ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ATO CONVOCATÓRIO Nº 015 / 2021

A Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo (Agência Peixe Vivo) é uma associação civil de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica a ela integrados.

A Agência Peixe Vivo atua nas funções de Agência de Bacia para o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e também está legalmente habilitada a exercer essas funções para o CBH Verde Grande e dois Comitês estaduais mineiros, o CBH Rio das Velhas e o CBH Rio Pará.

Dentre as finalidades da Agência Peixe Vivo está a prestação de apoio técnico- operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas para as quais ela exerce as funções de Agência de Bacia, incluindo as atividades de planejamento, execução e acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada CBH ou pelos Conselhos Estaduais ou Federal de Recursos Hídricos.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) é o órgão colegiado responsável por realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco. Integrado pelo poder público, sociedade civil e empresas usuárias de água, visa à proteção dos seus mananciais e ao seu desenvolvimento sustentável. Com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, foi criado por Decreto Presidencial em 5 de junho de 2001.

As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas, de forma permanente, por uma Diretoria Colegiada (DIREC), que abrange a Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente e secretário), e os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCRs) das quatro regiões fisiográficas da bacia: Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco.

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As ações do CBHSF abrangem essas quatro regiões e objetivam implementar a política de recursos hídricos aprovada em plenária, estabelecendo as regras

de conduta em favor dos usos múltiplos das águas.

A bacia hidrográfica do rio São Francisco abrange cerca de 640.000 km² de área de drenagem (7,5% do país) e vazão média de 2.850 m³/s (2% do total do país). O rio São Francisco tem cerca de 2.700 km de extensão e nasce na Serra da Canastra em Minas Gerais, escoando no sentido sul-norte pela Bahia e Pernambuco, quando altera seu curso para leste, chegando ao Oceano Atlântico através da divisa entre Alagoas e Sergipe. A Bacia abrange sete unidades da federação – Bahia (48,2%), Minas Gerais (36,8%), Pernambuco (10,9%), Alagoas (2,2%), Sergipe (1,2%), Goiás (0,5%), e Distrito Federal (0,2%) – e mais de 500 municípios.

No ano de 2016, foi aprovado o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (PRH-SF, 2016-2025), através da Deliberação CBHSF n° 91, de 15 de setembro de 2016. Através do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (PRH-SF, 2016- 2025), o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco - CBHSF estipulou seis grandes eixos de atuação, a saber: (I) Governança e mobilização social;

(II) Qualidade da água e saneamento; (III) Quantidade de água e usos múltiplos; (IV) Sustentabilidade hídrica do semiárido; (V) Biodiversidade e requalificação ambiental; e (VI) Uso da terra e segurança de barragens. Cada eixo possuindo metas e atividades específicas.

Este Termo de Referência propõe a contratação de um serviço diretamente relacionado ao esforço para o cumprimento de metas definidas no Eixo II do PRH-SF cuja atividade pertinente é a II.5.a – Implantação de Sistemas de Abastecimento de Água.

2 – OBJETIVO

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Contratar 01 (um) Engenheiro consultor (tipo pessoa física) para assessorar técnica e operacionalmente a Agência Peixe Vivo na fiscalização de obras e serviços para implantação de 02 (dois) sistemas de abastecimento de água, desenvolvidos por outras empresas contratadas pela Agência Peixe Vivo em municípios localizados na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no estado de Alagoas.

3 – JUSTIFICATIVA

No ano de 2018 o CBHSF, por meio da Agência Peixe Vivo, concluiu a obra do sistema de abastecimento de água da Aldeia Serrote dos Campos, pertencente ao Povo Pankará, no município de Itacuruba - Pernambuco. O sistema está capacitado a abastecer mais de cinquenta famílias indígenas, e apto ao suprimento de água para irrigação de cerca de 01 (um) hectare para atendimento às famílias.

No ano de 2020 foram concluídas as obras para implantação do sistema de captação e adução de água bruta, no município de Pirapora/MG. Este sistema, cuja execução foi aprovada pelo CBHSF, está capacitado a abastecer 60% da população de Pirapora/MG, o que representa 34.000 habitantes.

