Anexo I
Anexo I
Termos de Negócio do TM Associados
Os seguintes termos e condições, em conformidade com eventuais alterações acordadas por escrito, serão aplicados à prestação de serviços advocatícios de forma geral ou em relação a um assunto específico, nos seguintes termos:
1. Definições
“Caso”: cada transação ou disputa em que TM Associados atue na representação/defesa dos interesses do Cliente.
“Proposta”: documento com a indicação do escopo da prestação dos serviços pelo TM Associados, de acordo com o Caso, e dos valores de honorários advocatícios correspondentes.
“Cliente(s)”: (i) a(s) pessoa(s) jurídica(s) e/ou demais pessoa(s) física(s) cujos interesses serão representados/defendidos por TM Associados; e (ii) todos aqueles que forem apontados pelos clientes como aptos a instruírem os advogados do TM Associados sobre a forma de condução de um Caso.
“TM Associados”: Xxxxx xx Xxxxxx Sociedade de Associados, com seus atos constitutivos registrados na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo às fls. 153/156 do Livro nº 233 de Registro de Sociedades de Advogados sob o nº 22623, inscrita no CNPJ sob nº 27.995.172/0001-07, com sede na Rua João
Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx/XX, XXX 00000-000, Xxxxxx.
“OAB”: Ordem dos Advogados do Brasil.
2. Escopo de nossa contratação
O TM Associados receberá instruções específicas do Cliente para a condução de cada um dos casos.
O escopo da prestação dos serviços pelo TM Associados ao Cliente obedecerá ao quanto disposto na Proposta.
3. Honorários Advocatícios
O valor dos honorários advocatícios a serem pagos pelo Cliente ao TM Associados será fixado de comum acordo para cada Caso. O TM Associados esclarece que o valor das horas dos seus advogados é periodicamente revisto, o que pode impactar a Proposta do Caso.
Os honorários advocatícios, correspondentes às horas trabalhadas, são calculados no mês subsequente ao da prestação dos serviços. Em conjunto com a fatura respectiva, é fornecido um Relatório de Horas Trabalhadas, detalhando as tarefas
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realizadas, o profissional responsável por elas e as horas gastas em cada tarefa.
Todos os valores apontados na proposta são ajustados anualmente em julho pela média acumulada do IPCA e do IGP-M/FGV respeitado o mínimo de reajuste de 1 (um) ano.
Os pagamentos deverão ser efetuados todo dia 10 (dez), salvo acordo em contrário entre as partes, e de forma adimplente, mediante apresentação de fatura. Caso quaisquer dos pagamentos não ocorra de forma adimplente haverá cobrança de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor pendente, juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM-GV, até a data do efetivo pagamento, sendo que o inadimplemento por prazo superior a 30 (trinta) dias acarretará na suspensão da prestação dos serviços pelo TM Associados e o inadimplemento por prazo superior a 60 (sessenta dias) acarretará na rescisão do contrato de honorários por justa causa, não respondendo o TM Associados por eventual paralisação dos serviços.
Eventuais descontos concedidos pelo TM Associados sobre o valor dos honorários advocatícios refletem o reconhecimento do bom relacionamento entre TM Associados e os Clientes, que, dentre outros aspectos, pagam pontualmente os honorários advocatícios. Na hipótese de atraso no pagamento dos honorários advocatícios, o TM Associados poderá rever os eventuais descontos concedidos.
Todas as despesas incorridas com (i) serviços de cartório (como certidões, escrituras, autenticações, abertura e reconhecimento de firmas, obtenção de certificados e demais taxas cobradas por órgãos públicos); (ii) serviços de tradução;
(iii) despesas de viagem, incluindo hospedagem, estacionamento, alimentação e transporte; (iv) transmissões via fax, bem como custos de ligações internacionais e domésticas; (v) remuneração de assistente técnico, xxxxxx xxxxxxxx ou qualquer outro profissional contratado, extra ou judicialmente; (vi) custas, taxas e/ou emolumentos processuais, devidos na forma da legislação aplicável ao Poder Judiciário e demais órgãos da Administração Pública; e
(viii) demais despesas relacionadas à prestação dos serviços objeto da Proposta, não estão nela incluídas e serão cobradas separadamente. O pagamento dos impostos eventualmente incidentes sobre tais despesas deve ser feito pelo Cliente.
4. Do término do contrato
O contrato de honorários advocatícios com o TM Associados poderá ser terminado:
(i) a qualquer tempo, mediante o envio de notificação com prazo razoável (60 dias) e pagamento dos honorários advocatícios e reembolso de despesas incorridas, conforme contratado; e
(ii) quando qualquer das Partes tenha deixado de cumprir, de forma substancial, com suas obrigações
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contratuais e não tendo remediado seu inadimplemento em prazo razoável, observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias contados do recebimento de aviso por escrito dado a esse respeito pela outra parte.
