TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E BIOCOMBUSTÍVEIS
TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E BIOCOMBUSTÍVEIS
Estes Termos e Condições Gerais de Fornecimento de Combustíveis Derivados de Petróleo e Biocombustíveis (“Termos e Condições”) são firmados entre a ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. (“ALESAT”), com sede na
Xxx Xxxxxxx Xxxxx xx 0000, Xxxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxxxx, inscrita no CNPJ sob o n° 23.314.594/0001-00, e a empresa identificada como “Fornecedor” conforme qualificação incluída ao Pedido ora vinculado ao TGC, cada qual uma “Parte” e, em conjunto, as “Partes”.
Todos e quaisquer fornecimentos de combustíveis contratados entre ALESAT e Fornecedor estarão sujeitos às cláusulas e condições a seguir dispostas no presente Termo de Condições Gerais, denominado a seguir simplesmente como “TGC”.
TERM OF GENERAL CONDITIONS FOR THE SUPPLY OF PETROLEUM DERIVED FUELS AND BIOFUELS
These General Terms and Conditions for the Supply of Products and Services (“Terms and Conditions” or “T&C”) are signed between ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. (“ALESAT”),
headquartered at Xxx Xxxxxxx Xxxxx xx 0000, Xxxxxxxxxx, Natal, State of Rio Grande do Norte, CNPJ n° 23.314.594/0001-00, and the company identified as “Supplier” according to the qualification included to the Order now linked to the T&C, each a “Party” and, together, the “Parties”.
Any and all supplies of goods and/or services contracted between ALESAT and the Supplier will be subject to the clauses and conditions set out below in this T&C.
1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÕES
1.1 Sem prejuízo das demais definições estabelecidas ao longo deste documento, os termos e expressões indicados nestes Termos e Condições terão o seguinte significado:
AFILIADA significa em relação a uma pessoa, qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada ou esteja sob controle comum com essa pessoa.
AUTORIDADE DE SANÇÕES APLICÁVEIS
significa o Departamento de Controle de Bens Estrangeiros do Tesouro Americano (“OFAC”), os Departamentos de Estado ou Comércio dos EUA, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (“UNSC”), a União Europeia (“UE”), a Suíça ou qualquer outra autoridade de sanções aplicável;
CONTRATO significa o negócio jurídico estabelecido entre as PARTES, formado pelo presente TGC, o(s) PEDIDO(S), e, quando da sua existência, pela PROPOSTA;
FORNECIMENTO: significa o fornecimento PRODUTOS;
1. DEFINITIONS AND INTERPRETATIONS
1.1 Without prejudice to the other definitions established throughout this document, the terms and expressions indicated in these Terms and Conditions shall have the following meaning:
AFFILIATE means, in relation to a person, any person which directly or indirectly Controls, is Controlled by or is under common Control with, that person.
APPLICABLE SANCTIONS AUTHORITY means
the U.S. Department of Treasury’s Office of Foreign Assets Control (“OFAC”), the U.S. Departments of State or Commerce, the United Nations Security Council (“UNSC”), the European Union (“EU”), Switzerland or any other applicable sanctions authority;
CONTRACT means the legal transaction established between the PARTIES, formed by this T&C, the ORDER(S), and, when it exists, by the PROPOSAL;
SUPPLY: means the supply of the PRODUCTS;
INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS significa
quaisquer informações divulgadas, por escrito, oralmente, ou por qualquer outro meio pela ALESAT ao Fornecedor e/ou vice-versa, que estejam expressamente marcadas como confidenciais ou possam ser interpretadas como confidenciais em razão de sua natureza ou do contexto da divulgação. Informações Confidenciais incluem, sem limitação: (a) segredos de negócio; (b) know-how; (c) informações financeiras; (d) informações comerciais; (e) informações de negócios; (f) documentações técnicas; (g) listas de clientes e quaisquer outras informações trocadas entre as Partes com relação ao PEDIDO. Adicionalmente, a definição de Informações Confidenciais não inclui as informações: (w) que sejam ou venham a se tornar de domínio público, desde que sem violação da confidencialidade ora estabelecida; (x) que já sejam de conhecimento do Fornecedor à época de sua divulgação pela ALESAT; ou (y) recebidas de boa-fé pelo Fornecedor, por meio de terceiros que tenham o direito de divulgá-las; e (z) foram desenvolvidas de forma independente pela Parte Receptora, sem uso ou referência às Informações Confidenciais da Parte Divulgadora;
PEDIDO significa a ordem de compra emitida pela ALESAT, por escrito, que caracteriza o aceite da PROPOSTA. Só será válido o PEDIDO emitido pela ALESAT por meio de sistema eletrônico próprio, não tendo efeito qualquer outra forma de manifestação, seja ela verbal, por telefone, troca de e-mails ou similares;
PROPOSTA significa a última proposta técnica e comercial emitida pelo Fornecedor, revisada para refletir a efetiva negociação firmada pelas PARTES, cuja validade está condicionada à devida aceitação pela ALESAT, mediante a emissão, por esta, de pedido ou ordem de compra; qualquer disposição da PROPOSTA que ultrapasse os limites técnicos e comerciais do escopo do FORNECIMENTO, criando, modificando ou reduzindo direitos ou obrigações, será considerada não-escrita e, portanto, não se aplicará ao FORNECIMENTO;
PRODUTOS: significa combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis, conforme descrito mais detalhadamente em um pedido.
CONFIDENTIAL INFORMATION means any
information disclosed, in writing, orally, or by any other means by ALESAT to the Supplier and/or vice versa, which is expressly marked as confidential or may be interpreted as confidential by reason of its nature or the context of disclosure. Confidential Information includes, without limitation: (a) trade secrets;
(b) know-how; (c) financial information; (d) sales information; (e) business information; (f) technical documentation; (g) customer lists and any other information exchanged between the Parties in connection with the ORDER. Additionally, the definition of Confidential Information does not include information: (w) that is or will become public domain, as long as it does not violate the confidentiality established herein; (x) that are already known to the Supplier at the time of their disclosure by ALESAT; or (y) received in good faith by Supplier from third parties who have the right to disclose; and (z) was independently developed by the Receiving Party, without use of or reference to Disclosing Party's Confidential Information;
ORDER means the purchase order issued by ALESAT, in writing, which characterizes acceptance of the PROPOSAL. Only the ORDER issued by ALESAT through its own electronic system will form part of the CONTRACT, and any other form of manifestation, whether verbal, by telephone, exchange of e-mails or similar, will not be valid;
PROPOSAL means the last technical and commercial proposal issued by the Supplier, revised to reflect the effective negotiation of the PARTIES, whose validity is subject to due acceptance by ALESAT, upon its issuance of an ORDER; any provision of the PROPOSAL that exceeds the technical and commercial limits of the scope of the SUPPLY, creating, modifying or reducing rights or obligations, will be considered unwritten and, therefore, will not apply to the SUPPLY;
PRODUCTS means petroleum derived fuels and biofuels as more fully described in an ORDER or PROPOSAL;
PARTE DIVULGADORA significa a ALESAT e/ou Fornecedor que divulga à outra Parte, quaisquer Informações Confidenciais, seja por escrito, oralmente ou por qualquer outro meio;
PARTE RECEPTORA significa a ALESAT e/ou Fornecedor que recebe as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora, seja por escrito, oralmente ou por qualquer outro meio;
PROPRIEDADE INTELECTUAL significa todos os direitos de uma Parte, conforme aplicável, sobre patentes, desenhos industriais, marcas, direitos autorais, software, know-how, segredos de negócio e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual da Parte em questão;
SANÇÕES significam quaisquer sanções econômicas ou financeiras, embargos comerciais ou medidas restritivas administradas ou aplicadas por qualquer AUTORIDADE DE SANÇÕES APLICÁVEL.
TRANSPORTE: modo como o produto é transportado desde as instalações do fornecedor até a base da ALESAT ou local de entrega indicado por essa, que poderá ocorrer mediante as modalidades: (i) FOB, onde a responsabilidade do frete e do transporte é por conta do comprador (ALESAT) e (ii) CIF, onde a responsabilidade do frete e transporte é do FORNECEDOR.
