TRANSPORTE DE

TRANSPORTE DE

MERCADORIAS

CONDIÇÕES GERAIS

APÓLICE DE SEGURO TRANSPORTE DE MERCADORIAS

CONDIÇÕES GERAIS

ARTIGO PRELIMINAR

Entre a Generali Xxxxxxx, S.A., adiante designada por Segurador, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares desta apólice, de acordo com as declarações constantes da Proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante.

CAPÍTULO I

Definições, objeto, garantias e exclusões

ART. 1.º - Definições

Para efeitos do presente Contrato, entende-se por:

a) SEGURADOR: A Generali Xxxxxxx, S.A, adiante designada por Segurador;

b) TOMADOR DO SEGURO: Pessoa ou entidade que subscreve o presente Contrato e é responsável pelo pagamento do prémio;

c) SEGURADO: Pessoa ou entidade no interesse da qual o contrato é celebrado;

d) TERCEIRO: Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este Contrato, sofra um dano patrimonial suscetível de, nos termos desta apólice e da lei civil, ser reparado ou indemnizado;

e) APÓLICE: Conjunto de documentos que titulam o contrato de seguro e que compreende nomeadamente as Condições Gerais, Especiais, Particulares, a Proposta e o Certificado de Seguro;

f) CONDIÇÕES GERAIS: Conjunto de cláusulas que definem e regulamentam obrigações genéricas e comuns inerentes a um ramo ou modalidade de seguro;

g) CONDIÇÕES ESPECIAIS: Cláusulas que visam esclarecer, completar ou especificar disposições das Condições Gerais;

h) CONDIÇÕES PARTICULARES: Documento onde se encontram os elementos específicos e individuais do contrato, que o distinguem de todos os outros;

i) ATA ADICIONAL: Documento que titula a alteração de uma apólice;

j) CERTIFICADO DE SEGURO: Documento que certifica a existência do Contrato de seguro;

k) APÓLICE FLUTUANTE: Contrato de seguro, celebrado pelo período estabelecido nas Condições Particulares, em que o Segurador garante ao Segurado as perdas e danos sofridos pelas mercadorias no decorrer das viagens efetuadas durante a vigência do contrato, mediante o envio, prévio a cada uma das viagens, de um Certificado/Aplicação

ao Segurador. O pagamento do prémio far-se-á regularmente com base no número de Certificados/Aplicações enviados pelo Segurado ao Segurador;

l) CERTIFICADO/APLICAÇÃO: Documento que o Segurado deverá enviar ao Segurador, quando celebrado um contrato de seguro sob a forma de Apólice Flutuante, no qual fornecerá todos os dados relativos à viagem a efetuar, de modo a que o presente Contrato produza efeitos em relação a essa mesma viagem;

m) APÓLICE ABERTA: Contrato de seguro, celebrado pelo período estabelecido nas Condições Particulares, em que o Segurador garante, mediante o pagamento de um prémio provisional, todas as perdas ou danos sofridos pelas mercadorias do Segurado no decorrer das viagens, acordadas nas Condições Particulares, efetuadas durante a vigência do contrato.

O Segurado deverá informar o Segurador de todas as viagens efetuadas, com a periodicidade indicada nas Condições Particulares;

n) SINISTRO: Evento ou série de eventos suscetíveis de fazer funcionar as garantias do contrato;

o) AVARIA GROSSA OU COMUM: Despesas extraordinárias e sacrifícios feitos voluntariamente pelo Comandante do navio ou por sua ordem, com o fim de evitar um perigo para a segurança comum do navio ou embarcação e da carga;

p) AVARIA SIMPLES OU PARTICULAR: Despesas causadas ou dano sofrido apenas pelo navio ou embarcação transportadora ou pelas respetivas cargas;

q) SALVADOS: Bens seguros que em consequência de um sinistro fiquem danificados, podendo o seu valor, após a ocorrência, ser deduzido na indemnização a que o Segurado terá direito;

r) FRANQUIA: Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e cujo montante consta das Condições Particulares.

ART. 2.º – Objeto do contrato e âmbito da garantia

O presente Contrato garante, de acordo com o estipulado nas Condições Particulares e nos termos definidos nas Condições da Apólice, as perdas ou danos sofridos pelos bens e/ou interesses patrimoniais devidamente identificados nas Condições Particulares, durante o seu transporte, no percurso normal da viagem segura, quer este se efetue por via marítima, fluvial, terrestre ou aérea.

ART. 3.º – Exclusões absolutas

1. Ficam expressamente excluídas das garantias concedidas por este Contrato as perdas, danos, ou indemnizações, direta ou indiretamente, resultantes de:

a) Ações ou omissões dolosas do Segurado, dos seus empregados, mandatários ou representantes ou de pessoas por quem ele seja civilmente responsável, ou praticados com a sua cumplicidade ou participação;

b) Contrabando, descaminho, comércio proibido ou clandestino;

c) Mau acondicionamento ou deficiência de embalagem da responsabilidade do Segurado;

d) Xxxxxxx na viagem ou sobrestadias, qualquer que seja a causa;

e) Vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca dos bens seguros;

f) Diferenças de cotação, perda de mercado ou quaisquer outros motivos que obstem, dificultem ou alterem a transação comercial do Segurado;

g) Medidas sanitárias ou de desinfeção;

h) Efeito, direto ou indireto, de explosão, libertação de calor e radiações proveniente de cisão de átomos ou radioatividade e ainda os decorrentes de radiações provocados pela aceleração artificial de partículas.

2. A Generali Seguros S.A. não se encontra obrigada a subscrever qualquer cobertura/risco, nem será responsável pelo pagamento de qualquer indemnização de sinistro, ou ainda a fornecer qualquer serviço ou benefício, na medida em que tal subscrição, pagamento de indemnização de sinistro ou prestação de qualquer benefício exponha o Segurador a qualquer sanção, proibição ou restrição ao abrigo das Resoluções das Nações Unidas, ou a quaisquer outras sanções económicas ou comerciais, leis ou regulamentos da União Europeia, dos Estados Unidos da América e/ou de Portugal.

Para efeitos do seguro obrigatório, a exclusão da responsabilidade acima referida apenas se aplica nos casos em que as sanções sejam aplicáveis ao ordenamento jurídico português.

3. Em cumprimento com as normas internacionais e nacionais, bem como com as boas práticas do negócio, o Segurador reserva-se o direito de recusar a proposta de seguro ou de anular, unilateralmente, a apólice e/ou congelar os fundos / ativos, se o Tomador do Seguro/Segurado, ou quaisquer pessoas a estas associadas, constarem da lista internacional destinada a prevenção dos fenómenos de terrorismo.

ART. 4.º – Exclusões convencionais

1. Não ficam garantidas, salvo expressa convenção em contrário nas Condições Particulares e mediante pagamento do respetivo sobreprémio, as perdas, danos ou indemnizações que resultem, direta ou indiretamente, de:

a) Guerra (declarada ou não), guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou conflitos civis resultantes desses factos, ou qualquer ato hostil cometido por ou contra um poder beligerante;

b) Captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção resultante dos riscos referidos na alínea anterior, bem como as consequências desses atos ou de qualquer tentativa para os executar;

c) Minas, torpedos, bombas ou outras armas de guerra abandonadas ou à deriva;

d) Atos de pirataria;

e) Xxxxxx, «lock-out», atos de grevistas ou de trabalhadores sob «lock-out», conflitos laborais, tumultos e alterações da ordem pública;

f) Atos de terrorismo, tal como tipificados na legislação penal portuguesa vigente;

g) Atos de sabotagem, tal como tipificados na legislação penal portuguesa vigente.

CAPÍTULO II

Formação do Contrato e suas alterações

ART. 5.º – Formação do contrato

1. O presente Contrato baseia-se nas declarações constantes da respetiva proposta, na qual devem mencionar-se, com inteira veracidade, todos os factos ou circunstâncias que permitam a exata apreciação do risco ou possam influir na aceitação do referido contrato ou na correta determinação do prémio aplicável, mesmo as circunstâncias cuja declaração não seja expressamente solicitada em questionário eventualmente fornecido para o efeito pelo Segurador sob pena de incorrer nas consequências previstas nos artigos 8º e 9º.

2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos contratos de seguro em que o Tomador do Seguro seja uma pessoa singular, o contrato tem-se por concluído nos termos propostos se, no prazo de catorze (14) dias a contar da data de receção da proposta devidamente preenchida e acompanhada dos documentos solicitados, o Segurador não tiver comunicado a sua aceitação ou recusa ou não tiver solicitado informações adicionais essenciais à avaliação do risco.

O contrato considera-se, então, celebrado nos termos propostos a partir das zero horas do dia seguinte ao da receção da proposta pelo Segurador, salvo se uma data posterior aí estiver indicada.

3. O disposto no número anterior não é aplicável quando o Segurador demonstre que, em caso algum, celebra contratos com as características constantes da proposta.

ART. 6.º – Efeitos do contrato

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o presente Contrato e respetivas coberturas apenas produzirão efeitos a partir do momento em que o respetivo prémio ou fração inicial sejam pagos pelo Tomador do Seguro

ART. 7.º – Consolidação do contrato

Passados trinta (30) dias após a entrega da apólice por parte do Segurador, ocorre a consolidação do contrato, não podendo o Tomador do Seguro, após essa data, invocar qualquer desconformidade entre o acordado e o conteúdo da apólice que não resulte de documento escrito ou de outro suporte duradouro prévio.

ART. 8.º – Incumprimento doloso do dever de declaração inicial do risco

1. Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 do artigo 5.º, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo Segurador ao Tomador do Seguro.

2. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três (3) meses a contar do conhecimento daquele incumprimento.

3. O Segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade.

4. O Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do Segurador ou do seu representante.

5. Em caso de dolo do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato.

ART. 9.º – Incumprimento negligente do dever de declaração inicial do risco

1. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 do artigo 5.º, o Segurador pode, mediante declaração a enviar ao Tomador do Seguro, no prazo de três

(3) meses a contar do seu conhecimento:

a) Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a catorze (14) dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta;

b) Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexatamente.

2. O contrato cessa os seus efeitos trinta (30) dias após o envio da declaração de cessação ou vinte (20) dias após a receção pelo Tomador do Seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite.

3. No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido tendo em conta o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, salvo quando tenha havido pagamento de prestações decorrente de sinistro pelo Segurador.

4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexatidões negligentes:

a) O Segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente;

b) O Segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio.

ART. 10.º – Agravamento do risco

1. O Tomador do Seguro ou o Segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de catorze (14) dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao Segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo Segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato.

2. No prazo de trinta (30) dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o Segurador pode:

a) Apresentar ao Tomador do Seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta;

b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco.

3. A resolução do contrato produz efeitos quinze (15) dias a contar da data do envio da declaração nesse sentido, prevista na alínea b) do número anterior.

ART. 11.º – Sinistro e agravamento do risco

1. Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos no artigo anterior ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o Segurador:

a) Cobre o risco, efetuando a prestação convencionado, se o agravamento tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 do artigo 10º;

b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efetivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do sinistro;

c) Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos.

2. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do Tomador do Seguro ou do Segurado, o Segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco.

CAPÍTULO III

Duração do contrato

ART. 12.º – Duração do contrato

1. O Contrato de seguro tem a duração indicada nas Condições Particulares, podendo ser celebrado:

a) Por um período certo e determinado;

b) Por um ano a continuar pelos seguintes;

c) Por viagem.

2. Na ausência de tal indicação, entende-se que o contrato foi celebrado pela duração da viagem indicada nas Condições Particulares.

3. O contrato celebrado por um período de tempo certo e determinado cessa os seus efeitos às 24 horas do último dia.

4. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se, mediante o pagamento do prémio da anuidade subsequente ou da primeira fração deste, se o pagamento for fracionado, sucessivamente renovado por períodos de um ano, a menos que previamente à data de vencimento, qualquer das partes proceda à sua denúncia, conforme previsto no artigo 13.º.

ART. 13.º – Denúncia do contrato

1. A denúncia do contrato equivale à sua não renovação.

2. O Segurador ou o Tomador do Seguro, mediante comunicação escrita à outra parte com trinta (30) dias de antecedência em relação à data de efeito, poderão denunciar o contrato no seu vencimento.

ART. 14.º – Resolução do contrato

1. O presente Contrato de seguro pode ser resolvido por qualquer das partes a todo o tempo, havendo justa causa para o efeito, nos termos gerais.

2. Constitui justa causa, nomeadamente:

a) Em relação ao Tomador do Seguro:

− O incumprimento das obrigações contratuais a cargo do Segurador essenciais à manutenção do contrato nos termos em que ele foi aceite;

b) Em relação ao Segurador:

− A falta de pagamento do prémio, conforme previsto no artigo 18.º;

− A burla ou tentativa de burla do Tomador do Seguro, Segurado ou Beneficiário com cumplicidade destes;

− A omissão ou inexatidão dolosa ou negligente do Tomador do Seguro/Segurado na declaração inicial do risco;

− O agravamento do risco, conforme previsto no artigo 10.º;

− O incumprimento das obrigações contratuais a cargo do Tomador do Seguro e/ou do Segurado essenciais à manutenção do contrato nos termos em que ele foi aceite.

3. Sem prejuízo de outras causas de resolução convencionadas entre as partes e constantes das Condições Particulares, as partes poderão igualmente resolver o contrato quando, num período de doze (12) meses ou, sendo o contrato anual, no decurso da anuidade, ocorram dois ou mais sinistros ou o valor das indemnizações a liquidar, independentemente do número de sinistros, exceda 25% do capital seguro inicialmente garantido.

4. O prémio a devolver em caso de resolução será sempre calculado tendo em consideração o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, salvo quando tenha havido pagamento de prestações decorrente de sinistro pelo Segurador.

5. Salvo nos casos previstos na Lei ou expressamente referidos no contrato, a resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do 30.º dia a contar da receção da respetiva comunicação.

6. Nos contratos por viagem, o Tomador do Seguro somente poderá resolver o contrato, desde que, previamente ao início da viagem prevista nas Condições Particulares notifique o Segurador de tal facto. Neste caso, ser-lhe-á devolvida a totalidade do prémio pago.

7. Nos casos de resolução de contratos celebrados sob a forma de Apólice Aberta, o cálculo do prémio a devolver terá sempre em consideração o número de viagens não efetuadas pelo Segurado relativamente às inicialmente previstas e que serviram de base ao cálculo do prémio provisional.

