CONTRATO N° 03/2023

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Protocolo n° 19.926.918-6

CONTRATO N° 03/2023

Termo de Contrato n° 03/2023 que fazem entre si a Defensoria Pública do Estado do Paraná e EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE/PR), órgão público

estadual independente, inscrita no CNPJ sob o n° 13.950.733/0001-39, sediada na Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, Dr. XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF n° 000.000.000-00 e EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA, inscrita no

CNPJ sob o n° 06.132.270/0001-32, com sede à Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, xx 0000, xxxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxx xxx Xxxxxxx/Xxxxxx, XXX 00000-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu SÓCIO, Sr. XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXX, inscrito(a) no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, em virtude da Inexigilidade de Licitação n° 013/2022 (Protocolo n° 19.576.640-1) , cuja ratificação foi realizada na data de 08/12/2022, mediante as cláusulas e condições adiante expostas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é o fornecimento de ferramenta que contempla conjunto de soluções e trabalhos intelectuais técnico-profissionais especializados acerca de licitações e contratos administrativos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DETALHAMENTO DO OBJETO

2.1. Os serviços deverão ser realizados mediante chamado no endereço [...].

ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR TOTAL (12 MESES)
1	Contratação de 1 (uma) assinatura anual da ferramenta “Solicita PRO”, plano black. *Composta, dentre outros, por orientações técnicas ilimitadas (R$ 34.000,00), ferramentas de gestão, capacitação e pesquisa (R$ 2.500,00) ** O detalhamento das ferramentas se encontra no Termo de Referência que faz parte deste instrumento.	R$ 33.000,00
Houve desconto de R$ 3.500,00 sobre o valor total que era de R$ 36.500,00, passando

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a ser de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)

Aplicam-se todas as disposições contidas no procedimento da contratação indicado em epígrafe, independentemente de transcrição, em especial com relação ao Termo de Referência e anexos, e à Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. Os serviços deverão ser prestados de acordo com as condições estabelecidas no procedimento da contratação elencado no preâmbulo, seu respectivo Termo de Referência e demais anexos, bem como na proposta comercial apresentada pela CONTRATADA, os quais integram e vinculam este instrumento, independente de transcrição.

CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO

4.1. O presente contrato é originário da Inexigibilidade de Licitação nº 013/2022 referenciado em epígrafe, com fulcro no art. 25, I, da Lei n. 8.666/1993 c/c art.33, I, da Lei Estadual PR n. 15.608/2007 .

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

5.1. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, excluído o dia do termo final, contados da publicação no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DEDPR), prorrogável na forma do artigo 103 inciso II, da Lei Estadual n° 15.608/2007.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO

6.1. O valor global do presente Termo de Contrato é de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

6.2. No preço estão incluídos todos os impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, despesas com transporte, seguros, materiais, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários, e/ou quaisquer outros ônus fiscais e tributários de origem Federal, Estadual e Municipal, assim como custos referentes à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida, da geração até a destinação ambientalmente adequada dos produtos embalagens e serviços, não cabendo à DPE- PR quaisquer custos adicionais.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO RECEBIMENTO

7.1. O objeto será recebido provisoriamente pelo responsável pelo acompanhamento, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo limite estabelecido nas cláusulas seguintes, após a comunicação escrita da CONTRATADA, acompanhada do respectivo documento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à

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CONTRATANTE prestar as informações necessárias perante o fisco, nos termos da legislação aplicável, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência, na proposta e demais documentos pertinentes à contratação.

7.1.1. O recebimento provisório será realizado em até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 73 da Lei 8.666/1993 e artigo 123 da Lei Estadual 15.608/2007.

7.1.2. O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos previstos taxativamente no artigo 74, incisos I, II e III da Lei 8.666/1993, sendo neste caso realizado mediante recibo, conforme parágrafo único do citado dispositivo.