Tendo tido sucesso com as experiências prévias, e buscando alcançar a meta estipulada pelo PRHSF, a Agência Peixe Vivo publicou 02 (dois) editais para a contratação de empresas responsáveis pela realização de obras e serviços necessários para a implantação de (02) dois sistemas de abastecimento de água no estado do Alagoas, a serem executados entre os anos de 2021 e 2022.

Por se tratarem de sistemas de abastecimento de água robustos e complexos, o acompanhamento da implantação in loco, para fins de aprovação e pagamento são imprescindíveis para o alcance dos objetivos dos projetos aprovados pela CBHSF. Neste sentido, se justifica a necessidade de contratação de um engenheiro consultor, para assessoramento técnico e operacional na fiscalização das obras, visando o cumprimento dos cronogramas físico-financeiros estabelecidos com as empresas executoras, com a observância dos prazos e da qualidade dos serviços prestados.

4 – OBRAS A SEREM FISCALIZADAS

4.1 – Sistema de captação, adução e reservação de água bruta, no município de Piaçabuçu - Alagoas

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Para o fornecimento de água potável para do município de Piaçabuçu, atualmente, utiliza-se um sistema deficiente que atende parcialmente a população, cerca de 61%, sendo que para a comunidade rural o abastecimento

é realizado por caminhões Pipa do Exército Brasileiro e pelo Programa Estadual Água é Vida (Premier Engenharia, 2017).

Além disso, atualmente o abastecimento de água para a população do município de Piaçabuçu está sendo prejudicado pela interrupção na captação, tratamento e distribuição, face ao volume e fluxo de água do Rio São Francisco, que se encontra com teores elevados de cloretos, em função do avanço da cunha salina, que acompanha os movimentos das marés.

Diante das carências sanitárias do município de Piaçabuçu/AL, aliadas aos estudos já realizados no Plano de Saneamento Básico, justifica-se a implantação do sistema de captação, adução e instalação de reservatórios de água bruta. Este sistema estará apto a abastecer a população da sede urbana do município de Piaçabuçu/AL em um horizonte de 20 anos. Constituem o adensamento populacional da sede urbana do município os bairros: Penedinho, Potengi, Paciência, Brasília e Centro, sendo que o projeto adotou como final de plano o abastecimento de 100% da população estimada para o ano de 2041, ou seja 11.310 habitantes.

Encontra-se vigente o termo de cooperação técnica firmado entre a Agência Peixe Vivo, a Companhia de Saneamento de Alagoas – CASAL, e o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Este acordo visa a execução de atividades necessárias para elaboração de projeto executivo e posterior execução das obras para aquisição, fabricação, transporte, montagem e instalação de um reservatório pulmão de água in-natura e estação elevatória, junto à ETA – Estação de Tratamento de Água da cidade de Piaçabuçu, Estado de Alagoas.

Em 2020 foi concluída a elaboração do Projeto Executivo para a implantação do sistema de captação, adução e reservação de água para o município de Piaçabuçu/AL, conforme definido no termo de cooperação mencionado.

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Dando continuidade às determinações deste Termo de Cooperação Técnica, será contratada uma empresa especializada para execução das obras e serviços necessários para a implantação do sistema de captação, adução e reservação de água, no município de Piaçabuçu/Alagoas, conforme Projeto Executivo.

Este sistema será composto por uma nova captação superficial, no Rio São Francisco, nova adutora de água bruta, estação elevatória de água bruta, e reservatórios da água, mantendo e integrando as instalações existentes, de forma a garantir o abastecimento de água em quantidades satisfatórias, para a sede urbana do município de Piaçabuçu/AL.