ART. 15.º – Caducidade

Quando o contrato for celebrado sob a forma de Apólice Flutuante, o seguro caducará automaticamente se não houver por parte do Segurado movimento durante um ano consecutivo, após o envio do último Certificado/Aplicação.

CAPÍTULO IV

Valor seguro e pagamento dos prémios

ART. 16.º – Valor seguro

O valor seguro deverá situar-se, conforme indicado pelo Tomador do Seguro/Segurado na proposta, entre:

Valor mínimo: O valor dos bens seguros no lugar e data de carregamento acrescido das respetivas despesas até ao lugar de destino e de uma percentagem de até 15% para os lucros esperados, salvo se outra percentagem tiver sido estabelecida nas Condições Particulares, e

Valor máximo: O preço corrente dos mesmos no lugar de destino, à sua chegada, sem avaria.

ART. 17.º - Pagamento dos prémios

1. A cobertura dos riscos garantidos através do presente Contrato fica, nos termos definidos na legislação em vigor, dependente do pagamento do prémio ou fração inicial, sendo o mesmo devido na data de celebração do contrato.

2. O prémio correspondente a cada período de duração do contrato é devido por inteiro, sem prejuízo de poder ser fracionado para efeitos de pagamento, desde que acordado e expressamente previsto nas Condições Particulares.

3. Os prémios ou frações subsequentes são devidos nas datas definidas na apólice, e, quando seja o caso, a parte do prémio de montante variável relativa a acerto de valor ou a parte do

prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respetivos avisos, nos termos definidos nos números seguintes.

4. O Segurador avisará o Tomador do Seguro, por escrito e com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data em que o prémio ou fração subsequente é devido, indicando a data do pagamento, o valor a pagar, a forma de pagamento, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fração.

5. Quando, por acordo, o pagamento do prémio for objeto de fracionamento por prazo inferior ao trimestre, não haverá lugar ao envio de qualquer aviso de cobrança, ficando neste caso indicadas, nas Condições Particulares do contrato as datas em que são devidas cada uma das frações, os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento de qualquer fração.

6. Quando se verifique acerto de vencimento de contratos de ano e seguintes, o prémio correspondente ao número de dias que excede um ano será calculado tendo em consideração a proporção deste período em relação ao prémio anual.

ART. 18.º – Falta de pagamento de prémios

1. Quando o prémio ou fração inicial não for pago pelo Tomador do Seguro, o contrato não produzirá quaisquer efeitos.

2. Quando o pagamento do prémio for fracionado, a falta de pagamento de qualquer fração subsequente no decurso de uma anuidade determina a resolução automática e imediata do contrato às 24 horas da data em que o pagamento dessa fração era devido.

3. Quando se verificar a falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fração deste, na data em que esse pagamento era devido, considera-se que o contrato não se renova, deixando consequentemente de produzir efeitos a contar das 24 horas dessa mesma data.

4. Quando se verificar falta de pagamento do prémio adicional correspondente a uma alteração do contrato, a alteração não produzirá efeitos, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida alteração, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que o contrato se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago.

5. A cessação do contrato de seguro por efeito de não pagamento do prémio, ou de parte de fração deste, não exonera o Tomador do Seguro da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado, acrescido dos juros de mora devidos.

CAPÍTULO V

Direitos e deveres das partes

ART. 19.º – Deveres do Tomador do Seguro/Segurado

1. O Tomador do Seguro e/ou o Segurado devem comunicar ao Segurador, logo que do facto tenham conhecimento, o nome do navio ou navios transportadores, ou, tratando-se de

transporte por via terrestre ou aérea, a matrícula do veículo transportador, o número de guia ou senha de caminho de ferro ou número de carta de porte, sempre que o contrato tenha sido feito sem essa indicação.

2. Em caso de sinistro, o Tomador do Seguro e/ou o Segurado devem, ainda:

a) Utilizar os meios ao seu alcance para eliminar ou atenuar as consequências do sinistro, bem como promover a guarda, segurança e conservação dos salvados.

As despesas daí resultantes são da responsabilidade do Segurador, independentemente dos seus resultados, sempre que não sejam feitas de forma desmedida ou inconsciente, na proporção do valor seguro em relação ao valor venal dos bens seguros, independentemente da indemnização a pagar em consequência do sinistro;

b) Não abonar extrajudicialmente a indemnização (ou parte dela) reclamada por terceiros, sem autorização prévia do Segurador, bem como formular ofertas, tomar compromissos e praticar algum ato tendente a reconhecer a sua responsabilidade;

c) Tomar as providências necessárias para que não se perca o direito de regresso contra terceiros eventualmente responsáveis pelos prejuízos, nomeadamente no que respeita a entidades transportadoras, com vista a apresentar, no prazo indicado na Lei ou nas convenções internacionais aplicáveis, a competente reclamação por escrito;

d) Não ser responsável, por omissão ou negligência, em ação judicial, a sentença favorável a terceiros.

3. O Tomador do Seguro e/ou o Segurado não poderão, após a ocorrência de um sinistro, abandonar os bens seguros, exceto nos seguintes casos:

a) Desaparecimento total e definitivo em consequência de afundamento por fortuna de mar, do navio ou embarcação transportadora, ou de acidente ocorrido com o meio de transporte utilizado;

b) Falta de notícias do navio ou embarcação transportadora, de acordo com os prazos fixados no Artigo 617.º (Abandono por Falta de Notícias) do Código Comercial.

Qualquer intervenção do Segurador com vista a recuperar, beneficiar ou preservar os bens seguros não significará a aceitação do abandono.

4. O não cumprimento dos deveres acima referidos determina para o Tomador do Seguro e/ou o Segurado a obrigação de responderem por perdas e danos.

ART. 20.º – Dever de comunicação das viagens efetuadas ou a efetuar

1. Nos contratos celebrados sob a forma de Apólice Flutuante, o Tomador do Seguro e/ou o Segurado deverão enviar para o Segurador, um Certificado/Aplicação para cada viagem a efetuar, nos termos acordados nas Condições Particulares, sob pena do presente Contrato não produzir efeitos em relação a essa mesma viagem.

2. Nos contratos celebrados sob a forma de Apólice Aberta, o Tomador do Seguro e/ou o Segurado, sob pena de responderem por perdas e danos, deverão informar regularmente o Segurador de todas as viagens efetuadas ao abrigo da presente apólice.

ART. 21.º – Vistorias

Em caso de suspeita de avaria ou dano nos bens seguros, o Tomador do Seguro, o Segurado, o consignatário ou quem os represente, deverá solicitar, imediatamente e por escrito, a presença do comissário de avarias ou perito indicado nas Condições Particulares ou no Certificado de Seguro, sem prejuízo da observância do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro.

ART. 22.º – Reclamações

1. Em caso de sinistro, as reclamações a apresentar ao Segurador deverão obrigatoriamente ser acompanhadas dos seguintes documentos:

a) Cópia das Condições Particulares da Apólice e, tendo sido emitido, original do Certificado de Seguro;

b) Original ou cópia autenticada do conhecimento de embarque ou documento de transporte equivalente;

c) Fatura comercial;

d) Cópia da carta dirigida, no prazo legal, ao transportador ou outras entidades eventualmente responsáveis pelos prejuízos sofridos ocorridos e respetiva resposta.

2. Para além dos documentos referidos no n.º 1 do presente artigo, o Segurador poderá exigir a apresentação ou entrega de outros documentos necessários à apreciação da reclamação e apuramento da indemnização a pagar.

3. Os documentos referidos no número anterior deverão ser entregues ao Segurador no prazo de cinco (5) dias imediatos à receção pelo Segurado dos documentos justificativos da avaria, mas não podendo em hipótese alguma exceder os seguintes prazos:

a) Nove (9) meses após a descarga dos objetos seguros no lugar de destino no caso de transporte por via marítima;

b) Cinco (5) meses no caso de transporte por via terrestre ou aérea.

4. O incumprimento dos prazos referidos no número anterior determina para o Segurado a obrigação de responder por perdas e danos.

ART. 23.º – Deveres do Segurador em caso de sinistro

1. O Segurador deverá efetuar as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos com a adequada prontidão e diligência, sob pena de responder por perdas e danos.

2. O Segurador deve, determinadas que sejam as causas, circunstâncias e consequências do sinistro, bem como o valor de indemnização a pagar, satisfazer, a quem for devida, a prestação a que se obriga, nos termos do presente Contrato.

3. Decorridos que sejam trinta (30) dias sobre o apuramento dos factos a que se refere o número anterior, sem que o Segurador tenha cumprido com a sua prestação, por motivo que lhe seja imputável, esta incorrerá em mora.

ART. 24.º – Formas de pagamento da indemnização

1. O Segurador reserva-se a faculdade de pagar a indemnização em dinheiro ou, em alternativa, mandar repor ou substituir todos ou partes dos objetos seguros que sofreram danos, por outros da mesma espécie e tipo.

2. A obrigação do Segurador limita-se ao valor seguro pelo que, se durante o período de risco abrangido pelo presente Contrato, houver lugar ao pagamento de quaisquer importâncias, na eventual indemnização por perda total será sempre deduzido o valor desses pagamentos.

3. Na determinação da indemnização a pagar não serão consideradas as despesas que não tenham sido efetuadas, ainda que as mesmas estejam englobadas no valor seguro.

4. Se o valor seguro for, à data do sinistro, inferior ao valor venal dos bens seguros, o Segurado responderá proporcionalmente pelas perdas e danos sofridos pelos mesmos.

5. Se o valor seguro for, à data do sinistro, superior ao valor venal dos bens seguros, a responsabilidade do Segurador ficará limitada a estes últimos, não havendo lugar a qualquer estorno de prémio.

ART. 25.º - Avaria grossa ou comum

Em caso de Xxxxxx Xxxxxx ou Comum, o regulador terá que ser previamente aprovado pelo Segurador e a regulação deverá ser feita de acordo com o estabelecido no contrato de fretamento (se existir) ou no conhecimento de embarque.

Se não existir qualquer estipulação, a regulação da Avaria Grossa ou Comum deverá obedecer às regras previstas no Código Comercial Português e supletivamente às regras de Iorque- Antuérpia em vigor à data do sinistro.

ART. 26.º - Salvados

1. O valor dos salvados será sempre deduzido ao valor da indemnização a pagar.

2. O Segurador poderá exigir que o valor dos salvados seja determinado pelo valor da proposta mais elevada apresentada em consequência da publicitação destes para venda.

3. Quando o pagamento do sinistro seja liquidado pela totalidade do valor dos objetos danificados, o Segurador, se assim o desejar, poderá ficar com a propriedade dos salvados.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

ART. 27.º - Transmissão de direitos

Se os bens seguros mudarem de proprietário durante a duração do trânsito, de acordo com a respetiva cláusula aplicável, os direitos e obrigações neste previstos, transmitem-se, mediante o endosso do respetivo Certificado de Seguro, para o novo proprietário.

ART. 28.º - Coexistência de contratos

1. O Tomador do Seguro/Segurado deverão participar ao Segurador, sob pena de responderem por perdas e danos, a existência de outros contratos de seguro garantindo o mesmo risco.

2. A omissão fraudulenta da informação referida no número anterior pode exonerar o Segurador das respetivas prestações.

3. Existindo, à data do sinistro, mais de um contrato de seguro garantindo o mesmo risco, a presente apólice funcionará nos termos da Lei.

ART. 29.º - Regime de cosseguro

Sendo o presente Contrato estabelecido em regime de Xxxxxxxxx, fica sujeito ao disposto, para o efeito, na Cláusula Uniforme de Cosseguro.

ART. 30.º - Sub-rogação

O Segurador fica sub-rogado nos direitos do Segurado, contra terceiros, emergentes do presente Contrato, até à concorrência de indemnização paga, abstendo-se o Segurado de praticar quaisquer atos ou omissões que possam prejudicar a sub-rogação, sob pena de responder por perdas e danos.

ART. 31.º - Comunicações entre as partes

1. As comunicações ou notificações previstas nesta Apólice devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro constante no contrato ou para a sede social do Segurador.

2. Qualquer alteração à morada ou sede do Tomador do Seguro deverá ser comunicada ao Segurador, nos trinta (30) dias subsequentes à data em que se verifique, sob pena de as comunicações ou notificações que o Segurador venha a efetuar para a morada desatualizada se terem por válidas e eficazes.

ART. 32.º - Gestão de reclamações

1. O Segurador dispõe de uma unidade orgânica responsável pela gestão de reclamações à qual poderão ser dirigidas quaisquer questões relacionadas com o presente Contrato.

2. Em caso de divergência com o Segurador, o Tomador do Seguro e/ou Segurado podem também apresentar reclamação no Livro de Reclamações, bem como solicitar a intervenção da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, sem prejuízo ainda da possibilidade do recurso à arbitragem ou aos tribunais, de acordo com as disposições legais em vigor.

ART. 33.º - Legislação e foro

1. O presente Contrato rege-se pela Lei portuguesa.

2. Nos casos omissos no presente Contrato, recorrer-se-á à legislação aplicável.

3. O foro competente para a resolução de qualquer litígio emergente deste Contrato é o do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa coletiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana.

CONDIÇÕES ESPECIAIS I – CLÁUSULAS BASE

CLÁUSULA DE SEGURO DE CARGAS – CLÁUSULA (C) (ICC 2009)

RISCOS COBERTOS

1. RISCOS

Com exceção das exclusões estabelecidas nos n.ºs 4, 5, 6 e 7, este seguro cobre: Perda ou dano sofrido pelo objeto seguro razoavelmente atribuível a:

1.1.1. Incêndio ou explosão;

1.1.2. Encalhe ou afundamento do navio ou embarcação e ainda a sua viragem devido a falta de estabilidade transversal (emborcar);

1.1.3. Capotamento ou descarrilamento do meio de transporte terrestre;

1.1.4. Colisão ou contacto do navio, embarcação ou meio de transporte com qualquer objeto externo que não seja água;

1.1.5. Descarga num porto de arribada.

Perda ou dano sofrido pelo objeto seguro causada por:

1.2.1. Sacrifício de avaria grossa;

1.2.2. Alijamento.

2. AVARIA GROSSA

Fica também abrangida a contribuição que impende sobre o objeto seguro, em despesas de salvamento ou em regulação de avaria grossa elaborada de acordo com o estabelecido no contrato de transporte e/ou na Lei e prática aplicáveis, em virtude de atos praticados com o fim de evitar uma perda, ou com tal objetivo relacionados, em consequência de qualquer causa, com exceção daquelas que são exclusivas nos n.ºs 4, 5, 6 e 7 desta cláusula ou em qualquer outra parte do contrato de seguro.