7.2. O objeto será recebido definitivamente somente mediante a presença do documento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à CONTRATANTE prestar as informações necessárias perante o fisco, nos termos da legislação pertinente, bem como após a verificação da manutenção dos requisitos de habilitação requeridos no procedimento de compra, inclusive mediante a apresentação das seguintes certidões negativas ou positivas com efeito de negativas:

7.2.1. Fiscais de Débitos das receitas nos âmbitos municipal, estadual e federal;

7.2.2. Certidão de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;

7.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

7.2.4. Caso alguma das referidas certidões tenha seu prazo de validade expirado, poderá o órgão responsável pelo recebimento definitivo, a seu exclusivo critério, diligenciar para obtenção do documento atualizado ou solicitar que a CONTRATADA o apresente.

7.2.5. Na ocorrência da hipótese mencionada no item anterior, ou quando se verificar alguma inconsistência nos documentos enviados pela CONTRATADA, o prazo de recebimento será interrompido e recomeçará a contar do zero a partir da regularização da pendência.

7.3. O recebimento definitivo será realizado em até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 73 da Lei 8.666/1993 e artigo 123 da Lei Estadual 15.608/2007, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto ao contratado, salvo quando houver previsão expressa e justificada.

7.4. No caso de recebimento definitivo de objeto cujo valor supere R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), deverá ser designada comissão específica pela autoridade competente, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, que elaborará termo circunstanciado para esse fim.

7.5. Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere os itens anteriores não serem realizados, serão reconhecidos de forma tácita, mediante

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comunicação à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos, nos termos do artigo 73, § 4º da Lei 8.666/1993.

7.6. Antes do encaminhamento ao Departamento Financeiro (DFI) e consequente liberação do pagamento, o servidor responsável terá o prazo de 10 (dez) dias para realizar o ateste do documento de cobrança e dos eventuais documentos acessórios que sejam necessários, a contar do recebimento de todos os documentos elencados nos itens anteriores.

7.7. O objeto prestado será recusado caso apresente especificações técnicas diferentes das contidas neste Termo de Referência, salvo se de especificações semelhantes ou superiores, a exclusivo critério da CONTRATANTE, mediante devido procedimento interno, nos limites da discricionariedade administrativa.

7.8. A CONTRATADA deverá corrigir, refazer ou substituir o objeto que apresentar quaisquer divergências com as especificações fornecidas, bem como realizar possíveis adequações necessárias, sem ônus para a CONTRATANTE.

7.9. O recebimento definitivo do objeto fica condicionado à demonstração de cumprimento pela CONTRATADA de todas as suas obrigações assumidas, dentre as quais se incluem a apresentação dos documentos pertinentes, conforme descrito no item 7.2, e demais documentos complementares.

7.10. Os recebimentos provisório ou definitivo do objeto não excluem a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução/prestação do objeto.

7.11. Os recebimentos provisório e definitivo ficam condicionados à prestação da totalidade do objeto indicado na ordem de fornecimento/serviço, sendo vedados recebimentos fracionados decorrentes de um mesmo pedido.

7.11.1. Caso a prestação do objeto seja estipulada de forma parcelada, os recebimentos provisório e definitivo serão efetuados apenas por ocasião entrega da última parcela, quando, então, serão adotadas as medidas destinadas ao pagamento dos serviços, desde que observadas as demais condições do Termo de Referência.

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1. Após o recebimento definitivo pelo responsável pelo acompanhamento, os pagamentos serão efetuados na forma de depósito ou crédito em conta corrente em favor da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias, exceto para as despesas de valor inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), cujo pagamento será efetuado em até 5 (cinco) dias úteis, nos termos do § 3° do artigo 5° da Lei 8.666/93, contados também do recebimento definitivo.

8.2 O faturamento deverá ser realizado em face do CNPJ 13.950.733/0001-39 da CONTRATANTE;

8.3. Para a liberação do pagamento, o responsável pelo acompanhamento encaminhará o documento de cobrança e documentação complementar ao

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Departamento Financeiro que então providenciará a liquidação da obrigação.