4.2 – Sistema de Abastecimento de Água da Aldeia Índígena Kariri Xocó, no município de Porto Real do Colégio - Alagoas

A Aldeia Kariri Xocó localiza-se dentro da Terra Indígena de Kariri Xocó, no município de Porto Real do Colégio. Para o fornecimento de água potável para a Aldeia atualmente se utiliza um sistema deficiente que atende parcialmente a comunidade, compelindo a população a utilizar água imprópria sem condições mínimas de higiene, ou ficar sem acesso.

O abastecimento público de água potável para a aldeia Kariri Xocó compete ao Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Alagoas/Sergipe. Órgão federal que, dentre outras responsabilidades, é encarregado por executar e apoiar “Ações de saneamento e edificações de saúde em áreas indígenas – que visem à melhoria das condições sanitárias e ambientais das populações indígenas, promovendo a instalação, operação e manutenção de sistemas de abastecimento de água, a implantação de solução coletiva e/ou individual para o destino adequado de dejetos e melhorias das condições sanitárias das habitações, mediante: construção de banheiros, de privadas higiênicas, fossa sépticas, pias de cozinha, lavatórios, tanques, filtros, reservatórios de água e etc.”.

Em dezembro de 2017 a tribo indígena Xxxxxx Xxxx já sofria com um abastecimento de água deficitário. A Estação de Tratamento de Água (ETA) que abastece a comunidade não apresentava isolamento adequado, permitindo a contaminação da água por fezes de animais e outros patógenos. Além disso, nesta mesma época, o Rio São Francisco estava com uma vazão reduzida, dificultando a captação que se encontrava em uma área de baixa velocidade do rio, com consequente concentração de algas e matéria orgânica em excesso (CBHSF, 2017).

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Em fevereiro de 2018 já estavam sendo realizadas obras de aprimoramento da

captação de água para a comunidade de Xxxxxx Xxxx, com participação de representantes da ANA, CBHSF e CODEVASF (CBHSF, 2018). Estas obras se caracterizavam como paliativos para suprir a demanda urgente de água potável e de qualidade para a comunidade indígena.

Encontra-se vigente o termo de cooperação técnica firmado entre a Agência Peixe Vivo, o Distrito Sanitário Especial Indígena de Alagoas e Sergipe – DSEI- AL/SE, a associação indígena comunitária Kariri Xocó de Porto Real do Colégio

- Alagoas, e o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Este acordo visa a elaboração de novo projeto de abastecimento de água, em nível executivo, e posterior execução, para distribuição de água ao povo Kariri Xocó de Porto Real do Colégio.

Em 2020 foi concluída a elaboração do Projeto Executivo para a implantação do Sistema de Abastecimento de Água da aldeia Kariri-Xocó, conforme definido no acordo de cooperação.

Dando continuidade às determinações do CBHSF, será contratada uma empresa especializada para execução das obras e serviços necessários para a implantação do Sistema de Abastecimento de Água – SAA na Aldeia Kariri Xocó, município de Porto Real do Colégio/Alagoas, conforme Projeto Executivo.

Este sistema será composto por uma nova captação superficial, no Rio São Francisco, nova adutora de água bruta, estação elevatória de água bruta, estação de tratamento de água (ETA) convencional, estação elevatória de água tratada, reservatórios e redes de distribuição de água tratada, mantendo e integrando as instalações existentes, de forma a garantir o abastecimento de água em quantidade e qualidade satisfatórias, para a Aldeia Kariri Xocó, no município de Porto Real do Colégio/AL.

5 – ESCOPO GERAL DOS SERVIÇOS

Os trabalhos a serem executados pela consultoria contratada serão os seguintes:

