INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL

INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL

CONTRATO N.º 10016120/DSI/2024

LICENCIAMENTO/MANUTENÇÃO DO SOFTWARE MICROSOFT -

2024/2027

Entre:

INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A., sociedade anónima, com sede na Xxxxx xx Xxxxxxxx 0000-000 Xxxxxx, pessoa coletiva n.º 503 933 813, matriculada na conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número, aqui representada pela Dr.ª Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, na qualidade de Diretora da Direção de Xxxxxxx e Logística, com poderes para o ato, por delegação de poderes conferida por deliberação do CAE nº 05/IP/2024 de 01/02, adiante abreviadamente designada por

e

MSFT-SOFTWARE PARA MICROCOMPUTADORES, LDA., com sede na Rua

Fogo de Santelmo, Lote 2-07-02 1990-110 Lisboa, pessoa coletiva n.º 502 586 745, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, sob o número único, com

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, na qualidade de Procuradora, com poderes para o ato conforme documentos

É celebrado o presente contrato que se rege pelo Código dos Contratos Públicos contemplando as suas atualizações, pelo Caderno de Encargos e pelo clausulado subsequente:

CLÁUSULA PRIMEIRA

(Objeto)

A presente aquisição de serviços tem por objeto a renovação do licenciamento/manutenção do software Microsoft, entre 2024 e 2027 Lote 2, a qual respeitará as condições estipuladas no presente título contratual e o disposto no n.º 2 do artigo 96.º do CCP.

CLÁUSULA SEGUNDA

(Prazo)

O presente contrato tem um prazo máximo de 3 (anos), com início previsto a 01/06/2024, terminando com o cumprimento das exigências estabelecidas no Caderno de Encargos.

CLÁUSULA TERCEIRA

(Valor)

O presente contrato tem o valor de e quarenta e nove euros e noventa e seis cêntimos), ao qual acrescerá o valor do IVA à taxa legal.

CLÁUSULA QUARTA

(Menções Financeiras e Regime de Pagamento)

1. O encargo inerente ao presente contrato encontra-se com o escalonamento previsto de

oitocentos e trinta e três euros e trinta e um cêntimos) nos anos seguintes e será suportado por receitas do orçamento do Primeiro Outorgante, encontrando-se a repartição da despesa plurianual aprovada por despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e da Infraestruturas, conforme Despacho nº 595-A/2024, publicada no Diário da República Nº 13 de 18 de janeiro de 2024, com aprovação da despesa pelo Conselho de Administração Executivo da IP através do Despacho 3470/2024, publicada no Diário da República Nº 63 de 28 de março de 2024.

2. Foi prestada a informação de registo orçamental do compromisso nº 5424003078 e o pedido SAP nº 4500020923, estando a respetiva despesa incluída no Orçamento de 5424003078Funcionamento, prevista no Orçamento de Estado através da Classificação Económica D.02.02.19.B0.00 - Aquis B&S-Assistência Técnica (Software) do Programa 14 Planeamento e Infraestruturas.

3. As faturas deverão obrigatoriamente referir a designação do presente contrato, o compromisso e o pedido SAP referidos no número anterior, bem como o n.º do registo de serviços, quando previamente atribuído e informado para o efeito, devendo as dúvidas relacionadas com a faturação eletrónica ser direcionadas para o email: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.

4. O Segundo Outorgante deverá remeter as faturas, via faturação eletrónica, até ao quinto dia útil seguinte ao da disponibilização do bem ou serviço, através de Intercâmbio Eletrónico de Dados (EDI), de um ficheiro estruturado em formato XML em registo XXXX.XX. Para mais informações consulte: Faturação | Infraestruturas de Portugal.

5. O pagamento será efetuado de acordo com o estipulado no Caderno de Encargos, sendo as faturas pagas nos 60 dias subsequentes à sua apresentação e depois da verificação da sua conformidade, sendo devidos juros de mora, por atrasos no pagamento que sejam da responsabilidade do Primeiro Outorgante.

6. Nos pagamentos a efetuar ao Segundo Outorgante, serão deduzidas as importâncias referentes ao pagamento de multas que lhe tenham sido aplicadas, bem como todas as demais quantias que sejam legalmente exigíveis.

