2. CONTROLE DE ROEDORES:

5.2.2.1. O serviço de controle de roedores terá como alvo os Rattus norvegicus (rato de esgoto), Rattus rattus (rato de telhado ou rato caseiro) e os Mus muscullus (camundongo ou rato de armários) e deverá ser efetuado em todas as áreas (internas e externas) em que se denuncie a presença desse tipo de animais.

5.2.2.2. Deverão ser utilizados blocos parafinados, iscas peletizadas, iscas de caixas/armadilhas, porta isca especial com chaves e adesivos de segurança, e pó de contato, observando-se as peculiaridades e necessidades de cada local a ser tratado, bem como as normas de segurança.

5.2.2.3. O material a ser utilizado deverá possuir um poder fulminante e não permitir a putrefação dos ratos, para que assim, não ocorra circulação de ratos envenenados, disseminação de mau cheiro ou entupimentos nas tubulações.

5.2.3. LIMPEZA DE CAIXAS D’AGUA E CISTERNAS

5.2.3.1. A água residual do fundo do reservatório será totalmente escoada. Em seguida será limpo (inclusive tampa) por hidrojateamento com pressão moderada e/ou uso de escovas de cervas de nylon para que as paredes não sejam danificadas, eliminando-se assim toda a sujeira aderida nas mesmas. Os resíduos oriundos desta limpeza serão retirados do reservatório, e o processo será repetido novamente por mais duas vezes. Após a limpeza, fazer a desinfecção do reservatório se pulverizado nas paredes e na tampa uma solução bactericida e fungistática. A solução pulverizada no reservatório será removida e a caia estará pronta para uso.

5.2.4. LIMPEZA DE FOSSAS:

5.2.4.1. A fossa deverá ser totalmente esgotada e limpa. Os resíduos deverão ter destinação correta pelo prestador dos serviços;

5.2.4.2. A Contratada deverá utilizar equipamentos (caminhão equipamento de auto vácuo, mangueiras, conectores e equipamentos apropriados para limpeza de fossa séptica) em bom estado de conservação, evitando vazamentos e realizando com eficiência os serviços solicitados;

5.2.4.3. A limpeza da fossa séptica deverá ser realizada nos 03 (três) compartimentos: tanque/fossa, filtro e sumidouros;

5.2.4.4. A Contratada destinará os dejetos de acordo com a Legislação Ambiental vigente e de acordo com as recomendações da Vigilância Sanitária.

5.3. PRODUTOS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E INSTRUMENTOS:

5.3.1. Todos os produtos utilizados deverão ser fornecidos pela empresa contratada sem ônus para o Município de Nova Santa Bárbara/PR;

5.3.2. A empresa somente poderá utilizar produtos desinfetantes domissanitários devidamente registrados na ANVISA, observada a técnica de aplicação e concentração máxima especificada, atendendo as instruções do fabricante contidas no rótulo e obedecendo a legislação pertinente;

5.3.3. Deverão ser utilizados produtos eficientes, equipamentos, ferramental e instrumentos necessários e suficientes à eficiente execução dos serviços;

5.3.4. Todo equipamento e produto utilizado deverá estar de acordo com o estabelecido na legislação pertinente, com emprego de pessoal, produtos, equipamentos, ferramentas e instrumentos suficientes a assegurar plena eficácia da execução, sob sua inteira responsabilidade, aprovados pelos órgãos regulamentadores e com as precauções devidas à saúde humana;

5.3.5. Não será permitida a aplicação de produtos que causem danos aos mobiliários, aos equipamentos, instalações, caixas d’água, provoquem alergias ou que sejam nocivos, sob qualquer forma, à saúde das pessoas, seja dos próprios trabalhadores, dos servidores ou dos usuários das unidades onde será prestado o serviço.