5.1 – Acompanhamento e fiscalização da implantação dos sistemas

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Estão compreendidas as atividades, a saber:

a) Acompanhamento da execução dos serviços em conformidade com os cronogramas físico-financeiros estabelecidos pela Agência Peixe Vivo;

b) Elaboração de relatórios mensais de fiscalização e acompanhamento dos serviços em execução;

c) Composição dos boletins de medição mensais para aprovação da Agência Peixe Vivo, relativos aos serviços executados e medidos pela fiscalização;

d) Verificação da aplicação das normas de segurança do trabalho, higiene ocupacional e controle ambiental na execução dos serviços;

e) Verificação da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados e serviços executados;

f) Assessoramento na supervisão técnica e aprovação dos serviços e documentos (relatórios de serviços, desenhos, notas técnicas) produzidos pelas contratadas da Agência Peixe Vivo;

g) Verificação das execuções dos serviços em relação às especificações técnicas e projetos contratados pela Agência Peixe Vivo;

h) Análise e validação das especificações técnicas existentes e, quando necessário, emissão de notas técnicas retificadoras em projetos em execução e que demandem tais procedimentos.

6 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E PREMISSAS DOS SERVIÇOS

6.1 – Perfil do Consultor a ser contratado

Engenheiro Fiscal: 01 (um) profissional de nível superior formado há no mínimo 07 (sete) anos em Engenharia e com experiência comprovada em fiscalização e/ou gerenciamento de obras de Xxxxxxxxxx, que envolvam instalações hidráulicas e/ou elétricas.

Para comprovação da sua experiência, o profissional deverá apresentar atestados de capacidade técnica expedidos por terceiros, descrevendo as atividades realizadas pelo mesmo. Os atestados de capacidade técnica deverão possuir CAT (Certidão de Acervo Técnico).

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Este profissional deverá possuir registro ativo no Sistema CREA/CONFEA no

dia da entrega das propostas técnicas.

O profissional deverá comprovar um período mínimo de experiência (sem sobreposição de tempo) de 02 (dois) anos.

Para permitir um melhor desempenho logístico e maior estabilidade no acompanhamento das obras, o profissional a ser contratado deverá residir no estado de Alagoas, no município de Penedo/AL ou no município de Propriá/AL.

6.2 – Atribuições profissionais do consultor a ser contratado

✓ realizar a interlocução com o responsável técnico da empresa encarregada das atividades e serviços contratados pela Agência Peixe Vivo;

✓ manter contato diário com o engenheiro civil, responsável técnico pela execução de cada obra fiscalizada, a fim de acompanhar a evolução diária dos serviços;

✓ realizar visitas constantes de acompanhamento aos locais das obras, com a frequência mínima semanal, para cada obra fiscalizada;

✓ realizar a interlocução junto ao contratante, para tratativa de problemas relativos ao planejamento macro das atividades;

✓ avaliar a viabilidade técnica da realização de serviços de engenharia, quando necessário ou quando solicitado pelo Contratante, inclusive se deslocando em localidades quando requerido pelo Contratante;

✓ produzir notas técnicas (a serem submetidas à Agência Peixe Vivo) quando forem necessárias as realizações de retificações ou alterações nos projetos apresentados nos termos de referência dos contratos em execução;

✓ produzir relatórios de situação mensais de fiscalização e andamento dos serviços.

✓ coordenar as visitas de campo, a medição dos trabalhos, as locações topográficas e o georreferenciamento dos serviços executados;

✓ elaborar os boletins de medição mensais e ser o responsável técnico por sua composição;

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✓ atender, quando solicitado pelo contratante, às partes interessadas do projeto, previamente apresentadas pela Agência Peixe Vivo, podendo,

inclusive, participar de reuniões de trabalho e dirimir possíveis impasses de ordem técnica que surjam em função do serviço em execução;

✓ orientar as empreiteiras para elaboração do relatório “as built”, ao final de cada obra de engenharia finalizada;

✓ dirimir quanto à melhor alternativa técnica, caso o Termo de Referência ou o Projeto Executivo de um serviço fiscalizado, apresente incoerências ou desatualizações que acarretem em empecilhos na continuidade do contrato em execução;

✓ resolver impasses de ordem técnica junto aos representantes das empreiteiras contratadas, visando garantir a fluência e celeridade das atividades contratadas;

✓ garantir que os serviços em execução ocorram em obediência ao termo de referência, com respeito ao seu escopo, orçamentos e prazos.