8.4. A pendência de liquidação de obrigação financeira imposta em virtude de penalidade ou inadimplência poderá gerar a retenção e/ou o desconto dos pagamentos devidos a CONTRATADA, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

8.4.1. Eventuais retenções e/ou descontos dos pagamentos serão apreciados em procedimento específico para apuração do eventual inadimplemento.

8.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a fornecedora não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pela DPE-PR, entre a última data prevista para pagamento e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, serão pagos, mediante solicitação da fornecedora, e calculados, desconsiderado o critério pro rata die, com juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IGP-M/FGV.

8.6. A DPE-PR fará as retenções de acordo com a legislação vigente e/ou exigirá a comprovação dos recolhimentos exigidos em lei.

8.6.1. Eventuais encargos decorrentes de atrasos nas retenções de responsabilidade da DPE-PR serão imputáveis exclusivamente à fornecedora quando esta deixar de apresentar os documentos necessários em tempo hábil.

CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES DE REVISÃO E REAJUSTE

9.1. O preço contratado é suscetível de reajuste e/ou revisão, observadas, em qualquer caso, as disposições legais aplicáveis.

9.2. O reajuste será realizado anualmente em relação aos custos sujeitos à variação de mercado, depois de decorridos 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta (em 17/11/2022 conforme mov.10 dos autos 19.926.918- 6), devendo ser utilizado índices específicos ou setoriais mais adequados à natureza da obra, compra ou serviço, sempre que existentes, nos termos dos artigos 113 e 114 da Lei n° 15.608/2007.

9.3. Na ausência dos índices oficiais específicos ou setoriais, previstos no item anterior, adotar-se-á o índice geral de preços mais vantajoso para a Administração, dentre os seguintes:

9.3.1. Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA;

9.3.2. Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC;

9.3.3. Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M; ou

9.3.4. Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – a IGP-DI.

9.4 Na hipótese de não ter sido divulgado o índice relativo ao último mês do período da apuração, deverá ser adotada a variação dos 12 (doze) meses imediatamente antecedentes a esse mês;

9.5. Competirá à CONTRATADA, quando esta considerar que o índice aplicável é

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insuficiente ao reequilíbrio do contrato, justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da CONTRATANTE, indicando claramente e justificando o índice adotado;

9.6. O prazo para a CONTRATADA solicitar o reajuste encerra-se na data da prorrogação contratual subsequente ao período em que se completarem 12 (doze) meses da apresentação da proposta ou do reajuste anterior, ou na data do encerramento da vigência do contrato, caso não haja prorrogação;

9.7. Caso a CONTRATADA não solicite o reajuste tempestivamente, dentro do prazo acima fixado, ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste;

9.8. Nessas condições, se a vigência do contrato tiver sido prorrogada, novo reajuste só poderá ser pleiteado após o decurso de novo interregno mínimo de 12 (doze) meses, contados do período em que se completarem 12 (doze) meses da apresentação da proposta ou do reajuste anterior;

9.9. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido possível à CONTRATANTE ou à CONTRATADA proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro ao reajuste, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão;

9.10. Os novos valores contratuais decorrentes dos reajustes terão suas vigências iniciadas a partir do dia seguinte à data em que se completarem 12 (doze) meses da apresentação da proposta, do reajuste anterior ou da data em que deveria ter ocorrido o reajuste anterior;

9.11. Quando, antes da data do reajuste, já tiver ocorrido a revisão do contrato para manutenção do seu equilíbrio econômico financeiro, será a revisão considerada à ocasião do reajuste, para evitar acumulação injustificada.

9.12. Os valores resultantes de reajuste terão sempre, no máximo, quatro casas decimais.

9.13. A revisão será realizada única e tão somente com relação às hipóteses previstas em lei, em especial aquelas constantes do artigo 112, § 3°, incisos II e III, da Lei Estadual n° 15.608/2007, observando todas as disposições pertinentes.