5.4. RELATÓRIO:

5.4.1. A empresa deverá emitir Relatório de Execução ou outro documento que comprove a execução dos serviços, indicando, no mínimo, os seguintes dados dos produtos utilizados:

• o nome do produto;

• princípio ativo;

• metodologia de aplicação;

• seu antídoto;

• nº de registro no Ministério da Saúde.

5.5. CONTROLE E ACOMPANHAMENTO:

5.5.1. Realizar verificação e avaliação inicial e emitir o relatório da situação atual;

5.5.2. A dedetização com produtos químicos deverá ser realizada nos dias e horários acordados com o órgão solicitante, inclusive aos sábados ou domingos, para não interferir na rotina das atividades;

5.5.3. Utilizar produtos adequados para a dedetização, como pulverizadores, gel, pó seco, armadilhas adesivas e outras necessárias, empregando a melhor técnica para eliminar todas as pragas existentes e valendo -se de técnicas de controle natural quando for possível;

5.5.4. Quando aplicar produtos, caso haja necessidade, devem ser vedadas as bocas de lobo, grelhas e ralos, de modo a evitar que baratas e outros insetos entrem o interior do prédio;

5.5.5. Utilizar produtos que possuem baixa toxicidade para o homem, a fim de evitar a necessidade de longos períodos de ausência dos locais imunizados.

6. PRAZO PARA INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

6.1. A limpeza das caixas d´água e fossas deverá ser realizada em até 15 (quinze) dias após o recebimento da requisição pela secretaria solicitante.

6.2. As dedetizações e desratizações deverão ser realizadas semestralmente, sendo executadas em até 15 (quinze) dias após o recebimento da requisição;

6.3. Os serviços, objeto desta licitação, deverão ser prestados de acordo com a especificação de cada item, parceladamente, de acordo com o determinado com a secretaria requisitante em dia e horário agendado de modo a não interromper atendimentos a população, a partir da data da celebração do termo contratual.

6.4. Os serviços deverão ser executados em prédios públicos de domínio da municipalidade no Município de Nova Santa Bárbara (área urbana), devendo a contratada arcar com todas as despesas de deslocamento de funcionários e equipamentos.

6.5. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos/refeitos no prazo de 03 (três) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas (mão de obra e material), sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.6. OS SERVIÇOS DEVERÃO SER ENTREGUES EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, COM LOCAL LIMPO. SENDO DE TOTAL RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA A LIMPEZA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RESIDUOS E MATERIAIS DE DESCARTE DE TODOS OS ITENS DO LOTE DESCRITO NESTE TERMO, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO. INCLUSIVE DEVERÁ ATENDER A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE PARA O DESCARTE/DESTINAÇÃO DOS MESMOS.

6.7. Havendo divergência entre os serviços solicitados e os entregues, o gestor do contrato efetuara a notificação a empresa para que sejam sanadas as possíveis irregularidades num prazo máximo de vinte e quatro (24) horas;

6.8. Caso haja a necessidade de interrupção do serviço solicitado em decorrência de intempéries deverá ser comunicado ao(a) Gestor(a) do Contrato, com justificativa, e informar quando se dará a continuidade do referido serviço.

7. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

7.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura.

8. PRAZO DE GARANTIA

8.1. A empresa deverá emitir Laudo Técnico e Certificado de Garantia de, no mínimo, 90 (noventa) dias, assinado por responsável técnico;

8.2. Todas as chamadas emergenciais não terão custo adicional dentro do prazo de garantia dos serviços.

9. LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1. Prédio da Prefeitura Municipal de Nova Santa Bárbara – Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000 – Xxxxxx;

9.2. Secretaria Municipal de Obra – Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000 – Xxxxxx – Xxxxxx;

9.3. Centro Municipal de Educação, Infantil Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx - Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000 – Conjunto Esperança;

9.4. Escola Municipal Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx - Xxx: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000 - Xxxxxx Xxxx xx Xxx Xxxxx;

9.5. Escola Municipal Xxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx - Xxx: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000 - Xxxxxx Xxxx xx Xxx Xxxxx;

9.6. Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura – Xxx: Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 000 – Xxxxxx.

