GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS
TERMO DE REFERÊNCIA
1- OBJETIVO:
O presente Termo de Referência destina-se a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS, para atender as necessidades de logística de transporte do Regimento de Polícia Montada da Secretaria de Polícia Militar (SEPM), de acordo com as especificações e detalhamentos consignados neste Termo de Referência.
O objeto do presente certame se enquadra na classificação de objeto comum, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002.
“Parágrafo único do Art. 1º- Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”. (lei nº 10.520/2002)
O Objeto do presente Termo de Referência será realizado por meio de licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico de acordo com a lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e lei 8.666/93, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Estado de Policia Militar.
“Art. 1º- Para aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei”.
2 - JUSTIFICATIVA:
Preliminarmente impende destacar o Estudo Técnico Preliminar incluso no SEI nº 35/068/00730/2019, elaborado pela Sra. TENENTE CORONEL PM Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, Comandante do RPMONT, remetido pelo Regimento de Polícia Montada, de onde foram extraídas as informações utilizadas como referencial para formalização do presente Termo de Referência, tais como, especificação do objeto, quantitativo demandado, justificativa fática, entre outras informações de caráter específico inseridas neste Termo de Referência;
A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro tem por função Constitucional o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, tendo o Regimento de Polícia Montada como unidade especializada responsável por irradiar o policiamento montado para todo Estado do Rio de Janeiro. O papel desempenhado pela aludida unidade, faz dela uma referência no manejo e no bem estar dos animais que por aspectos morais, legais e de imagem positiva da Instituição perante a sociedade.
Atualmente, a eficácia logística da distribuição do policiamento do RPmont é ineficiente visto que, a unidade atua em todas as áreas do Estado e conta com a frota de 01 (um) caminhão com capacidade para 12 (doze) cavalos e 01 (uma) carreta rodoviária para o transporte de 18 (dezoito) cavalos.
Deve-se entender que o uso da carreta e do caminhão com capacidade para 12 cavalos, é próprio para transporte rodoviário e para ações de controle de distúrbios civis, porém, como é o único meio disponível para transporte de animais, é utilizado para todos os tipos de deslocamentos com cavalos da unidade.
Com os atuais meios logísticos, o RPMont não consegue realizar a distribuição do seu policiamento de forma eficiente, pois os locais de aplicação do policiamento são distintos e longínquos um do outro. Desta forma, um mesmo caminhão necessita percorrer um longo trajeto distribuindo as Equipes de Policiamento nos bairros onde serão realizados o policiamento.
É certo que esta forma de deslocamento é ineficaz e demorado, pois há enorme dificuldade de tráfego nos centros urbanos devido ao tamanho das carretas e que o custo
gerado é alto e muitas das vezes, desnecessário além de gerar desgaste físico tanto para os animais quanto aos policiais.
Elencadas as questões expostas neste Termo de Referência, fica clara a urgente necessidade em dispor ao Regimento de Polícia Montada, meios logísticos que possibilitem a melhora da distribuição do policiamento montado, com maior maleabilidade no trânsito, de forma mais econômica e objetiva.
Argumenta-se que caminhões menores, voltados para o uso urbano, imprimem eficácia, agilidade e economia nos deslocamentos, visto que para deslocamentos menores, ou para locais em que são requeridos números de animais abaixo da capacidade máxima das carretas, poupariam gastos excessivos, pois irão consumir menos combustíveis e demais insumos necessários à manutenção dos meios de transporte, sanando o problema do comprometimento logística da unidade.
3- ESTOQUE
O Regimento de Polícia Montada possui em carga os seguintes meios para transporte e Equinos:
- 01 (uma) Carreta com capacidade para 21 solípedes;
- 02 (dois) Caminhões Truck com capacidade para 12 solípedes;
4- OBJETO:
4.1. ESPECIFICAÇÃO SUMÁRIA DO OBJETO:
ITEM | ID SIGA | DESCRIÇÃO | QNT |
01 | 166861 | VEICULO TRANSPORTE ANIMAL,APLICACAO: ADAPTADO, MOTOR: 186CV (137 KW) A 2400 RPM, CLASSIFICACAO: CAMINHAO SEMIPESADO (TOCO) TRANSANIMAL, NUMERO PORTAS LATERAIS: 02, NUMERO PORTAS TRASEIRAS: 01, QUANTIDADE BOXES: 06, TRATAMENTO SUPERFICIAL BOXES: DIVISORIAS DE MADEIRA, 1.500 MM DE ALTURA EM ESPACO DE 825 MM, COMBUSTIVEL: DIESEL, TRACAO: EIXO TRASEIRO, EQUIPAMENTOS BOXES: SISTEMA DE PROTECAO MACIO, PROTECAO DE BORRACHA, ACIMA DE 50 MM DO PISO, 02 (DUAS) ARGOLAS DE 100 MM DE DIAMETRO EM ACO INOX DE 3/16`` (4,75 MM), OPCIONAIS: LINHA DE PRODUCAO PREVISTO NO VEICULO OFERTADO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 2360.013.0008 (ID - 166861) | 03 |
4.2. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
1.0 Motor do veículo
1.1 Potência mínima de 186cv (137 KW) a 2400 rpm;
1.2 Cilindros: 4 (quatro), turbinado e interculado;
1.3 Alimentação: diesel, com injeção eletrônica; common rail, Proconve P7.
2.0 Marchas
2.1 No mínimo 6 marchas à frente, sincronizadas, e uma ré;
2.2 Embreagem com acionamento hidráulico.
3.0 Eixos
3.1 Eixo dianteiro: fabricante/modelo- SIFCO/11K, tipo viga “I“ em aço forjado;
3.2 Eixo traseiro: motriz tipo carga central – 4x2. (A empresa responsável deverá fazer a adequação da distância entre os eixos para a instalação do gabinete com portas laterais de 1,40m e do baú principal com 4,70 m de comprimento).
4.0 Sistema de freio
4.1 Pneumático, tipo tambor nas rodas dianteiras e traseiras com ABS + EBD;
4.2 Freio de estacionamento: tipo câmara de molas acumuladoras, com atuação nas rodas traseiras;
4.3 Equipado também com freio motor de válvula tipo borboleta no tubo de escapamento, com acionamento eletropneumático, tecla no painel, comando no acelerador e pedal de embreagem.
5.0 Rodagem
5.1 Conforme linha de produção do fabricante, com 06 (seis) pneus e rodas completos.
6.0 Suspensão
6.1 Suspensão dianteira: eixo rígido (feixes de molas), molas semi-elípticas de duplo estágio, amortecedores hidráulicos telescópicos de dupla ação e barra estabilizadora;
6.2 Suspensão traseira: eixo rígido (feixes de molas), molas semi-elípticas de duplo estágio, amortecedores hidráulicos telescópicos de dupla ação e barra estabilizadora.