9.13.1. A revisão do preço original do contrato dependerá da efetiva comprovação do desequilíbrio, das necessárias justificativas, dos pronunciamentos dos setores técnico e jurídico, além da aprovação da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO

10.1. Será designado representante pela autoridade competente para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

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10.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o artigo 120, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/07.

10.2.1. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do instrumento contratual, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

10.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e, se for o caso, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. Indica-se a disponibilidade de recursos na seguinte dotação orçamentária: 0760.03.061.43.6009/95/3.3 Fundo da Defensoria Pública/ Recursos de Outras Fontes/ Outras Despesas Correntes. Detalhamento da despesa orçamentária: 3.3.90.39.01 – Assinatura de Periodicos e Anuidades.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS DIREITOS DAS PARTES

12.1. O objeto da contratação pode ser alterado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, mediante as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da Administração.

12.2. O objeto da contratação pode ser alterado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, mediante as devidas justificativas, se for necessário acréscimo ou supressão do objeto até o limite máximo previsto na legislação, a partir do valor inicial atualizado do contrato.

12.2.1. Eventuais supressões que superem o limite acima referido poderão ser celebradas mediante acordo entre os contratantes.

12.3. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da Contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

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13.1. Executar os serviços objeto da contratação com perfeição, conforme especificações, prazo e local constantes no procedimento da contratação indicado em epígrafe, respectivo Termo de Referência e anexos, na proposta e demais documentos pertinentes à contratação, apresentando, quando de sua conclusão, o respectivo documento de cobrança e os documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à Contratante prestar as informações necessárias perante o fisco, nos termos da legislação pertinente, nos quais constarão as indicações necessárias, prazos de garantia, entre outras informações, conforme o caso.

13.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços, de acordo com os artigos 14, 17 e 20 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990).

13.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, nos prazos fixados no procedimento da contratação indicado em epígrafe, respectivo Termo de Referência e anexos, na proposta e demais documentos pertinentes à contratação, e neste contrato, os serviços com inadequações ou defeitos.

13.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data do início e da conclusão dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

13.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento da contratação indicado em epígrafe, respectivo Termo de Referência e anexos, na proposta e demais documentos pertinentes à contratação.

13.6. Indicar, em ofício apartado, por ocasião da assinatura deste Termo de Contrato, preposto para representá-la, comunicando, ainda, pelo mesmo meio, qualquer alteração quanto ao responsável pela sua representação durante a execução contratual.

13.7. Apresentar, como condição de recebimento definitivo e de pagamento, quaisquer das certidões referenciadas na cláusula das condições de recebimento e/ou pagamento que tenham seu prazo de validade expirado durante a execução contratual.

13.8. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

13.9. As demais obrigações da CONTRATADA encontram-se dispostas no Termo de Referência do procedimento da contratação indicado em epígrafe, seus anexos e na proposta comercial apresentada pela Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

14.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no contrato, no procedimento da contratação indicado em epígrafe, respectivo Termo de Referência

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e anexos, na proposta e demais documentos pertinentes à contratação.

14.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do procedimento da contratação indicado em epígrafe, respectivo Termo de Referência e anexos, na proposta e demais documentos pertinentes à contratação, para fins de aceitação e recebimento definitivo.

14.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas nos serviços prestados, para que sejam refeitos ou corrigidos.

14.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado.

14.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente aos serviços prestados, no prazo e forma estabelecidos no contrato, no procedimento da contratação indicado em epígrafe, respectivo Termo de Referência e anexos, na proposta e demais documentos pertinentes à contratação.