DISCLOSING PARTY means ALESAT and/or Supplier disclosing any Confidential Information to the other Party, whether in writing, orally or by any other means;
RECEIVING PARTY means ALESAT and/or Supplier that receives Confidential Information from the DISCLOSING PARTY;
INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS means all
rights of a Party, as applicable, over patents, industrial designs, trademarks, copyrights, software, know-how, business secrets and any other intellectual property;
SANCTIONS means any economic or financial sanctions, trade embargoes or restrictive measures administered or enforced by any APPLICABLE SANCTIONS AUTHORITY.
TRANSPORTATION: way in which the PRODUCTS are transported from Supplier’s facilities to ALESAT's terminal or other delivery location indicated by ALESAT, which may occur through the following modalities: (i) FOB, where the responsibility for freight and transportation is for ALESAT’S account and (ii) CIF, where the responsibility for freight and transportation lies with Supplier.
2. OBJETO
2.1. O presente TGC estabelece as cláusulas e condições que deverão ser observadas pelas partes quando da oferta ou efetivo fornecimento do produto.
2.1.1. As Partes declaram que tiveram oportunidade de examinar o presente TGC e todos os documentos incorporados a eles, sabendo que a assinatura de qualquer outro documento vincula a aceitação deste TGC.
2.2. As disposições deste TGC prevalecerão sobre quaisquer outras que com elas conflitarem ou sejam com elas incompatíveis, inclusive sobre as do PEDIDO e
2. PURPOSE
2.1. The CONTRACT establishes the clauses and conditions that must be observed by the PARTIES in connection with a proposed or actual SUPPLY.
2.1.1. The PARTIES declare that they have had the opportunity to examine the CONTRACT and all documents incorporated therein,
2.2. The provisions of this T&C will prevail over any others that conflict with them or are incompatible with them, including those of the ORDER and the PROPOSAL. In the event of
da PROPOSTA. Na hipótese de divergência entre as disposições constantes do PEDIDO e da PROPOSTA, o disposto no PEDIDO prevalecerá.
divergence between the provisions contained in the ORDER and the PROPOSAL, the provisions of the ORDER shall prevail.
3. PREÇO E PAGAMENTO
3.1. O pagamento será realizado no prazo de até 8 dias úteis contados a partir do recebimento pela ALESAT da nota fiscal ou fatura válida que estabeleça corretamente o montante devido pelo FORNECIMENTO, calculado conforme o CONTRATO, desde que os Produtos já tenham sido entregues à ALESAT, à exceção da modalidade de venda antecipada onde o pagamento será realizado previamente à entrega do produto.
3.1.2 Os documentos de cobrança emitidos pelo Fornecedor em decorrência do Fornecimento deverão conter, ao mínimo, as seguintes informações: (i) número do PEDIDO;
(ii) descontos e bases de cálculo, valor líquido a pagar e tributos incidentes; (iii) indicação da ALESAT como destinatária dos produtos; (iv) local de entrega dos produtos.
3.2. Os tributos e contribuições que sejam devidos em decorrência direta ou indireta no PEDIDO, serão de responsabilidade exclusiva do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso. A ALESAT poderá reaver valores pagos por qualquer tributo, contribuição ou taxa que seria de responsabilidade do Fornecedor.
3. PRICE AND PAYMENT
3.1. Payment will be made within up to 8 working days from receipt by ALESAT of the valid invoice that correctly establishes the amount due for the SUPPLY, calculated in accordance with the CONTRACT, in accordance with the price, term and form adjusted between the parties, as long as the Products have already been delivered to ALESAT, with the exception of the advance sale modality.
3.1.2. The invoice(s) issued by Supplier must contain as a minimum the following information: (i) ORDER number; (ii) discounts and calculation bases, net amount payable and applicable taxes; (iii) indication of ALESAT as PRODUCT recipient; (iv) place where PRODUCTS are shipped or delivered.
3.2. The taxes and contributions that are due as a direct or indirect result of the ORDER, will be the sole responsibility of the taxpayer as defined in the tax rule, without the right to reimbursement. ALESAT may recover amounts paid for any tax, contribution or fee that would be the responsibility of Supplier.
4. OBRIGAÇÕES
4.1. Constituem-se obrigações do
Fornecedor:
a) Cumprimento do Fornecimento: supervisionar e coordenar o fornecimento dos produtos, de forma a assegurar o cumprimento do estabelecido no PEDIDO e neste TGC; com integral observância às: (i) disposições deste TGC; (ii) especificações técnicas do combustível vigentes, estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP; (iii) normas de segurança previstas na legislação em vigor e as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, assim como das instruções e medidas de segurança interna da ALESAT;
4. OBLIGATIONS
4.1. Supplier's obligations are:
a) Fulfillment of Supply: supervise and coordinate the supply of PRODUCTS, so as to ensure compliance with the provisions of the CONTRACT; in full compliance with (i) current technical standards of the fuel, established by the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuel - ANP; and (ii) safety standards provided for in current legislation and, the standards of ABNT – Brazilian Association of Technical Standards, as well as the instructions, standards, policies and internal security policies of ALESAT;
b) Normas de Conduta: observar e respeitar as normas do Código do Fornecedor, Código de Conduta e Políticas Internas da ALESAT, incluindo, mas não limitadas às boas práticas de Compliance, Políticas de Uso dos Sistemas e da diretriz para Segurança da Informação e seus requisitos, aplicáveis quando ao Fornecedor tratar, processar, armazenar informações da ALESAT, concordando que a observância e o respeito ao disposto nos referidos documentos são fundamentais para a execução do FORNECIMENTO;
c) Qualidade do Produto: garantir a qualidade do produto e emitir o Certificado de Qualidade a cada carregamento, em atendimento às especificações vigentes estabelecidas pela ANP, cessando a responsabilidade pela garantia de qualidade do produto somente a partir da entrega à ALESAT, ou a quem esta indicar, conforme o caso: (i) nos caminhões-tanque, na entrega FOB; (ii) nos tanques de armazenamento, na entrega CIF;
d) Subcontratação: somente subcontratar o fornecimento de produtos mediante prévia autorização expressa da ALESAT, e assumir responsabilidade exclusiva e integral sob os serviços subcontratados junto a terceiros; garantir que eventual subcontratado observe todas as cláusulas e condições deste TGC e demais políticas da ALESAT;
e) Responsabilização por Sinistros: responsabilizar-se por eventuais sinistros ocorridos durante a movimentação e armazenamento dos produtos de sua propriedade, que sejam necessários à execução do FORNECIMENTO dentro das instalações da ALESAT, bem como providenciar a documentação fiscal hábil a suportar a movimentação e o armazenamento dos combustíveis;
f) Responsabilização Trabalhista: responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas relacionadas aos empregados alocados para cumprimento do fornecimento de produtos; assim como responsabilizar-se pelo envio de toda e qualquer documentação trabalhista solicitada
b) Rules of Conduct: observe and respect the rules of XXXXXX’x Supplier Code of Conduct and Internal Policies of ALESAT, including, but not limited to, good Compliance practices, Policies for Use of Systems and the Policy for Information Security and its requirements, applicable when Supplier treats, processes, stores ALESAT information, agreeing that the observance and compliance with the documents mentioned in this clause are fundamental for the performance of the CONTRACT;
c) PRODUCT Quality: guarantee the quality of the PRODUCT and issue the Quality Certificate for each shipment, in compliance with the current specifications established by the ANP, ceasing responsibility for guaranteeing PRODUCT quality only upon delivery to ALESAT, or to whomever this indicates, as appropriate: (i) on tank trucks, on FOB delivery; (ii) in storage tanks, upon CIF delivery;
d) Subcontracting: only subcontracting the supply of PRODUCTS or provision of SERVICES with prior express authorization from ALESAT, and assume exclusive and full responsibility for the services or supply of PRODUCTS subcontracted to third parties; ensure that any subcontractor complies with all clauses and conditions of the CONTRACT;
e) Responsibility for Claims: be responsible for any claims that may occur during the movement and storage of PRODUCTS, which are necessary for the execution of the SUPPLY as well as providing the tax documentation capable of supporting the movement and storage of such PRODUCTS;
f) Labor Responsibility: be responsible for complying with all labor obligations related to employees assigned to fulfill the provision of PRODUCTS; as well as being responsible for sending any and all labor documentation requested by ALESAT within a maximum period of 5 (five) days after a written request, especially that related to employees assigned