7.0 Direção
7.1 Com acionamento hidráulico de linha de produção, atendendo o eixo dianteiro direcional.
8.0 Sistema elétrico
8.1 Duas baterias de 12 V, com operação mínima de 100 Amperes; alternador de no mínimo 24 V e 80 Amperes. A alimentação elétrica do veículo deverá ser de 24 V.
9.0 Dimensões (mm)
9.1 Bitola do eixo dianteiro, no mínimo de 2105 mm;
9.2 Bitola do eixo traseiro, no mínimo de 1835 mm;
9.3 Vão livre dianteiro, no mínimo de 260 mm;
9.4 Vão livre traseiro, no mínimo de 246 mm;
9.5 Distância entre-eixos de 5.207 mm e balanço traseiro de 1.140 mm, ambos de fábrica, devendo comportar a instalação de um gabinete de 1.400 mm e de um baú principal com 4.700 mm de comprimento;
9.6 Comprimento total máximo do caminhão, chassi, cabine e baú, de 7.858 mm;
9.7 Comprimento total mínimo do chassi, livre para o baú de 7.811 mm.
10 Cabine
10.1 Simples, com teto alto, boné de teto externo para proteção do sol, pára-brisa com faixa quebra-sol, vidros e travas elétricas, isolamento térmico e acústico, ar condicionado, radio AM/FM com entrada USB e GPS.
11 Acabamento interno do veículo
11.1 Cabine com bancos em couro, com reforços nas áreas de maior desgaste (aba lateral do encosto dos bancos internos do veículo);
11.2 Piso da cabine revestido em material resistente, não absorvente e lavável, tipo borrachão, na cor preta;
11.3 Portas da cabine: forradas em material lavável e impermeável, na mesma cor do acabamento interno do veículo;
11.4 Todo o interior do veículo deverá ser harmônico quanto as cores internas dos bancos, forração lateral e piso.
12 Compartimento baú para transporte de solípedes
12.1 Carroceria para transporte de cavalos, tipo baú, com toda a extensão das partes superiores das laterais aeradas por aberturas fixas, confeccionada em alumínio com a espessura mínima de 1,0 mm, laterais estruturadas com perfil de multiforma em liga estrutural de alumínio (com espessura mínima de 2,5mm). O assoalho do baú será confeccionado em chapa de aço xadrez com a espessura mínima de 5 mm, com inclinação mínima de 50 mm do centro para as laterais, com drenos canalizados e registros de fechamento e recipientes para armazenamento do material drenado, sendo este em material plástico resistente. A base do baú deverá ser confeccionada em perfil aço 3/16 em “U”, soldado eletronicamente, exceto no assoalho que terá o formato em “L” para evitar retenção de urina e detritos orgânicos dos animais. As colunas do baú deverão ser confeccionadas em perfil de aço, soldados eletronicamente. Todo o baú deverá ser confeccionado em chapa de alumínio, bem como também o seu estrutural. O baú deverá ser pintado nas cores branca e azul padrão PMERJ, conforme imagem abaixo:
Obs.: O caminhão acima exposto é para o transporte de 10 (dez) animais e os solicitados neste ETP serão para 06 (seis) animais.
12.2 O baú deverá ter como dimensões as seguintes medidas: comprimento: 4.700 mm; largura: 2.600 mm; e altura: 2.400 mm, juntamente com um gabinete que deverá ter como dimensões as seguintes medidas: comprimento: 1.400 mm; largura: 2.600 mm; e altura de: 2.400 mm. Perfazendo assim, o comprimento total do baú, do gabinete e do espaço entre estes (200 mm), de 6.300 mm. A capacidade para transporte será de 06 (seis) cavalos, acondicionados em baias individuais, feitas atravez de divisórias de madeira, as quais deverão ser estruturadas em aço, sem quinas vivas (abauladas), com 1.500 mm de altura, compreendidas em um espaço de 825 mm úteis cada, posicionadas a 11 graus em relação à linha longitudinal transversal do veículo, com separador das baias em estrutura de aço construída a partir de tubos DIN 2440, em aço 50 mm de diâmetro, com articulação e travas para um dos lados para a entrada e a saída dos animais. Do tipo ou similar as abaixo expostas:
Deverá apresentar um sistema de proteção macio, onde houver pontos de contato das divisórias com os animais; Deverá ter uma proteção de borracha, acima de 50 mm do piso do baú e esta proteção ficará fixada na base das divisórias, de forma a proteger as patas dos animais. Cada baia deverá possuir 02(duas) argolas, de 100 mm de diâmetro, em aço inox de 3/16” (4,75 mm), uma em cada um de seus extremos, fixada a altura de 1500 mm a partir da base;
12.3 No baú deverá ser instalado um sistema de reservatório de água, para abastecer os bebedouros retráteis externos, devendo ser tal sistema de acordo com um dos modelos abaixo expostos:
12.3.1 Modelo 01 – Reservatório em material plástico, que deverá ser fixado na parte frontal superior interna do baú, com capacidade de, no mínimo, 100 litros para abastecer um registro com torneira que ficará na parte externa do baú. Do tipo ou similar aos modelos abaixo expostos:
Neste modelo o sistema de condução da água será por canos de PVC fixados na parte externa do baú, com proteção em alumínio removível, levando a água para a torneira instalada na parte externa, ao lado direito do baú
12.3.2 Modelo 02 - Reservatório em material plástico, que deverá ser instalado no lado direito do veículo, em sua parte inferior, abaixo do baú, com sistema de bomba pressurizada, a qual será acionada pela abertura/fechamento da torneira, com vazão de 06 (seis) litros por minuto. A capacidade deverá ser de, no mínimo, 100 litros para abastecer um registro com torneira que ficará na parte externa do baú. Do tipo ou similar aos modelos abaixo expostos:
Neste modelo o sistema de condução da água será por mangueiras de borracha reforçada e com diâmetro12.7 mm. O sistema de encaixe desta mangueira deverá ser do tipo retrátil ou “engate rápido”, de forma a poder ser recolhida após o seu uso. O seu comprimento deverá ser o suficiente para abastecer os 02 (dois) bebedouros retráteis posicionados ao lado direito do veículo e abaixo do baú. As mangueiras e os engates deverão ser do tipo ou similares aos modelos abaixo expostos:
A torneira deverá ser instaladas de forma recuada na lateral direita do baú, visando não ter perigo de quebrar ou promover acidente. A tubulação, como já citado, deverá possuir um sistema de registro antes da saída da torneira, em aço inox, com bocal de meia e com rosca.
12.4 Ao lado externo direito do baú, próximo a torneira citada no tópico 12.3, deverá haver sistemas de engates para se acoplar 02 (dois) reservatórios de plástico de alta resistência ou em aço inoxidável, retráteis, com capacidade mínima de 08 (oito) litros d´água, de forma a serem usados como bebedouros para os solípedes, quando estes estiverem desembarcados. Do tipo ou similares, aos das fotos abaixo:
Obs.: O sistema de reposição d´água por boia, apresentado nos modelos acima, não será necessário, podendo assim ser descartado.