3. RESPONSABILIDADE MÚTUA EM CASO DE COLISÃO

O Segurado será também indemnizado, nos mesmos termos em que o for por um prejuízo abrangido pelo âmbito de cobertura da apólice, pela responsabilidade que lhe caiba nos termos da cláusula «responsabilidade mútua em caso de colisão» inserida no contrato de transporte.

No caso de lhe ser presente qualquer reclamação ao abrigo da citada cláusula, o Segurado obriga-se a dar imediato conhecimento desse facto ao Segurador, a qual terá o direito de, com custas e despesas a seu cargo, defender o Segurado contra tal reclamação.

EXCLUSÕES

4. EXCLUSÕES

Este seguro não cobre em caso algum:

Perda, dano ou despesa atribuível a atuação dolosa do Segurado;

Derrame normal, perda normal de peso ou volume e desgaste normal devido ao uso do objeto seguro;

Perda, dano ou despesa causada por insuficiência ou inadequação de embalagem ou preparação do objeto seguro (para os fins deste número 4.3, «embalagem» é considerada como incluindo a estiva num contentor ou «liftvan», mas somente no caso de tal estiva ter sido feita pelo próprio Segurado ou empregados seus);

Perda, dano ou despesa causada por vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca do objeto seguro;

Perda, dano ou despesa cuja causa próxima seja demora, ainda que tal demora seja resultante de um risco seguro (exceto as despesas que forem indemnizáveis ao abrigo do n.º 2 acima);

Perda, dano ou despesa resultante da insolvência ou dificuldades financeiras dos proprietários, gestores, fretadores ou operadores do navio quando, no momento da operação de carga do objeto seguro a bordo do navio, o Segurado tenha conhecimento, ou, no decurso normal da sua atividade, devesse ter conhecimento de que a referida insolvência ou dificuldade financeira poderia obstar ao normal prosseguimento da viagem. A presente exclusão não se aplicará quando o contrato de seguro tenha sido endossado à parte reclamante que tiver adquirido ou acordado adquirir o objeto seguro de boa-fé ao abrigo de um contrato irrevogável;

Dano ou destruição deliberada do objeto seguro, ou de qualquer parte dele, resultante de um ato ilegal de qualquer pessoa ou pessoas;

Perda, dano ou despesa resultante do uso de qualquer arma ou dispositivo de guerra que empregue fissão atómica ou nuclear e/ou fusão nuclear ou outra reação idêntica, força ou substância radioativa.

5. EXCLUSÕES POR INAVEGABILIDADE E INADEQUAÇÃO

Em caso algum este seguro cobre perda, dano ou despesa resultante de:

5.1.1. Inavegabilidade do navio ou embarcação ou inadequação do navio ou embarcação para o transporte em segurança do objeto seguro, desde que o Segurado ou os seus empregados tenham conhecimento de tal inavegabilidade ou inadequação no momento em que o objeto seguro nele é carregado;

5.1.2. Inadequação do contentor ou meio de transporte, para o transporte em segurança do objeto seguro quando o carregamento dentro ou sobre o mesmo é efetuado antes da efetivação do seguro ou quando o Segurado ou seus empregados tenham conhecimento de tal inadequação no momento do carregamento;

5.1.3. A exclusão prevista em 5.1.1 não se aplica quando o contrato de seguro tenha sido endossado à entidade reclamante que tenha adquirido ou acordado adquirir o objeto seguro de boa-fé ao abrigo de um contrato irrevogável;

5.1.4. O Segurador renuncia a declarar a sua não responsabilidade no caso de qualquer quebra de garantia implícita da navegabilidade do navio ou da sua adequação para transportar o objeto seguro até ao destino.

6. EXCLUSÃO DOS RISCOS DE GUERRA

Em caso algum este seguro cobre perda, dano ou despesa causada por:

Guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou conflitos civis resultantes desses factos, ou qualquer ato hostil cometido por ou contra um poder beligerante;

Captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (excetuando pirataria), bem como as consequências desses atos ou de qualquer tentativa para os executar;

Minas, torpedos, bombas ou quaisquer outras armas de guerra abandonadas ou à deriva.

7. EXCLUSÃO DOS RISCOS DE TERRORISMO E GREVES

Em caso algum este seguro cobre perda, dano ou despesa:

Causada por grevistas, trabalhadores em «lock-out» ou pessoas tomando parte em distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis;

Resultante de greves, «lock-out», perturbações laborais, tumultos ou comoções civis;

Causadas por qualquer ato de terrorismo que configure um ato cometido por uma pessoa em nome ou relacionada com uma organização que desenvolva atividades que pretendam derrubar ou influenciar, pela força ou violência, qualquer governo legalmente constituído ou não;

Causados por qualquer pessoa com base em motivos políticos, ideológicos ou religiosos.

DURAÇÃO

8. TRÂNSITO

O presente seguro inicia-se no momento em que o objeto seguro é movimentado pela primeira vez no armazém ou no local de armazenamento (indicado no contrato de seguro) para efeitos do seu carregamento imediato no ou sobre veículo transportador para início do trânsito, prossegue durante o curso normal do trânsito e cessa:

8.1.1. Com o termo da descarga do veículo transportador ou noutro meio de transporte no armazém final ou local de armazenamento no destino mencionado no contrato de seguro;

8.1.2. Com o termo da descarga do veículo transportador em qualquer armazém ou local de armazenamento situado na ou antes da localidade de destino indicada no

contrato de seguro, em qualquer outro armazém que o Segurado ou seus empregados decidam utilizar para armazenamento fora do curso normal do trânsito, quer para repartição ou distribuição, ou

8.1.3. Quando o Segurado ou os seus empregados decidam utilizar um veículo de transporte, outro meio de transporte ou qualquer contentor para armazenamento fora do curso normal do trânsito, ou

8.1.4. Decorridos sessenta (60) dias após conclusão da descarga do objeto seguro no porto de desembarque do objeto seguro do navio oceânico que os transportou até ao porto final de descarga,

Considerando-se destes casos aquele que ocorrer primeiro.

Se, após descarregamento do navio oceânico no porto de desembarque, mas antes do termo do presente seguro, o objeto seguro for expedido para um destino diferente do que está abrangido pelo seguro, o presente seguro termina quando se iniciar o transporte para esse outro destino, salvo se, entretanto, já tiver cessado nos termos dos n.ºs 8.1.1 a 8.1.4.

O presente seguro continuará em vigor (sujeito ao estipulado nas disposições dos n.ºs

8.1.1 a 8.1.4 e nas disposições do n.º 9) durante demora fora do controlo do Segurado, desvio de rota, descarga forçada, reembarque ou transbordo assim como durante qualquer alteração da viagem resultante do exercício de um direito concedido ao transportador ao abrigo do contrato de transporte.

9. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE

Se, devido a circunstâncias fora do controlo do Segurado, o contrato de transporte terminar num porto ou local diferente do de destino nele indicado, ou se a viagem terminar antes da descarga do objeto seguro de acordo com o que está estabelecido no n.º 8, este seguro terminará também, a não ser que o Segurador seja prontamente avisado de qualquer desses factos, solicitada a continuação da cobertura e pago o prémio adicional que for requerido, caso em que este seguro se manterá em vigor:

Até que os objetos seguros sejam vendidos e entregues nesse porto ou local ou, salvo acordo especial em contrário, até sessenta (60) dias após a chegada do objeto seguro ao referido porto ou local, aplicando-se o que ocorrer primeiro, ou

Se os objetos seguros forem expedidos dentro do referido período de sessenta (60) dias (ou de qualquer extensão desse prazo que tiver sido acordada) para o destino indicado na apólice (ou para qualquer outro), até que termine de acordo com as disposições estabelecidas no n.º 8.

10. ALTERAÇÃO DE VIAGEM

Quando, depois do seguro se ter iniciado, o destino é alterado pelo Segurado, este facto deve ser imediatamente notificado ao Segurador para que os respetivos prémios e termos sejam acordados. Se ocorrer uma perda antes do acordo do Segurador à alteração, a cobertura pode ser garantida desde que a mesma estivesse disponível a uma taxa de mercado comercial razoável em termos razoáveis de mercado.

Quando o objeto seguro iniciar o trânsito previsto no presente seguro (nos termos do n.º 8.1), mas, sem o conhecimento do Segurado ou seus empregados, o navio altere a viagem para outro destino, considerar-se-á, mesmo assim, que o presente seguro entrou em vigor no início do referido trânsito.

RECLAMAÇÕES

11. INTERESSE SEGURÁVEL

Para que o reclamante possa receber qualquer indemnização ao abrigo desta apólice, deve ter um interesse segurável sobre os objetos seguros no momento da ocorrência do facto que dá lugar à perda.

Sujeito ao n.º 11.1 acima, o Segurado terá o direito de ser indemnizado por perdas cobertas por este seguro, ocorridas durante o período abrangido pelo mesmo, desde que essas perdas tenham tido lugar depois do seguro ter sido aceite, ainda que antes do respetivo contrato ter sido formalizado, salvo no caso em que, no momento dessa conclusão, o Segurado fosse já conhecedor das mesmas e o Segurador não.

12. DESPESAS DE REEXPEDIÇÃO

Quando, por virtude da ocorrência de um risco coberto, a viagem segura terminar num porto ou local diferente daquele para o qual os objetos foram seguros, o Segurador reembolsará quaisquer despesas extra, justificada e razoavelmente feitas com a descarga, armazenagem e reexpedição dos objetos para o destino para o qual foram seguros.

Este n.º 12, que não se aplica aos casos de avaria grossa e a despesas de salvamento, fica sujeito às exclusões contidas nos n.ºs 4, 5, 6 e 7, e não inclui as despesas resultantes de falta, negligência, insolvência ou dificuldades do Segurado ou dos seus empregados.

13. PERDA TOTAL CONSTRUTIVA

Não será aceite nenhuma reclamação por perda total construtiva, salvo no caso do objeto seguro ser abandonado com base no facto de parecer inevitável a sua efetiva perda total ou porque o custo da sua recuperação, reacondicionamento e reexpedição para o local de destino para o qual está seguro, excederia o seu valor à chegada a esse local.

14. SEGUROS DE «VALOR AUMENTADO»

Se o Segurado efetuar qualquer seguro por aumentos de valor sobre os objetos seguros, o valor acordado dos mesmos será considerado como sendo a soma do valor seguro por esta apólice com os valores seguros por todas as apólices de aumento de valor que cubram a perda, e a responsabilidade do Segurador, ao abrigo desta apólice, corresponderá a proporção do valor seguro pela mesma em relação a esse valor total sem prejuízo do disposto nos casos de sobre ou subseguro. No caso de reclamação, o Segurado deve fornecer ao Segurador elementos de prova dos valores seguros ao abrigo de todas as restantes apólices.

Quando este seguro se referir a um «seguro de valor aumentado» será aplicável a seguinte disposição:

O valor acordado dos objetos seguros será considerado como sendo igual ao total do valor coberto pelo seguro principal mais os valores de todos os seguros de valor aumentado cobrindo essa perda, que o Segurado tenha efetuado e a responsabilidade do Segurador, ao abrigo desta apólice, corresponderá à proporção do valor seguro pela mesma em relação a esse valor total.

No caso de reclamação, o Segurado deve fornecer ao Segurador elementos de prova dos valores seguros ao abrigo de todas as restantes apólices.

BENEFÍCIO DO SEGURO

15. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS

Este seguro cobre o Segurado, que inclui quem reclama uma indemnização ou pessoa a favor de quem o seguro tenha sido realizado ou a quem o seguro tenha sido endossado.

Nenhum transportador ou depositário poderá beneficiar deste seguro.

MINIMIZAÇÃO DE PREJUÍZOS

16. OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO/SEGURADO

Em caso de sinistro abrangido por esta apólice, o Tomado do Seguro/Segurado, seus empregados e agentes obrigam-se a:

Tomar as medidas que sejam razoáveis com o fim de evitar ou minimizar os prejuízos e

Assegurar que sejam devidamente preservados e exercidos todos os direitos contra os transportadores, depositários ou outros terceiros envolvidos.

O Segurador reembolsará o Segurado, independentemente do valor de qualquer prejuízo indemnizável, por todas as despesas justificadas e razoavelmente incorridas na execução destas obrigações.

17. RENÚNCIA

As medidas tomadas pelo Segurado ou pelo Segurador com o objetivo de salvar, proteger ou recuperar os objetos seguros, não serão nunca consideradas como aceitação ou renúncia de abandono, ou prejudicarão de qualquer forma os seus direitos.

OBRIGAÇÃO DE EVITAR DEMORAS

18. DEVIDA DILIGÊNCIA

É condição deste seguro que o Segurado deverá atuar com razoável prontidão, em todas as circunstâncias que estejam dentro das suas possibilidades e controlo.

Nota: Quando seja pretendida uma continuação de cobertura ao abrigo do ponto n.º 9 ou uma alteração de destino for informada ao abrigo do n.º 10, é obrigação do

Segurado dar imediato conhecimento ao Segurador, ficando o direito à sua cobertura dependente do cumprimento desta obrigação.

CLÁUSULA DE TRANSPORTES TERRESTRES E AÉREOS (ICC “C”)

1. RISCOS COBERTOS

Em complemento aos riscos referidos no artigo 2º das Condições Gerais desta apólice que forem aplicáveis, ficam ainda cobertos pela presente Cláusula os seguintes:

− Incêndio, incluindo ação do calor, fumo ou vapor resultantes imediatamente de incêndio, bem como os efeitos dos meios empregados para o extinguir ou combater;

− Queda de raio e explosão (com exclusão absoluta de bombas ou outros engenhos explosivos);

− Capotamento do veículo transportador, entendendo-se como tal o acidente em que o veículo perca a sua posição normal;

− Choque ou colisão entre o veículo transportador e outro veículo ou obstáculo;

− Descarrilamento;

− Abatimento de pontes, túneis ou outras obras de engenharia;

− Aluimento de terras;

Serão também indemnizadas as despesas de salvamento, bem como as despesas extraordinárias de descarga, armazenagem, carga e reexpedição, que forem necessárias para evitar ou atenuar um prejuízo que resulte de acidente coberto por esta apólice, desde que legalmente tais despesas não constituam encargo da entidade transportadora.