pela ALESAT no prazo máximo de 5 (cinco) dias após requerimento por escrito, especialmente aquela relacionada aos empregados alocados para execução do fornecimento dos produtos e/ou daqueles que tenham acesso às dependências do ALESAT para cumprimento do fornecimento. É facultado à ALESAT a retenção de pagamentos em caso de descumprimento desta solicitação;
g) Seguro: providenciar e manter seguro contra os riscos de acidente de trabalho, seguro em grupo para o seu pessoal, entre outros exigidos por lei, e apresentar à ALESAT as respectivas apólices de seguro, no prazo de 05 (cinco) dias da solicitação feita por esta última;
h) Vedação ao Uso de Marca: não utilizar o nome ou qualquer marca da ALESAT ou de suas Afiliadas, sem a prévia autorização por escrito destas, em qualquer tipo de propaganda ou comunicação ao público;
i) Documentação Válida: obter e manter válidas, às suas expensas, todas as licenças, alvarás e autorizações necessárias, incluindo aqueles referentes às condições sanitárias e ambientais exigíveis por lei, a serem expedidos por todos e quaisquer órgãos públicos competentes para o exercício de suas atividades e, consequentemente, para execução do FORNECIMENTO;
j) Manutenção de Documentos: manter em guarda e segurança todo e qualquer tipo de documento que estiver, direta ou indiretamente, relacionado ao objeto do FORNECIMENTO, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do FORNECIMENTO, apresentando- os à ALESAT, sempre que solicitado;
k) Danos Ambientais: preservar o meio ambiente, bem como prevenir e erradicar práticas que lhe sejam danosas, exercendo suas atividades em observância aos atos legais, normativos e administrativos relativos às áreas do meio ambiente e correlatas, emanados das esferas federal, estadual e municipal, envidando ainda seus melhores esforços nesse sentido junto aos seus fornecedores;
l) Auditorias e Fiscalização: contribuir com a ALESAT na realização de auditorias que
to perform any SUPPLY and/or those who have access to ALESAT facilities to fulfill the SUPPLY. ALESAT is entitled to withhold payments in the event of non-compliance with this request;
g) Insurance: provide and maintain work accident risk insurance, insurance for its workers and others required by law, and submit the respective insurance policies to ALESAT, within 05 (five) days of the request made;
h) Trademark Prohibition: not to use or allow any third party to use the name or any brand of ALESAT or its Affiliates or make any use of any of the INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS without their prior written authorization;
i) Valid Documentation: obtain and maintain valid, at its own expense, all necessary licenses, permits and authorizations, including those referring to the sanitary and environmental conditions required by law, to be issued by any and all competent public agencies and, consequently, to execution of the SUPPLY;
j) Maintenance of Documents: keep in custody and security any and all types of documents that are, directly or indirectly, related to the object of the SUPPLY, for a period of 5 (five) years, counted from the SUPPLY, presenting them to ALESAT, always that requested;
k) Environmental Damages: preserve the environment, as well as prevent and eradicate practices that are harmful to it, carrying out its activities in compliance with legal, normative and administrative acts related to the areas of the environment and related matters, issued at the federal, state and municipal levels, still making its best efforts in this regard with its suppliers;
l) Audits and Surveillance: contribute to
ALESAT in carrying out audits whose purpose
tenham por objetivo verificar o cumprimento das obrigações objeto do FORNECIMENTO, desde que tenha sido notificada anteriormente ao Fornecedor;
m) Vedação à Transferência/Cessão: é vedado ao Fornecedor transferir ou ceder, no todo ou em parte, quaisquer de seus direitos ou obrigações que lhe sejam atribuíveis por força deste TGC e/ou do FORNECIMENTO, incluindo os créditos ou direitos creditórios dele decorrentes, ainda que para fins de garantia, sem a prévia autorização da ALESAT, dada por escrito;
n) Responsabilização por Xxxxx Xxxxxxxx e Materiais: o Fornecedor se responsabiliza por quaisquer danos pessoais e materiais relacionados ao FORNECIMENTO que vier a causar, seja em face de terceiros, estranhos a esta relação contratual, seja em face de seus próprios empregados, prepostos e terceiros, seja diante da ALESAT, seus empregados, prepostos e terceiros.
4.2. Constituem-se obrigações da ALESAT:
a) Contribuir com o Fornecedor, fornecendo-lhe todas as informações e acessos que a ALESAT considerar necessários ao cumprimento do PEDIDO;
is to verify compliance with the obligations object of the SUPPLY, provided that it has been previously notified to Supplier;
m) Prohibition of Transfer/Assignment: Supplier is prohibited from transferring or assigning, in whole or in part, any of its rights or obligations that are attributable to it under the CONTRACT and/or the SUPPLY, including the credits or credit rights arising therefrom, even for warranty purposes, without XXXXXX'x prior written authorization;
n) Liability for Personal and Material Damage: Supplier is responsible for any personal and material damage related to the SUPPLY that it may cause, either against third parties, outsiders to this contractual relationship, or against its own employees, agents and third parties, either before ALESAT, its employees, agents and third parties.
4.2. The obligations of ALESAT are:
a) Co-operate with Supplier, providing it with all the information and access that ALESAT deems necessary to fulfill the ORDER;
5. VIGÊNCIA E RESCISÃO
5.1. Vigência: O presente TGC vigerá por prazo indeterminado.
5.2. Resilição: ALESAT poderá resilir a contratação, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação escrita dirigida à FORNECEDORA, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias, observados estes Termos e Condições.
5.2.1. Caso a ALESAT venha a resilir a Contratação, sua responsabilidade se restringirá apenas ao pagamento dos produtos efetivamente fornecidos e ainda não pagos até a data da efetiva resilição.
5.3. Causas de Resolução: A contratação poderá ser rescindida imediatamente pela ALESAT, independentemente de aviso,
5. TERM AND TERMINATION
5.1. Duration: This CONTRACT shall be in force until it is terminated in accordance with its terms.
5.2. Termination: The ORDER can be terminated, free of charge, by ALESAT, by simple written communication addressed to the other Party, at least thirty (30) days in advance.
5.2.1. If ALESAT choose to terminate the CONTRACT, its responsibilities will be restricted only to the payment of PRODUCTS provided and not yet paid up to the date of actual termination.
5.3. Causes for Termination: The order may be terminated immediately by ALESAT, regardless of notice, judicial or extrajudicial notification,
notificação judicial ou extrajudicial, interpelação judicial ou decisão judicial, na ocorrência dos eventos abaixo relacionados:
(a) recuperação extrajudicial ou judicial, decretação de falência ou declaração de insolvência do Fornecedor; (b) inadimplemento pelo Fornecedor de qualquer cláusula ou condição acordada neste instrumento, se não sanada dentro de 10 (dez) dias a contar do recebimento de notificação escrita da ALESAT; (c) descumprimento pelo Fornecedor das cláusulas 7 (confidencialidade) e 9 (anticorrupção); (d) suspensão, cancelamento ou revogação, pelas autoridades competentes, das autorizações necessárias à execução do fornecimento; (e) alteração para objeto social incompatível com o teor do presente Contrato, não sendo o fato comunicado à outra Parte com a mínima antecedência de 30 (trinta) dias.
judicial interpellation or judicial decision, in the event of the events listed below: (a) extrajudicial or judicial recovery, declaration of bankruptcy or declaration of insolvency of the Supplier; (b) the default by the Supplier of any clause or condition agreed in this instrument, not remedied within 10 (ten) days from the receipt of written notification from ALESAT; (c) If the SUPPLIER breaches clauses 7 (confidentiality) and 9 (anti-corruption); (d) suspension, cancellation or revocation, by the competent authorities, of the authorizations necessary to carry out the SUPPLY; (e) change to corporate purpose incompatible with the content of this CONTRACT, the fact not being communicated to the other Party at least 30 (thirty) days in advance.
6. GARANTIAS
6.1. Garantias Gerais: As Partes declaram e garantem que:
a) Têm os poderes legais e autoridade para celebrar estes Termos e Condições, o PEDIDO e o CONTRATO;
b) Estes Termos e Condições e o PEDIDO constituem obrigações vinculantes e sua execução não acarreta a violação de qualquer contrato, obrigação ou direito de terceiros;
c) Suas práticas de negócios estão em conformidade com a legislação e regulação setorial vigentes e normas e políticas internas aplicáveis às atividades desenvolvidas;
d) Até onde é de seu conhecimento, não existem ações judiciais ou litígios, ou ameaça de tais demandas que, caso cheguem a uma decisão final, poderão impedir o cumprimento de suas obrigações no PEDIDO ou nestes TGC.