12.5 No terço final do baú, em seu lado externo direito, em seguida dos bebedouros citados no tópico 12.4, deverá haver sistemas de engates para se acoplar 03(três) reservatórios plásticos de alta resistência ou em aço inoxidável, retráteis, com capacidade mínima de 05 (cinco) litros, de forma a serem usados como comedouros para os solípedes, quando estes estiverem desembarcados. Do tipo ou similares, aos das fotos abaixo:
12.5 Deverá também ser instalado nas laterais internas do baú um revestimento de chapa de madeira naval ou (compensado naval) com espessura de, no mínimo, 20 mm, a ser instalado do chão até a abertura de ventilação lateral do baú. Sobre as chapas de madeira
na, lateral interna do baú, deverá ser fixado um revestimento de borracha com espessura de, no mínimo, 20 mm;
12.6 O piso do baú deverá ser em borracha com espessura de, no mínimo, 12 mm, tramada com 4 lonas de naylon, dividida em três partes, não fixada no assoalho;
12.7 Deverão ser instaladas 05 (cinco) argolas de 100 mm de diâmetro, confeccionadas em aço inox de 3/16” (4,75mm), no lado externo direito do baú, acima dos bebedouros e comedouros, a uma altura aproximada de 500 mm dos mesmos;
12.8 Na parte lateral externa esquerda do baú, deverão ser instaladas 06(seis) argolas de 100 mm de espessura de aço inox de 3/16” (4,75mm) para se amarrar os semoventes. Deverão ser instaladas na travessa inferior do baú, acima dos eixos traseiros e em toda extensão do baú, com espaçamento entre as argolas de aproximadamente 800 mm;
12.9 Na parte interna do baú deverá ser instalada uma câmera de vídeo digital e a cores para a visualização de todos os solípedes embarcados no interior do baú. Esta câmera deverá ser conectada em um monitor com tela de 7”, funcionando em conjunto com a câmera de ré do veículo fixada no painel do caminhão, no interior da cabine, próximo ao alcance do motorista;
12.10 Deverão ser instaladas na parte interna do baú 06 (seis) lanternas do tipo spots, em LED e direcionais, acionadas na cabine do motorista, onde serão adequadas nas posições das laterais internas superior direita e esquerda do baú, conforme normas do CNT;
12.11 Na entrada do baú, em sua parte interna e superior, tão logo após ao ponto de recolhimento da rampa hidráulica articulada, em ambos os lados, deverá haver 02 (duas) luzes de embarque e desembarque, também chamadas de luz de trabalho. Tal iluminação será do tipo led, com 04 Polegadas, 27 W e articulável. De forma que o seu foco possa ser apontado para a rampa de acesso ao baú. Do tipo ou similar, as das fotos abaixo:
12.12 Na lateral esquerda do caminhão deverá ser instalado um toldo na cor azul, devendo no mesmo ser pintado a logomarca do RPMONT. Na borda, a frente do toldo, deverá conter as inscrições: “CAVALARIA“, posicionada no canto esquerdo da borda e “PMERJ“ posicionada no canto direito. Feitas em letras na cor BRANCA e fonte do tipo “Times New Roman“. O toldo deverá ser confeccionado com tubo retrátil em alumínio e os
tubos de sustentação em aço inox. O toldo deverá ter o comprimento total do baú. Do tipo ou similar, ao das fotos abaixo:
12.13 Na lateral esquerda, na extensão entre a cabine e o eixo motriz do caminhão, deverão ser instalados maleiros interligados, ocupando o maior espaço aproveitável possível. O sistema de abrir dos maleiros será do tipo deslizantes para cima, o mesmo utilizado em ônibus rodoviário. Todos os maleiros deverão ter sistema de tranca;
12.14 Na parte de acessórios deverá haver pára-choques, conforme as normas estabelecidas pela Resolução 152/03 do DENATRAN e ter sua construção anexa ao mecanismo operacional. A empresa responsável deverá observar se a instalação da plataforma será feita por uma prestadora devidamente cadastrada junto ao DENATRAN e que o seu mecanismo operacional seja o mesmo constante no campo de observação do veículo;
12.15 Na parte traseira do baú deverá ser instalado uma plataforma com sistema hidráulico e com mecanismo de fechamento incorporado no interior de duas colunas do quadro traseiro. Nenhuma peça (molas, cilindros etc.) ou mecanismo será aparente do lado exterior. A plataforma deverá ser construída especificamente para transporte de cavalos. O Prato totalmente em alumínio e com fechamento total do vão traseiro. Havendo inclinação hidráulica automática e Inclinação variável do prato a todos os níveis. Deverá ter 2 (dois) cilindros, sendo 1(um) em cada coluna. Eletroválvulas de segurança em todos os cilindros.
Comando manual de emergência em todas as válvulas. Hastes dos cilindros em aço inoxidável e cromados. Grupo hidráulico compacto e silencioso. Cilindros lubrificados e equipados com foles de proteção. Caixa de comandos com joystick sem componentes eletrônicos. Motor elétrico com segurança térmica e baixo consumo, alimentado pela bateria do veículo. Casquilhos das articulações com manutenção reduzida. A armação e os braços de elevação pintados em pintura de pó epoxy . Peso do equipamento não superior a 500 kg. Capacidade – 1.500kg;
12.16 A plataforma terá acionamento hidráulico com dimensões a serem adaptadas ao quadro traseiro do baú, com suas duas partes abertas formando uma rampa de acesso para os animais. O ângulo em relação ao assoalho do baú deverá ser de aproximadamente 28º graus, com fechamento estanque, piso em estrutura de chapa de alumínio do tipo xadrez e treliças antiderrapantes com dimensões de abertura livre de 2.600mm x 2.400mm. A porta/plataforma traseira será do tipo bipartida com 2.600mm x 2.400 mm (fechada), com o comprimento aberta, a 25º graus, de 4.200 mm. Toda plataforma será construída em alumínio;
12.17 Sobre a plataforma hidráulica, deverá ser fixada uma manta de borracha com 10 mm de espessura e sobre esta uma grade de ripa de madeira, do tipoe ipê, com de 30 mm de espessura, para assim facilitar o embarque e o desembarque dos solípedes, conforme imagem abaixo:
12.18 A armação do teto, da lateral e a frontal do baú, deverão ser feitas com molduras de alumínio estrutural, liga ASTM 6063. Tal estrutura deverá conter também em sua armação colunas e vigas de sustentação em aço inox, com o objetivo de suportar os impactos causados pelos animais;
12.19 O Quadro traseiro do baú deverá receber uma estrutura reforçada em perfis de chapa de aço inox estrutural 304 de 3,2mm de espessura, sem cantos vivos para
proteção dos animais. A estrutura interna das laterais do quadro deverão conter reforços para receber o apoio da porta/rampa hidráulica;
12.20 Toda lateral e traseira do baú deverão conter adesivos refletivos de segurança, conforme normas contidas no CTB;
12.21 Deverá ser instalada uma câmera de vídeo conectada ao sistema elétrico de marcha ré do veiculo, para assim facilitar as manobras à retaguarda, devendo ser conectada ao monitor instalado no painel interior da cabine do veículo;
12.22 Na parte de adaptação ao veículo, deverá ter autorização junto ao DENATRAN para cadastro de veiculo novo, atendendo o cadastramento autorizado pelo CAT (Certificado de Adequação Técnica);
12.23 No último terço do baú, em sua parte inferior e em ambos os lados, deverá conter a inscrição “CARGA VIVA”, conforme preceitua a legislação de trânsito.
