CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2018 - CMA
CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2018 - CMA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETETUBA (PA) E A FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, COMO ABAIXO SE DECLARA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETETUBA (PA), pessoa jurídica de direito público interno, sede em Abaetetua-pa, Xxxxxxx Xxx Xxxxx XX Xx000, Xxxxxx: Xxxxxx, inscrito no CNPJ 04.363.065/0001-52 doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx, brasileiro, casado, portador da carteira de Identidade civil n° 2781600 PC/PA, do CPF n°000.000.000-00, residente na Rua Jairlandia N°282, Bairro: Algodoal, e a FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FADESP, com sede na Cidade Universitária Prof. Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.572.870/0001-59, representada por seu Diretor Executivo, Prof. Dr. Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, brasileiro, separado, RG nº. 0582369-PC/PA, portador do CPF/MF nº.: 000.000.000-00, com endereço residencial a Av. Xxxxxxx xx Xxxxxx, n° 2359, Ed. F. Xxxxxxx, apto 403, Bairro Pedreira. Belém-Pa, doravante denominada CONTRATADA, tem entre si ajustado o presente Contrato de Prestação de Serviços, de acordo com o Processo Administrativo N° 004/2018-CMA que originou o Processo de Dispensa de Licitação Nº 001/2018-CMA. , na forma da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a Lei nº 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 7.423 de 31/12/2010 e demais normas de direito público e privado que subsidiarem a matéria, objetivando a realização de CONCURSO Público para a CONTRATANTE, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato tem por objeto a Prestação de Serviços visando à realização do CONCURSO PÚBLICO para os cargos discriminados no EDITAL 001/2018-CMA da Câmara Municipal de ABAETETUBA (PA), compreendendo a elaboração do Edital de divulgação e anexos, inscrição, confirmação da inscrição, elaboração, impressão, aplicação e correção da prova objetiva para todos os cargos, prova de títulos ao cargo de procurador e emissão do resultado final do concurso, tudo de acordo com a proposta orçamentária apresentada pela CONTRATADA e com as cláusulas e condições constantes deste instrumento.
1.1– O CONCURSO Público referido nesta Cláusula será realizado através de provas objetivas a todos os cargos e prova de títulos para os cargos de professores, especificadas no Edital nº 001/2018, no município de ABAETETUBA (PA).
1.2- Os serviços objeto da Cláusula Primeira serão desenvolvidos pela Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa – FADESP, utilizando o corpo técnico da Universidade Federal do Pará, devidamente autorizados pelo Magnífico Reitor da Instituição, atuando a FADESP como Fundação de Apoio com base na Lei n.º 8.958/94 e no Decreto nº 7.423/2010, e/ou, professores de outras Instituições de Ensino Superior quando não se encontrar Professores da UFPA disponíveis, na área de conhecimento pretendida ou com carga horária livre para realizar a tarefa específica de elaboração de questões originais e inéditas que irão compor as provas do concurso, de acordo com o perfil do profissional a ser contratado, conteúdo programático e orientações pedagógicas de elaboração.
1.3- A Fadesp não assume qualquer tipo de responsabilidade sobre qualquer questionamento de quaisquer ordem por concursos públicos anteriores realizados pela Câmara de Abaetetuba, ficando esta com todos os prejuízos financeiros e responsabilidades decorrentes destes eventos anteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
Os serviços ora contratados foram dispensados de licitação (Processo de Dispensa de Licitação nº001/2018-CMA, Câmara Municipal de ABAETETUBA) nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93,de 21/06/1993, e demais alterações subseqüentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS E PAGAMENTOS
3.1 - Pela execução dos serviços ajustados neste instrumento a CONTRATADA receberá os valores provenientes do total da arrecadação dos pagamentos das taxas de inscrição no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) para os cargos de Nível Superior, R$ 60,00 (sessenta reais) para os cargos de Nível Médio e R$ 50,00 (cinquenta reais) para os cargos de Nível Fundamental Completo, que serão depositadas em conta corrente especificamente aberta para esse fim, constituindo-se assim como única fonte de receita.
3.2 – O preço proposto pela CONTRATADA constitui a única remuneração a ela devida pela execução dos serviços, estando incluídos neste preço, todos os custos diretos e indiretos, como por exemplo: depreciação, manutenção e operação da frota de veículos e equipamentos; salários e
encargos sociais e trabalhistas; impostos, taxas; obrigações trabalhistas e previdenciárias, se forem o caso, dentre outros.