14.6. As demais obrigações da contratante encontram-se dispostas no respectivo no procedimento da contratação indicado em epígrafe, respectivo Termo de Referência e anexos, na proposta e demais documentos pertinentes à contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO

15.1. Será vedada a subcontratação do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1. O descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação, garantido o contraditório e a ampla defesa à licitante, das sanções previstas na Lei Estadual n° 15.608/2007 e regulamentadas, no âmbito desta Defensoria, por meio da Deliberação CSDP n° 11/2015, quais sejam:

I - Advertência, em caso de conduta que prejudique o andamento do procedimento licitatório ou da contratação;

II - Multa equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor total do contrato, por dia útil, limitada ao percentual máximo de 20% (vinte por cento), na hipótese de atraso no adimplemento de obrigação, tais como a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente fora do prazo estabelecido, início e/ou conclusão do fornecimento fora do prazo previsto;

III - Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, nas seguintes hipóteses, dentre outras:

a) não manutenção da proposta;

b) apresentação de declaração falsa;

c) não apresentação de documento na fase de saneamento;

d) inexecução contratual;

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e) recusa injustificada, após ser considerado adjudicatário, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração;

f) abandono da execução contratual;

g) apresentação de documento falso;

h) fraude ou frustração do procedimento mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente;

i) afastamento ou tentativa de afastamento de outra licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

j) atuação de má-fé na relação contratual, comprovada em procedimento específico;

k) recebimento de condenação judicial definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

l) demonstração de não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados, em especial infrações à ordem econômica definidos na Lei Federal nº 8.158/91;

m) recebimento de condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.

IV - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a DPPR pelo prazo de até 2 (dois) anos, nas seguintes hipóteses:

a) recusa injustificada, após ser considerado adjudicatário, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração;

b) não manutenção da proposta;

c) abandono da execução contratual;

d) inexecução contratual.

V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, aplicada à licitante que:

a) apresentação de declaração falsa na fase de habilitação;

b) apresentação de documento falso;

c) fraude ou frustração do procedimento mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente;

d) afastamento ou tentativa de afastamento de outra licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

e) atuação de má-fé na relação contratual, comprovada em procedimento específico;

f) recebimento de condenação judicial definitiva por praticar, por

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meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

g) demonstração de não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados, em especial infrações à ordem econômica definidos na Lei Federal nº 8.158/91;

h) recebimento de condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.

16.2. As sanções previstas acima poderão ser aplicadas cumulativamente.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO

17.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 129 da Lei Estadual n° 15.608/07, com as consequências indicadas no artigo 131 do referido diploma legal, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

17.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à Contratada o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.

17.3. A rescisão do contrato poderá ser:

17.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração;

17.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou

17.3.3. Judicial, nos termos da legislação.

17.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

17.5. A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.

17.6. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

17.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

17.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

17.6.3. Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

18.1. Aplicam-se ao presente as disposições contidas na Lei Federal nº 10.520/2002, na Lei Complementar Federal nº 123/2006, na Lei Estadual nº 15.608/2007 e legislação complementar, aplicáveis subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.666/1993 e a Lei Federal nº 8.078/1990.

18.2. Os diplomas legais acima indicados aplicam-se especialmente quanto aos casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

19.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR,

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000 – Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx/Xxxxxx. CEP 80.530-010. Telefone: (00) 0000-0000

48

Coordenadoria Geral de Administração

Departamento de Contratos

para solucionar eventuais litígios, afastado qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que se produzam os necessários efeitos legais.

Curitiba, data da assinatura digital1.

DOS REIS:57446024968

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXX DOS REIS:57446024968

XXXXXXX XXXXXXX

Dados: 2023.02.23 12:11:07

-03'00'

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXX

DEFENSORIA PÚBLICA EDITORA NEGÓCIOS

DO ESTADO DO PARANÁ PÚBLICOS DO BRASIL LTDA

TESTEMUNHAS:

Nome: CPF:

Nome: CPF:

1 A data da assinatura será a data em que a CONTRATANTE realizou a assinatura digital.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000 – Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx/Xxxxxx. CEP 80.530-010. Telefone: (00) 0000-0000

106a

48

Documento: C03.2023assinado.pdf.

Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em 23/02/2023 15:13, Xxxxx Xxxxxx Xxxxx em 23/02/2023 15:17, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx em 23/02/2023 15:30.