13 Compartimento Traseiro - Gabinete
13.1 Carroceria do tipo baú, pintada nas cores branca e azul, acompanhando a grafia aplicada no baú, conforme tópico 12, para transporte de material, confeccionada em alumínio com a espessura mínima de 1,0 mm, laterais estruturadas com perfil de multiforma, em liga estrutural de alumínio (com espessura mínima de 2,5mm). O assoalho do baú será confeccionado em chapa de aço xadrez, e com a espessura mínima de 5 mm. As colunas do gabinete deverão ser confeccionadas em perfil de aço, soldados eletronicamente. Do tipo ou similar a imagem abaixo:
13.2 O gabinete deverá ter como dimensões as seguintes medidas: comprimento:
1.400 mm; largura: 2.600 mm; e altura: 2.400 mm;
13.2 Deverá possuir 02 (duas) portas de acesso com largura: 800 mm; e altura: 1.800 mm, uma pelo lado esquerdo e outra pelo lado direito, com com as seguintes características:
13.2.1 Ambas com sistema de dobradiças para a sua abertura e fechamento;
13.2.2 Janelas do tipo de correr, no sentido horizontal, em vidro e com travas internas;
13.2.3 Maçaneta com travas pelos lados interno e externo.
13.3 Escadas de acesso externas, do tipo retrátil, podendo ser recolhida para baixo do assoalho e com travas;
13.4 Na parte interna, ao lado de cada porta, deverá haver um corrimão para facilitar o acesso ao gabinete;
13.5 Sistema de iluminação por led, com acionamento interno e independente;
13.6 Deverá possuir um Baú com tampa articulável e travas, do tipo banco com encosto, apresentando as seguintes medidas: comprimento: 500 mm; largura: 2.400 mm; e altura: 450 mm;
13.7 Deverá pussuir uma prateleira, acima do baú, a uma altura de 1.900 mm do assoalho, tendo como comprimento 400 mm e largura de 2.400 mm;
13.8 Na parede oposta ao baú, a altura de 2.200 mm, a partir do assoalho, deverá haver 12 (doze) ganchos dispostos de forma linear para que assim possam ser pendurados capacetes, capas e/ou materiais de encilhamento;
13.9 Na parede oposta ao baú, a altura de 1.200 mm, a partir do assoalho, deverá haver 12 (doze) ganchos, dispostos de forma linear para que assim possam ser pendurados capacetes, capas e/ou materiais de encilhamento, conforme as imagens abaixo:
14 Sinalização de emergência e segurança
14.1 Deverá ter instalado, como sistema de sinalização luminoso, o sinalizador luminoso da empresa ENGESIG, modelo PÉGASUS, com Barra em módulos de Leds com
sirene Modelo EG 1000 e 100W RMS de potência, 13,8 Vcc de 6 tons distintos, acionados individualmente. Resposta de frequência de 300 a 3000 Hz e pressão sonora a 1 metro de 120 dB 13,8 Vcc, com driver instalado na parte interna do sinalizador, com corneta única em formato “U” de dupla saída na parte inferior do sinalizador ou instalado no cofre do motor, com proteção para inversão de polaridade, não gerando ruídos eletromagnéticos que possam interferir na recepção ou transmissão dos rádios de comunicação utilizados pelas forças policiais. Conforme utilizado pelas viaturas da POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a imagem abaixo disposta:
14.2 Deverá ser instalado um controlador do sistema de sirenes e iluminação de emergência, com 6 teclas de comando, Tensão 12V ou 24V, Potência de 100W, com 4/6 tons e Sistema de megafone 30W. Conforme utilizado pelas viaturas da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro e as imagens abaixo dispostas:
15 Equipamentos obrigatórios e acessórios
15.1 Equipamentos obrigatórios de fábrica (pneus com roda estepe, triângulo, chave de roda, macaco hidráulico e extintor de incêndios);
15.2 Cinto de segurança retrátil, com três pontos, com ajuste de altura nos bancos laterais e com central abdominal;
15.3 Retrovisor externo do lado direito;
15.4 Tomada 12V, com fusível compatível para uso do farol de manejo;
15.5 Tanque de combustível em material plástico com capacidade de, no mínimo,
270 litros e adaptação de um segundo tanque com a mesma capacidade;
15.6 Lanterna central no teto do veículo, caso não seja da linha de produção normal;
15.7 Encosto de cabeça nos bancos;
15.8 Tacógrafo digital ou eletrônico (registrador instantâneo de velocidade);
15.9 Sistema rodoar;
15.10 Jogo de tapete bandeja com três peças para a cabine;
15.11 Protetor de cárter;
15.12 Console superior para fixação do transceptor VHF/FM e módulo do sinalizador acústico visual, situado na parte interna da cabine acima do pára- brisa dianteiro, na frente dos bancos dianteiros;
15.13 Conjunto sinalizador acústico visual, conforme tópico 14.1 e 14.2;
15.14 O veículo deverá ser entregue com ¼ (um quarto) de combustível no tanque;
15.15 Os itens opcionais/acessórios da linha de produção previsto no veiculo ofertado, mesmo que não constantes nesta norma, deverão ser mantidos.
15.16 Somente poderão ser retirados dos veículos os itens necessários à adaptação, prevista nesta norma.
5– PRAZO, LOCAL E CONDIÇÃO DE ENTREGA:
5.1. Prazo de Entrega
O prazo máximo para entrega será de 90 (trinta) dias, a contar do recebimento das Notas de Empenho;
5.2. Local
O objeto deste Termo de Referência, deverá ser entregue no Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos (RPMONT/CECS), situado à Av. dos Estados s/nº, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ CEP 23055-080.
5.3. Condições de Entrega/Forma
A empresa deverá comunicar a PMERJ, com 72 horas de antecedência, a data e o horário previsto para a entrega do caminhão com o implemento instalado, por escrito através do endereço eletrônico “ x0_xxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx ” ou pelos fones (21) 2333- 6930 e 2333-6766.
No ato da entrega deverão ser realizados testes nas partes elétricas e hidráulica do equipamento instalado. Todos os custos referentes à entrega como impostos, taxas, pedágios, fretes e demais despesas que ocorram, serão de responsabilidade da empresa vencedora.