Em caso de transporte por avião, ficam também garantidas as perdas e danos sofridos pelos objetos seguros em consequência de acidentes ocorridos durante as operações de descolagem, aterragem ou amarissagem (forçada ou não).

2. RISCOS EXCLUÍDOS

Não estão cobertos por esta apólice os prejuízos sofridos pelos objetos seguros quando se prove que o sinistro de que resultaram ocorreu por excesso de carga ou deficiência de estiva da responsabilidade do Segurado.

3. VIGÊNCIA

O seguro tem o seu início no momento da entrega dos objetos seguros a um agente transitário ou à entidade a quem é confiado o seu transporte, mantém-se em vigor durante o curso normal da viagem segura e termina com a entrega ao recebedor no local de destino convencionado na apólice.

As estadias no decurso da viagem, necessárias para o cumprimento de formalidades oficiais (alfandegárias ou outras) ficam cobertas desde que os objetos se mantenham sob

a vigilância da entidade transportadora e desde que aquelas não excedam o período de quinze (15) dias.

Igualmente ficam abrangidas as permanências nos armazéns dos transitários e transportadores, entrepostos, terminais e estações de partida ou de destino, desde que não ultrapassem o mesmo período de quinze (15) dias.

Os prazos referidos nos n.ºs 3.2 e 3.3 poderão ser excedidos desde que esse facto tenha sido previamente acordado pelo Segurador e pago o prémio adicional que for estipulado.

4. SINISTROS

Em caso de avaria, e sem prejuízo da vistoria a realizar pela entidade indicada na Apólice ou Certificado de Seguro, o destinatário deve apresentar reclamação à entidade transportadora, nos prazos estabelecidos nos regulamentos aplicáveis ou disposições contratuais, não devendo receber os objetos danificados enquanto esse facto não for devidamente certificado num documento escrito assinado pelo representante dessa entidade, documento que é indispensável para a apresentação de qualquer reclamação ao abrigo desta apólice. O não cumprimento destas disposições isenta o Segurador de qualquer responsabilidade em caso de sinistro.

CLÁUSULA DE SEGURO DE CARGAS – CLÁUSULA (B) (ICC 2009)

RISCOS COBERTOS

1. RISCOS

Com exceção das exclusões estabelecidas nos n.ºs 4, 5, 6 e 7, este seguro cobre: Perda ou dano sofrido pelo objeto seguro razoavelmente atribuível a:

1.1.1. Incêndio ou explosão;

1.1.2. Encalhe ou afundamento do navio ou embarcação e ainda a sua viragem devido a falta de estabilidade transversal (emborcar);

1.1.3. Capotamento ou descarrilamento do meio de transporte terrestre;

1.1.4. Colisão ou contacto do navio, embarcação ou meio de transporte com qualquer objeto externo que não seja água;

1.1.5. Descarga num porto de arribada;

1.1.6. Terramoto, erupção vulcânica ou raio.

Perda ou dano sofrido pelo objeto seguro causada por:

1.2.1. Sacrifício de avaria grossa;

1.2.2. Alijamento ou arrebatamento pelas ondas;

1.2.3. Entrada de água do mar, de lago ou de rio dentro do porão do navio ou embarcação, meio de transporte, contentor, «liftvan» ou local de armazenagem.

Perda total de qualquer volume por cima da borda ou caído nos atos de carga ou descarga do navio ou embarcação.

2. AVARIA GROSSA

Fica também abrangida a contribuição que impende sobre o objeto seguro, em despesas de salvamento ou em regulação de avaria grossa elaborada de acordo com o estabelecido no contrato de transporte e/ou na Lei e prática aplicáveis, em virtude de atos praticados com o fim de evitar uma perda, ou com tal objetivo relacionados, em consequência de qualquer causa, com exceção daquelas que são exclusivas nos n.ºs 4, 5, 6 e 7 desta cláusula ou em qualquer outra parte do contrato de seguro.

3. RESPONSABILIDADE MÚTUA EM CASO DE COLISÃO

O Segurado será também indemnizado, nos mesmos termos em que o for por um prejuízo abrangido pelo âmbito de cobertura da apólice, pela responsabilidade que lhe caiba nos termos da cláusula «responsabilidade mútua em caso de colisão» inserida no contrato de transporte.

No caso de lhe ser presente qualquer reclamação ao abrigo da citada cláusula, o Segurado obriga-se a dar imediato conhecimento desse facto ao Segurador, a qual terá o direito de, com custas e despesas a seu cargo, defender o Segurado contra tal reclamação.

EXCLUSÕES

4. EXCLUSÕES

Este seguro não cobre em caso algum:

Perda, dano ou despesa atribuível a atuação dolosa do Segurado;

Derrame normal, perda normal de peso ou volume e desgaste normal devido ao uso do objeto seguro;

Perda, dano ou despesa causada por insuficiência ou inadequação de embalagem ou preparação do objeto seguro (para os fins deste número 4.3, «embalagem» é considerada como incluindo a estiva num contentor ou «liftvan», mas somente no caso de tal estiva ter sido feita pelo próprio Segurado ou empregados seus);

Perda, dano ou despesa causada por vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca do objeto seguro;

Perda, dano ou despesa cuja causa próxima seja demora, ainda que tal demora seja resultante de um risco seguro (exceto as despesas que forem indemnizáveis ao abrigo do n.º 2 acima);

Perda, dano ou despesa resultante da insolvência ou dificuldades financeiras dos proprietários, gestores, fretadores ou operadores do navio quando, no momento da operação de carga do objeto seguro a bordo do navio, o Segurado tenha conhecimento, ou, no decurso normal da sua atividade, devesse ter conhecimento de que a referida insolvência ou dificuldade financeira poderia obstar ao normal

prosseguimento da viagem. A presente exclusão não se aplicará quando o contrato de seguro tenha sido endossado à parte reclamante que tiver adquirido ou acordado adquirir o objeto seguro de boa-fé ao abrigo de um contrato irrevogável;

Dano ou destruição deliberada do objeto seguro, ou de qualquer parte dele, resultante de um ato ilegal de qualquer pessoa ou pessoas;

Perda, dano ou despesa resultante do uso de qualquer arma ou dispositivo de guerra que empregue fissão atómica ou nuclear e/ou fusão nuclear ou outra reação idêntica, força ou substância radioativa.

5. EXCLUSÕES POR INAVEGABILIDADE E INADEQUAÇÃO

Em caso algum este seguro cobre perda, dano ou despesa resultante de:

5.1.1. Inavegabilidade do navio ou embarcação ou inadequação do navio ou embarcação para o transporte em segurança do objeto seguro, desde que o Segurado ou os seus empregados tenham conhecimento de tal inavegabilidade ou inadequação no momento em que o objeto seguro nele é carregado;

5.1.2. Inadequação do contentor ou meio de transporte, para o transporte em segurança do objeto seguro quando o carregamento dentro ou sobre o mesmo é efetuado antes da efetivação do seguro ou quando o Segurado ou seus empregados tenham conhecimento de tal inadequação no momento do carregamento.

A exclusão prevista em 5.1.1 não se aplica quando o contrato de seguro tenha sido endossado à entidade reclamante que tenha adquirido ou acordado adquirir o objeto seguro de boa-fé ao abrigo de um contrato irrevogável.

O Segurador renuncia a declarar a sua não responsabilidade no caso de qualquer quebra de garantia implícita da navegabilidade do navio ou da sua adequação para transportar o objeto seguro até ao destino.

6. EXCLUSÃO DOS RISCOS DE GUERRA

Em caso algum este seguro cobre perda, dano ou despesa causada por:

Guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou conflitos civis resultantes desses factos, ou qualquer ato hostil cometido por ou contra um poder beligerante;

Captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (excetuando pirataria), bem como as consequências desses atos ou de qualquer tentativa para os executar;

Minas, torpedos, bombas ou quaisquer outras armas de guerra abandonadas ou à deriva.

7. EXCLUSÃO DOS RISCOS DE TERRORISMO E GREVES

Em caso algum este seguro cobre perda, dano ou despesa:

Causada por grevistas, trabalhadores em «lock-out» ou pessoas tomando parte em distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis;

Resultante de greves, «lock-out», perturbações laborais, tumultos ou comoções civis;

Causadas por qualquer ato de terrorismo que configure um ato cometido por uma pessoa em nome ou relacionada com uma organização que desenvolva atividades que pretendam derrubar ou influenciar, pela força ou violência, qualquer governo legalmente constituído ou não;

Causados por qualquer pessoa com base em motivos políticos, ideológicos ou religiosos.

DURAÇÃO

8. TRÂNSITO

O presente seguro inicia-se no momento em que o objeto seguro é movimentado pela primeira vez no armazém ou no local de armazenamento (indicado no contrato de seguro) para efeitos do seu carregamento imediato no ou sobre veículo transportador para início do trânsito, prossegue durante o curso normal do trânsito e cessa:

8.1.1. Com o termo da descarga do veículo transportador ou noutro meio de transporte no armazém final ou local de armazenamento no destino mencionado no contrato de seguro;

8.1.2. Com o termo da descarga do veículo transportador em qualquer armazém ou local de armazenamento situado na ou antes da localidade de destino indicada no contrato de seguro, em qualquer outro armazém que o Segurado ou seus empregados decidam utilizar para armazenamento fora do curso normal do trânsito, quer para repartição ou distribuição, ou

8.1.3. Quando o Segurado ou os seus empregados decidam utilizar um veículo de transporte, outro meio de transporte ou qualquer contentor para armazenamento fora do curso normal do trânsito, ou

8.1.4. Decorridos sessenta (60) dias após conclusão da descarga do objeto seguro no porto de desembarque do objeto seguro do navio oceânico que os transportou até ao porto final de descarga.

Considerando-se destes casos aquele que ocorrer primeiro.

Se, após descarregamento do navio oceânico no porto de desembarque, mas antes do termo do presente seguro, o objeto seguro for expedido para um destino diferente do que está abrangido pelo seguro, o presente seguro termina quando se iniciar o transporte para esse outro destino, salvo se, entretanto, já tiver cessado nos termos dos n.ºs 8.1.1 a 8.1.4.

O presente seguro continuará em vigor (sujeito ao estipulado nas disposições dos n.ºs

8.1.1 a 8.1.4 e nas disposições do n.º 9) durante demora fora do controlo do Segurado,

desvio de rota, descarga forçada, reembarque ou transbordo assim como durante qualquer alteração da viagem resultante do exercício de um direito concedido ao transportador ao abrigo do contrato de transporte.

9. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE

Se, devido a circunstâncias fora do controlo do Segurado, o contrato de transporte terminar num porto ou local diferente do de destino nele indicado, ou se a viagem terminar antes da descarga do objeto seguro de acordo com o que está estabelecido no n.º 8, este seguro terminará também, a não ser que o Segurador seja prontamente avisado de qualquer desses factos, solicitada a continuação da cobertura e pago o prémio adicional que for requerido, caso em que este seguro se manterá em vigor:

Até que os objetos seguros sejam vendidos e entregues nesse porto ou local ou, salvo acordo especial em contrário, até sessenta (60) dias após a chegada do objeto seguro ao referido porto ou local, aplicando-se o que ocorrer primeiro, ou

Se os objetos seguros forem expedidos dentro do referido período de sessenta (60) dias (ou de qualquer extensão desse prazo que tiver sido acordada) para o destino indicado na apólice (ou para qualquer outro), até que termine de acordo com as disposições estabelecidas no n.º 8.

10. ALTERAÇÃO DE VIAGEM

Quando, depois do seguro se ter iniciado, o destino é alterado pelo Segurado, este facto deve ser imediatamente notificado ao Segurador para que os respetivos prémios e termos sejam acordados. Se ocorrer uma perda antes do acordo do Segurador à alteração, a cobertura pode ser garantida desde que a mesma estivesse disponível a uma taxa de mercado comercial razoável em termos razoáveis de mercado.

Quando o objeto seguro iniciar o trânsito previsto no presente seguro (nos termos do n.º 8.1), mas, sem o conhecimento do Segurado ou seus empregados, o navio altere a viagem para outro destino, considerar-se-á, mesmo assim, que o presente seguro entrou em vigor no início do referido trânsito.

RECLAMAÇÕES

11. INTERESSE SEGURÁVEL

Para que o reclamante possa receber qualquer indemnização ao abrigo desta apólice, deve ter um interesse segurável sobre os objetos seguros no momento da ocorrência do facto que dá lugar à perda.

Sujeito ao n.º 11.1 acima, o Segurado terá o direito de ser indemnizado por perdas cobertas por este seguro, ocorridas durante o período abrangido pelo mesmo, desde que essas perdas tenham tido lugar depois do seguro ter sido aceite, ainda que antes do respetivo contrato ter sido formalizado, salvo no caso em que, no momento dessa conclusão, o Segurado fosse já conhecedor das mesmas e o Segurador não.

12. DESPESAS DE REEXPEDIÇÃO

Quando, por virtude da ocorrência de um risco coberto, a viagem segura terminar num porto ou local diferente daquele para o qual os objetos foram seguros, o Segurador reembolsará quaisquer despesas extra, justificada e razoavelmente feitas com a descarga, armazenagem e reexpedição dos objetos para o destino para o qual foram seguros.

Este n.º 12, que não se aplica aos casos de avaria grossa e a despesas de salvamento, fica sujeito às exclusões contidas nos n.ºs 4, 5, 6 e 7, e não inclui as despesas resultantes de falta, negligência, insolvência ou dificuldades do Segurado ou dos seus empregados.

13. PERDA TOTAL CONSTRUTIVA

Não será aceite nenhuma reclamação por perda total construtiva, salvo no caso do objeto seguro ser abandonado com base no facto de parecer inevitável a sua efetiva perda total ou porque o custo da sua recuperação, reacondicionamento e reexpedição para o local de destino para o qual está seguro, excederia o seu valor à chegada a esse local.

14. SEGUROS DE «VALOR AUMENTADO»

Se o Segurado efetuar qualquer seguro por aumentos de valor sobre os objetos seguros, o valor acordado dos mesmos será considerado como sendo a soma do valor seguro por esta apólice com os valores seguros por todas as apólices de aumento de valor que cubram a perda, e a responsabilidade do Segurador, ao abrigo desta apólice, corresponderá a proporção do valor seguro pela mesma em relação a esse valor total sem prejuízo do disposto nos casos de sobre ou subseguro. No caso de reclamação, o Segurado deve fornecer ao Segurador elementos de prova dos valores seguros ao abrigo de todas as restantes apólices.