3.3 – Nenhum pagamento efetuado poderá ser invocado pela CONTRATADA para isentá-la, em qualquer tempo, das responsabilidades contratuais, direta ou indiretamente relacionadas com a execução dos serviços, salvo o previsto no art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO
As inscrições deverão ser recolhidas através da agência arrecadadora indicada pela CONTRATADA, cuja arrecadação será depositada em conta corrente da CONTRATADA especificamente aberta para esse fim.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO:
O presente contrato vigerá a contar da data de sua publicação até 29 de Dezembro de 2018, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, com antecedência de 30 (trinta) dias de seu término.
CLÁUSULA SEXTA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Poderá este contrato ser objeto de alteração, nas hipóteses e condições estabelecidas no art. 65 da Lei nº 8.666/93, observando-se as formalidades legais e mediante assinatura de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
7.1 - Constituem obrigações da CONTRATANTE:
a) Cumprir e fazer cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento;
b) Publicar avisos de Editais do Concurso Público e comunicados no Diário Oficial do Estado, bem como de divulgação dos avisos de resultados e homologação final do concurso;
c) Solicitar a disponibilizar espaços físicos da rede Municipal de Abaetetuba para que os candidatos possam realizar as provas objetivas do concurso;
d) e) Acompanhar a execução deste Contrato.
7.2 - Constituem obrigações da CONTRATADA:
a) Elaboração de Editais do CONCURSO Público;
b) Organizar o processo de inscrição de candidatos na modalidade online (via Internet) no site da FADESP;
c) Responsabilizar-se pela arrecadação das taxas de inscrições dos candidatos ao CONCURSO Público, objeto do Edital nº 01/2018/CMA;
d) Elaborar provas objetivas de nível fundamental completo com quinze questões de matemática e quinze de língua portuguesa. As provas objetivas de nível médio deverão ter dez questões de língua portuguesa, cinco questões de noções de informática, cinco questões de matemática e raciocínio lógico e dez questões de conhecimentos específicos conforme o cargo. As provas objetivas de nível superior deverão ter dez questões de língua portuguesa e trinta questões de conhecimentos específicos conforme o cargo.
e) Realizar as provas de Títulos para cargos de procurador de acordo com o disposto no Edital de nº 01/2018 - Câmara Municipal de ABAETETUBA;
f) Examinar e dirimir dúvidas relacionadas com a classificação dos candidatos, cabendo à
CONTRATADA prestar-lhe os esclarecimentos necessários, que lhe competir;
g) Executar o Concurso Público de que trata este Contrato, responsabilizando-se pela sua execução utilizando o Corpo Docente da Universidade Federal do Pará para elaboração, revisão crítica, revisão pedagógica e gramatical das provas, como sua Fundação de Apoio, declarada assim pelo Magnífico Reitor, e/ou, professores de outras Instituições de Ensino Superior quando não se encontrar Professores da UFPA disponíveis, na área de conhecimento pretendida ou com carga horária livre para realizar a tarefa específica de elaboração de questões originais e inéditas que irão compor as provas do concurso, de acordo com o perfil do profissional a ser contratado, conteúdo programático e orientações pedagógicas de;
h) Confeccionar, reproduzir e embalar as provas, impressas em papel com formato único, mantendo reserva de 10% do total de candidatos;
i) Xxxxxx sigilo absoluto das provas, até o momento da aplicação das mesmas, que deverão ser embaladas em envelopes plásticos próprios com lacre e identificação da sala de aplicação de prova, que serão acondicionados em malotes lacrados;
j) Selecionar e treinar fiscais que atuarão na fiscalização das provas do Concurso Público;
k) Divulgar os gabaritos das provas objetivas no prazo de até 48 horas, após a sua realização;
l) Conservar as folhas de respostas das provas durante o prazo de 06 (seis) meses, após o que poderão ser incineradas;
m) Organizar e aplicar prova de títulos aos cargos candidatos dos cargos de nível superior;
n) Responder em primeira instância aos recursos interpostos pelos candidatos;
o) Entregar o Resultado Final do CONCURSO Público à CONTRATANTE até a data estabelecida em comum acordo com a esta, em listagem por ordem decrescente dos classificados e aprovados, incluídos os portadores de necessidades especiais, que após homologação, a CONTRATANTE publicará no Diário Oficial do Estado;
p) Responsabilizar-se pelo pagamento daqueles que trabalharem no apoio logístico, operacional, processamento e leitura dos cartões, elaboração e revisão das provas, inscrição, entrega dos cartões de inscrição e fiscalização do CONCURSO Público;