A entrega do objeto descrito neste estudo deverá ocorrer em duas etapas: Provisória e Definitiva. A etapa provisória será o período de testes a ser realizado no RPMont durante o decurso de 90 (noventa) dias corridos. Sendo constatado falhas ou defeitos nos caminhões e equipamentos que os acompanham, os mesmos serão devolvidos para o fornecedor, abrindo novo prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos objetos com os óbices sanados.
A entrega definitiva será realizada após o prazo de noventa dias da Etapa Provisória. Não sendo constatado quaisquer sinais de falhas e defeitos nos caminhões e componentes instalados, a entrega se dará como definitiva.
06– AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DO OBJETO:
Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei n.º 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.
Executado o contrato, o seu objeto será recebido por comissão de fiscalização de contrato composta por 3 (três) membros, na forma prevista no art. 73 da Lei n.º 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.
O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contrato.
Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo da Contratante.
07– QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
A empresa contratada deverá apresentar documento demonstrativo de capacidade técnica, como, por exemplo, atestado(s) de capacidade técnica para que possa comprovar o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, prazos e/ou quantidades como objeto a ser licitado.
As comprovações técnicas, serão exigidas, com o objetivo de garantir a satisfação da necessidade da aquisição, podendo ser esses atestados, certidões, registros, garantias, inspeções, qualificações, resultante de relações, firmadas entre a contratada e outras Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado.
Os requisitos de qualificação técnica deverão respeitar os limites legais – havendo contrariedade às normas licitatórias, o requisito exigido será desconsiderado ou adaptado a Legislação.
08– DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ÓRGÃO:
A reserva orçamentária será definida em data oportuna, após despacho exarado pelo Diretor de Licitações e Projetos (DLP), que será devidamente encaminhado a Diretoria Geral de Administração financeira (DGAF), solicitando de igual modo, informar se existe reserva orçamentária, para aquisição do referido material e em que código de natureza de despesa ele se enquadra.
09– CONDIÇÕES E PRAZOS DE PAGAMENTO:
A empresa deverá entregar todo o equipamento com garantia de 12(doze) meses a contar da entrega do objeto deste Termo de Referência.
O prazo de pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar da emissão da Nota Fiscal, devidamente atestada pelos fiscais do contrato, para cada uma das entregas. Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).
Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da contratada, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.
Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao adjudicatário, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IGPM e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste Termo serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.
O pagamento será efetuado, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente da instituição financeira contratada pelo Estado (Banco Bradesco), cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.
No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.
O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/16, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.
10–GARANTIA:
A empresa contratada devererá assegurar a qualidade dos bens fornecidos, atentando para os níveis de garantia, bem como para a composição dos suplementos, durante a vigência do contrato, assegurarando assim de igual modo, a validade dos bens
fornecidos durante a vigência do contrato mínimo de 24 meses da data de entrega para os veículos e 36 meses para o grafismo.
O prazo de garantia do bem fornecido será de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação, devendo este começar a contagem após a ENTREGA DEFINITIVA.
O fornecimento dos itens deverá também atender às regras constantes no Código de Defesa do Consumidor.
Em qualquer caso ficarão a expensas do fornecedor os custos com trasporte para reparos e trocas que se fizerem necessários, sem ônus para o órgão requisitante.
11- GARANTIA CONTRATUAL:
Exigir-se-á da licitante vencedora, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da assinatura do Contrato, uma garantia, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo art. 56, §1º, da Lei nº 8.666/93, da ordem de 2% (dois por cento) do valor do Contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória.
A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua
liberação.
Caso o valor do Contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei nº
8.666/93, a garantia deverá ser complementada no prazo de 72 (setenta e duas) horas para que seja mantido o percentual de 2% (dois por cento) do valor do Contrato.
Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original deverá ser recomposto no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
Ainda cabe salientar que vivemos tempos de uma crise sem precedentes de cunho econômico, social e ético. Neste cenário, evidencia-se a importância dos órgãos públicos exigirem garantias contratuais no ato de assinatura de contratos de compras.
Para resguardar o erário público e garantir o cumprimento dos contratos, torna- se de fundamental importância que esse item faça parte das exigências definidas nos contratos.
Esses requisitos servem para garantir que estas empresas levem os contratos fechados até o fim. Além disso, sem a exigência da oferta de garantias, as empresas sérias e comprometidas com o cumprimento dos contratos poderiam perder espaço para concorrentes
que não teriam como levar o contrato até o fim. Ou seja, a exigência da garantia contratual, neste caso, é uma segurança, não somente para SEPM, mas também para o fornecedor.
Por fim, se mostra plenamente razoável o quantitativo de 2% (dois por cento) de garantia contratual e não promove, por si só, qualquer restrição à competitividade. Igualmente, tal valor visa garantir a execução do contrato, assegurando à Administração eventual cobertura em razão da incidência de multas contratuais, que se não ocorrem em razão do integral adimplemento da obrigação, o valor poderá ser levantado pela contratada.
12– PROCEDIMENTO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO:
O contrato deverá ser executado, fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução do contrato e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.
A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do CONTRATANTE especialmente designado(s) por autoridade competente, conforme ato de nomeação.
13– OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
Constituem obrigações e reponsabilidades do CONTRATANTE:
• Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no contrato;
• Fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir pertinentes à execução do contrato;
• Exercer a fiscalização do contrato;
• Receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no contrato.
14– OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.
A instituição e a atuação da fiscalização não excluem ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime de manter fiscalização própria.
Ficam estabelecidas para a CONTRATADA, as responsabilidades abaixo discriminadas:
• Entrega do veículo no prazo, na forma e no local estabelecido por este Termo.
• Entregar, juntamente com o objeto, manual do fabricante, com uma versão em português, e relação da rede de assistência técnica autorizada.
• Apresentar Nota Fiscal/Fatura contendo, necessariamente, a descrição, marca, modelo e ano de fabricação do veículo ofertado.
• Arcar com todos os custos de produção e entrega do veículo, tais como fretes, seguro de transporte, despachantes, licenciamento, emplacamento, tributos federais, estaduais e municipais referentes à produção, circulação e comercialização do produto, emolumentos e taxas públicas, tarifas portuárias, alfandegárias, aduaneiras, mão-de-obra alocada na logística de entrega/retirada do veículo, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários;
• Colocar a disposição da CONTRATANTE os meios necessários à comprovação da qualidade do produto, permitindo a verificação das especificações em conformidade com o descrito no Termo de Referência;
• Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou à CONTRATANTE;
• Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, durante a vigência da garantia, atendendo de imediato as reclamações;
• Atender as solicitações da CONTRATANTE no prazo máximo de 24h, mediante atendimento telefônico, e-mail ou no site, para resolução de problemas de utilização do veículo, bem como para esclarecimentos de dúvidas sobre a sua utilização;
• Fornecer os comprovantes de pagamento das taxas de licenciamento e de emplacamento do veículo no município indicado para o recebimento do mesmo;
• Indicar preposto para representa-la durante a execução do contrato.