Em caso de rescisão contratual, os honorários de sucumbência e de êxito (Success Fee), se incidentes sobre o Caso, serão devidos nas seguintes proporções: (i) 1/3 caso a rescisão ocorra em 1ª instância judiciária e (ii) 2/3 caso a rescisão ocorra em 2ª instância judiciária. Caso a rescisão ocorra em instância superior (TST, STJ ou STF) ou na fase de liquidação de sentença ou cumprimento de acordo (mesmo que extrajudicial), os honorários de sucumbência e de êxito (Success Fee) serão devidos na integralidade.
5. Dever de Diligência
O TM Associados declara que desempenha as suas obrigações em relação ao caso com diligência, de acordo com os padrões esperados de um escritório de direito e em cumprimento com as suas obrigações profissionais e legais.
O dever de diligência do TM Associados se refere somente ao Cliente e não se estende a seus sócios, administradores, holdings, subsidiárias, afiliadas ou outros terceiros, a menos que tal dever de diligência tenha sido previamente acordado por escrito entre as partes.
O Cliente se compromete a realizar o monitoramento contínuo do seu Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), bem como do seu Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), entre outros sistemas similares, e a informar o TM Associados, de maneira ágil, acerca de qualquer notificação de prazo processual que seja relevante. A falta de comunicação tempestiva poderá resultar na isenção de responsabilidade do TM Associados por eventuais prejuízos ou perda de prazos processuais.
Em caso de violação do dever de diligência que resulte em dano direito ao Cliente, as partes levarão em consideração o escopo da contratação e o valor dos honorários advocatícios referentes ao Caso (“Limite de Responsabilidade”) para, diante do cuidado e da diligência esperados pelo Cliente na condução do Caso, fixar eventual valor a ser indenizado pelo TM Associados, observada a Limitação de Responsabilidade do TM Associados estabelecida nestes Termos de Negócio e no(s) contrato(s) firmados com o Cliente.
Caso o TM Associados seja responsável por danos comprovadamente causados ao Cliente em razão da prestação dos serviços contratados e outra parte também seja responsável pelos mesmos danos (ou seria responsável caso tivesse assinado um contrato em seu favor para o cumprimento de suas obrigações com o padrão de cuidado e diligência que o Cliente teria o direito de esperar sob as circunstâncias), o valor da indenização a ser pago pelo TM
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Associados deverá ser reduzido em razão da responsabilidade desta outra parte pelo mesmo dano.
Para determinação da existência e da abrangência da responsabilidade desta outra parte pelo dano, devem ser considerados:
(i) Qualquer acordo estabelecido entre o Cliente e a outra parte limitando a quantia do valor pagável por tal parte;
(ii) A Limitação de Responsabilidade do TM Associados estabelecida nestes Termos de Negócio e no(s) contrato(s) firmados com o Cliente; e
(iii) Qualquer insuficiência (real ou potencial) de recuperação desta parte seja devido à liquidação, prescrição de créditos, dificuldade de execução ou qualquer outro motivo relacionado à liquidez da outra parte.
6. Designação dos casos conforme competência e especialidade dos advogados
Nosso escritório oferece o conceito de advocacia denominado “full service”, no qual cada advogado atua em áreas distintas do direito, mantendo nossos times enxutos e eficientes, o que nos permite entender as necessidades do negócio do Clientes e a criação de uma sólida relação de parceria.
Deste modo, ao solicitar um trabalho ao TM Associados, o seu trabalho será designado a uma equipe especializada no assunto.
7. Como solicitar um trabalho/orientação/etc.?
Os trabalhos/orientações/etc. podem ser solicitados em reunião preliminar ou através de e-mail. E, se o Cliente desejar, poderá ligar para o TM Associados.
Sugerimos que os e-mails sejam enviados de acordo com o tema para a respectiva área em um dos seguintes endereços:
• xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx
• xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx
• xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx
• xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx
O TM Associados não utiliza o WhatsApp para recebimento e envio de documentos e informações.
8. Horário de Atendimento
Os atendimentos são realizados em dias úteis (segunda a sexta-feira) em horário comercial (das 9h às 18h), via telefone ou e- mail.
9. Prazos para execução
Para consultas, o prazo de resposta é, em média, 48 (quarenta e oito) horas contados da solicitação. No entanto, esse tempo pode variar de acordo com a complexidade do trabalho/orientação e, por tal motivo, ao receber uma solicitação, será encaminhada ao Cliente uma estimativa de prazo para entrega dos trabalhos solicitados.