9.7. Secretaria Municipal de Saúde – Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, X/X – Xxxxxx;

9.8. Secretaria Municipal de Assistência Social – Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000 – Xxxxxx;

9.9. Secretaria Municipal de Assistência Social – Xxxxx Xxxxxx – Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000 – Xxxxxx;

9.10. CONVIVER - Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, x/xx – Xxxxxx;

9.11. CRAS - Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, 000 – Xxxxxx;

9.12. Conselho Tutelar – Av. Walter Guimarães da Costa, n° 555 – Centro.

10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados.

10.2. Empenhar os recursos necessários, garantindo o pagamento na forma prevista neste Termo de Referência;

10.3. Proporcionar todas as condições necessárias para que a Contratada possa cumprir com o objeto do contrato;

10.4. Exercer a fiscalização e controle dos serviços, por servidor especialmente designado e documentar as ocorrências havidas no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

10.5. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

10.6. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

10.7. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

10.8. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

10.9. Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;

10.10. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. Executar o objeto deste Termo de Referência, nos termos propostos, assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento das obrigações pactuadas, utilizando produtos de primeira qualidade, sob pena de responsabilidade pelo seu descumprimento parcial ou total;

11.2. Reparar, refazer e/ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em desacordo com o solicitado;

11.3. Executar diretamente o objeto do contrato decorrente deste Termo de Referência, vedada a subcontratação;

11.4. Garantir a qualidade do objeto da licitação, respondendo, na forma da lei, por quaisquer danos decorrentes da má execução do contrato;

11.5. Responder pelos danos causados diretamente ao Tribunal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Tribunal, conforme art. 120 da Lei n. 14.133/2021;

11.6. Manter, durante a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação (INSS, FGTS, Tributos Estaduais e outras solicitadas) e qualificação exigidas;

11.7. Responsabilizar-se pelas obrigações, vícios e danos decorrentes do objeto deste Termo de Referência, de acordo com a Lei n. 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que lhe couber;

11.8. A contratada deverá dispor de profissionais necessários para a prestação dos serviços contratados, bem como equipamentos apropriado que ofereça condições para realização dos serviços, ferramental completo e outras condições necessárias;

11.9. Enviar seus colaboradores devidamente identificados, com crachá e/ou uniformizados, provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, responsabilizando-se pelo seu uso.

11.10. A contratada deverá fornecer, além da mão de obra, todo o ferramental, EPI´s, EPC´s, equipamentos adequados necessários à execução dos serviços e veículo para transporte de seus funcionários. Esse veículo deve ser dimensionado para atender a equipe que prestará os serviços de manutenção, devendo prever o carregamento de ferramentas e equipamentos necessários para a realização das atividades solicitadas pelo contratante;

11.11. Manter todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação;

11.12. Responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto do Contrato;

11.13. A Contratada deverá comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

11.14. Os serviços/materiais utilizados deverão estar em conformidade com as normas vigentes mais atualizadas.

12. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

12.1. Os fiscais serão responsáveis por acompanhar a entrega a prestação dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

12.2. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratada ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/2021.

13. DO PAGAMENTO

13.1. O pagamento será feito em até 30 (trinta) dias após à prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

13.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando a secretaria solicitante atestar a execução do objeto do contrato.

13.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante apresentação da certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União e Certidão de Regularidade do FGTS – CRF.

13.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

13.4.1. o prazo de validade;

13.4.2. a data da emissão;

13.4.3. os dados do contrato;

13.4.4. o período de prestação dos serviços;

13.4.5. o valor a pagar; e

13.4.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

13.5. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.

13.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.

13.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

13.8. Persistindo a irregularidade, a contratada deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada a contratada à ampla defesa.

13.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

13.9.1. A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

13.10. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%.

14. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

14.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.

14.2. Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no edital.

14.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:

14.3.1. Comprovação de aptidão através de no mínimo 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o bom desempenho da empresa quanto ao objeto da presente licitação. Não serão aceitos atestados de empresas que pertençam ao mesmo grupo empresarial.