Assinatura Qualificada Externa realizada por: Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxx em 23/02/2023 12:11. Inserido ao protocolo 19.926.918-6 por: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em: 23/02/2023 15:02.

Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.

A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: 92c104bfc0171bcbedb66453eb599a92.

Segunda-feira 27 de fevereiro de 2023

Ano 02 | Número 271

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL

PORTARIA DPP/GAB Nº 042/2023

Cassar as férias da Defensora Pública do Estado do Paraná

O Defensor Público-Geral, XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, no uso das

atribuições que lhe delegadas pela Instrução Normativa nº 040/2020, com fundamento na LCE nº 136/2011, na Deliberação CSDP nº 11/2020 e na Instrução Normativa Nº 54/2021, resolve:

XXXXXX as férias da defensora pública Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, marcadas para o período de 04/03/2023 a 23/03/2023, a partir de 10/03/2023, referentes ao período aquisitivo de 01/01/2020 a 31/12/2020, por imperiosa necessidade do serviço.

Curitiba, 22 de fevereiro de 2023

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX

Defensor Público-Geral

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO CONTRATO 03/2023

Protocolo: 19.926.918-6 Inexigibilidade de Licitação n° 013/2022 Partes: Defensoria Pública do Estado do Paraná e EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA.

Objeto: Fornecimento de ferramenta que contempla conjunto de soluções e trabalhos intelectuais técnico-profissionais especializados acerca de licitações e contratos administrativos.

Vigência: 12 (doze) meses, excluído o dia do termo final, contados da publicação deste instrumento no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Paraná – DEDPR, passível de prorrogação.

Valor Estimado do Contrato: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Dotação Orçamentária: 0760.03.061.43.6009/95/3.3 Fundo da Defensoria Pública/ Recursos de Outras. Fontes/ Outras Despesas Correntes. Detalhamento da despesa orçamentária: 3.3.90.39.01 – Assinatura de Periódicos e Anuidades.

Curitiba, Data da Assinatura Digital.

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

1. ª SUBDEFENSORIA PÚBLICA- GERAL

REVOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 039/2022

PROTOCOLO 18.304.870-8

OBJETO: Serviços de manutenção das bombas de drenagem da Sede Administrativa da

Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR), conforme especificações do e-Protocolo n. 18.304.870-8.

CONTRATADO: ESTEL BOMBAS HIDRÁULICAS LTDA.

Nome fantasia: Estel Bombas

CNPJ: 03.420.967/0001-10

PREÇO: R$ 29.399,63 (vinte e nove mil

trezentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos)

ORÇAMENTO:

Dotação Orçamentária:

0760.03.061.43.6009 / 95 / 3.3 – Fundo da

Defensoria Pública / Recursos de Outras Fontes / Outras Despesas Correntes

Fonte: 250 – Diretamente Arrecadados

Detalhamento da Despesa Orçamentária: 3.3.90.39.17 – Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos

JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Decorre do

melhor preço encontrado em pesquisa de mercado, conforme detalhamento resumido constante à fl. 160 dos autos.

JUSTIFICATIVA DA REVOGAÇÃO:

Advento de fato superveniente que modificou o interesse público, qual seja, conhecimento da prática de valores inferiores no mercado para o mesmo objeto.

FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa: Art. 24,

inc. V, da Lei Federal n. 8.666/1993 e art. 34, inc. V, da Lei Estadual PR n. 15.608/2007.

Revogação: Art. 49 da Lei n. 8.666/1993 e art. 132 da Lei Estadual PR n. 15.608/2007.

Curitiba, 23 de fevereiro de 2023.