6. WARRANTIES
6.1. General Warranties: Each Party declare and warrant that it:
a) Have the legal powers and authority to enter into these Terms and Conditions, ORDER and CONTRACT;
b) Accepts that the CONTRACT constitutes binding obligations and their execution does not entail the breach of any contract, obligation or right of third parties;
c) has business practices in compliance with current legislation and sector regulations and internal rules and policies applicable to the activities carried out;
d) To the best of its knowledge, there are no lawsuits or disputes, or threat of such claims which, if reached a final decision, could prevent the fulfillment of its obligations under the CONTRACT.
7. CONFIDENCIALIDADE
7.1. O Fornecedor obriga-se a manter durante o prazo deste TGC e após o seu término, qualquer que seja a causa, o mais completo e absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação, de qualquer natureza, referente às atividades da ALESAT das quais venha a ter acesso por força do cumprimento
7 – CONFIDENTIALITY CLAUSE
7.1. The SUPPLIER commits itself to maintain, during the term of the CONTRACT and after its termination, whatever the cause, the most complete and absolute secrecy with respect to all information, of any nature, regarding the activities of ALESAT to which it may have access as a result of this CONTRACT, as well as
do presente Contrato, não podendo sob qualquer pretexto, utilizá-las para si, divulgar, revelar, reproduzir ou delas dar conhecimento a terceiros, responsabilizando-se, em caso de descumprimento da obrigação assumida, por eventuais perdas e danos, e sujeitando-se às cominações legais.
7.2. As PARTES, para fins de sigilo, obrigam-se por seus administradores, empregados, prepostos, a qualquer título e comitentes.
7.3. O Fornecedor responderá civil e criminalmente pela divulgação indevida dessas informações, bem como, pelas perdas e danos causados à ALESAT, em decorrência da violação da obrigação de sigilo.
7.4. O descumprimento da obrigação de sigilo e confidencialidade importará: a) na rescisão contratual, se vigente o presente TGC;
b) em qualquer hipótese, na responsabilidade por perdas e danos; c) na adoção dos remédios jurídicos e sanções cabíveis por força da legislação pertinente.
7.5. Só serão legítimos motivos de exceção à obrigatoriedade de sigilo, a ocorrência das seguintes hipóteses: a) a informação já era comprovadamente conhecida anteriormente às tratativas de contratação; b) houve prévia e expressa anuência, dos titulares da informação, quanto à liberação da obrigação de sigilo e confidencialidade; c) a informação foi comprovadamente conhecida por outra fonte, de forma legal e legítima, independentemente do presente Contrato; d) determinação judicial e/ou governamental para conhecimento das informações.
7.6. O Fornecedor garante que protegerá por todos os meios as informações confidenciais, comprometendo-se a protegê- las da mesma forma e no mesmo grau que protege suas próprias informações confidenciais.
7.6.1 Se o Fornecedor vier a ser legalmente obrigado a revelar Informações Sigilosas por força de lei ou decisão judicial da ALESAT, aquela enviará imediatamente à ALESAT notificação por escrito, desde que esta comunicação não seja vedada na lei ou decisão judicial, de forma que possibilite
commit itself to not use this information for themselves, to disclose, reveal, reproduce or make it known to third parties, being responsible, in the event of non-compliance with the obligation assumed, for any award of damages, and subjecting itself to legal claims.
7.2. Secrecy must be observed by the PARTIES, as well as by their officers, employees, agents, and suppliers.
7.3. The SUPPLIER shall be liable civilly and criminally for the improper disclosure of this information, as well as for the damages caused to ALESAT, as a result of the violation of the obligation of secrecy.
7.4. Failure to comply with the obligation of secrecy and confidentiality shall result in: a) Termination of the CONTRACT; b) in any event, liability for damages; c) legal claims and applicable sanctions provided for by law.
7.5. Only the occurrence of the following hypotheses shall legitimate the exception to the obligation of secrecy: a) the information was already known prior to the negotiations;
b) there was prior and express consent from the holders of the information regarding the release of the obligation of secrecy and confidentiality; c) the information was known by another source, legally and legitimately, regardless of the CONTRACT; or d)judicial and/or governmental determination for disclosure of the information.
7.6. The Supplier guarantees that it shall protect XXXXXX’X confidential information, committing itself to protect it in the same way and to the same degree that it protects its own confidential information.
7.6.1 If Supplier is legally required to disclose Confidential Information by law or by court order, it shall immediately send a written notification to ALESAT, as long as this communication is not prohibited, in order to make it possible to request in time, if necessary, judicial provision to prevent the
requerer em tempo, caso seja necessária, medida cautelar ou outra cabível para evitar a revelação das Informações Sigilosas. Caso a revelação das Informações Sigilosas seja necessária, o Fornecedor deverá revelar tão somente as Informações Sigilosas que forem legalmente exigíveis e empreenderá seus melhores esforços para obter tratamento confidencial para quaisquer Informações Sigilosas que forem reveladas.
7.7. Desde que solicitado pela titular das informações, cada uma das PARTES devolverá imediatamente para a outra, todos os documentos que tiver recebido contendo informações confidenciais relacionadas a este TGC.
disclosure of Confidential Information. If the disclosure of Confidential Information is necessary, the Supplier shall only disclose the Confidential Information that is legally required and will make its best efforts to obtain confidential treatment for any Confidential Information that is disclosed.
7.7. Provided that when requested by the holder of the information, the other PARTY shall immediately return to the other, all documents that it has received containing confidential information related to this T&C.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. O presente TGC ou o FORNECIMENTO não cedem nem transferem quaisquer direitos de propriedade intelectual pré-existentes das PARTES, seja de propriedade ou de uso. Os direitos de propriedade intelectual das PARTES que forem revelados para subsidiar a execução do FORNECIMENTO, continuarão pertencendo à parte divulgadora, ficando a parte receptora obrigada a mantê-los como informações confidenciais. Caso o FORNECIMENTO tenha como objeto o desenvolvimento de propriedade intelectual pelas PARTES, esse deverá ser tratado por instrumento próprio.
8.2. O Fornecedor garante à ALESAT que a execução do FORNECIMENTO não infringirá quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual. O Fornecedor isentará de responsabilidade e indenizará à ALESAT na hipótese de qualquer reivindicação, ação judicial ou procedimento administrativo apresentado contra a ALESAT, devendo tomar às suas expensas, todas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes para defender ou resolver as referidas reivindicações, ações ou procedimentos.
8. INTELLECTUAL PROPERTY
8.1. This T&C or the SUPPLY do not assign or transfer any pre-existing intellectual property rights of the PARTIES, whether ownership or use. The intellectual property rights of the PARTIES that are revealed to subsidize the execution of the SUPPLY will continue to belong to the disclosing party, with the receiving party obliged to keep them as confidential information. If the SUPPLY has as its object the development of intellectual property by the PARTIES, this must be dealt with by its own instrument.
8.2. Supplier guarantees to ALESAT that the execution of the SUPPLY will not infringe any rights of third parties, including intellectual property rights. Supplier shall exempt and indemnify ALESAT in the event of any claim, lawsuit or administrative proceeding filed against ALESAT, and shall take, at its own expense, all relevant administrative and legal measures to defend or resolve said claims, actions or proceedings.
9. ANTICORRUPÇÃO
9.1. O Fornecedor garante, declara e compromete-se que ele, suas Afiliadas e seus Diretores, Executivos, funcionários, agentes, representantes e qualquer outra pessoa agindo em seu nome: (a) cumpriram e
9. ANTI-CORRUPTION
9.1. Supplier warrants, represents and undertakes to ALESAT that, in connection with the subject matter of this CONTRACT, it, its affiliates and its and their directors, officers, employees, agents, representatives and any
cumprirão todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, Sanções, Leis de Combate ao Suborno e à Corrupção, Leis de Combate à Lavagem de Dinheiro e Leis de Combate à Sonegação de Impostos; e (b) não autorizaram, ofereceram, prometeram, pagaram ou de outra forma deram, e não autorizarão, oferecerão, prometerão, pagarão ou de qualquer outra forma darão, direta ou indiretamente, qualquer vantagem financeira ou de outra natureza para ou para o uso ou benefício de qualquer agente público ou qualquer indivíduo particular (i) com o objetivo de induzir ou recompensar o desempenho inadequado dessa pessoa de sua função relevante; ou (ii) que constituiria uma violação de qualquer lei
aplicável.