• Fornecer, juntamente com a entrega do bem, toda a sua documentação fiscal e técnica;
• Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a si adjudicado, inclusive fretes e seguros desde a origem até sua entrega no local de destino;
• Cumprir, durante toda a execução do contrato, as obrigações assumidas, mantendo todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
• Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE,
• Responsabilizar-se pela assistência técnica do bem e sua manutenção gratuita durante o período de garantia, ainda que a referida assistência técnica e manutenção sejam prestadas por outra empresa, conforme declarado na proposta da CONTRATADA;
• Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do contrato;
• Responsabilizar-se, com foros de exclusividade, pela observância a todas as normas estatuídas pela legislação trabalhista, social e previdenciária, tanto no que se refere a seus empregados, como a contratados e prepostos, responsabilizando-se, mais, por toda e qualquer autuação e condenação oriunda da eventual inobservância das citadas normas, aí incluídos acidentes de trabalho, ainda que ocorridos nas dependências do CONTRATANTE. Caso este seja chamado a juízo e condenado pela eventual inobservância das normas em referência, a CONTRATADA obriga-se a ressarci-lo do respectivo desembolso, ressarcimento este que abrangerá despesas processuais e honorários de advogado arbitrados na referida condenação; Procedimentos para Fiscalização do Contrato.
15- JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS:
O julgamento reger-se-á pelo tipo MENOR PREÇO POR ITEM.
O valor referencial relativo ao objeto deste Termo de Referência, será definido, após empreendida a devida pesquisa de mercado, sendo seu valor de aceitabilidade definido pelo Ordenador de Despesa.
16- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES:
Fica o licitante, sujeito às sanções administrativas e demais penalidades, nos casos fixados no contrato e em conformidade com os termos estabelecidos nos artigos 86 e 87 do Decreto n.º 3.149, de 28 de Abril de 1980, no artigo 7º Lei no 10.520, de 17 de Julho de 2002, no artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de Maio de 2005 e nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993.
17– RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
• SD PM XXXXXXXX XX XXXX XXXXXXX RG PM: 107.235 - ID FUNC.: 5096877-7
18– GESTOR E FISCAIS DE CONTRATO:
9. GESTOR E FISCAIS DE CONTRATO: GESTOR DO CONTRATO:
• MAJ PM XXXXXXXX XXXXX XXXXXX
RG: 77.294 - ID FUNC.: 2450414-9
E-mail: xxxxxxxxx@xxxxx.xxx – (00) 00000-0000
GESTOR SUBSTITUTO DO CONTRATO:
• CAP PM XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX RG: 82015 - ID FUNC.: 2499865-6
FISCAIS DO CONTRATO:
• 1º TEN PM XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX RG 85.979 - ID FUNC.: 4356789-4
• 1º TEN PM XXXXXX XXXXXXX DE XXXXX XXXXXX
RG 104.606 - ID FUNC.: 4152155-2
• 1º TEN PM XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
RG 104.583 - ID FUNC.: 5034379-3
19- CONDIÇÕES GERAIS:
Quaisquer dúvidas relacionadas às condições estabelecidas neste termo, se não sanadas, poderão ser esclarecidas junto à:
- Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos (RPMONT/CECS), situado à Xx. xxx Xxxxxxx X/Xx, Xxxxx Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx-XX, XXX 00000-000. Tel.: (00) 0000-0000 e 0000-0000.
- Diretoria de Licitações e Projetos da SEPM (DLP), situada à Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, xx 00, Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx-XX, XXX: 00000-000.
Tel.: (00) 0000-0000.
20- ANEXOS DO TERMO DE REFERÊNCIA:
ANEXO I - PEDIDO DE ORÇAMENTO – Planilha de Custo e Formalização de Preços
ANEXO II - AUTORIZAÇÃO DE COMPRA
ANEXO III – MAPA DE RISCO
21- DATA DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Em, 02 de fevereiro de 2021.
Xxxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxx SD PM RG. 107.235 ID. FUNC. 5096877-7
Responsável pela formalização do Termo de Referência
ANEXO I
PEDIDO DE ORÇAMENTO – Planilha de Custo e Formalização de Preços
Cliente: Secretaria de estado de polícia militar
Endereço de entrega do material: CEP:
Item | Descrição | Unidade | Quantidade |
1 | VEICULO TRANSPORTE ANIMAL,APLICACAO: ADAPTADO, MOTOR: 186CV (137 KW) A 2400 RPM, CLASSIFICACAO: CAMINHAO SEMIPESADO (TOCO) TRANSANIMAL, NUMERO PORTAS LATERAIS: 02, NUMERO PORTAS TRASEIRAS: 01, QUANTIDADE BOXES: 06, TRATAMENTO SUPERFICIAL BOXES: DIVISORIAS DE MADEIRA, 1.500 MM DE ALTURA EM ESPACO DE 825 MM, COMBUSTIVEL: DIESEL, TRACAO: EIXO TRASEIRO, EQUIPAMENTOS BOXES: SISTEMA DE PROTECAO MACIO, PROTECAO DE BORRACHA, ACIMA DE 50 MM DO PISO, 02 (DUAS) ARGOLAS DE 100 MM DE DIAMETRO EM ACO INOX DE 3/16`` (4,75 MM), OPCIONAIS: LINHA DE PRODUCAO PREVISTO NO VEICULO OFERTADO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 2360.013.0008 (ID - 166861) | UN | 3 |
Valores Detalhados | Valor Unitário | Valor Total | |
A | Valor Líquido | ||
B | Custos Indiretos | ||
C | Tributos | ||
D | Lucro | ||
A+B+C+D | Total | ||
Valor total da proposta por extenso:
Validade da Proposta: (prazo não inferior a 60 dias) | Prazo de entrega do material: (Prazo não superior a 120 dias) |
/ / | / / |
Dados para pagamento:
Banco: | Agência: | C/Corrente: |
Carimbo Padronizado de CNPJ:
(Local e Data): , de de .
Assinatura do Responsável pela Empresa: . Observações: . Vendedor Responsável:_ . Telefone para Contato:( ) .