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10. Validade dos trabalhos/orientações entregues
A prestação dos serviços pelo TM Associados é de meio, isto é, o TM Associados assume a obrigação de zelar pelo cumprimento do pactuado junto ao Cliente, mas não se obriga a garantir o resultado eventualmente esperado por ele, cuja não- obtenção não implicará em qualquer infração ética ou indenização/ressarcimento por parte do TM Associados.
Os trabalhos/orientações são elaborados e entregues exclusivamente com base nas informações fornecidas pelo Cliente ao TM Associados na época da solicitação do trabalho/orientação.
Diante disso, todos os trabalhos/orientações devem ser analisados como um todo, posto que a análise de partes selecionadas e de outros fatores considerados na elaboração podem resultar em um entendimento incompleto e/ou incorreto do seu teor. Assim, os trabalhos/orientações entregues refletem as condições existentes e efetivas no momento de sua elaboração, conforme as informações que nos foram disponibilizadas e analisadas até a data de entrega. Portanto, os trabalhos/orientações são válidos exclusivamente na data de sua elaboração, uma vez que eventos futuros e outros desdobramentos podem afetar suas conclusões.
O TM Associados não assume nenhuma obrigação de alterar, atualizar, revisar ou
revogar os trabalhos entregues em hipótese alguma.
11. Entrega de documentos e informações fora do prazo
Caso o Cliente não tenha entregue os documentos e/ou informações necessários para a elaboração dos trabalhos/orientações dentro do prazo solicitado, o TM Associados não responderá por eventuais prejuízos causados pelo atraso e/ou não entrega dos documentos e informações, bem como se o atraso e/ou não entrega dos documentos e informações ocasionar em urgência e/ou diminuição do prazo entrega dos trabalhos/orientações, para execução será cobrada Taxa de Urgência (vide valor/hora).
12. Trabalhos/orientações fora do expediente
Para solicitar trabalhos/orientações fora do horário do expediente, basta encaminhar a solicitação via e-mail.
Para execução destes trabalhos/orientações, serão cobrados os honorários advocatícios de acordo com uma das seguintes formas (“Taxa de Urgência”):
(i) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por solicitação desta natureza, quando os contratos não se pautarem em horas; ou
(ii) de acordo com as horas trabalhadas (vide valor/hora), observado o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das horas.
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13. Trabalhos/orientações urgentes
Trabalhos urgentes são aqueles que precisam de atenção imediata por estarem totalmente vinculados ao conceito de tempo, ou seja, é urgente porque tem um prazo curto para ser finalizado.
A urgência está na maioria das vezes ligada ao prazo esgotado, tempo curto de execução e a algo que não foi feito no tempo hábil e, portanto, tornou-se urgente.
As consultas solicitando orientações e/ou trabalhos urgentes serão cobradas de acordo com uma das seguintes formas (“Taxa de Urgência”):
(iii) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por solicitação desta natureza, quando os contratos não se pautarem em horas; ou
(iv) de acordo com as horas trabalhadas (vide valor/hora), observado o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das horas.
14. Informações Confidenciais
O TM Associados tratará como confidencial toda informação recebida do Cliente e não divulgará nenhuma informação recebida sem prévio consentimento do Cliente.
As informações disponibilizadas pelo Cliente para a condução do Caso só serão divulgadas em caráter excepcional, nas seguintes hipóteses:
(i) Quando o TM Associados for obrigado a fazê-lo em cumprimento a disposição legal ou ordem judicial aplicável;
(ii) A terceiros que estiverem trabalhando para o TM Associados em prol da condução do Caso, tais como tradutores, peritos e advogados correspondentes; e
(iii) Quando o TM Associados for obrigado a fazê-lo em defesa própria nos limites estabelecidos pelo Estatuto e Código de Ética e Disciplina da OAB.
Caso a divulgação da informação confidencial ocorrer com base na exceção prevista no item (ii) acima, o TM Associados solicitará que o terceiro assine termo de confidencialidade (NDA) específico ou manterá termo de confidencialidade genérico em benefício de todos os Clientes.
Respeitadas as regras de confidencialidade da Ordem dos Advogados do Brasil e regras de confidencialidade específicas divulgadas por escrito pelo Cliente, o TM Associados poderá mencionar o nome do Cliente e utilizar logotipo do Cliente em seus materiais de marketing, incluindo para divulgação em ranking de escritórios e material de apresentação de seus serviços a Clientes.
15. Conflito de Interesse
O TM Associados possui procedimentos internos destinados a prevenir a atuação em
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um caso em que haja conflito ou haja um risco significativo de ocorrer conflito com os interesses do Cliente.
Exceto por acordo escrito expresso em contrário, o TM Associados poderá aceitar contratação em relação a um caso sem consultar previamente Clientes, desde que as normas aplicáveis aos conflitos de interesses permitam.