9.2. O Fornecedor deve sempre manter livros, registros e contas precisos e completos de todas as transações relacionadas ao objeto deste Contrato, de acordo com os requisitos das leis aplicáveis (incluindo, sem limitação, Leis de Conservação de Dados).
9.3. O Fornecedor deve notificar a ALESAT por escrito assim que tomar conhecimento de que: (a) houve qualquer violação real ou suspeita pelo Fornecedor da cláusula 9.1 ou
9.2 deste TGC; (b) qualquer uma das garantias e declarações dadas na Cláusula 9.1 deste TGC não for verdadeira e precisa em todos os aspectos; ou (c) ele, ou qualquer uma de suas Afiliadas, tornaram-se objeto de qualquer investigação por qualquer órgão policial, regulador ou outro órgão governamental em relação a quaisquer Sanções, Leis de Combate ao Suborno e à Corrupção, Leis de Combate à Lavagem de Dinheiro e/ou Leis Fiscais.
9.4. A ALESAT pode, além de quaisquer outros recursos que possa ter sob este TGC ou por lei, rescindir ou suspender o TGC no todo ou em parte (incluindo, sem limitação, qualquer obrigação de efetuar pagamento ao Fornecedor em conexão com este TGC imediatamente, dando notificação por escrito ao Fornecedor se: (a) O Fornecedor violar a cláusula 9.1 em conexão com qualquer lei antissuborno e anticorrupção aplicável, sanções aplicáveis ou qualquer lei anti- lavagem de dinheiro, ou se violar a cláusula 9.3; ou (b) O Fornecedor violar materialmente
other person acting on its or their behalf: (a) have complied with, and will comply with, all applicable laws, rules and regulations including, without limitation, sanctions, anti- bribery and corruption, anti-money laundering and tax laws; and (b) have not authorized, offered, promised, paid or otherwise given, and will not authorize, offer, promise, pay or otherwise give, whether directly or indirectly, any financial or other advantage to or for the use or benefit of any public official or any private individual (i) for the purpose of inducing or rewarding that person’s improper performance of their relevant function, or (ii) that would be a breach of any applicable law.
9.2. Supplier shall at all times maintain accurate and complete books, records and accounts of all transactions connected with the CONTRACT in accordance with the requirements of applicable laws (including, without limitation, data retention laws).
9.3. Supplier must notify ALESAT in writing as soon as it becomes aware that: (a) there has been any actual or suspected breach by the Supplier of clause 9.1 or 9.2 of this T&C; (b) any of the warranties and representations made in Clause 9.1 of this T&C are not true and accurate in all respects; or (c) Supplier, or any of its Affiliates, became the object of any investigation by any law enforcement, regulatory or other governmental agency in relation to any sanctions, anti-bribery and corruption, anti-
money laundering and/or tax-evasion.
9.4. ALESAT may, in addition to any other remedies it may have under this CONTRACT or at law, terminate or suspend the CONTRACT in whole or in part (including, without limitation, any obligation to make payment to Supplier in connection with this CONTRACT immediately by giving written notice to Supplier if: (a) Supplier has breached clause 9.1 in connection with any applicable anti-bribery and corruption law, applicable sanctions, or any anti-money laundering law, or has breached clause 9.3; or (b) Supplier has materially breached clause 9.1 in connection
a cláusula 9.1 em conexão com qualquer lei aplicável além da lei antissuborno ou anticorrupção aplicável, sanções aplicáveis ou lei anti-lavagem de dinheiro e a violação não é passível de remediação, ou onde a violação é passível de remediação, o Fornecedor não sanou a violação no prazo de 14 (catorze) dias a partir da solicitação por escrito da ALESAT.
9.5. Não obstante qualquer outra disposição deste TGC, a ALESAT não terá obrigação de pagar qualquer valor devido ao Fornecedor no caso de qualquer violação real ou razoavelmente suspeita da natureza descrita na cláusula 9.4 em conexão com qualquer lei antissuborno e corrupção aplicável ou qualquer lei anti-lavagem de dinheiro. No caso de uma violação razoavelmente suspeita, a ALESAT não terá nenhuma obrigação de efetuar qualquer pagamento, a menos e até que tenha determinado (agindo razoavelmente) que não há violação real e notificado o Fornecedor por escrito de sua determinação.
9.6. O Fornecedor pode relatar quaisquer preocupações relacionadas a conduta da ALESAT em conexão com o objeto deste TGC que viole o Código de Conduta da Alesat ou as políticas subjacentes através de contato direto com a ALESAT ou por meio do Programa Corporativo de Levantamento de Preocupações da Glencore, cujos detalhes estão disponíveis em xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx/ .
with any applicable law other than any applicable anti-bribery or corruption law, applicable sanctions, or anti-money laundering law and the breach is not capable of remedy, or where the breach is capable of remedy, Supplier has not remedied the breach within 14 days of being requested to do so in writing by ALESAT.
9.5. Notwithstanding any other provision of this CONTRACT, ALESAT shall have no obligation to pay any amount due to Supplier in the event of any actual or reasonably suspected breach of the nature described in clause 9.4 in connection with any applicable anti-bribery and corruption law or any anti- money laundering law. In the event of a reasonably suspected breach, ALESAT shall have no obligation to make any payment unless and until it has determined (acting reasonably) that there is no actual breach and notified Supplier in writing of its determination.
9.6. Supplier may report any concerns relating to conduct of ALESAT in connection with the subject matter of this CONTRACT that breaches ALESAT’s Code of Conduct or underlying policies to its contact at Glencore or through the Glencore corporate Raising Concerns Programme, details of which are available at
xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx/ .
9.7. Sem limitação de quaisquer de seus outros direitos ou recursos, no caso de: (a) O Fornecedor, ou qualquer parte que direta ou indiretamente o possua ou controle, seja sancionado por qualquer AUTORIDADE DE SANÇÕES APLICÁVEL; (b) A ALESAT tem a opinião razoável de que o Fornecedor violou ou irá violar quaisquer Sanções; ou (c) o cumprimento pela ALESAT de qualquer obrigação exigida por este TGC resultaria ou poderia resultar em violação ou ser inconsistente com quaisquer Sanções, ou poderia expor a ALESAT a outros riscos de Sanções, incluindo, sem limitação, o risco de ser designado como um pessoa sancionada por qualquer Autoridade de Sanções Aplicáveis; a ALESAT poderá (sem incorrer em qualquer responsabilidade de qualquer natureza e independentemente de qualquer
9.7 Without limiting any of its other rights or remedies, in the event that: (a) Supplier, or any party that directly or indirectly owns or controls it, is sanctioned by any APPLICABLE SANCTIONS AUTHORITY; (b) ALESAT is of the reasonable opinion that Supplier has breached or will breach any Sanctions; or (c) performance by ALESAT of any obligation required by this T&C would or could result in violation of, or be inconsistent with, any Sanctions, or expose ALESAT to other Sanctions risks, including, without limitation, the risk of being designated as a sanctioned person by any Applicable Sanctions Authority; ALESAT may (without incurring any liability of any nature and regardless of any subsequent ownership change of Supplier) terminate or suspend all or any part of the T&C with immediate effect by written notice to Supplier
mudança de propriedade subsequente do Fornecedor) rescindir ou suspender todo ou qualquer parte do TGC com efeito imediato mediante notificação por escrito ao Fornecedor ou tomar qualquer outra ação que considere necessária para que a ALESAT cumpra as Sanções ou evite o risco de designação como pessoa sancionada por qualquer Autoridade de Sanções Aplicáveis.
10. CÓDIDO DE CONDUTA DO FORNECEDOR
10.1. O Fornecedor se compromete a cumprir o Código de Conduta do Fornecedor da Alesat e suas atualizações disponíveis em Código de Conduta do Fornecedor ALE ("Código de Conduta do Fornecedor da Alesat"), cujos termos estão incorporados a este TGC.