6.3 – Área de atuação

As ações de fiscalização a serem contratadas se desenvolverão nos municípios de Porto Real do Colégio/AL e Piaçabuçu/AL, ambos localizados às margens do Rio São Francisco, no estado de Alagoas.

Para o bom desenvolvimento dos trabalhos o consultor contratado deverá utilizar veículo em bom estado de conservação para que o mesmo possa se deslocar até o campo e eventualmente, atender a alguma solicitação da Agência Peixe Vivo.

Também deverá utilizar aparelho receptor GPS para georreferenciamento dos itens fiscalizados, máquina fotográfica e computador para processamento dos dados de campo e comunicação.

6.4 – Requisitos para medições

Periodicamente, cada uma das obras fiscalizadas passará por processo de medição, em data acordada entre empreiteira e fiscalização. Estima-se que cada medição ocorra ao longo de 01 (um) a 02 (dois) dias, no período diurno.

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O modelo do boletim de medição será produzido sob a responsabilidade da Agência Peixe Vivo e encaminhado para a Fiscalizadora juntamente com os Termos de Referência e os Projetos Executivos dos serviços a serem

executados. Caberá ao consultor identificar os itens previstos em cronograma físico-financeiro e preencher mensalmente os boletins de medição em observância aos itens medidos em campo.

Cabe ressaltar que, além de medir os itens finalizados, o fiscal deverá avaliar a qualidade do serviço ou obra executada, e a adequação dos materiais e equipamentos adquiridos.

7 – PRODUTOS E SERVIÇOS ESPERADOS E PRAZOS DE EXECUÇÃO

O Consultor Contratado deverá entregar os seguintes produtos de acordo com os prazos estipulados pela Agência Peixe Vivo:

7.1 - Plano de Trabalho

Deverá ser entregue em um prazo de até 15 (quinze) dias após a emissão da ordem de serviço um Plano de Trabalho, no qual o consultor contratado deverá demonstrar como pretende desenvolver todas as atividades de fiscalização previstas neste Termo de Referência, detalhando suas estratégias logísticas e gerenciais, visando garantir a execução célere e eficiente do Contrato.

Este documento deverá conter no mínimo:

✓ Introdução e Contextualização (abordando a estrutura do CBH São Francisco e da Agência Peixe Vivo; o mecanismo da cobrança como fonte de financiamento dos projetos; breve caracterização da bacia hidrográfica do Rio São Francisco).

✓ Justificativa dos serviços a serem executados;

✓ Metodologias a serem utilizadas em todas as etapas do trabalho;

✓ Quantificação dos serviços a serem executados;

✓ Definição das responsabilidades de todos os agentes envolvidos no processo;

✓ Fluxogramas contendo fatores dificultadores e facilitadores;

✓ Cronograma de execução;

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✓ Referências bibliográficas.

No Plano de Trabalho, o consultor contratado também deverá providenciar a comprovação da disponibilidade dos equipamentos e materiais necessários ao desempenho da sua função, como: veículo, GPS, máquina fotográfica, computador, dentre outros indispensáveis.

7.2 - Relatórios de Fiscalização

Os Relatórios de Fiscalização serão entregues mensalmente após entrega do Plano de Trabalho e deverão apresentar o seguinte conteúdo mínimo:

i) Introdução e Contextualização (abordando a estrutura do CBH São Francisco e da Agência Peixe Vivo; o mecanismo da cobrança como fonte de financiamento dos projetos; breve caracterização da bacia hidrográfica do Rio São Francisco);

ii) Área de atuação dos projetos;

iii) Andamento da execução dos projetos (apresentar para cada projeto os itens seguintes);

iv) Introdução;

v) Objetivos;

vi) Escopo dos serviços (quantitativos, localização, registro das obras e serviços, canteiro e placas de obras, equipamentos utilizados e EPIs);

vii) Cronograma físico e financeiro do andamento das atividades;

viii) Análise do desenvolvimento dos trabalhos e recomendações;

ix) Boletim de medição;

x) Registros fotográficos;

xi) Anexar o registro do diário de obras, com as assinaturas dos responsáveis técnicos, para o período que envolve o relatório;

• Relatório de Fiscalização 01 (RF-01)

Entregue em até 01 (um) mês após a emissão da ordem de serviço.