16. Proteção de dados
Ao prestar os serviços para o Cliente, o TM Associados poderá coletar, armazenar e usar as informações do Cliente para o processo interno de abertura de conta e demais procedimentos administrativos para a gestão do Caso. Desde logo, o Cliente autoriza TM Associados a armazenar tais dados.
Nos termos da legislação aplicável, o Cliente concorda que TM Associados poderá monitorar a comunicação eletrônica para assegurar o cumprimento das obrigações legais, regulatórias e políticas internas do próprio TM Associados.
17. Anticorrupção e lavagem de dinheiro
O Cliente declara que está ciente, conhece e entende os termos da lei anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013), a Política Anticorrupção do TM Associados e quaisquer outras leis anticorrupção aplicáveis sobre o objeto do contrato de
honorários advocatícios, em especial o Foreign Corrupt Practices Act dos Estados Unidos da América (“FCPA”) e o UK Bribery Act do Reino Unido (conjuntamente, as “Regras Anticorrupção”).
O Cliente se compromete a conduzir e praticar todas as atividades relacionadas ao Caso de forma ética e em conformidade com as Regras Anticorrupção. Assim, o Cliente se compromete a, mas não se limitando a, não ofertar ou receber objetos de valor, não realizar pagamentos ilegais ou indevidos, não dar presentes e gratificações, bem como não oferecer quaisquer outros tipos de vantagens para autoridades públicas visando influenciar sua decisão.
Para os fins de interpretação destes Termos Comerciais, entende-se por Autoridade Pública qualquer indivíduo que:
(i) Qualquer pessoa física que ocupa uma posição legislativa, administrativa ou judicial de qualquer natureza; por indicação ou por eleição;
(ii) Exerce uma função pública em quaisquer das esferas Federal, Estadual ou Municipal, em qualquer órgão, agência ou empresa de administração pública; ou
(iii) É um oficial ou agente de organização pública internacional; partido político, partido oficial, ou candidato político.
O TM Associados poderá solicitar que o Cliente forneça informações e documentos
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sobre a sua identidade (e, quando relevante, da identidade de seus administradores) e/ou outras informações relevantes (inclusive a prova da origem dos fundos) para cumprir suas obrigações legais e sua política interna de não se envolver em qualquer atividade ou tentativa de lavagem de dinheiro. Tais informações e documentos poderão ser solicitados ao Cliente a qualquer tempo do relacionamento entre o Cliente e TM Associados. Desde logo, o Cliente se compromete a prontamente fornecer ao TM Associados as informações e os documentos solicitados.
O TM Associados não se envolverá em acordos que saiba ou que suspeite que facilite, entre outras coisas, a retenção, uso ou controle de resultados de crime ou benefícios de atividades criminosas. Se durante a condução do Caso o TM Associados constatar que tal envolvimento poderá ocorrer, o TM Associados cessará seu trabalho no Caso e poderá não apresentar ao Cliente justificativa para o término da sua atuação.
18. Disposições Finais
De acordo com a política do TM Associados sobre a destruição de documentos, o TM Associados poderá destruir os arquivos físicos e digitais após 06 (seis) anos do envio da fatura final do Caso. Se o Cliente quiser que o arquivo físico ou um documento específico seja devolvido, o pedido de devolução deverá ser feito por escrito em até
15 (quinze) dias após o recebimento da
fatura final do Caso pelo Cliente e antes do pagamento da referida fatura.
Salvo acordo em contrário, o contrato de honorários advocatícios firmado entre TM Associados e o Cliente está sujeito à lei Brasileira e qualquer disputa será resolvida por arbitragem, em língua português, de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Medição da Câmara Americana de Comércio para o Brasil
– São Paulo. O tribunal arbitral será composto por 03 (três) árbitros, dos quais 01 (um) será escolhido por TM Associados, 01 (um) será escolhido pelo Cliente e 01 (um) árbitro será escolhido nos termos do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Medição da Câmara Americana de Comércio para o Brasil – São Paulo. A sede da arbitragem será a cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.
Para medidas persecutórias (execução) o foro competente será o da comarca de Jundiaí/SP.
Nada nestes Termos de Xxxxxxx exclui ou restringe qualquer responsabilidade no limite que não possa ser excluída ou restringida pelas leis ou regras aplicáveis.
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XXXXX XX XXXXXX SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ 27.995.172/0001-07
OAB/SP nº 22.623
Tel.: (00) 0000 0000
E-mail: xx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx
Unidades:
JUNDIAÍ/SP:
Xxx Xxxx Xxxxxx, 000, xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00000-000
SÃO PAULO/SP:
Xxxxxxx Xxxxxx, 0000, xxxx 000, xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, XXX 00000-000
BELO HORIZONTE/MG:
Av. Xxxx Xxxxxx, 000, 0 xxxxx, xxxxxx Xxxxxxx, XXX 00000-000
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