10.2. As obrigações do Fornecedor no âmbito deste TGC, no que respeita ao cumprimento do Código de Conduta do Fornecedor da ALESAT incluem, mas não estão limitadas a: (i) instituir e manter processos e controles projetados para garantir que o Fornecedor cumpra e que, cumpram cada uma de suas afiliadas e qualquer terceiro (Terceiro Fornecedor Relevante) que forneça bens ou serviços para Fornecedores relacionados ao desempenho deste TGC pela ALESAT (independentemente de tais bens ou serviços serem fornecidos no todo ou em parte, direta ou indiretamente, à ALESAT ou afiliadas a outros bens ou serviços fornecidos pelo Fornecedor à ALESAT), com o Código de Conduta do Fornecedor da Alesat; e (ii) conduzir seus negócios de acordo com o Código de Conduta do Fornecedor da Alesat.
10.3. O Fornecedor deve garantir que estabelece e mantém procedimentos e processos para monitorar e garantir a conformidade por ela e suas afiliadas e cada terceiro relevante com o Código de Conduta do Fornecedor da Alesat.
10.4. O Fornecedor garante que todos os seus colaboradores envolvidos neste Contrato e seus gestores estejam cientes das obrigações deste Contrato, especialmente as contidas nas cláusulas 10.1 e 10.2 deste TGC, e recebam treinamento e orientação adequados para garantir que atuem de acordo com este TGC.
or take any other action it deems necessary in order for ALESAT to comply with Sanctions or avoid the risk of designation as a sanctioned person by any Applicable Sanctions Authority.
10. SUPPLIER CODE OF CONDUCT
10.1 Supplier shall comply with the ALESAT Supplier Code of Conduct available at Código de Conduta do Fornecedor ALE, as amended from time to time (the "Alesat Supplier Code"), the terms of which are incorporated into this CONTRACT.
10.2. Supplier's obligations under this CONTRACT with respect to compliance with the ALESAT Supplier Code of Conduct, include, but are not limited to: (i) instituting and maintaining processes and controls designed to ensure that Supplier complies, and that each of its affiliates and any third party supplying goods or services to Supplier that are related to the performance of this CONTRACT by Supplier (whether such goods or services are supplied in whole or in part, directly or indirectly, to ALESAT or are incorporated within other goods or services supplied by Supplier to ALESAT (in each case a “Relevant Third Party”) complies, with the Alesat Supplier Code; and (ii) carrying out its business in accordance with the Alesat Supplier Code.
10.3 Supplier shall ensure that it establishes and maintains procedures and processes to effectively monitor and assure compliance by it and its affiliates and each Relevant Third Party with the Alesat Supplier Code.
10.4 Supplier shall ensure that all of its relevant personnel are aware of Supplier’s obligations under clauses 10.1 and 10.2 of this CONTRACT and are provided with appropriate training and guidance to ensure Supplier acts in accordance with this T&C.
10.5. O Fornecedor assegura que estabelece e mantém mecanismos apropriados através dos quais: (a) qualquer parte interessada (incluindo, sem limitação, funcionários ou qualquer pessoa afetada pela escravidão moderna) possa levantar preocupações ou relatar ocorrências e/ou fatos e circunstâncias que indiquem uma violação das cláusulas 10.1 ou 10.2; e (b) quando tais preocupações forem levantadas ou relatórios sejam feitos, medidas efetivas serão tomadas para identificar e lidar com qualquer violação, incluindo os fatos e circunstâncias que deram origem a tal violação.
10.6. O Fornecedor deverá notificar a ALESAT assim que tomar conhecimento de que: (i) houve qualquer violação real ou suspeita das cláusulas 10.1 e 10.2; ou (ii) não cumpriu com suas obrigações previstas na cláusula 10.3.
10.7. A ALESAT reserva-se ao direito, mediante notificação prévia, de monitorar e/ou revisar a conformidade do Fornecedor com as cláusulas deste TGC.
10.8. O Fornecedor deve cooperar e fornecer, e deve providenciar para que suas afiliadas e Terceiro Fornecedor Relevante cooperem e forneçam, qualquer informação e assistência razoavelmente solicitada pela ALESAT em conexão com qualquer monitoramento, revisão e/ou auditoria que a ALESAT possa, a seu critério, empreender.
10.9. Sem limitar a generalidade das cláusulas 10.7 e 10.8 a ALESAT terá direito enquanto parte de qualquer monitoramento, revisão e/ou auditoria conduzida sob esta cláusula a: (a) acessar as instalações do Fornecedor e as instalações de qualquer afiliada relevante ou terceiro relevante ou quaisquer outras instalações relevantes da cadeia de suprimentos do Fornecedor; (b) inspecionar livros, registros e outros documentos relevantes na posse ou controle do Fornecedor; (c) falar ou se comunicar de forma abrangente com os diretores, executivos, funcionários, agentes e/ou representantes do Fornecedor.
10.10. Se a ALESAT tomar conhecimento de
10.5 Supplier shall ensure that it establishes and maintains appropriate mechanisms whereby: (a) any interested party (including, without limitation, employees or anyone affected by modern slavery) may raise concerns, or report instances of and/or facts and circumstances indicating a breach of clauses 10.1 and 10.2; and (b) where such concerns are raised or reports made, effective steps are taken to identify and address any breach, including the facts and circumstances giving rise to such breach.
10.6 Supplier shall notify ALESAT as soon as it becomes aware that: (i) there has been any actual or suspected breach of clauses 10.1 and 10.2; or (ii) it has failed to comply with its obligations under clause 10.3.
10.7 ALESAT reserves the right at reasonable times and upon reasonable notice to monitor and/or review Supplier’s compliance with the clauses of this T&C.
10.8 Supplier shall, and shall procure that its affiliates and Relevant Third Parties shall, co- operate with, and provide any information and assistance reasonably requested by ALESAT in connection with any monitoring, review and/or audit that ALESAT may at its discretion undertake.
10.9 Without limiting the generality of clauses
10.7 and 10.8, ALESAT shall be entitled, as part of any monitoring, review and/or audit conducted under this clause to: (a) access Supplier’s premises and the premises of any relevant affiliate or Relevant Third Party and any other relevant supply chain facilities; (b) inspect relevant books, records and other documents in Supplier’s possession or control;
(c) speak to or otherwise communicate with the directors, officers, employees, agents and/or representatives of Supplier.
10.10 If ALESAT becomes aware of facts or
fatos ou circunstâncias que, em sua determinação razoável, indicar ou potencialmente levar a uma violação pelo Fornecedor da cláusula 10.1 ou da cláusula
10.2 (“Descumprimento”); ou indicar uma mudança material adversa no risco de fornecimento responsável associado ao Fornecedor (“Risco Adicional”), então, sem prejuízo de quaisquer outros direitos disponíveis para a ALESAT, a ALESAT notificará o Fornecedor dos fatos e circunstâncias relevantes e o Fornecedor deverá: (a) cooperar e fornecer qualquer informação e assistência razoavelmente solicitada pela ALESAT em conexão com a Não-conformidade (e/ou o Risco Adicional); e (b) deverá, se solicitado pela ALESAT e após prévio alinhamento com a ALESAT, propor um Plano de Ação Corretiva (“Plano de Ação Corretiva”) que, se for aprovado pela ALESAT em conteúdo e tempo, deverá ser integralmente cumprido pelo Fornecedor para lidar com a Não-conformidade (e/ou o Risco Adicional).
10.11. O Fornecedor deverá, às suas próprias custas, tomar todas as medidas necessárias e apropriadas para remediar qualquer Não- Conformidade (e/ou o Risco Adicional) e implementar qualquer Plano de Ação Corretiva acordado de acordo com a cláusula 10.10.
10.12. Em seus contratos com qualquer Terceiro Relevante relacionado a este Contrato, o Fornecedor deverá: (a) prever no contrato a inclusão de cláusula incorporando os requisitos da seção do Código de Conduta do Fornecedor da Alesat intitulada “Escravidão moderna e trabalho infantil”; e (b) envidar esforços razoáveis para obter a inclusão de cláusulas que incorporem os outros requisitos do Código de Conduta do Fornecedor da ALESAT.
10.13. O Fornecedor deverá manter registro, incluindo detalhes de todos os terceiros relevantes, suficiente para permitir que a ALESAT rastreie todos os bens e serviços fornecidos pelo Fornecedor e, se a ALESAT solicitar, ao Fornecedor deverá fornecer à ALESAT uma cópia dos contratos assinados pelo Fornecedor com qualquer Terceiro Relevante.