14.3.2. Licença para funcionamento expedido pelo IAT – Instituto Água e Terra;

14.3.3. Certificado de Licença da Vigilância Sanitária da sede da licitante, dentro do prazo de vigência;

14.3.4. Certificado de regularidade expedida pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

14.3.5. Declaração de que está cadastrada no SINIR (SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE RESÍDUOS/MTR).

14.4. O critério de julgamento da proposta é o menor preço.

15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

15.1. As despesas decorrentes da presente contratação ocorrerão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Dotações
Exercíci o da despesa	Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso	Natureza da despesa	Grupo da fonte
2024	410	03.001.04.122.0070.2006	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2024	800	05.001.15.452.0090.2008	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2024	1510	06.002.12.361.0210.2016	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2024	1520	06.002.12.361.0210.2016	103	3.3.90.39.00.00	De Exercícios Anteriores
2024	1520	06.002.12.361.0210.2016	103	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2024	1920	06.004.12.365.0270.2020	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2024	1930	06.004.12.365.0270.2020	103	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2024	2320	08.001.10.301.0330.2025	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2024	2540	08.002.10.301.0350.2027	324	3.3.90.39.00.00	De Exercícios Anteriores
2024	2540	08.002.10.301.0350.2027	324	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2024	2700	09.001.08.244.0380.2030	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2024	2990	09.002.08.244.0400.2034	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício

15.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx

Secretário Municipal de Administração

Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Secretário Municipal de Obras

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx xx Xxxx

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx

Secretário Municipal de Saúde

Sylmara Aparecida Xxxxxxxx Xxxxxxx

Secretária Municipal de Assistência Social, do Trabalho e Geração de Empregos

XXXXX XXX – DECLARAÇÃO UNIFICADA (MODELO)

Ao MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA – PR

Referência: Edital Pregão Eletrônico SRP nº XX/2024

A Empresa              , devidamente inscrita no CNPJ nº              , com

endereço na Rua              , nº     , CEP:   na cidade de

       Estado do             , telefone (   )     -       por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr (a)                   , inscrito (a) no CPF nº

           e RG nº             , DECLARA expressamente:

a) que atende aos requisitos de habilitação, e que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

b) que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo;

c) que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

e) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

f) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

Local e data.

(Assinatura, RG e CPF do declarante) Representante Legal

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A Empresa              , devidamente inscrita no CNPJ nº              , com

endereço na Rua              , nº     , CEP:   na cidade de

       Estado do             , telefone (   )     -       por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr (a)                    , inscrito (a) no CPF nº

           e RG nº             , DECLARA, para os fins dispostos no Pregão

Eletrônico n.º considerada:

  /      , sob as penas da Lei, que esta empresa, na presente data, é

( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme parágrafo 1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 2021.

( ) COOPERATIVA, nos termos do Art. 34, da Lei Federal nº 11488/2007. DECLARA ainda:

1. Que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006;

2. Que não extrapolou a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte no ano-calendário de realização da licitação, nos termos do § 2º do Art. 4º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Local e data.

(Assinatura, RG e CPF do declarante) Representante Legal

ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE ESTÁ CADASTRADA NO SINIR (SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE RESÍDUOS/MTR)

Declaramos sob as penas lei, e para fins de participação no Pregão Eletrônico n° 15/2024, junto ao Município de Nova Santa Bárbara, que a empresa inscrita no CNPJ sob o n.º

..............., está cadastrada no SINIR (SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE RESÍDUOS/MTR).

Por ser verdade, firmamos a presente declaração.

Local e data.