Quando este seguro se referir a um «seguro de valor aumentado» será aplicável a seguinte disposição:

O valor acordado dos objetos seguros será considerado como sendo igual ao total do valor coberto pelo seguro principal mais os valores de todos os seguros de valor aumentado cobrindo essa perda, que o Segurado tenha efetuado e a responsabilidade do Segurador, ao abrigo desta apólice, corresponderá à proporção do valor seguro pela mesma em relação a esse valor total. No caso de reclamação, o Segurado deve fornecer ao Segurador elementos de prova dos valores seguros ao abrigo de todas as restantes apólices.

BENEFÍCIO DO SEGURO

15. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS

Este seguro cobre o Segurado, que inclui quem reclama uma indemnização ou pessoa a favor de quem o seguro tenha sido realizado ou a quem o seguro tenha sido endossado.

Nenhum transportador ou depositário poderá beneficiar deste seguro.

MINIMIZAÇÃO DE PREJUÍZOS

16. OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO/SEGURADO

Em caso de sinistro abrangido por esta apólice, o Tomador do Seguro/Segurado, seus empregados e agentes obrigam-se a:

Tomar as medidas que sejam razoáveis com o fim de evitar ou minimizar os prejuízos e

Assegurar que sejam devidamente preservados e exercidos todos os direitos contra os transportadores, depositários ou outros terceiros envolvidos.

O Segurador reembolsará o Segurado, independentemente do valor de qualquer prejuízo indemnizável, por todas as despesas justificadas e razoavelmente incorridas na execução destas obrigações.

17. RENÚNCIA

As medidas tomadas pelo Segurado ou pelo Segurador com o objetivo de salvar, proteger ou recuperar os objetos seguros, não serão nunca consideradas como aceitação ou renúncia de abandono, ou prejudicarão de qualquer forma os seus direitos.

OBRIGAÇÃO DE EVITAR DEMORAS

18. DEVIDA DILIGÊNCIAEXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS

É condição deste seguro que o Segurado deverá atuar com razoável prontidão, em todas as circunstâncias que estejam dentro das suas possibilidades e controlo.

Nota: Quando seja pretendida uma continuação de cobertura ao abrigo do ponto n.º 9 ou uma alteração de destino for informada ao abrigo do n.º 10, é obrigação do Segurado dar imediato conhecimento ao Segurador, ficando o direito à sua cobertura dependente do cumprimento desta obrigação.

CLÁUSULA DE SEGURO DE CARGAS – CLÁUSULA (A) (ICC 2009)

RISCOS COBERTOS

1. RISCOS

Este seguro cobre todos os riscos de perda ou dano sofrido pelo objeto seguro com exceção dos casos abaixo referidos nas «EXCLUSÕES» (n.ºs 4, 5, 6 e 7).

2. AVARIA GROSSA

Fica também abrangida a contribuição que impende sobre o objeto seguro, em despesas de salvamento ou em regulação de avaria grossa elaborada de acordo com o estabelecido no contrato de transporte e/ou na Lei e prática aplicáveis, em virtude de atos praticados com o fim de evitar uma perda, ou com tal objetivo relacionados, em consequência de qualquer

causa, com exceção daquelas que são exclusivas nos n.ºs 4, 5, 6 e 7 desta cláusula ou em qualquer outra parte do contrato de seguro.

3. RESPONSABILIDADE MÚTUA EM CASO DE COLISÃO

O Segurado será também indemnizado, nos mesmos termos em que o for por um prejuízo abrangido pelo âmbito de cobertura da apólice, pela responsabilidade que lhe caiba nos termos da cláusula «responsabilidade mútua em caso de colisão» inserida no contrato de transporte.

No caso de lhe ser presente qualquer reclamação ao abrigo da citada cláusula, o Segurado obriga-se a dar imediato conhecimento desse facto ao Segurador, a qual terá o direito de, com custas e despesas a seu cargo, defender o Segurado contra tal reclamação.

EXCLUSÕES

4. EXCLUSÕES GERAIS

Este seguro não cobre em caso algum:

Perda, dano ou despesa atribuível a atuação dolosa do Segurado;

Derrame normal, perda normal de peso ou volume e desgaste normal devido ao uso do objeto seguro;

Perda, dano ou despesa causada por insuficiência ou inadequação de embalagem ou preparação do objeto seguro para obstar aos incidentes normais do trânsito seguro, quando tal embalagem ou preparação tenha sido efetuada pelo próprio Segurado ou por empregados seus antes do início do seguro (para efeitos da presente Cláusula, entende-se que “embalagem” inclui a estiva num contentor e o termo “empregados” não inclui prestadores de serviços independentes);

Perda, dano ou despesa causada por vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca do objeto seguro;

Perda, dano ou despesa cuja causa próxima seja demora, ainda que tal demora seja resultante de um risco seguro (exceto as despesas que forem indemnizáveis ao abrigo do n.º 2 acima);

Perda, dano ou despesa resultante da insolvência ou dificuldades financeiras dos proprietários, gestores, fretadores ou operadores do navio quando, no momento da operação de carga do objeto seguro a bordo do navio, o Segurado tenha conhecimento, ou, no decurso normal da sua atividade, devesse ter conhecimento de que a referida insolvência ou dificuldade financeira poderia obstar ao normal prosseguimento da viagem. A presente exclusão não se aplicará quando o contrato de seguro tenha sido endossado à parte reclamante que tiver adquirido ou acordado adquirir o objeto seguro de boa-fé ao abrigo de um contrato irrevogável;

Perda, dano ou despesa resultante do uso de qualquer arma ou dispositivo de guerra que empregue fissão atómica ou nuclear e/ou fusão nuclear ou outra reação idêntica, força ou substância radioativa.

5. EXCLUSÕES POR INAVEGABILIDADE E INADEQUAÇÃO

Em caso algum este seguro cobre perda, dano ou despesa resultante de:

5.1.1. Inavegabilidade do navio ou embarcação ou inadequação do navio ou embarcação para o transporte em segurança do objeto seguro, desde que o Segurado ou os seus empregados tenham conhecimento de tal inavegabilidade ou inadequação no momento em que o objeto seguro nele é carregado;

5.1.2. Inadequação do contentor ou meio de transporte, para o transporte em segurança do objeto seguro quando o carregamento dentro ou sobre o mesmo é efetuado antes da efetivação do seguro ou quando o Segurado ou seus empregados tenham conhecimento de tal inadequação no momento do carregamento.

A exclusão prevista em 5.1.1 não se aplica quando o contrato de seguro tenha sido endossado à entidade reclamante que tenha adquirido ou acordado adquirir o objeto seguro de boa-fé ao abrigo de um contrato irrevogável.

O Segurador renuncia a declarar a sua não responsabilidade no caso de qualquer quebra de garantia implícita da navegabilidade do navio ou da sua adequação para transportar o objeto seguro até ao destino.

6. EXCLUSÃO DOS RISCOS DE GUERRA

Em caso algum este seguro cobre perda, dano ou despesa causada por:

Guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou conflitos civis resultantes desses factos, ou qualquer ato hostil cometido por ou contra um poder beligerante;

Captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (excetuando pirataria), bem como as consequências desses atos ou de qualquer tentativa para os executar;

Minas, torpedos, bombas ou quaisquer outras armas de guerra abandonadas ou à deriva.

7. EXCLUSÃO DOS RISCOS DE TERRORISMO E GREVES

Em caso algum este seguro cobre perda, dano ou despesa:

Causada por grevistas, trabalhadores em «lock-out» ou pessoas tomando parte em distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis;

Resultante de greves, «lock-out», perturbações laborais, tumultos ou comoções civis;

Causadas por qualquer ato de terrorismo que configure um ato cometido por uma pessoa em nome ou relacionada com uma organização que desenvolva atividades que pretendam derrubar ou influenciar, pela força ou violência, qualquer governo legalmente constituído ou não;

Causados por qualquer pessoa com base em motivos políticos, ideológicos ou religiosos.

DURAÇÃO

8. TRÂNSITO

O presente seguro inicia-se no momento em que o objeto seguro é movimentado pela primeira vez no armazém ou no local de armazenamento (indicado no contrato de seguro) para efeitos do seu carregamento imediato no ou sobre veículo transportador para início do trânsito, prossegue durante o curso normal do trânsito e cessa:

8.1.1. Com o termo da descarga do veículo transportador ou noutro meio de transporte no armazém final ou local de armazenamento no destino mencionado no contrato de seguro;

8.1.2. Com o termo da descarga do veículo transportador em qualquer armazém ou local de armazenamento situado na ou antes da localidade de destino indicada no contrato de seguro, em qualquer outro armazém que o Segurado ou seus empregados decidam utilizar para armazenamento fora do curso normal do trânsito, quer para repartição ou distribuição, ou

8.1.3. Quando o Segurado ou os seus empregados decidam utilizar um veículo de transporte, outro meio de transporte ou qualquer contentor para armazenamento fora do curso normal do trânsito, ou

8.1.4. Decorridos sessenta (60) dias após conclusão da descarga do objeto seguro no porto de desembarque do objeto seguro do navio oceânico que os transportou até ao porto final de descarga.

Considerando-se destes casos aquele que ocorrer primeiro.

Se, após descarregamento do navio oceânico no porto de desembarque, mas antes do termo do presente seguro, o objeto seguro for expedido para um destino diferente do que está abrangido pelo seguro, o presente seguro termina quando se iniciar o transporte para esse outro destino, salvo se, entretanto, já tiver cessado nos termos dos n.ºs 8.1.1 a 8.1.4.

O presente seguro continuará em vigor (sujeito ao estipulado nas disposições dos n.ºs

8.1.1 a 8.1.4 e nas disposições do n.º 9) durante demora fora do controlo do Segurado, desvio de rota, descarga forçada, reembarque ou transbordo assim como durante qualquer alteração da viagem resultante do exercício de um direito concedido ao transportador ao abrigo do contrato de transporte.

9. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE

Se, devido a circunstâncias fora do controlo do Segurado, o contrato de transporte terminar num porto ou local diferente do de destino nele indicado, ou se a viagem terminar antes da descarga do objeto seguro de acordo com o que está estabelecido no n.º 8, este seguro terminará também, a não ser que o Segurador seja prontamente avisado de qualquer desses factos, solicitada a continuação da cobertura e pago o prémio adicional que for requerido, caso em que este seguro se manterá em vigor:

Até que os objetos seguros sejam vendidos e entregues nesse porto ou local ou, salvo acordo especial em contrário, até sessenta (60) dias após a chegada do objeto seguro ao referido porto ou local, aplicando-se o que ocorrer primeiro, ou

Se os objetos seguros forem expedidos dentro do referido período de sessenta (60) dias (ou de qualquer extensão desse prazo que tiver sido acordada) para o destino indicado na apólice (ou para qualquer outro), até que termine de acordo com as disposições estabelecidas no n.º 8.

10. ALTERAÇÃO DE VIAGEM

Quando, depois do seguro se ter iniciado, o destino é alterado pelo Segurado, este facto deve ser imediatamente notificado ao Segurador para que os respetivos prémios e termos sejam acordados. Se ocorrer uma perda antes do acordo do Segurador à alteração, a cobertura pode ser garantida desde que a mesma estivesse disponível a uma taxa de mercado comercial razoável em termos razoáveis de mercado.

Quando o objeto seguro iniciar o trânsito previsto no presente seguro (nos termos do n.º 8.1), mas, sem o conhecimento do Segurado ou seus empregados, o navio altere a viagem para outro destino, considerar-se-á, mesmo assim, que o presente seguro entrou em vigor no início do referido trânsito.

RECLAMAÇÕES

11. INTERESSE SEGURÁVEL

Para que o reclamante possa receber qualquer indemnização ao abrigo desta apólice, deve ter um interesse segurável sobre os objetos seguros no momento da ocorrência do facto que dá lugar à perda.

Sujeito ao n.º 11.1 acima, o Segurado terá o direito de ser indemnizado por perdas cobertas por este seguro, ocorridas durante o período abrangido pelo mesmo, desde que essas perdas tenham tido lugar depois do seguro ter sido aceite, ainda que antes do respetivo contrato ter sido formalizado, salvo no caso em que, no momento dessa conclusão, o Segurado fosse já conhecedor das mesmas e o Segurador não.

12. DESPESAS DE REEXPEDIÇÃO

Quando, por virtude da ocorrência de um risco coberto, a viagem segura terminar num porto ou local diferente daquele para o qual os objetos foram seguros, o Segurador reembolsará quaisquer despesas extra, justificada e razoavelmente feitas com a descarga, armazenagem e reexpedição dos objetos para o destino para o qual foram seguros.

Este n.º 12, que não se aplica aos casos de avaria grossa e a despesas de salvamento, fica sujeito às exclusões contidas nos n.ºs 4, 5, 6 e 7, e não inclui as despesas resultantes de falta, negligência, insolvência ou dificuldades do Segurado ou dos seus empregados.

13. PERDA TOTAL CONSTRUTIVA

Não será aceite nenhuma reclamação por perda total construtiva, salvo no caso do objeto seguro ser abandonado com base no facto de parecer inevitável a sua efetiva perda total ou porque o custo da sua recuperação, reacondicionamento e reexpedição para o local de destino para o qual está seguro, excederia o seu valor à chegada a esse local.

14. SEGUROS DE «VALOR AUMENTADO»

Se o Segurado efetuar qualquer seguro por aumentos de valor sobre os objetos seguros, o valor acordado dos mesmos será considerado como sendo a soma do valor seguro por esta apólice com os valores seguros por todas as apólices de aumento de valor que cubram a perda, e a responsabilidade do Segurador, ao abrigo desta apólice, corresponderá a proporção do valor seguro pela mesma em relação a esse valor total sem prejuízo do disposto nos casos de sobre ou subseguro. No caso de reclamação, o Segurado deve fornecer ao Segurador elementos de prova dos valores seguros ao abrigo de todas as restantes apólices.

Quando este seguro se referir a um «seguro de valor aumentado» será aplicável a seguinte disposição:

O valor acordado dos objetos seguros será considerado como sendo igual ao total do valor coberto pelo seguro principal mais os valores de todos os seguros de valor aumentado cobrindo essa perda, que o Segurado tenha efetuado e a responsabilidade do Segurador, ao abrigo desta apólice, corresponderá à proporção do valor seguro pela mesma em relação a esse valor total. No caso de reclamação, o Segurado deve fornecer ao Segurador elementos de prova dos valores seguros ao abrigo de todas as restantes apólices.