• Relatório de Fiscalização 02 (RF-02)

Entregue em até 02 (dois) meses após a emissão da ordem de serviço.

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• Relatório de Fiscalização 03 (RF-03)

Entregue em até 03 (três) meses após a emissão da ordem de serviço.

• Relatório de Fiscalização 04 (RF-04)

Entregue em até 04 (quatro) meses após a emissão da ordem de serviço.

• Relatório de Fiscalização 05 (RF-05)

Entregue em até 05 (cinco) meses após a emissão da ordem de serviço.

• Relatório de Fiscalização 06 (RF-06)

Entregue em até 06 (seis) meses após a emissão da ordem de serviço.

• Relatório de Fiscalização 07 (RF-07)

Entregue em até 07 (sete) meses após a emissão da ordem de serviço.

• Relatório de Fiscalização 08 (RF-08)

Entregue em até 08 (oito) meses após a emissão da ordem de serviço.

• Relatório de Fiscalização 09 (RF-09)

Entregue em até 09 (nove) meses após a emissão da ordem de serviço.

• Relatório de Fiscalização 10 (RF-10)

Entregue em até 10 (dez) meses após a emissão da ordem de serviço.

• Relatório de Fiscalização 11 (RF-11)

Entregue em até 11 (onze) meses após a emissão da ordem de serviço.

• Relatório de Fiscalização 12 (RF-12)

Entregue em até 12 (doze) meses após a emissão da ordem de serviço.

• Relatório de Fiscalização 13 (RF-13)

Entregue em até 13 (treze) meses após a emissão da ordem de serviço.

8 – SUPERVISÃO DO CONTRATO

Toda a supervisão e acompanhamento do contrato firmado entre a Agência Peixe Vivo e o consultor contratado, ficará a cargo da Gerência de Projetos da Agência Peixe Vivo.

9 – ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO

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Com o intuito de permitir que as ações da Contratada transcorram de maneira eficaz, deverá ocorrer logo ao início do contrato, uma reunião de partida entre o

fiscal contratado e a Agência Peixe Vivo, onde serão acordadas condições essenciais para boas práticas de condução das atividades.

Esta reunião acontecerá na cidade de Belo Horizonte, na sede da Agência Peixe Vivo em data a ser definida.

10 – PREMISSAS E RESTRIÇÕES

Todas as despesas necessárias para o deslocamento, hospedagem e alimentação deverão ser custeadas pelo consultor contratado naquilo que fizer referência às atividades e serviços previstos neste Termo de Referência.

Os relatórios técnicos anteriormente discriminados deverão ser redigidos em língua portuguesa, seguindo as recomendações do GED (Guia para Elaboração de Documentos) e o Manual de Identidade Visual do CBH São Francisco que a Agência Peixe Vivo disponibiliza às suas contratadas para fins de padronização da confecção dos produtos entregues.

Logo após a emissão da ordem de serviço emitida pela Agência Peixe Vivo para as empreiteiras contratadas, o Fiscal estará apto a iniciar os trabalhos de fiscalização. Será responsabilidade da Agência Peixe Vivo encaminhar esta ordem de serviço e também um termo de autorização de fiscalização para o Fiscal contratado.

11 – VALOR DE CONTRATAÇÃO

Será passível de contratação o proponente do tipo pessoa física, tecnicamente habilitado, que apresentar uma proposta financeira com um valor global estimado de R$ 220.120,31 (duzentos e vinte mil, cento e vinte reais e trinta e um centavos).

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Sendo o valor correspondente à contratação dos serviços de consultoria estimado em R$ 183.433,59 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos) e o valor dos encargos patronais (INSS Patronal) estimado em R$ 36.686,72 (trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos).