ANEXO II
AUTORIZAÇÃO DE COMPRA | Doc Nº: | |||||
Data de Expedição: | / / | |||||
Início dos Serviços: | / / | |||||
Processo Nº: | ||||||
Contrato Nº: | ||||||
Contratado: | CNPJ: | |||||
Endereço: | CEP: | |||||
Cidade: | Telefone: | E-mail: | ||||
Fiscal(is)/Gestor(es) da CONTRATANTE: | Nome: | |||||
Área: | ||||||
Objeto do Contrato: | VEICULO TRANSPORTE ANIMAL,APLICACAO: ADAPTADO, MOTOR: 186CV (137 KW) A 2400 RPM, CLASSIFICACAO: CAMINHAO SEMIPESADO (TOCO) TRANSANIMAL, NUMERO PORTAS LATERAIS: 02, NUMERO PORTAS TRASEIRAS: 01, QUANTIDADE BOXES: 06, TRATAMENTO SUPERFICIAL BOXES: DIVISORIAS DE MADEIRA, 1.500 MM DE ALTURA EM ESPACO DE 825 MM, COMBUSTIVEL: DIESEL, TRACAO: EIXO TRASEIRO, EQUIPAMENTOS BOXES: SISTEMA DE PROTECAO MACIO, PROTECAO DE BORRACHA, ACIMA DE 50 MM DO PISO, 02 (DUAS) ARGOLAS DE 100 MM DE DIAMETRO EM ACO INOX DE 3/16`` (4,75 MM), OPCIONAIS: LINHA DE PRODUCAO PREVISTO NO VEICULO OFERTADO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 2360.013.0008 (ID - 166861) | |||||
ANEXO III
MAPA DE RISCOS
FASE DE ANÁLISE
( X ) Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor ( ) Gestão do Contrato
RISCO 01 | |||
PROBABILIDADE: | ( X ) Baixa ( ) Baixa | ( ) Média ( ) Média | ( ) Alta ( X ) Alta |
IMPACTO: | |||
Id. | Dano | ||
1. | Licitação Deserta ou pouca probabilidade de negociação de valores acima do determinado na Pesquisa de Mercado. | ||
Id | Ação Preventiva | Responsável | |
1. | Elaborar pesquisas de preços com orçamentos que representem a realidade atual utilizando meios confiáveis. | DLP, através do Setor de Pesquisa de Mercado. | |
Id | Ação de Contingência | Responsável | |
1. | Com o valor já dentro da realidade de mercado, procede com publicação do pregão. | DLP, através do Setor de pregão. | |
RISCO 02 | |||
PROBABILIDADE: IMPACTO: | ( X ) Baixa ( ) Baixa | ( ) Média ( ) Média | ( ) Alta ( X ) Alta |
Id. | Dano | ||
1. | Requisito/especificação da contratação que possam ser erroneamente interpretados pelos licitantes | ||
Id | Ação Preventiva | Responsável | |
1. | Elaborar o Termo de Referência de forma clara e concisa e solicitar a visita técnica para maior conhecimento a cerca do objeto pretendido | DLP, através do Setor de Termo de Referência | |
Id | Ação de Contingência | Responsável | |
1. | Analisar o Termo de Referência a fim de identificar pontos que possam ser questionados, e ser for necessário encaminhar para alteração por parte do requisitante. | Chefe do Setor de Termo de Referência |
RISCO 03 | |||
PROBABILIDADE: IMPACTO: | ( X ) Baixa ( ) Baixa | ( ) Média ( ) Média | ( ) Alta ( X ) Alta |
Id. | Dano | ||
1. | Contratação interrompida por recursos jurídicos, cujo impacto se traduz no atraso no processo de aquisição. | ||
Id | Ação Preventiva | Responsável | |
1. | Realizar reuniões com a Assessoria Jurídica do Gabinete do Comando Geral para avaliar a realização da contratação. | DLP, através da Coordenadoria de Licitações | |
Id | Ação de Contingência | Responsável | |
1. | Não há. | – | |
RISCO 04 | |||
PROBABILIDADE: IMPACTO: | ( X ) Baixa ( ) Baixa | ( ) Média ( ) Média | ( ) Alta ( X ) Alta |
Id. | Dano | ||
1. | Ausência de licitantes ou de propostas comerciais válidas, culminando na perda do processo licitatório. | ||
Id | Ação Preventiva | Responsável | |
1. | Especificar o objeto pretendido com informações necessárias e objetivas. | Unidade solicitante | |
2. | Exigir habilitação que possibilite a participação do maior número de concorrentes, sem comprometer a qualidade pretendida. | DLP, através da Coordenadoria de Licitações | |
3. | Ampla divulgação do edital. | DLP | |
Id | Ação de Contingência | Responsável | |
1. | Reavaliação do Termo de Referência e Republicação do Edital | DLP, através da Coordenadoria de Licitações | |
RISCO 05. | |||
PROBABILIDADE: IMPACTO: | ( X ) Baixa ( ) Baixa | ( ) Média ( X ) Média | ( ) Alta ( ) Alta |
Id. | Dano | ||
1. | Estabelecer exigências contratuais as quais os licitantes não tenham condições de atender e que o Gestor e Fiscais não tenham condições de fiscalizar, resultando na elevação do custo contratual e não aderência aos termos do edital, ou seja, resultando em licitação deserta ou fracassada. | ||
Id | Ação Preventiva | Responsável | |
1. | Realizar reuniões com o Diretor Geral de Administração e Diretor de Licitações e Projetos para avaliar as exigências contidas no Termo de Referência. | Coordenador de Licitações e seus chefes de setores | |
2. | Revisar o Termo de Referência e especificar apenas exigências adequadas à realidade da SEPM. | Chefe do Setor de Termo de Referência | |
Id | Ação de Contingência | Responsável | |
1. | Não há. | – | |
RISCO 06 | |||
PROBABILIDADE: IMPACTO: | ( X ) Baixa ( ) Baixa | () Média ( ) Média | ( ) Alta ( X ) Alta |
Id. | Dano | ||
1. | Designação de servidores para fiscalização do contrato em número insuficiente e sem a qualificação necessária, resultando em uma fiscalização ineficiente e imprecisa. | ||
Id | Ação Preventiva | Responsável | |
1. | Designar para a equipe de fiscalização (técnica e administrativa) servidores com expertise no objeto da licitação e com disponibilidade para a realização de uma fiscalização efetiva | Comandantes, Chefes, Diretores das Unidades Administrativas contempladas com a aquisição do objeto | |
Id | Ação de Contingência | Responsável | |
1. | Não há. | – | |
RISCO 07 | |||
PROBABILIDADE: IMPACTO: | ( ) Baixa ( ) Baixa | ( ) Média ( ) Média | ( X ) Alta ( X ) Alta |
Id. | Dano | ||
1. | Dificuldade, pelos órgãos técnicos, de fornecer informações complexas, porém relevantes, ocasionando o atraso ou não finalização do processo de contratação. | ||
Id | Ação Preventiva | Responsável | |
1. | Realizar reuniões com Representante Técnico da Unidade Solicitante e da DLP. | Unidade Solicitante e DLP | |
2. | Designar 01 servidor de cada seção envolvida para trabalhar exclusivamente na elaboração das informações técnicas necessárias à licitação. | DLP | |
Id | Ação de Contingência | Responsável | |
1. | Não há. | – | |
RISCO 08 | |||
PROBABILIDADE: IMPACTO: | ( ) Baixa ( ) Baixa | ( ) Média ( ) Média | ( X ) Alta ( X ) Alta |
Id. | Dano | ||