BENEFÍCIO DO SEGURO

15. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS

Este seguro cobre o Segurado, que inclui quem reclama uma indemnização ou pessoa a favor de quem o seguro tenha sido realizado ou a quem o seguro tenha sido endossado.

Nenhum transportador ou depositário poderá beneficiar deste seguro.

MINIMIZAÇÃO DE PREJUÍZOS

16. OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO/ SEGURADO

Em caso de sinistro abrangido por esta apólice, o Tomado do Seguro/Segurado, seus empregados e agentes obrigam-se a:

Tomar as medidas que sejam razoáveis com o fim de evitar ou minimizar os prejuízos e

Assegurar que sejam devidamente preservados e exercidos todos os direitos contra os transportadores, depositários ou outros terceiros envolvidos.

O Segurador reembolsará o Segurado, independentemente do valor de qualquer prejuízo indemnizável, por todas as despesas justificadas e razoavelmente incorridas na execução destas obrigações.

17. RENÚNCIA

As medidas tomadas pelo Segurado ou pelo Segurador com o objetivo de salvar, proteger ou recuperar os objetos seguros, não serão nunca consideradas como aceitação ou renúncia de abandono, ou prejudicarão de qualquer forma os seus direitos.

OBRIGAÇÃO DE EVITAR DEMORAS

18. DEVIDA DILIGÊNCIA

É condição deste seguro que o Segurado deverá atuar com razoável prontidão, em todas as circunstâncias que estejam dentro das suas possibilidades e controlo.

Nota: Quando seja pretendida uma continuação de cobertura ao abrigo do ponto n.º 9 ou uma alteração de destino for informada ao abrigo do n.º 10, é obrigação do Segurado dar imediato conhecimento ao Segurador, ficando o direito à sua cobertura dependente do cumprimento desta obrigação.

CLÁUSULA DE SEGURO DE CARGAS – TRANSPORTE POR AVIÃO

(excluindo remessas por via postal) – ICC Air (Excluding Sendings By Post)

RISCOS COBERTOS

1. RISCOS

Este seguro cobre todos os riscos de perda ou dano sofrido pelos objetos seguros com exceção dos casos abaixo referidos nas «Exclusões» (n.ºs 2,3 e 4).

EXCLUSÕES

2. EXCLUSÕES GERAIS

Este seguro não cobre em caso algum:

Perda, dano ou despesa atribuível a atuação dolosa do Segurado;

Derrame normal, perda normal de peso ou volume e desgaste normal devido ao uso dos objetos seguros;

Perda, dano ou despesa causada por embalagem ou acondicionamento insuficiente ou inadequado dos objetos seguros.

Para os fins deste n.º 2.3 «embalagem» também inclui a estiva em contentor ou em

«liftvan» mas somente no caso de tal estiva ter sido efetuada antes do início do seguro pelo próprio Xxxxxxxx ou empregados seus;

Perda, dano ou despesa causada por vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca dos objetos seguros;

Perda, dano ou despesa resultante de inadequação do avião, meio de transporte, contentor ou «liftvan» para o transporte em segurança dos objetos seguros desde que o Segurado ou os seus empregados tenham conhecimento de tal inadequação na altura em que o carregamento dos objetos seguros é aí feito;

Perda, dano ou despesa cuja causa próxima seja demora, ainda que tal demora seja resultante de um risco seguro;

Perda, dano ou despesa resultante de insolvência ou dificuldades financeiras dos proprietários, fretadores, operadores ou de quem tenha a administração do avião;

Perda, dano ou despesa resultante do uso de qualquer arma ou dispositivo de guerra que empregue fissão atómica ou nuclear e/ou fusão nuclear ou outra reação idêntica, força ou substância radioativa.

3. EXCLUSÃO DOS RISCOS DE GUERRA

Em caso algum este seguro cobre perda, dano ou despesa causada por:

Guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou conflitos civis resultantes desses factos, ou qualquer ato hostil cometido por ou contra um poder beligerante;

Captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (excetuando pirataria), bem como as consequências desses atos ou de qualquer tentativa para os executar;

Minas, torpedos, bombas ou quaisquer outras armas de guerra abandonadas ou à deriva.

4. EXCLUSÃO DOS RISCOS DE GREVE E TERRORISMO

Em caso algum este seguro cobre perda, dano ou despesa:

Causada por grevistas, trabalhadores em «lock-out» ou pessoas tomando parte em distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis;

Resultante de greves, «lock-out», perturbações laborais, tumultos ou comoções civis;

Causadas por qualquer ato de terrorismo que configure um ato cometido por uma pessoa em nome ou relacionada com uma organização que desenvolva atividades que pretendam derrubar ou influenciar, pela força ou violência, qualquer governo legalmente constituído ou não.

DURAÇÃO

5. TRÂNSITO

Este seguro inicia-se no momento em que os objetos seguros deixam o armazém ou local de armazenagem na localidade indicada na apólice para o início da viagem, continua em vigor durante o percurso normal desta e termina:

5.1.1. Com a sua entrega ao recebedor ou outro armazém ou local de armazenagem final na localidade de destino indicada na apólice;

5.1.2. Com a sua entrega em qualquer armazém ou local de armazenagem situado na ou antes da localidade de destino indicada na apólice que o Segurado decidir utilizar:

5.1.2.1. Quer para armazenagem fora do curso normal do trânsito,

5.1.2.2. Quer para repartição ou distribuição, ou

5.1.3. Decorridos trinta (30) dias após conclusão da descarga dos objetos seguros do avião que os transportou até ao local final da descarga considerando-se destes casos aquele que primeiro ocorrer.

Se, após a descarga do avião no local final, mas antes deste seguro ter terminado, os objetos seguros forem expedidos para um destino diferente daquele para o qual estão seguros, este seguro termina quando se iniciar o transporte para esse outro destino, salvo se, entretanto, já tiver cessado nos termos do n.º 5. 1.

Este seguro continuará em vigor (sujeito às disposições acima estabelecidas e as referidas no n.º 6 abaixo) durante demora fora do controlo do Segurado, desvio de rota, descarga forçada, reembarque ou transbordo, assim como durante qualquer alteração da viagem resultante do exercício de um direito concedido aos transportadores aéreos ao abrigo do contrato de transporte.

6. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE

Se, devido a circunstâncias fora do controlo do Segurado, o contrato de transporte terminar num porto ou local diferente do de destino nele indicado, ou se a viagem terminar antes da descarga do objeto seguro de acordo com o que está estabelecido no n.º 5, este seguro terminará também, a não ser que o Segurador seja prontamente avisado de qualquer desses factos, solicitada a continuação da cobertura e pago o prémio adicional que for requerido, caso em que este seguro se manterá em vigor:

Até que os objetos sejam vendidos e entregues nesse local ou, se não tiver sido acordado nada em contrário, até à expiração do prazo de trinta (30) dias após a chegada dos objetos seguros a esse local, conforme o que primeiro ocorrer, ou

Se os objetos forem expedidos dentro do referido período de trinta (30) dias (ou de qualquer extensão desse prazo que tiver sido acordada) para o destino indicado na apólice (ou para qualquer outro), até que termine de acordo com as disposições estabelecidas no n.º 5.

7. ALTERAÇÃO DE VIAGEM

Quando, depois do seguro se ter iniciado, o destino é alterado pelo Segurado, o seguro mantém-se em vigor mediante prémio e condições a serem estabelecidas, desde que seja dado ao Segurador um aviso imediato dessa alteração.

RECLAMAÇÕES

8. INTERESSE SEGURÁVEL

Para que o reclamante possa receber qualquer indemnização ao abrigo desta apólice, deve ter um interesse segurável sobre os objetos seguros no momento da ocorrência do sinistro.

Sujeito ao n.º 8.1 acima, o Segurado terá o direito de ser indemnizado por perdas cobertas por este seguro, ocorridas durante o período abrangido pelo mesmo, desde que essas perdas tenham tido lugar depois do seguro ter sido aceite, ainda que antes do respetivo contrato ter sido formalizado, salvo no caso em que, no momento dessa conclusão, o Segurado fosse já conhecedor das mesmas e o Segurador não.

9. DESPESAS DE REEXPEDIÇÃO

Quando, por virtude da ocorrência de um risco coberto, a viagem segura terminar num porto ou local diferente daquele para o qual os objetos foram seguros, o Segurador reembolsará quaisquer despesas extra, justificada e razoavelmente feitas com a descarga, armazenagem e reexpedição dos objetos para o destino para o qual foram seguros.

Este n.º 9, que não se aplica aos casos de Xxxxxx Xxxxxx e a despesas de salvamento, fica sujeito às exclusões contidas nos n.ºs 2, 3 e 4, e não inclui as despesas resultantes de falta, negligência, insolvência ou dificuldades do Segurado ou dos seus empregados.

10. PERDA TOTAL CONSTRUTIVA

Não será aceite nenhuma reclamação por perda total construtiva, salvo no caso dos objetos seguros serem abandonados por virtude da sua efetiva perda total parecer inevitável ou porque o custo da sua recuperação, reacondicionamento e reexpedição para o local de destino para o qual estão seguros, excederia o seu valor à chegada a esse local.

11. SEGUROS DE «VALOR AUMENTADO»

Caso existam várias apólices a segurar a mesma mercadoria, ainda que se trate de Apólices relativas a aumentos de valor, os capitais seguros por todas essas Apólices serão somados e em caso de sinistro a responsabilidade do Segurador, ao abrigo do presente Contrato, corresponderá à proporção do valor seguro pelo mesmo em relação àquele valor total, sem prejuízo do disposto relativamente ao sobre e subseguro.

No caso de reclamação, o Segurado deve fornecer ao Segurador elementos de prova dos capitais seguros ao abrigo de todas as apólices existentes.

Quando este seguro se referir a um «seguro de valor aumentado» será aplicável a seguinte disposição:

O valor dos objetos seguros será considerado como sendo igual à soma do capital seguro pela apólice principal mais os capitais de todas as apólices de valor aumentado que cubram a perda ou dano. A responsabilidade, ao abrigo deste Contrato, corresponderá à proporção do capital seguro pelo mesmo em relação àquele capital total.

No caso de reclamação, o Segurado deve fornecer ao Segurador elementos de prova dos capitais seguros ao abrigo de todas as apólices existentes.

BENEFÍCIO DO SEGURO

12. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS

Nenhum transportador ou depositário poderá beneficiar deste seguro.

MINIMIZAÇÃO DE PREJUÍZOS

13. OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO/SEGURADO

Em caso de sinistro abrangido por esta apólice, o Tomado do Seguro/Segurado, seus empregados e agentes obrigam-se a:

Tomar as medidas que sejam razoáveis com o fim de evitar ou minimizar os prejuízos e

Assegurar que sejam devidamente preservados e exercidos todos os direitos contra os transportadores, depositários ou outros terceiros envolvidos.

O Segurador reembolsará o Segurado, independentemente do valor de qualquer prejuízo indemnizável, por todas as despesas justificadas e razoavelmente incorridas na execução destas obrigações.

14. RENÚNCIA

As medidas tomadas pelo Segurado ou pelo Segurador com o objetivo de salvar, proteger ou recuperar os objetos seguros, não serão nunca consideradas como aceitação ou renúncia de abandono, ou prejudicarão de qualquer forma, os direitos de ambas as partes.

OBRIGAÇÃO DE EVITAR DEMORAS

15. DEVIDA DILIGÊNCIA

É condição deste seguro que o Segurado deverá atuar com razoável prontidão, em todas as circunstâncias que estejam dentro das suas possibilidades e controlo.

Nota: É necessário que o Segurado dê imediato aviso ao Segurador quando tome conhecimento de qualquer facto que altere significativamente as condições do seguro e que possa dar lugar ao pagamento de um prémio adicional. O direito à cobertura suplementar fica dependente do cumprimento desta obrigação.

CLÁUSULA ESPECIAL

CLÁUSULA DE RISCOS DE GUERRA (CARGA)

RISCOS COBERTOS

1. RISCOS

Com exceção das exclusões contidas nos n.ºs 3 e 4, este seguro cobre a perda ou dano sofrido pelos objetos seguros causada por:

Guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou conflitos civis resultantes desses factos, ou qualquer ato hostil cometido por ou contra um poder beligerante.

Captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção resultante dos riscos cobertos sob o n.º 1.1 acima, bem com as consequências desses atos ou de qualquer tentativa para os executar.

Minas, torpedos, bombas ou outras armas de guerra abandonadas ou à deriva.

2. AVARIA GROSSA

Fica também abrangida a contribuição que impenda sobre o objeto seguro, em despesas de salvamento ou em regulação de avaria grossa elaborada de acordo com o estabelecido no contrato de transporte e/ou na Lei e prática aplicáveis, em virtude de atos praticados com o fim de evitar uma perda, ou com tal objetivo relacionados, em consequência de um risco coberto ao abrigo destas cláusulas.

EXCLUSÕES

3. EXCLUSÕES GERAIS

Este seguro não cobre em caso algum:

Perda, dano ou despesa atribuível a atuação dolosa do Segurado;

Derrame normal, perda normal de peso ou volume e desgaste normal devido ao uso do objeto seguro;

Perda, dano ou despesa causada por insuficiência ou inadequação de embalagem ou preparação do objeto seguro para obstar aos incidentes normais do trânsito seguro, quando tal embalagem ou preparação tenha sido efetuada pelo próprio Segurado ou por empregados seus antes do início do seguro (para efeitos da presente Cláusula, entende-se que “embalagem” inclui a estiva num contentor e o termo “empregados” não inclui prestadores de serviços independentes);

Perda, dano ou despesa causada por vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca do objeto seguro;

Perda, dano ou despesa cuja causa próxima seja demora, ainda que tal demora seja resultante de um risco seguro (exceto as despesas que forem indemnizáveis ao abrigo do n.º 2 acima);

Perda, dano ou despesa resultante da insolvência ou dificuldades financeiras dos proprietários, gestores, fretadores ou operadores do navio quando, no momento da operação de carga do objeto seguro a bordo do navio, o Segurado tenha conhecimento, ou, no decurso normal da sua atividade, devesse ter conhecimento de que a referida insolvência ou dificuldade financeira poderia obstar ao normal prosseguimento da viagem;

A presente exclusão não se aplicará quando o contrato de seguro tenha sido endossado à parte reclamante que tiver adquirido ou acordado adquirir o objeto seguro de boa-fé ao abrigo de um contrato irrevogável;

Qualquer reclamação baseada na perda ou malogro da viagem;

Perda, dano ou despesa resultante do uso de qualquer arma ou dispositivo de guerra que empregue fissão atómica ou nuclear e/ou fusão nuclear ou outra reação idêntica, força ou substância radioativa.