(Assinatura, RG e CPF do declarante) Representante Legal

ANEXO VI – MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

Contrato nº <NUMEROCONTRATO>/2024

CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA E A EMPRESA <FORNECEDOR.CONTRATO#T&NOME>, TENDO POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE LIMPEZA DE CAIXAS D’AGUA, FOSSA SÉPTICA, DESRATIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

Referente a Pregão Eletrônico n° 15/2024

O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n.º 95.561.080/0001-60, com endereço a Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG n° ......................., inscrito no CPF sob. o nº ,

residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa

<FORNECEDOR.CONTRATO#T&NOME>, inscrita no CNPJ sob n°

<FORNECEDOR.CONTRATO#T&CNPJ>, com sede na

<FORNECEDOR.CONTRATO#T&ENDERECOCOMPLETO>,

<FORNECEDOR.CONTRATO#T&CIDADEUF>, neste ato representado pelo Sr.

<FORNECEDOR.CONTRATO#T&NOMEREPRESENTANTE>, inscrito no CPF n°

<FORNECEDOR.CONTRATO#T&CPFREPRESENTANTE>, RG n°

<FORNECEDOR.CONTRATO#T&RGREPRESENTANTE> doravante denominada CONTRATADA, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. 15/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para realização de limpeza de caixas d’agua, fossa séptica, desratização e dedetização, para suprir as necessidades das diversas Secretarias Municipais, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.2. Objeto da contratação:

<ITENS.CONTRATO#T>

1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1. O Termo de Referência;

1.3.2. O Edital da Licitação;

1.3.3. A Proposta do contratado;

1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura deste contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – CONDIÇÕES, DEFINIÇÃO E DETALHAMENTO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. EXECUÇÃO:

3.1.1. Executar os serviços, obedecendo rigorosamente o abaixo especificado, de acordo com o que seja aplicável ao tipo de serviço:

3.1.1.1. As normas da ABNT;

3.1.1.2. As normas da ANVISA;

3.1.1.3. As prescrições e recomendações dos fabricantes dos produtos;

3.1.1.4. Orientar seus operadores quanto à técnica e forma de execução de todos os serviços, mantê-los uniformizados e devidamente identificados através do uso de crachás e de forma condizente com o serviço a executar, para se apresentarem dentro dos padrões de eficiência e segurança recomendáveis;

3.1.1.5. Utilizar produtos e material de primeira qualidade necessários à boa execução dos serviços, assumindo toda a responsabilidade pelo transporte, carga e descarga, bem como pela devida aplicação na execução dos serviços;

3.1.1.6. Cumprir a legislação e as normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, diligenciando para que seus empregados trabalhem com equipamentos de proteção individual (EPI), ficando a cargo da empresa e as expensas o fornecimento desses equipamentos.

3.2. METODOLOGIA DOS SERVIÇOS:

3.2.1. CONTROLE DE INSETOS E OUTROS:

3.2.1.1. Esse processo de controle terá como alvo os insetos rasteiros ou voadores (baratas, formigas, traças, pulgas, mosquitos, moscas etc.) e também as aranhas e escorpiões, e deverá ser efetuado em todas as áreas (internas e externas), tanto para extinção como para prevenção.

3.2.1.2. O controle deverá ser efetuado através de pulverização, aplicação de gel e polvilhamento de pó.

3.2.1.3. Deverão ser utilizados produtos com alto poder de choque (extermínio imediato) e poder residual (permanência no local tratado por um período de 180 dias).

3.2.1.4. O inseticida gel, deverá ser aplicado nos armários, eletrodomésticos e locais onde não são recomendados os processos de pulverização e polvilhamento.

3.2.2. CONTROLE DE ROEDORES:

3.2.2.1. O serviço de controle de roedores terá como alvo os Rattus norvegicus (rato de esgoto), Rattus rattus (rato de telhado ou rato caseiro) e os Mus muscullus (camundongo ou rato de armários) e deverá ser efetuado em todas as áreas (internas e externas) em que se denuncie a presença desse tipo de animais.

3.2.2.2. Deverão ser utilizados blocos parafinados, iscas peletizadas, iscas de caixas/armadilhas, porta isca especial com chaves e adesivos de segurança, e pó de contato, observando-se as peculiaridades e necessidades de cada local a ser tratado, bem como as normas de segurança.