q) Responsabilizar-se pelos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Concurso Público, tendo como suporte os recursos advindos deste contrato;
r) Cumprir e fazer cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento;
7.3 - Serão entregues à CONTRATANTE:
a) Listagem geral de classificados, aprovados, eliminados e faltosos, incluídos os portadores de necessidades especiais;
b) Listagem geral dos classificados e aprovados, em ordem alfabética;
c) Listagem geral dos classificados e aprovados, em ordem de pontuação;
d) Publicação no site da Fadesp as listagens de aprovados e classificados;
e) Informações de todo e qualquer problema surgido na execução dos serviços contratados;
CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
O acompanhamento e fiscalização do presente contrato cabem à Câmara Municipal de ABAETETUBA, que deverá designar comissão responsável pelo procedimento, com base no art. 67, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO:
9.1 – Ensejará a rescisão do presente CONTRATO a sua inexecução total ou parcial, bem como os motivos descritos no art. 78, devendo qualquer tipo de rescisão ser processada de acordo com o art. 79 e 80, todos da lei 8.666/93, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
9.2 – O não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por qualquer das partes contratantes, assegurará a outra o direito de dá-lo por rescindido mediante a comunicação prévia, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3 – Em caso da CONTRATANTE der causa a rescisão, suspensão, adiamento por ato unilateral, fica a CONTRATADA autorizada a ressarcir-se com a verba arrecadada, pelas despesas até então realizadas;
9.4 – Na ocorrência das situações supra citadas, haverá prestação de contas entre débito e crédito, visando à continuidade dos serviços;
9.5 – A CONTRATANTE poderá declarar rescindido unilateralmente o contrato, mediante prévia comunicação, independentemente de interpelação ou procedimento judicial, sem prejuízo de outras sanções legais e contratuais cabíveis, sem que caiba a CONTRATADA, direito de reclamação por prejuízos ou indenizações decorrentes de tal medida, nos casos de:
a) infringir a CONTRATADA qualquer das cláusulas contratuais;
b) subcontratar ou transferir a totalidade do Contrato;
c) subcontratar parte de sua execução sem consentimento expresso da CONTRATANTE;
d) praticar atos fraudulentos no intuito de auferir vantagem indevida.
9.5.1 – A rescisão do Contrato, unilateralmente com justa causa pela CONTRATADA, acarretará as seguintes conseqüências, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e neste Contrato:
a) assunção imediata do objeto do Contrato, por atos próprios da CONTRATANTE, lavrando-se termo circunstanciado;
b) ocupação e utilização dos locais, instalações, equipamentos, materiais, veículos e pessoal empregado na execução do Contrato, necessário à continuidade dos serviços, os quais serão devolvidos ou ressarcidos posteriormente à CONTRATADA, no que couber;
c) responsabilização pelos prejuízos causados à CONTRATANTE;
d) retenção ou devolução de créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, ou dos custos necessários a continuidade dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
A parte que der causa a inexecução total ou parcial do Contrato, ficará sujeita além das sanções previstas no art. 78, da lei nº 8.666/93, às seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor total arrecadado pela
CONTRATADA com as inscrições do CONCURSO Público;
c) suspensão temporária de participar em licitação ou impedimento de contratar com a CONTRATANTE pelo período de 02 (dois) anos, no caso de reincidência ou falta penalizada com multa;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente contrato será providenciada pela CONTRATANTE em Diário Oficial no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO:
Fica eleito o foro da Justiça Comum, seção Judiciária do Estado do Pará da cidade de Belém, para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato, excluindo qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por assim estarem de acordo, às partes firmam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo, que também o subscrevem.
Abaetetuba, 19 de abril de 2018.
XXXXXXXXX XXXXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXXXX
Pela CONTRATANTE:
MOTA:6005215 MOTA:60052155234
5234
Dados: 2018.05.03
Xxxxxxxxx Xxxx0xx0x:4e1s:28M-0o3t'0a0'
Presidente da Câmara Municipal de Abaetetuba
Pela CONTRATADA :
FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA
_PESQUISA:05572870000159
Assinado de forma digital por FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA:05572870000159
Dados: 2018.05.09 11:21:38 -03'00'
Prof. Dr. Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx Diretor Executivo da FADESP
TESTEMUNHAS:
1)
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Nome: Nome: .....
CPF: CPF: .....