10.14. A ALESAT pode, além de quaisquer
circumstances that, in its reasonable determination indicate [or could lead to] a breach by the Supplier of clause 10.1 or clause
10.2 (“Non-Compliance”); or indicate a [material] adverse change in the responsible sourcing risk associated with Supplier (“Additional Risk”), then without prejudice to any other rights available to ALESAT, ALESAT will notify Supplier of the relevant facts and circumstances and Supplier (a) shall co- operate with, and provide any information and assistance reasonably requested by ALESAT in connection with the Non-Compliance [and/or the Additional Risk]; and (b) shall, if requested by ALESAT and following engagement with ALESAT, propose a Corrective Action Plan (“Corrective Action Plan”) which, if agreeable to ALESAT in content and timing, shall be undertaken by Supplier to address the Non- Compliance [and/or the Additional Risk] to the satisfaction of ALESAT.
10.11 Supplier shall, at its own cost, take all steps that are necessary and appropriate to remedy any Non-Compliance [and/or the Additional Risk] and to implement any Corrective Action Plan agreed in accordance with clause 10.10.
10.12 In its contractual arrangements with any Relevant Third Party, Supplier shall: (a) procure the inclusion of terms incorporating the requirements of the section of the ALESAT Supplier Code titled “Modern Slavery and child labour”; and (b) use reasonable endeavours to procure the inclusion of terms incorporating the other requirements of the Alesat Supplier Code.
10.13 Supplier shall maintain a record, including details of all Relevant Third Parties, sufficient to enable ALESAT to trace all goods and services supplied by Supplier and, if ALESAT requests, Supplier shall provide ALESAT with a copy of SUPPLIER’s signed contract with any Relevant Third Party.
10.14 ALESAT may, in addition to any other
outras soluções judiciais ou extrajudiciais que possa ter sobre este TGC ou na lei, rescindir ou suspender este TGC, no todo ou em parte, imediatamente mediante notificação por escrito ao Fornecedor se: (a) O FORNECEDOR violar as cláusulas 10.7 a 10.9 (direito de auditoria) deste TGC; (b) O FORNECEDOR violar a cláusula 10.10 a 10.11 (Plano de Ação Corretiva) deste TGC; (c) existir qualquer Não Conformidade (e/ou Risco Adicional) que a ALESAT, a seu critério razoável, conclua como grave e improvável de ser capaz de ser remediado ou mitigado efetivamente pelo Fornecedor conforme cláusulas 10.10 e 10.11 deste TGC; (d) houver descumprimento repetido do TGC por parte do FORNECEDOR; ou (e) houver qualquer Não-Conformidade ou descumprimento intencional do FORNECEDOR das cláusulas deste Contrato.
10.15. O Fornecedor deverá indenizar a ALESAT sobre qualquer demanda, reclamação ou prejuízo em relação a uma violação pelo Fornecedor de qualquer uma de suas obrigações contidas neste TGC.
remedies it may have under this CONTRACT or at law, terminate or suspend this CONTRACT in whole or in part immediately by giving written notice to Supplier if: (a) Supplier breaches clause 10.7 to 10.9 (auditing rights) of this T&C; (b) Supplier breaches clauses 10.10 to
10.11 (Corrective Action Plan) of this CONTRACT; (c) there is any Non-Compliance [and/or Additional Risk] that ALESAT, in its reasonable discretion, concludes to be serious and unlikely to be capable of remediation or effective mitigation pursuant to clauses 10.10 and 10.11 of this T&C; (d) there is repeated Non-Compliance; or (e) there is any intentional Non-Compliance.
10.15 Supplier shall indemnify and keep indemnified ALESAT on demand in respect of a breach by Supplier of any of its obligations under this CONTRACT.
11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
11.1 O Fornecedor declara conhecer e cumprir todas as leis vigentes envolvendo proteção de dados pessoais, em especial, mas não limitado, a Lei nº 13.709/2018 e alterações posteriores (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), as Políticas de Privacidade da ALESAT vigentes, comprometendo-se, assim, a limitar a utilização dos dados pessoais, incluindo os dados pessoais sensíveis, a que tiverem acesso, especialmente para a prestação dos serviços previstos neste TGC e obrigações legais ou regulatórias ou exercício de direitos em processos administrativos, arbitrais e/ou judiciais, e abstendo-se de (i) utilizá-los em proveito próprio ou alheio, para fins comerciais ou quaisquer outros estranhos ao objeto deste TGC; e (ii) compartilhar dados pessoais e informações com quaisquer terceiros que não sejam os empregados, prepostos e sub-operadores destacados para executar as atividades deste TGC.
11.2 O Fornecedor tratará os dados pessoais que tiver acesso em virtude deste TGC apenas: (i) em nome da ALESAT; (ii) para a execução do TGC e somente na medida do
11. PROTECTION OF PERSONAL DATA
11.1. Supplier declares to know and comply with all applicable laws involving the protection of personal data, in particular, but not limited to Law nº 13,709/2018 and subsequent amendments ("General Law for the Protection of Personal Data" or "LGPD"), the current ALESAT Privacy Policy, thus committing to limit the use of personal data, including sensitive personal data, to which they have access, especially for the execution of the object provided for in this T&C and legal or regulatory obligations or exercise of rights in administrative, arbitral and/or judicial proceedings, and refraining from (i) using them for their own or other benefit, for commercial or any other purposes other than the subject matter of this T&C; and (ii) share personal data and information with any third party other than employees, contractors and sub operators seconded to perform the activities of this CONTRACT.
11.2. Supplier will process the personal data that it has access to under this CONTRACT only: (i) on behalf of ALESAT; (ii) for the performance of the T&C and only to the extent
necessário para fazê-lo; e (iii) de acordo com as instruções razoáveis e documentadas da ALESAT.
11.3 O Fornecedor deverá assegurar que qualquer empregado, contratado ou preposto que possua acesso aos dados pessoais, esteja vinculado por obrigações contratuais que disponham de proteções equivalentes às previstas neste TGC.
11.4 O Fornecedor compromete-se a limitar o acesso aos dados pessoais ao menor número possível de empregados, contratados ou prepostos na medida do necessário para a correta e adequada prestação dos serviços, mantendo-os inacessíveis para todos aqueles que não estiverem diretamente relacionados à contratação.
11.5 O Fornecedor declara que se fizer o tratamento de dados pessoais fornecidos pela ALESAT ou diretamente do titular, em virtude deste TGC na execução dos serviços: (i) adotará procedimentos e controles, abrangendo, no mínimo, a autenticação, a criptografia, a detecção de intrusão e a prevenção de vazamento de informações e dados recebidos para execução do objeto deste TGC; (ii) realizará testes e varreduras para detecção de vulnerabilidade, mantendo seus sistemas eletrônicos livres de programas maliciosos; (iii) adotará as medidas de segurança técnicas e administrativas compatíveis com as melhores práticas de mercado; e (iv) efetuará o controle de acessos aos seus sistemas eletrônicos pelos seus empregados, prepostos e contratados, garantindo, de forma efetiva, o cumprimento das obrigações deste TGC e da legislação aplicável.
11.6 O Fornecedor se responsabiliza, irrestritamente, pela inviolabilidade ou má utilização, assim entendida como a utilização em desacordo com o previsto neste TGC, dos dados pessoais recebidos da ALESAT ou diretamente do titular, para execução do objeto deste TGC e por quaisquer invasões, física ou lógica, realizadas por terceiros.
11.7 As PARTES obrigam-se a cooperar entre si e fornecer, quando a outra PARTE entender necessário, informações, dados e documentos sob sua posse, que possibilite a
necessary to do so; and (iii) in accordance with XXXXXX'x reasonable and documented instructions.
11.3 Supplier shall ensure that any employees, representatives and contracted parties who has access to personal data, is bound by contractual obligations that have protections equivalent to those provided for in this CONTRACT.
11.4 Supplier undertakes to limit access to personal data to the smallest possible number of employees, hired or placed to the extent necessary for the correct and proper execution of the TCONTRACT, keeping them inaccessible to all those who are not directly related to the contracting.
11.5. Supplier declares that if it processes personal data provided by ALESAT or directly from the holder, by virtue of this CONTRACT:
(i) it will adopt procedures and controls, covering, at a minimum, authentication, encryption, intrusion detection and the prevention of leakage of information and data received for the execution of the object of this CONTRACT; (ii) perform vulnerability detection tests and scans, keeping your electronic systems free of malicious programs; (iii) adopt technical and administrative security measures compatible with best market practices; and
(iv) control access to its electronic systems by its employees, representatives and contracted parties, effectively ensuring compliance with the obligations of this CONTRACT and applicable legislation.