3.2.2.3. O material a ser utilizado deverá possuir um poder fulminante e não permitir a putrefação dos ratos, para que assim, não ocorra circulação de ratos envenenados, disseminação de mau cheiro ou entupimentos nas tubulações.

3.2.3. LIMPEZA DE CAIXAS D’AGUA E CISTERNAS

3.2.3.1. A água residual do fundo do reservatório será totalmente escoada. Em seguida será limpo (inclusive tampa) por hidrojateamento com pressão moderada e/ou uso de escovas de cervas de nylon para que as paredes não sejam danificadas, eliminando-se assim toda a sujeira aderida nas mesmas. Os resíduos oriundos desta limpeza serão retirados do reservatório, e o processo será repetido novamente por mais duas vezes. Após a limpeza, fazer a desinfecção do reservatório se pulverizado nas paredes e na tampa uma solução bactericida e fungistática. A solução pulverizada no reservatório será removida e a caia estará pronta para uso.

3.2.4. LIMPEZA DE FOSSAS:

3.2.4.1. A fossa deverá ser totalmente esgotada e limpa. Os resíduos deverão ter destinação correta pelo prestador dos serviços;

3.2.4.2. A Contratada deverá utilizar equipamentos (caminhão equipamento de auto vácuo, mangueiras, conectores e equipamentos apropriados para limpeza de fossa séptica) em bom estado de conservação, evitando vazamentos e realizando com eficiência os serviços solicitados;

3.2.4.3. A limpeza da fossa séptica deverá ser realizada nos 03 (três) compartimentos: tanque/fossa, filtro e sumidouros;

3.2.4.4. A Contratada destinará os dejetos de acordo com a Legislação Ambiental vigente e de acordo com as recomendações da Vigilância Sanitária.

3.3. PRODUTOS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E INSTRUMENTOS:

3.3.1. Todos os produtos utilizados deverão ser fornecidos pela empresa contratada sem ônus para o Município de Nova Santa Bárbara/PR;

3.3.2. A empresa somente poderá utilizar produtos desinfetantes domissanitários devidamente registrados na ANVISA, observada a técnica de aplicação e concentração máxima especificada, atendendo as instruções do fabricante contidas no rótulo e obedecendo a legislação pertinente;

3.3.3. Deverão ser utilizados produtos eficientes, equipamentos, ferramental e instrumentos necessários e suficientes à eficiente execução dos serviços;

3.3.4. Todo equipamento e produto utilizado deverá estar de acordo com o estabelecido na legislação pertinente, com emprego de pessoal, produtos, equipamentos, ferramentas e instrumentos suficientes a assegurar plena eficácia da execução, sob sua inteira responsabilidade, aprovados pelos órgãos regulamentadores e com as precauções devidas à saúde humana;

3.3.5. Não será permitida a aplicação de produtos que causem danos aos mobiliários, aos equipamentos, instalações, caixas d’água, provoquem alergias ou que sejam nocivos, sob qualquer forma, à saúde das pessoas, seja dos próprios trabalhadores, dos servidores ou dos usuários das unidades onde será prestado o serviço.

3.4. RELATÓRIO:

3.4.1. A empresa deverá emitir Relatório de Execução ou outro documento que comprove a execução dos serviços, indicando, no mínimo, os seguintes dados dos produtos utilizados:

• o nome do produto;

• princípio ativo;

• metodologia de aplicação;

• seu antídoto;

• nº de registro no Ministério da Saúde.