12 – PLANILHA DE CUSTOS RESUMIDA

Na Tabela 2 será apresentada a planilha de custos resumida estimada para a contratação do objeto em questão, devidamente caracterizado neste Termo de Referência.

Tabela 1 - Planilha de Custos Consolidada

PLANILHA DE CUSTOS CONSOLIDADA Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ASSESSORAMENTO TÉCNICO NA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DO BAIXO RIO SÃO FRANCISCO
Equipe Chave	Unidade			Valor total (R$)		Referência
Equipe Chave	quantidade	custo/hora	horas	Valor total (R$)		Referência
Engenheiro de Projetos Pleno	1	R$ 65,64	2288	R$	150.173,09	Tabela de Consultoria - DNIT outubro-2020
Custo total da equipe chave			Sub-total A	R$	150.173,09
Outras despesas diretas	Unidade	Quantidade	Custo	Valor total (R$)
Diárias de funcionários - Despesas com hospedagem e alimentação por pessoa	diárias	117,00	R$ 253,50	R$ 29.659,50		Manual de Procedimentos Agência Peixe Vivo (2016)
Deslocamento Locação Veículo tipo Gol 1.6. quatro portas, ou similar, sem motorista	km	2275,00	R$ 1,15	R$ 2.616,25		SETOP janeiro-2021
Combustível: Gasolina comum (distância percorrida estimada = 2.275 km) (consumo médio = 13,3 km/litro) Consumo total estimado = 171,05 litros	litros	171,05	R$ 5,76	R$ 984,75		Tabela Preços ao Consumidor - ANP março-2021 (Preços médios AL)
Custo total outras despesas diretas			Sub-total B	R$	33.260,50
Custo total do serviço = (A+B)			Sub-total (A+B)	R$	183.433,59

Encargos Patronais - 20% sobre o Valor Devido = Sub-total C	R$ 36.686,72
Valor Máximo de Contratação = (A+B+C)	R$ 220.120,31

13 – FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento pelos serviços prestados será realizado em até 15 (quinze) dias após a sua aprovação, por parte de funcionário (fiscal do contrato) da Gerência de Projetos da Agência Peixe Vivo.

Toda a remuneração será realizada de acordo com o Cronograma Físico- financeiro da Tabela 3.

Os relatórios de fiscalização deverão contemplar o relato das medições mensais das obras fiscalizadas. Portanto, o cronograma da Tabela 3 deverá estar em sintonia com a evolução da execução dos serviços fiscalizados.

Após a conclusão das obras, o fiscal contratado deverá acompanhar a realização da etapa de testes de funcionamento dos sistemas implantados.

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Em nenhum momento será permitida a alteração dos valores destes serviços e nem mesmo a alteração dos prazos de entrega ali estipulados.

Contrato de Gestão 028/ANA/2020 - Ato Convocatório nº 015/2021

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Tabela 2 - Cronograma físico-financeiro

PRODUTOS	MESES
PRODUTOS	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Plano de trabalho	2,50%
RF-01	7,50%
RF-02		7,50%
RF-03			7,50%
RF-04				7,50%
RF-05					7,50%
RF-06						7,50%
RF-07							7,50%
RF-08								7,50%
RF-09									7,50%
RF-10										7,50%
RF-11											7,50%
RF-12												7,50%
RF-13													7,50%

DESEMBOLSO MENSAL	10,00%	7,50%	7,50%	7,50%	7,50%	7,50%	7,50%	7,50%	7,50%	7,50%	7,50%	7,50%	7,50%
DESEMBOLSO ACUMULADO	10,00%	17,50%	25,00%	32,50%	40,00%	47,50%	55,00%	62,50%	70,00%	77,50%	85,00%	92,50%	100,00%

É vedada qualquer alteração no cronograma físico-financeiro.

Xxx Xxxxxxx, 000 - 0x xxxxx - Xxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx - XX - 30.120-060 Tels.: (00) 0000.0000 - E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ATO CONVOCATÓRIO Nº 015 / 2021

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