7. A revisão de preços, se a ela houver lugar, será efetuada nos termos da legislação em vigor e de acordo com o previsto no Caderno de Encargos, sendo caucionada nos termos em que é prestada a garantia para execução dos trabalhos, com um total de 10% sobre o respetivo valor.

CLÁUSULA QUINTA

(Cessão de Créditos)

Sempre que o Segundo Outorgante ceda a terceiro créditos, deve dar conhecimento desse fato e por escrito ao Primeiro Outorgante, com a identificação do cessionário e das faturas a que respeita essa cedência, nas quais deverá sempre ser averbada essa declaração de cessão do respetivo crédito.

CLÁUSULA SEXTA

(Caução)

O Segundo Outorgante ficou dispensado da apresentação da caução para garantia do exato e pontual cumprimento das obrigações que assume com a assinatura do presente contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA

(Seguros)

O Segundo Outorgante deverá ser possuidor de Seguro de Responsabilidade Civil, bem como seguro de acidentes de trabalho para todo o pessoal utilizado na aquisição, nos termos do Caderno de Encargos, que cubra todos riscos inerentes à sua atividade, bem como todos os riscos que possam estar subjacentes à presente prestação de serviços, o qual deverá permanecer válido durante a sua execução e ser apresentado sempre que seja exigido pelo Primeiro Outorgante.

CLÁUSULA OITAVA

(Disposições Finais)

1. A escolha do procedimento e a despesa inerente à realização do presente Concurso Público, a que se refere o aviso publicado no Diário da República n.º 67 de 04/04/2024 bem como no JOUE n.º 195058-2024 OJ S 66/2024 de 03/04/2024, foram aprovadas a 07/03/2024, por deliberação do Conselho de Administração Executivo, encontrando-se a repartição da despesa plurianual aprovada por despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e da Infraestruturas, conforme Despacho nº 595-A/2024, publicada no Diário da República Nº 13 de 18 de janeiro de 2024, com aprovação da despesa pelo Conselho de Administração Executivo da IP através do Despacho 3470/2024, publicada no Diário da República Nº 63 de 28 de março de 2024.

2. A abertura das propostas ocorreu em 07/05/2024, tendo a Minuta e a Adjudicação sido aprovadas a 16/05/2024 por deliberação do Conselho de Administração.

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx

3. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 290.º-A do CCP, foi nomeado como Gestor do Contrato , pertencente aos quadros da Infraestruturas de Portugal e a desempenhar funções na Direção de Sistema de Informação.

4. O presente contrato está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

5. Os documentos anexos ao presente contrato que fazem parte do processo patenteado no concurso encontram-se certificados digitalmente e publicados na Plataforma Eletrónica de Contratação Pública denominada ANOGOV, com o endereço eletrónico xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.

6. O Segundo Outorgante fez prova que tem a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social, bem como a sua situação tributária regularizada perante a Administração Fiscal, conforme certidões que entregou e que ficam juntas ao processo.

O presente contrato vai ser assinado através de assinatura eletrónica qualificada pelos representantes legais com poderes para o acto, considerando-se para todos os efeitos legais, a data da última assinatura digital.

Pelo PRIMEIRO OUTORGANTE:

Dra. Xxxxx Xxxxxxxx

(Diretora da Direção de Compras e Logística da IP)

Pelo SEGUNDO OUTORGANTE:

Xxxxx Xxxxxx (May 28, 2024 12:39 GMT+1)

Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

(Procuradora da MSFT-SOFTWARE PARA MICROCOMPUTADORES)

10016120LOTE2_MICROSOST_EM_ASSINAT URA_MG

Final Audit Report 2024-05-28

"10016120LOTE2_MICROSOST_EM_ASSINATURA_MG" Histo

ry

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2024-05-28 - 10:48:13 AM GMT

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2024-05-28 - 11:38:39 AM GMT- IP address: 104.47.54.254

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Signature Date: 2024-05-28 - 11:39:43 AM GMT - Time Source: server- IP address: 82.154.69.38

Agreement completed.

2024-05-28 - 11:39:43 AM GMT

Created:

2024-05-28

By:

Xxxxxxxx Xxxxxx (x-xxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx)

Status:

Signed

Transaction ID:

CBJCHBCAABAACR3X903W0LiYxqiPEXfwr1ki8r-fjiZz