3.5. CONTROLE E ACOMPANHAMENTO:

3.5.1. Realizar verificação e avaliação inicial e emitir o relatório da situação atual;

3.5.2. A dedetização com produtos químicos deverá ser realizada nos dias e horários acordados com o órgão solicitante, inclusive aos sábados ou domingos, para não interferir na rotina das atividades;

3.5.3. Utilizar produtos adequados para a dedetização, como pulverizadores, gel, pó seco, armadilhas adesivas e outras necessárias, empregando a melhor técnica para eliminar todas as pragas existentes e valendo -se de técnicas de controle natural quando for possível;

3.5.4. Quando aplicar produtos, caso haja necessidade, devem ser vedadas as bocas de lobo, grelhas e ralos, de modo a evitar que baratas e outros insetos entrem o interior do prédio;

3.5.5. Utilizar produtos que possuem baixa toxicidade para o homem, a fim de evitar a necessidade de longos períodos de ausência dos locais imunizados.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO PARA INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

4.1. A limpeza das caixas d´água e fossas deverão ser realizadas em até 15 (quinze) dias após o recebimento da requisição pela secretaria solicitante.

4.2. As dedetizações e desratizações deverão ser realizadas semestralmente, sendo executadas em até 15 (quinze) dias após o recebimento da requisição;

4.3. Os serviços, objeto desta licitação, deverão ser prestados de acordo com a especificação de cada item, parceladamente, de acordo com o determinado com a secretaria requisitante em dia e horário agendado de modo a não interromper atendimentos a população, a partir da data da celebração do termo contratual.

4.4. Os serviços deverão ser executados em prédios públicos de domínio da municipalidade no Município de Nova Santa Bárbara (área urbana), devendo a contratada arcar com todas as despesas de deslocamento de funcionários e equipamentos.

4.5. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos/refeitos no prazo de 03 (três) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas (mão de obra e material), sem prejuízo da aplicação das penalidades.

4.6. Os serviços deverão ser entregues em perfeitas condições de uso, com local limpo. sendo de total responsabilidade da contratada a limpeza, remoção e destinação dos resíduos e materiais de descarte de todos os itens do lote descrito neste termo, sem ônus para o Município, inclusive deverá atender a legislação ambiental vigente para o descarte/destinação dos mesmos.

4.7. Havendo divergência entre os serviços solicitados e os entregues, o gestor do contrato efetuara a notificação a empresa para que sejam sanadas as possíveis irregularidades num prazo máximo de vinte e quatro (24) horas;

4.8. Caso haja a necessidade de interrupção do serviço solicitado em decorrência de intempéries deverá ser comunicado ao(a) Gestor(a) do Contrato, com justificativa, e informar quando se dará a continuidade do referido serviço.

CLÁUSULA QUINTA – PRAZO DE GARANTIA

5.1. A empresa deverá emitir Laudo Técnico e Certificado de Garantia de, no mínimo, 90 (noventa) dias, assinado por responsável técnico;

5.2. Todas as chamadas emergenciais não terão custo adicional dentro do prazo de garantia dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA – LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. Prédio da Prefeitura Municipal de Nova Santa Bárbara – Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000 – Xxxxxx;

6.2. Secretaria Municipal de Obra – Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000 – Xxxxxx – Xxxxxx;

6.3. Centro Municipal de Educação, Infantil Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx - Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000 – Conjunto Esperança;

6.4. Escola Municipal Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx - Xxx: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000 - Xxxxxx Xxxx xx Xxx Xxxxx;

6.5. Escola Municipal Xxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx - Xxx: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000 - Xxxxxx Xxxx xx Xxx Xxxxx;

6.6. Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura – Xxx: Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 000 – Xxxxxx.

6.7. Secretaria Municipal de Saúde – Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, X/X – Xxxxxx;

6.8. Secretaria Municipal de Assistência Social – Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000 – Xxxxxx;

6.9. Secretaria Municipal de Assistência Social – Xxxxx Xxxxxx – Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000 – Xxxxxx;

6.10. CONVIVER - Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, x/xx – Xxxxxx;

6.11. CRAS - Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, 000 – Xxxxxx;

6.12. Conselho Tutelar – Av. Walter Guimarães da Costa, n° 555 – Centro.

CLÁUSULA SÉTIMA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

7.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

8.1. Os fiscais serão responsáveis por acompanhar a entrega a prestação dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

8.2. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratada ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA NONA – SUBCONTRATAÇÃO

9.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA - PREÇO

10.1. O valor total da contratação é de R$ <VALORCONTRATO>, (<VALORCONTRATO#E>).

10.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

11.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - REAJUSTE (art. 92, V)

12.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 04/04/2024.