1. | Morosidade do processo licitatório, podendo culminar em atrasos no processo para a aquisição do objeto. | ||
Id | Ação Preventiva | Responsável | |
1. | Designar o protocolo de classificação do processo como “URGENTE”, garantindo assim uma tramitação célere pelos diversos setores envolvidos na instrução processual. (DLP/Pesquisa de Mercado, Assessoria Jurídica do Gabinete Comando Geral, DOR, DGAL, EMG) | DGAL | |
Id | Ação de Contingência | Responsável | |
1. | Comprometimento das diversas Unidades Administrativas envolvidas no processo, no intuito de viabilizar tempestivamente a licitação. | DLP, Chefe do Setor de Pesquisa de Mercado, Assessor Jurídico da SEPM, DOR, DGAL, Subchefe Adm. do EMG. | |
RISCO 09 | |||
PROBABILIDADE: IMPACTO: | ( ) Baixa ( ) Baixa | ( ) Média ( ) Média | ( X ) Alta ( X ) Alta |
Id. | Dano | |
1. | Não aprovação, pelo Ordenador de Despesas, do Termo de Referência elaborado pela Coordenadoria de Licitações, podendo resultar no atraso na conclusão do Termo de Referência. | |
Id | Ação Preventiva | Responsável |
1. | Realização de reuniões de alinhamento entre a equipe de planejamento e o Ordenador de Despesas responsável pela subscrição do Termo de Referência em questão. | DGAL e Coordenadoria de Licitações |
Id | Ação de Contingência | Responsável |
1. | Não há. | – |
RISCO 10 | |||
PROBABILIDADE: IMPACTO: | ( ) Baixa ( ) Baixa | ( ) Média ( ) Média | ( X ) Alta ( X ) Alta |
Id. | Dano | ||
1. | Levantamento impreciso pela UNIDADE SOLICITANTE. Tal fato pode culminar em justificativa insuficiente das quantidades demandadas; no acréscimo ou redução do valor do contrato; e, consequentemente, em falha no planejamento da contratação em razão de dimensionamento e quantidades super ou subestimadas. | ||
Id | Ação Preventiva | Responsável | |
1. | Xxxxx levantamento de acordo com a realidade das Unidades demandantes do objeto. | UNIDADE SOLICITANTE | |
Id | Ação de Contingência | Responsável | |
1. | Determinar aos setores técnicos competentes a elaboração de planilhas com elementos suficientes que subsidiem a equipe de planejamento com as informações necessárias à elaboração da justificativa à contratação. | UNIDADE SOLICITANTE | |
2. | Celebração de Aditivo contratual para acréscimo ou redução quantitativa do objeto contratual, observados os limites legais. | DLP e DGAL | |
RISCO 11 | |||
PROBABILIDADE: IMPACTO: | ( X ) Baixa ( ) Baixa | ( ) Média ( ) Média | ( ) Alta ( X ) Alta |
Id. | Dano | ||
1. | Documentação de habilitação técnica e econômico-financeira forjada ou inidônea. | ||
Id | Ação Preventiva | Responsável | |
1. | Utilização do Checklist para verificação de conformidade das documentações de habilitação técnica e econômico- financeira das empresas licitantes. | DLP através dos Pregoeiros | |
Id | Ação de Contingência | Responsável | |
1. | Pregoeiro realiza diligências, e, caso constate a existência de irregularidades, submete à análise do Ordenador de Despesas para analisar a viabilidade de aplicação de penalidade. | Setor de Pregões da DLP | |
RISCO 12 | |||
PROBABILIDADE: IMPACTO: | ( X ) Baixa ( ) Baixa | ( ) Média ( ) Média | ( ) Alta ( X ) Alta |
Id. | Dano | ||
1. | Sobrepreços nos orçamentos estimativos, podendo resultar em licitação com preços superiores aos praticados no mercado, e, consequentemente no não atendimento ao princípio da economicidade. | ||
Id | Ação Preventiva | Responsável | |
1. | As estimativas de preços prévias às licitações devem estar baseadas em cesta de preços aceitáveis, tais como os oriundos de pesquisas diretas com fornecedores ou em seus catálogos, valores adjudicados em licitações de órgãos públicos, sistemas de compras (Comprasnet), avaliação de contratos recentes ou vigentes, compras e contratações realizadas por corporações privadas em condições idênticas ou | DLP através do Setor de Pesquisa de Mercado | |
semelhantes. | ||
Id | Ação de Contingência | Responsável |
1. | Determinar a adequação da pesquisa de preços e, conforme o caso, do Termo de Referência. | DGAL |
RISCO 13 | |||
PROBABILIDADE: IMPACTO: | ( X ) Baixa ( ) Baixa | ( ) Média ( ) Média | ( ) Alta ( X ) Alta |
Id. | Dano | ||
1. | Risco de vencimento da proposta por sobrestamento, podendo ocasionar o atraso no atendimento da demanda e a recusa do licitante em manter a proposta. | ||
Id | Ação Preventiva | Responsável | |
1. | Conferência e controle da vigência das propostas. | DLP através do Setor de Pesquisa de Mercado | |
2. | Reunião com o Ordenador de Despesas para cientificá-lo do risco e alinhar providências. | DLP | |
Id | Ação de Contingência | Responsável | |
1. | Determinar a revalidação das propostas | DGAL | |
RISCO 14 | |||
PROBABILIDADE: IMPACTO: | ( X ) Baixa ( ) Baixa | ( ) Média ( ) Média | ( ) Alta ( X ) Alta |
Id. | Dano | ||
1. | Falta de publicação dos atos necessários à validade do processo licitatório no Diário Oficial (D.O.) e em jornal de grande circulação, resultando em não atendimento ao princípio da publicidade. | ||
Id | Ação Preventiva | Responsável | |
1. | Aplicação do Checklist pelo Órgão responsável. | DLP através da Coordenadoria de Licitações | |
Id | Ação de Contingência | Responsável | |
1. | Pregoeiro emite a justificativa e providências cabíveis. | DLP, através do setor de Pregões | |
RISCO 15 | |||
PROBABILIDADE: IMPACTO: | ( ) Baixa ( ) Baixa | ( X ) Média ( ) Média | ( ) Alta ( X ) Alta |
Id. | Dano | ||
1. | Ausência de garantia contratual, quando exigida nos termos do instrumento convocatório, culminando no não atendimento ao art. 56 da Lei 8.666/93, bem como, podendo resultar em prejuízos à Administração em caso de falência ou descumprimento contratual por parte da contratada. | ||
Id | Ação Preventiva | Responsável | |
1. | Realizar a conferência e controle da conformidade do procedimento, após a assinatura do contrato. | DLP – através da Coordenadoria de Contratos e DOR ou DF | |
Id | Ação de Contingência | Responsável | |
1. | Notificar a Contratada requerendo providências acerca da garantia. | DLP através da Coordenadoria de Contratos | |
2. | Em caso de não atendimento, após descumprimento reiterado, instaurar processo de aplicação de penalidade na forma do T.R/EDITAL. | DGAL | |