XXXXXX XXXX X XXXXX XXXXXXX XXXXX

1ª Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná

Página | 2

15432

Governo do Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda

NOTA DE EMPENHO

%$#60

Identificação
N. Documento	23000236	Tipo de Documento	OU	Data de Emissão	30/01/23
Pedido de Origem	23000262	Tipo de Pedido de Origem	OR

29

Unidade Contábil 00760 FUNDO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA FUNDEP

Unidade 0760 FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DOESTADO DO PARANÁ - FUNDEP

CNPJ Unidade 14.769.189/0001-96

Proj/Atividade 6009 FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - FADEP

Características

Recurso

Normal

Tipo Empenho

3 Global

Adiantamento NÃO Diferido

Obra NÃO Previsão Pagamento 01/03/23

Utilização	4	Despesas que terão uso imediat	N. Licitação	013/2022	Mod. de Licitação	9	Processo Inexigibilidade
Reserva Saldo			N. Contrato		Tp. Contrato	.

Cond. Pagamento 30D

N. Convênio

Tp. Convênio

P.A.D.V.

Credor

Credor

00

110249 - EDITORA NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL EIRE

N. SID

CNPJ

06.132.270/0001-32

Endereço RUA DR. XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX, 000 - 00x XXXXX - XXXX 000 XXXXXXXX - XX BR

CEP 80010160

Banco/Agência 001/1622-5 Conta 40241/9

Demonstrativo de Saldo Orçamentário

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

0760 6009 03 061 43 33903901 00 0000000250 1

Obs.: Valor estornado: R$ ,00

R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) Histórico

Contratação de 01 (uma) assinatura anual da ferramenta "Sollicita PRO", plano Black. - Inexigibilidade n°

013/2022 - P.: 19.576.640-1.

Aprovador

1235211

XXXXXX XXXX X XXXXX XXXXXXX XXXXX

Dt.Aprovação 30/01/23

AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL

R5843500A 30/01/23 18:17:02 Criador por VANANIAS

Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxxx Xxxx x Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx em 31/01/2023 11:37. Inserido ao protocolo 19.926.918-6 por: Xxxxx Xxxxxxx Ananias em: 30/01/2023 18:20. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: b1ad66bd154ef32cf9703dcad045da9f.

Página 1

60a 29

Documento: 23000236EditoraNegociosPublicosFundo.pdf.

Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxxx Xxxx x Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx em 31/01/2023 11:37. Inserido ao protocolo 19.926.918-6 por: Xxxxx Xxxxxxx Ananias em: 30/01/2023 18:20.

Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.

A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: b1ad66bd154ef32cf9703dcad045da9f.

73

42

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

PORTARIA Nº 010/2023/DFC/CGA/DPPR

O Supervisor do Departamento de Fiscalização de Contratos, no uso das atribuições conferidas pela Resolução 119/2018:

1. Designa os servidores que atuarão como fiscal e suplente, conforme a necessidade, para o contrato abaixo relacionado:

FISCAL DO CONTRATO

Xxxxxx Xxxxxxxx

RG SUPLENTE RG Nº DO CONTRATO

Xxxx Xxxxx Xxxxx

CONTRATADA OBJETO

Fornecimento de ferramenta que contempla conjunto de soluções e trabalhos

de Paula 6.606.549-9

Kieltyka 8.307.354-3 003/2023 Editora Negócios Públicos

do Brasil Ltda.

intelectuais técnico- profissionais especializados acerca de licitações e contratos

                                                        administrativos     

Curitiba, 17 de fevereiro de 2023.

XXXXXX XXXXXXXX DE Digitally signed by XXXXXX

XXXXXXXX XX XXXXX:04814831951

XXXXX:04814831951 Date: 2023.02.17 14:06:42 -03'00'

XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

Assinatura Qualificada Externa realizada por: Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx em 17/02/2023 14:06. Inserido ao protocolo 19.926.918-6 por: Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx em: 17/02/2023 14:07. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: 6969d26fd71bafa5e6857ace8246c0f0.

Supervisor do Departamento de Fiscalização de Contratos

73a 42

Documento: PortariaDFC.CGA010.2023contrato003.pdf.

Assinatura Qualificada Externa realizada por: Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx em 17/02/2023 14:06. Inserido ao protocolo 19.926.918-6 por: Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx em: 17/02/2023 14:07.

Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.

A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: 6969d26fd71bafa5e6857ace8246c0f0.

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