12.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

12.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

12.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

12.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

12.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

12.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

12.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

13.1. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados.

13.2. Empenhar os recursos necessários, garantindo o pagamento na forma prevista neste Termo de Referência;

13.3. Proporcionar todas as condições necessárias para que a Contratada possa cumprir com o objeto do contrato;

13.4. Exercer a fiscalização e controle dos serviços, por servidor especialmente designado e documentar as ocorrências havidas no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

13.5. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

13.6. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

13.7. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

13.8. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

13.9. Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;

13.10. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

14.1. Executar o objeto deste contrato, nos termos propostos, assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento das obrigações pactuadas, utilizando produtos de primeira qualidade, sob pena de responsabilidade pelo seu descumprimento parcial ou total;

14.2. Reparar, refazer e/ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em desacordo com o solicitado;

14.3. Executar diretamente o objeto do contrato, vedada a subcontratação;

14.4. Garantir a qualidade do objeto da licitação, respondendo, na forma da lei, por quaisquer danos decorrentes da má execução do contrato;

14.5. Responder pelos danos causados diretamente ao Tribunal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Tribunal, conforme art. 120 da Lei n. 14.133/2021;

14.6. Manter, durante a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação (INSS, FGTS, Tributos Estaduais e outras solicitadas) e qualificação exigidas;

14.7. Responsabilizar-se pelas obrigações, vícios e danos decorrentes do objeto deste Termo de Referência, de acordo com a Lei n. 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que lhe couber;

14.8. A contratada deverá dispor de profissionais necessários para a prestação dos serviços contratados, bem como equipamentos apropriado que ofereça condições para realização dos serviços, ferramental completo e outras condições necessárias;

14.9. Enviar seus colaboradores devidamente identificados, com crachá e/ou uniformizados, provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, responsabilizando-se pelo seu uso.

14.10. A contratada deverá fornecer, além da mão de obra, todo o ferramental, EPI´s, EPC´s, equipamentos adequados necessários à execução dos serviços e veículo para transporte de seus funcionários. Esse veículo deve ser dimensionado para atender a equipe que prestará os serviços de manutenção, devendo prever o carregamento de ferramentas e equipamentos necessários para a realização das atividades solicitadas pelo contratante;

14.11. Manter todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação;

14.12. Responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto do Contrato;

14.13. A Contratada deverá comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

14.14. Os serviços/materiais utilizados deverão estar em conformidade com as normas vigentes mais atualizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)

15.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

16.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

16.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

ii)Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

iv) Multa:

(1) moratória de 15% (quinze por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida;

(2) compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

16.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).

16.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

16.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

16.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

16.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

16.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

16.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

16.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

16.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)

16.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro de Restrições ao Direito de Contratar com a Administração Pública (TCE Paraná). (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)

16.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

16.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato

ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

17.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

17.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

17.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

17.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

17.2.3. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

17.3. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

17.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

17.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

17.3.3. Indenizações e multas.

17.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

18.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº

<DOTACOES.CONTRATO#T>

18.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)

19.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as

disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – ALTERAÇÕES

20.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

20.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

20.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA – PUBLICAÇÃO

21.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º,

§3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA VIGÉSIMA SEGUNDA – FORO (art. 92, §1º)

22.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Nova Santa Bárbara, <DATAINICIOVIGENCIA>.

.......................

Prefeito Municipal – Contratante

<FORNECEDOR.CONTRATO#T&NOMEREPRESENTANTE>

<FORNECEDOR.CONTRATO#T&NOME> – Contratada

FISCALIZAÇÃO

(Portaria xxx/xx)