11.6 Supplier is unrestrictedly liable for inviolability or misuse, thus understood as the use in disagreement with the provisions of this T&C, the personal data received from ALESAT or directly from the holder, for the performance of the subject matter of this CONTRACT and for any intrusions, physical or logical, made by third parties.
11.7 The PARTIES undertake to cooperate with each other and to provide, where the other Party deems necessary, information, data and documents in its possession, enabling
verificação de conformidade com as disposições desta Cláusula.
11.8 O Fornecedor tomará de forma imediata, e não mais que em 48 (quarenta e oito) horas, contadas do momento imediato do conhecimento do ocorrido, todas as providências que se façam necessárias a fim de comunicar, auxiliar e assistir a ALESAT na hipótese de qualquer incidente de segurança e/ou privacidade ou requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) ou demais órgãos ou, ainda, em solicitações de titulares de dados pessoais, envolvendo ou não, violação ou incidente de segurança relacionado aos serviços ou produtos objeto do presente TGC.
11.9 O Fornecedor é o único responsável pelo correto e seguro armazenamento de dados em seus sistemas eletrônicos e indenizará a ALESAT por eventuais danos diretos e indiretos causados à ALESAT ou terceiros, especialmente titulares de dados pessoais vazados, alterados, indevidamente comunicados ou que de qualquer forma tenha sofrido tratamento inadequado ou ilícito.
11.10 Em caso de rescisão do TGC ou término dos serviços objeto deste Contrato, o Fornecedor se obriga, observadas as demais disposições previstas na LGPD, a (i) devolver, todos os dados a que teve acesso em decorrência dos serviços objeto deste TGC, e qualquer documento que contenha referidos dados no seu conteúdo, e (ii) excluir todos os dados dos sistemas eletrônicos, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a rescisão contratual, mediante a emissão de declaração, não sendo permitido que o Fornecedor realize qualquer tipo de cópia dos referidos arquivos.
11.11 O Fornecedor não procederá à transferência internacional de dados pessoais para o cumprimento do presente TGC e apenas poderá realizar este tipo de transferência, mediante aprovação prévia e por escrito da ALESAT.
verification of compliance with the provisions of this Clause.
11.8 Supplier will immediately, and no more than in 48 (forty-eight) working hours, counted from the immediate moment of knowledge of the event, all necessary measures in order to communicate, assist and assist ALESAT in the event of any security and/or privacy incident or request from the National Data Protection Authority ("ANPD") or other bodies or, in, further, requests from personal data subjects, involving or not, breach or security incident related to the execution of this CONTRACT.
11.9 Supplier is solely responsible for the correct and secure storage of data in its electronic systems and will indemnify for any direct and indirect damages caused to ALESAT or third parties, especially holders of personal data leaked, altered, improperly communicated or that in any way has undergone improper or unlawful treatment.
11.10 In the event of termination or termination of this CONTRACT, Supplier undertakes, in compliance with the other provisions of the LGPD, to (i) return, to the data to which it has had access as a result of the performance of this CONTRACT, and any document containing such data in its content, and (ii) exclude all data from electronic systems, within ten (10) business days after termination or termination of CONTRACT, by issuing a declaration, and Supplier is not allowed to make any kind of copy of such files.
11.11 Supplier will not transfer personal data internationally for the fulfillment of this CONTRACT and may only make this type of transfer, upon prior written approval of ALESAT.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Ausência de Vínculo: A aceitação deste TGC não caracteriza qualquer tipo de vínculo com a ALESAT e não constitui obrigação, compromisso ou promessa de
12. GENERAL PROVISIONS
12.1. Absence of Obligation to Contract: The acceptance of this CONTRACT does not characterize any type of link with ALESAT and does not constitute an obligation,
contratação de FORNECIMENTO.
12.2 Demandas Judiciais e Administrativas: Na hipótese da existência de qualquer reivindicação ou demanda, administrativa ou judicial, de qualquer natureza, contra a ALESAT e ou os seus administradores, prepostos e funcionários, que verse sobre assunto de responsabilidade do Fornecedor, a ALESAT notificará o Fornecedor para que esta promova o ressarcimento das custas e despesas da defesa respectiva, devendo o Fornecedor, em juízo ou fora deste, isentar e indenizar a ALESAT na máxima extensão permitida por lei, conforme o caso, arcando com todos os custos, despesas, honorários advocatícios (contratuais e sucumbências), prejuízos, efeitos condenatórios, dentre outros que possam decorrer da reivindicação ou demanda.
12.3 Indicadores de Performance: As PARTES poderão acordar indicadores de performance (KPI’s) que deverão ser respeitados pelo Fornecedor no decorrer do FORNECIMENTO, na forma dos parâmetros definidos entre as PARTES, que poderão ser aferidos pela ALESAT a qualquer tempo.
12.4 Nulidade: Caso qualquer cláusula ou condição deste TGC, no todo ou em parte, seja, por força de lei ou por decisão judicial, considerada nula ou impossível de ser cumprida, ela será considerada não escrita e as cláusulas e condições remanescentes permanecerão em pleno vigor.
12.5 Aditamento: Qualquer aditamento ao FORNECIMENTO somente será válido se feito por escrito e integralmente assinado pelas PARTES e com a emissão de novo PEDIDO.
12.6 Novação ou Renúncia: Não constituirá novação ou renúncia a abstenção, por qualquer das PARTES, do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurados por lei ou por este TGC, nem a eventual tolerância quanto a eventuais infrações ou atraso no cumprimento de quaisquer obrigações ajustadas.
12.7 Capacidade Técnica: O Fornecedor assegura que já possuía capacidade técnica, operacional e econômica necessária para atendimento do FORNECIMENTO e a
commitment or promise to contract a SUPPLY.
12.2. Legal Claims: In the event of the existence of any claim or demand, administrative or judicial, of any nature, against ALESAT and/or its administrators, agents and employees, regarding a matter of responsibility of Supplier, ALESAT will notify Supplier so that this promotes the reimbursement of the costs and expenses of the respective defense, and Supplier, in or out of court, shall exempt ALESAT from liability and indemnify to the maximum extent permitted by law, as the case may be, bearing all costs, expenses, attorney fees (contractual and loss of suit), damages, condemnatory effects, among others that may arise from the claim or demand.
12.3. Performance Indicators: The PARTIES may agree on performance indicators (KPI's) that must be respected by Supplier during the SUPPLY, in the form of parameters defined between the PARTIES, which may be measured by ALESAT at any time.
12.4. Nullity: If any clause or condition of this T&C, in whole or in part, is, by force of law or court decision, considered null or impossible to be fulfilled, it will be considered unwritten and the remaining clauses and conditions will remain in full force.
12.5. Amendment: Any amendment to the SUPPLY will only be valid if made in writing and fully signed by the PARTIES and with the issuance of a new ORDER.
12.6. Novation or Waiver: It shall not constitute novation or waiver the abstention, by any of the PARTIES, from the exercise of any right, power, appeal or option guaranteed by law or by this CONTRACT, nor the eventual tolerance regarding eventual infractions or delay in the fulfillment of any adjusted obligations.
12.7. Technical Capacity: Supplier ensures that it already had the necessary technical, operational and economic capacity to meet the SUPPLY and any demands from ALESAT,
quaisquer demandas da ALESAT, não tendo feito, para os fins do Parágrafo Único do artigo 473 do Código Civil, mobilização especial ou investimento adicional para o cumprimento deste TGC, bem como que variações de preço dos insumos não serão consideradas acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, aptos a ensejar reclamação por reequilíbrio contratual, nos termos do art. 478 do Código Civil.
12.8 Foro: Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente TGC e/ou de qualquer FORNECIMENTO regido por ele.
12.9 Registro: Para fins de conhecimento e fé pública, as Partes concordam pelo registro deste instrumento em Cartório de Títulos e Documentos para resolução de conflitos.
not having made, for the purposes of article
473 of the Brazilian Civil Code, special mobilization or additional investment to compliance with this CONTRACT, as well as that variations in the price of inputs will not be considered extraordinary and unpredictable events, capable of giving rise to a claim for contractual rebalancing, under the terms of article 478 of the Brazilian Civil Code.