4. EXCLUSÕES POR INAVEGABILIDADE E INADEQUAÇÃO

Em caso algum este seguro cobre perda, dano ou despesa resultante de:

4.1.1. Inavegabilidade do navio ou embarcação ou inadequação do navio ou embarcação para o transporte em segurança do objeto seguro, desde que o Segurado ou os seus empregados tenham conhecimento de tal inavegabilidade ou inadequação no momento em que o objeto seguro nele é carregado;

4.1.2. Inadequação do contentor ou meio de transporte, para o transporte em segurança do objeto seguro quando o carregamento dentro ou sobre o mesmo é efetuado antes da efetivação do seguro ou quando o Segurado ou seus empregados tenham conhecimento de tal inadequação no momento do carregamento.

A exclusão prevista em 4.1.1 não se aplica quando o contrato de seguro tenha sido endossado à entidade reclamante que tenha adquirido ou acordado adquirir o objeto seguro de boa-fé ao abrigo de um contrato irrevogável.

O Segurador renuncia a declarar a sua não responsabilidade no caso de qualquer quebra de garantia implícita da navegabilidade do navio ou da sua adequação para transportar o objeto seguro até ao destino.

DURAÇÃO

5. TRÂNSITO

Este seguro:

5.1.1. Inicia-se somente quando os objetos seguros ou, relativamente a qualquer parte deles, quando essa parte, estiverem carregados num navio oceânico, e

5.1.2. Sujeito ao disposto nos n.ºs 5.2. e 5.3, termina quando os objetos seguros ou, relativamente a qualquer parte deles, quando essa parte, são descarregados do navio oceânico no porto ou local final de descarga, ou decorridos quinze (15) dias

contados desde a meia noite do dia da chegada do navio ao porto ou local final de descarga, considerando- se destes casos aquele que primeiro ocorrer.

Não obstante, quando o navio sai do porto ou local final de descarga sem ter descarregado os objetos seguros, desde que o Segurador seja imediatamente avisado desse facto, e pago o prémio adicional que for requerido, este seguro:

5.1.3. Retoma os seus efeitos quando o navio sai daquele porto ou local, e

5.1.4. Sujeito ao disposto nos n.ºs 5.2. e 5.3, termina quando os objetos seguros ou, relativamente a qualquer parte deles, quando essa parte, são descarregados do navio oceânico no porto ou local final de descarga, ou decorridos quinze (15) dias contados desde a meia noite do dia da chegada do navio ao porto ou local final de descarga, considerando- se destes casos aquele que primeiro ocorrer.

Se, durante a viagem segura, o navio descarregar os objetos seguros num porto ou local de arribada ou num porto ou local intermédio, a fim dos mesmos serem posteriormente transportados por outro navio ou por avião, sujeito ao disposto em 5.3. e desde que seja pago o prémio adicional que o Segurador requerer, este seguro mantém-se em vigor até à expiração do prazo de quinze (15) dias contados desde a meia noite do dia da chegada do navio a esse porto ou local.

Após a expiração desse prazo, o seguro só retomará os seus efeitos quando os objetos seguros ou, relativamente a qualquer parte deles, quando essa parte, são de novo carregados num navio de transporte oceânico ou avião.

No caso dos objetos seguros descarregados, o seguro só se mantém em vigor, durante o referido período, enquanto os objetos, ou parte deles, permanecerem nesse porto ou local.

Se os objetos forem transportados dentro do dito prazo de quinze (15) dias ou se o seguro retomar os seus efeitos de harmonia com o estabelecido neste n.º 5.2, aplicam-se-lhe:

5.2.1. As condições destas cláusulas, no caso desse transporte se fazer um navio oceânico;

5.2.2. As “cláusulas de guerra-carga aérea (exceto remessas por correio)” no caso desse transporte ser feito em avião.

Se a viagem terminar num porto ou local que não seja o de destino estabelecido no contrato de transporte, tal porto ou local será considerado como porto de descarga final e o seguro termina de acordo com o nº 5.1.2.

Se o objeto seguro for subsequentemente reembarcado para o destino original ou outro diferente, desde que desse facto seja dado aviso ao Segurador antes do início desse trânsito posterior, e pago o prémio adicional que o Segurador requerer, este seguro retoma os seus efeitos:

5.3.1. No caso dos objetos seguros terem sido descarregados, quando os mesmos ou, relativamente a qualquer parte deles, essa parte, estiverem carregados no navio transportador para efeitos da nova viagem, ou

5.3.2. No caso dos objetos seguros não terem sido descarregados, quando o navio original sair do porto final de descarga, terminando de acordo com o disposto em 5.1.4.

O seguro contra os riscos de minas e torpedos abandonados, flutuantes ou submersos, e extensivo enquanto os objetos seguros, ou qualquer parte deles, estiverem em embarcações em trânsito de ou para o navio oceânico, mas em caso algum para além do prazo de sessenta (60) dias após a descarga do navio oceânico, salvo prévio acordo do Segurador.

Desde que seja dado ao Segurador um aviso imediato, e pago o prémio adicional que este requerer, este seguro continuará em vigor dentro das disposições destas cláusulas, durante qualquer desvio ou qualquer variação da viagem resultante do exercício dum direito garantido aos armadores ou fretadores ao abrigo do contrato de transporte.

(Para efeitos deste n.º 5, "chegada" será considerado como significando que o navio ancorou, amarrou ou ficou de outra forma seguro num ancoradouro ou local dentro da área da Autoridade Portuária. Se tal ancoradouro ou local não está disponível, "chegada" é considerado como tendo ocorrido quando o navio ancorou, amarrou ou ficou de outra forma seguro, em primeiro lugar, no ou fora do porto ou local de descarga planeado.

"Navio oceânico" será considerado como significando um navio que transporta o objeto seguro de um porto ou local para outro envolvendo essa viagem uma passagem pelo mar).

6. ALTERAÇÃO DE VIAGEM

Quando, depois do seguro se ter iniciado, o destino é alterado pelo Segurado, este facto deve ser imediatamente notificado ao Segurador para que os respetivos prémios e termos sejam acordados. Se ocorrer uma perda antes do acordo do Segurador à alteração, a cobertura pode ser garantida desde que a mesma estivesse disponível a uma taxa de mercado comercial razoável em termos razoáveis de mercado.

Quando o objeto seguro iniciar o trânsito previsto no presente seguro (nos termos do n.º 5.1), mas, sem o conhecimento do Segurado ou seus empregados, o navio altere a viagem para outro destino, considerar-se-á, mesmo assim, que o presente seguro entrou em vigor no início do referido trânsito.

7. DISPOSIÇÕES INCOMPATÍVEIS

Qualquer disposição contida neste contrato que seja incompatível com os números 3.7,

3.8 e 5, será, na medida dessa incompatibilidade, nula e de nenhum efeito.

RECLAMAÇÕES

8. INTERESSE SEGURÁVEL

Para que o reclamante possa receber qualquer indemnização ao abrigo desta apólice, deve ter um interesse segurável sobre os objetos seguros no momento da ocorrência do facto que dá lugar à perda.

Sujeito ao n.º 8.1 acima, o Segurado terá o direito de ser indemnizado por perdas cobertas por este seguro, ocorridas durante o período abrangido pelo mesmo, desde que essas perdas tenham tido lugar depois do seguro ter sido aceite, ainda que antes do respetivo

contrato ter sido formalizado, salvo no caso em que, no momento dessa conclusão, o Segurado fosse já conhecedor das mesmas e o Segurador não.

9. SEGUROS DE «VALOR AUMENTADO»

Se o Segurado efetuar qualquer seguro por aumentos de valor sobre os objetos seguros, o valor acordado dos mesmos será considerado como sendo a soma do valor seguro por esta apólice com os valores seguros por todas as apólices de aumento de valor que cubram a perda, e a responsabilidade do Segurador, ao abrigo desta apólice, corresponderá a proporção do valor seguro pela mesma em relação a esse valor total sem prejuízo do disposto nos casos de sobre ou subseguro. No caso de reclamação, o Segurado deve fornecer ao Segurador elementos de prova dos valores seguros ao abrigo de todas as restantes apólices.

Quando este seguro se referir a um «seguro de valor aumentado» será aplicável a seguinte disposição:

O valor acordado dos objetos seguros será considerado como sendo igual ao total do valor coberto pelo seguro principal mais os valores de todos os seguros de valor aumentado cobrindo essa perda, que o Segurado tenha efetuado e a responsabilidade do Segurador, ao abrigo desta apólice, corresponderá à proporção do valor seguro pela mesma em relação a esse valor total. No caso de reclamação, o Segurado deve fornecer ao Segurador elementos de prova dos valores seguros ao abrigo de todas as restantes apólices.

BENEFÍCIO DO SEGURO

10. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS

Este seguro cobre o Segurado, que inclui quem reclama uma indemnização ou pessoa a favor de quem o seguro tenha sido realizado ou a quem o seguro tenha sido endossado.

Nenhum transportador ou depositário poderá beneficiar deste seguro.

MINIMIZAÇÃO DE PREJUÍZOS

11. OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO/ SEGURADO

Em caso de sinistro abrangido por esta apólice, o Tomado do Seguro/Segurado, seus empregados e agentes obrigam-se a:

Tomar as medidas que sejam razoáveis com o fim de evitar ou minimizar os prejuízos e

Assegurar que sejam devidamente preservados e exercidos todos os direitos contra os transportadores, depositários ou outros terceiros envolvidos.

O Segurador reembolsará o Segurado, independentemente do valor de qualquer prejuízo indemnizável, por todas as despesas justificadas e razoavelmente incorridas na execução destas obrigações.

12. RENÚNCIA

As medidas tomadas pelo Segurado ou pelo Segurador com o objetivo de salvar, proteger ou recuperar os objetos seguros, não serão nunca consideradas como aceitação ou renúncia de abandono, ou prejudicarão de qualquer forma os seus direitos.

OBRIGAÇÃO DE EVITAR DEMORAS

13. DEVIDA DILIGÊNCIA

É condição deste seguro que o Segurado deverá atuar com razoável prontidão, em todas as circunstâncias que estejam dentro das suas possibilidades e controlo.

Nota: É necessário que o Segurado dê imediato aviso ao Segurador quando tome conhecimento, no âmbito das situações previstas nos nºs 5 e 6, de qualquer facto que altere significativamente as condições do seguro e que possa dar lugar ao pagamento de um prémio adicional. O direito à cobertura suplementar fica dependente do cumprimento desta obrigação.

CLÁUSULA ESPECIAL

CLÁUSULA DE RISCOS DE GREVES (CARGA)

RISCOS COBERTOS

14. RISCOS

Com exceção das exclusões contidas nos n.ºs 3 e 4, este seguro cobre a perda ou dano sofrido pelos objetos seguros causada por:

Grevistas, trabalhadores em «lock-out» ou pessoas tomando parte em distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis;

Qualquer ato de terrorismo que configure um ato cometido por uma pessoa em nome ou relacionada com uma organização que desenvolva atividades que pretendam derrubar ou influenciar, pela força ou violência, qualquer governo legalmente constituído ou não;

Causados por qualquer pessoa com base em motivos políticos, ideológicos ou religiosos.

15. AVARIA GROSSA

Fica também abrangida a contribuição que impenda sobre o objeto seguro, em despesas de salvamento ou em regulação de avaria grossa elaborada de acordo com o estabelecido no contrato de transporte e/ou na Lei e prática aplicáveis, em virtude de atos praticados com o fim de evitar uma perda, ou com tal objetivo relacionados, em consequência de um risco coberto ao abrigo destas cláusulas.

EXCLUSÕES

16. EXCLUSÕES GERAIS

Este seguro não cobre em caso algum:

Perda, dano ou despesa atribuível a atuação dolosa do Segurado;

Derrame normal, perda normal de peso ou volume e desgaste normal devido ao uso do objeto seguro;

Perda, dano ou despesa causada por insuficiência ou inadequação de embalagem ou preparação do objeto seguro para obstar aos incidentes normais do trânsito seguro, quando tal embalagem ou preparação tenha sido efetuada pelo próprio Segurado ou por empregados seus antes do início do seguro. Para efeitos da presente Xxxxxxxx, entende-se que “embalagem” inclui a estiva num contentor e o termo “empregados” não inclui prestadores de serviços independentes;

Perda, dano ou despesa causada por vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca do objeto seguro;

Perda, dano ou despesa cuja causa próxima seja demora, ainda que tal demora seja resultante de um risco seguro (exceto as despesas que forem indemnizáveis ao abrigo do n.º 2 acima);

Perda, dano ou despesa resultante da insolvência ou dificuldades financeiras dos proprietários, gestores, fretadores ou operadores do navio quando, no momento da operação de carga do objeto seguro a bordo do navio, o Segurado tenha conhecimento, ou, no decurso normal da sua atividade, devesse ter conhecimento de que a referida insolvência ou dificuldade financeira poderia obstar ao normal prosseguimento da viagem.

A presente exclusão não se aplicará quando o contrato de seguro tenha sido endossado à parte reclamante que tiver adquirido ou acordado adquirir o objeto seguro de boa-fé ao abrigo de um contrato irrevogável;

Xxxxx, dano ou despesa resultante da ausência, falta ou impedimento de trabalho de qualquer natureza, seja qual for, resultante de qualquer greve, “lock- out”, distúrbios de trabalho, tumultos e comoções civis;

Qualquer reclamação baseada na perda ou malogro da viagem;

Perda, dano ou despesa resultante do uso de qualquer arma ou dispositivo de guerra que empregue fissão atómica ou nuclear e/ou fusão nuclear ou outra reação idêntica, força ou substância radioativa;

Perda, dano ou despesa causada por guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou conflitos civis resultantes desses factos, ou qualquer ato hostil cometido por ou contra um poder beligerante.

17. EXCLUSÕES POR INAVEGABILIDADE E INADEQUAÇÃO

Em caso algum este seguro cobre perda, dano ou despesa resultante de:

17.1.1. Inavegabilidade do navio ou embarcação ou inadequação do navio ou embarcação para o transporte em segurança do objeto seguro, desde que o

Segurado ou os seus empregados tenham conhecimento de tal inavegabilidade ou inadequação no momento em que o objeto seguro nele é carregado;

17.1.2. Inadequação do contentor ou meio de transporte, para o transporte em segurança do objeto seguro quando o carregamento dentro ou sobre o mesmo é efetuado antes da efetivação do seguro ou quando o Segurado ou seus empregados tenham conhecimento de tal inadequação no momento do carregamento.

A exclusão prevista em 4.1.1 não se aplica quando o contrato de seguro tenha sido endossado à entidade reclamante que tenha adquirido ou acordado adquirir o objeto seguro de boa-fé ao abrigo de um contrato irrevogável.

O Segurador renuncia a declarar a sua não responsabilidade no caso de qualquer quebra de garantia implícita da navegabilidade do navio ou da sua adequação para transportar o objeto seguro até ao destino.

DURAÇÃO

18. TRÂNSITO

O presente seguro inicia-se no momento em que o objeto seguro é movimentado pela primeira vez no armazém ou no local de armazenamento (indicado no contrato de seguro) para efeitos do seu carregamento imediato no ou sobre veículo transportador para início do trânsito, prossegue durante o curso normal do trânsito e cessa:

18.1.1. Com o termo da descarga do veículo transportador ou noutro meio de transporte no armazém final ou local de armazenamento no destino mencionado no contrato de seguro;

18.1.2. Com o termo da descarga do veículo transportador em qualquer armazém ou local de armazenamento situado na ou antes da localidade de destino indicada no contrato de seguro, em qualquer outro armazém que o Segurado ou seus empregados decidam utilizar para armazenamento fora do curso normal do trânsito, quer para repartição ou distribuição, ou

18.1.3. Quando o Segurado ou os seus empregados decidam utilizar um veículo de transporte, outro meio de transporte ou qualquer contentor para armazenamento fora do curso normal do trânsito, ou

18.1.4. Decorridos sessenta (60) dias após conclusão da descarga do objeto seguro no porto de desembarque do objeto seguro do navio oceânico que os transportou até ao porto final de descarga.

Considerando-se destes casos aquele que ocorrer primeiro.

Se, após descarregamento do navio oceânico no porto de desembarque, mas antes do termo do presente seguro, o objeto seguro for expedido para um destino diferente do que está abrangido pelo seguro, o presente seguro termina quando se iniciar o transporte para esse outro destino, salvo se, entretanto, já tiver cessado nos termos dos n.ºs 5.1.1 a 5.1.4.

O presente seguro continuará em vigor (sujeito ao estipulado nas disposições dos n.º 5.1.1 a 5.1.4 e nas disposições do n.º 6) durante demora fora do controlo do Segurado, desvio de rota, descarga forçada, reembarque ou transbordo assim como durante qualquer alteração da viagem resultante do exercício de um direito concedido ao transportador ao abrigo do Contrato de transporte.

19. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE

Se, devido a circunstâncias fora do controlo do Segurado, o contrato de transporte terminar num porto ou local diferente do de destino nele indicado, ou se a viagem terminar antes da entrega dos objetos de acordo com o que está estabelecido no n.° 5, este seguro terminará também, a não ser que o Segurador seja prontamente avisado de qualquer desses factos, solicitada a continuação da cobertura e pago o prémio adicional que for requerido, caso em que este seguro se manterá em vigor:

Até que os objetos sejam vendidos e entregues nesse porto ou local ou, se não tiver sido acordado nada em contrário, até à expiração do prazo de sessenta (60) dias após a chegada dos objetos seguros a esse porto ou local, conforme o que primeiro ocorrer, ou

Se os objetos forem expedidos dentro do referido período de sessenta (60) dias ou de qualquer extensão desse prazo que tiver sido acordada e para o destino indicado na Apólice (ou para qualquer outro), até que termine de acordo com as disposições estabelecidas no n.º 5.

20. ALTERAÇÃO DE VIAGEM

Quando, depois do seguro se ter iniciado, o destino é alterado pelo Segurado, este facto deve ser imediatamente notificado ao Segurador para que os respetivos prémios e termos sejam acordados. Se ocorrer uma perda antes do acordo do Segurador à alteração, a cobertura pode ser garantida desde que a mesma estivesse disponível a uma taxa de mercado comercial razoável em termos razoáveis de mercado.

Quando o objeto seguro iniciar o trânsito previsto no presente seguro (nos termos do n.º 5.1), mas, sem o conhecimento do Segurado ou seus empregados, o navio altere a viagem para outro destino, considerar-se-á, mesmo assim, que o presente seguro entrou em vigor no início do referido trânsito.

RECLAMAÇÕES

21. INTERESSE SEGURÁVEL

Para que o reclamante possa receber qualquer indemnização ao abrigo desta apólice, deve ter um interesse segurável sobre os objetos seguros no momento da ocorrência do facto que dá lugar à perda.

Sujeito ao n.º 8.1 acima, o Segurado terá o direito de ser indemnizado por perdas cobertas por este seguro, ocorridas durante o período abrangido pelo mesmo, desde que essas perdas tenham tido lugar depois do seguro ter sido aceite, ainda que antes do

respetivo contrato ter sido formalizado, salvo no caso em que, no momento dessa conclusão, o Segurado fosse já conhecedor das mesmas e o Segurador não.

22. SEGUROS DE «VALOR AUMENTADO»

Se o Segurado efetuar qualquer seguro por aumentos de valor sobre os objetos seguros, o valor acordado dos mesmos será considerado como sendo a soma do valor seguro por esta apólice com os valores seguros por todas as apólices de aumento de valor que cubram a perda, e a responsabilidade do Segurador, ao abrigo desta apólice, corresponderá a proporção do valor seguro pela mesma em relação a esse valor total sem prejuízo do disposto nos casos de sobre ou subseguro. No caso de reclamação, o Segurado deve fornecer ao Segurador elementos de prova dos valores seguros ao abrigo de todas as restantes apólices.

Quando este seguro se referir a um «seguro de valor aumentado» será aplicável a seguinte disposição:

O valor acordado dos objetos seguros será considerado como sendo igual ao total do valor coberto pelo seguro principal mais os valores de todos os seguros de valor aumentado cobrindo essa perda, que o Segurado tenha efetuado e a responsabilidade do Segurador, ao abrigo desta apólice, corresponderá à proporção do valor seguro pela mesma em relação a esse valor total. No caso de reclamação, o Segurado deve fornecer ao Segurador elementos de prova dos valores seguros ao abrigo de todas as restantes apólices.

BENEFÍCIO DO SEGURO

23. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS

Este seguro cobre o Segurado, que inclui quem reclama uma indemnização ou pessoa a favor de quem o seguro tenha sido realizado ou a quem o seguro tenha sido endossado.

Nenhum transportador ou depositário poderá beneficiar deste seguro.

MINIMIZAÇÃO DE PREJUÍZOS

24. OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO/SEGURADO

Em caso de sinistro abrangido por esta apólice, o Tomado do Seguro/Segurado, seus empregados e agentes obrigam-se a:

Tomar as medidas que sejam razoáveis com o fim de evitar ou minimizar os prejuízos e

Assegurar que sejam devidamente preservados e exercidos todos os direitos contra os transportadores, depositários ou outros terceiros envolvidos.

O Segurador reembolsará o Segurado, independentemente do valor de qualquer prejuízo indemnizável, por todas as despesas justificadas e razoavelmente incorridas na execução destas obrigações.

25. RENÚNCIA

As medidas tomadas pelo Segurado ou pelo Segurador com o objetivo de salvar, proteger ou recuperar os objetos seguros, não serão nunca consideradas como aceitação ou renúncia de abandono, ou prejudicarão de qualquer forma os seus direitos.

OBRIGAÇÃO DE EVITAR DEMORAS

26. DEVIDA DILIGÊNCIA

É condição deste seguro que o Segurado deverá atuar com razoável prontidão, em todas as circunstâncias que estejam dentro das suas possibilidades e controlo.

Nota: É necessário que o Segurado dê imediato aviso ao Segurador quando tome conhecimento, no âmbito das situações previstas nos nºs 5 e 7, de qualquer facto que altere significativamente as condições do seguro e que possa dar lugar ao pagamento de um prémio adicional. O direito à cobertura suplementar fica dependente do cumprimento desta obrigação.

II – RISCOS ADICIONAIS

CLÁUSULA DE CONTAMINAÇÃO COM OUTRAS MERCADORIAS, ÁGUA DOCE, ÁGUA DA CHUVA E SUOR DOS PORÕES (EXCLUÍNDO OXIDAÇÃO E FERRUGEM NATURAIS)

Pela presente cláusula garantem-se perdas ou danos às mercadorias seguras causadas diretamente por contaminação com outras mercadorias, pela chuva e/ou água doce, desde que as embalagens tenham vestígios exteriores desses danos às mercadorias ou outra prova bastante seja apresentada e o Segurado receba em tempo a mercadoria e faça a reclamação até dez (10) dias após recebimento da mesma.

Ficam ainda garantidas as perdas ou danos às mercadorias causadas por suor dos porões decorrentes de alteração súbita de temperatura ou quebra do sistema de ventilação do navio transportador superior a 24 horas consecutivas.

Não se garantem a oxidação e ferrugem naturais.

CLÁUSULA DE QUEDA AO SOLO DURANTES AS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA

Ao abrigo da presente cláusula garantem-se perdas ou danos às mercadorias seguras causadas diretamente por queda ao solo nas operações de carga e descarga incluindo as despesas de reacondicionamento das mercadorias, se existirem.

É condição de validade da cobertura, quando as operações de carga e descarga impliquem meios mecânicos, que os mesmos tenham as características técnicas adequadas a tais operações e se encontrem em perfeito estado de funcionamento e o recebedor receba em tempo a mercadoria e faça a reclamação até dez (10) dias após recebimento da mesma.

CLÁUSULA DE ROUBO, FURTO E FALTA DE ENTREGA DE VOLUMES INTEIROS (EXTRAVIO)

Pela presente cláusula garantem-se o roubo, furto e extravio (falta de entrega de volumes inteiros da mercadoria segura) nas seguintes condições:

1. O ROUBO fica garantido desde que se verifiquem os pressupostos legais respetivos.

2. O FURTO fica garantido desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a) Que o veículo seja de caixa metálica fechada e apresente vestígios evidentes de violação ou arrombamento;

b) Que os veículos transportadores não fiquem abandonados por períodos superiores a 15 minutos. Nestes e nos outros períodos de paragem, incluindo as paragens para refeição dos motoristas, ficam estes obrigados a provar que tomaram todas as medidas possíveis de segurança e vigilância adequadas, de modo a minimizar qualquer risco de furto;

c) Que as mercadorias não sejam visíveis do exterior da viatura;

d) Que, no momento do furto, a viatura se encontre devidamente fechada à chave e trancada e, quando existam outros meios de segurança e alarme, estes se encontrem ativados;

e) Que o furto seja participado à autoridade policial mais próxima, imediatamente após a sua constatação.

Não se garante furto entre as 20h e as 8h, nem durante os fins de semana e feriados, quando as viaturas fiquem parqueadas na via pública ou recinto sem vigilância.

O EXTRAVIO (falta de entrega de volumes inteiros) fica garantido nas exatas condições referidas para o risco de FURTO.

CLÁUSULA DE QUEBRAS OU AMOLGADELAS, TORCEDURAS E DERRAMES ACIDENTAIS

Pela presente cláusula garantem-se quebras ou amolgadelas, torceduras e derrames acidentais causados por um risco seguro.

Excluem-se da garantia os danos a mercadorias não embaladas e/ou devidamente acondicionadas.

CLÁUSULA DE PARAGEM DAS MÁQUINAS REFRIGERADORAS

Pela presente cláusula garantem-se perdas ou danos às mercadorias seguras causados diretamente por avaria das máquinas geradoras de frio do meio transportador que cause a sua paragem.

A paragem das máquinas geradoras de frio tem que ser por período igual ou superior a 24 horas consecutivas.

CLÁUSULA UNIFORME DE COSSEGURO

1. Fica estabelecido que este Contrato vigora em regime de Xxxxxxxxx, entendendo-se como tal a assunção conjunta do risco por várias empresas de seguro, denominadas Cosseguradoras e de entre as quais uma é líder, sem que haja solidariedade entre elas, através de um contrato de seguro único, com as mesmas garantias e período de duração e com um prémio global.

2. O presente Contrato é titulado por uma apólice única, emitida pela líder e assinada por todas as Cosseguradoras, na qual figurará a quota-parte ou percentagem do capital assumido por cada uma.

3. A líder fará a gestão do contrato, em seu nome e no de todas as Cosseguradoras, competindo- lhe, nomeadamente:

a) Receber, por parte do Tomador do Seguro, a declaração do risco a segurar, bem como as declarações posteriores de agravamento ou de diminuição desse mesmo risco;

b) Fazer a análise e estabelecer as condições do seguro e respetiva tarifação;

c) Emitir a apólice, sem prejuízo de esta dever ser assinada por todas as Cosseguradoras;

d) Proceder à cobrança dos prémios, emitindo os respetivos recibos;

e) Desenvolver, se for caso disso, as ações previstas no Regime Jurídico do Contrato de Seguro, em caso de falta de pagamento de um prémio ou fração de prémios;

f) Receber as participações de sinistro e proceder à sua regularização;

g) Aceitar e propor a resolução do contrato.

4. Os sinistros decorrentes deste Contrato podem ser liquidados através de qualquer uma das seguintes modalidades, a constar expressamente nas Condições Particulares da Apólice:

a) A líder procede, em seu próprio nome e em nome e por conta das restantes Cosseguradoras, à liquidação global do sinistro;

b) Cada uma das Cosseguradoras procede à liquidação da parte do sinistro proporcional à quota-parte do risco que garantiu ou à parte percentual do capital assumido.

5. A líder é civilmente responsável perante as restantes Cosseguradoras pelas perdas e danos decorrentes do não cumprimento das funções que lhe são cometidas, não podendo destes factos resultar prejuízo para o Segurado.

Nota: Para efeitos do artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008, de 16/04) salientamos a importância do texto assinalado a negrito.

Xxxxxxxx Xxxxxxx, S.A. Xx. xx Xxxxxxxxx, 000, 0000-000 Xxxxxx Capital Social: 90 500 000 € Registo C.R.C. e NIPC: 500 940 231
E xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx W xxxxxxxxxxxxx.xx