SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMMA PARECER PRELIMINAR DO CONTROLE INTERNO

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMMA PARECER PRELIMINAR DO CONTROLE INTERNO

MODALIDADE – CONCORRÊNCIA

PARECER N° 007/2024 - DCI/SEMMA

Controlador Interno: Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Solicitante: Secretaria Municipal De Meio Ambiente. Secretário Municipal: Sr. Xxxxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxx.

OBJETO: Contratação de empresa para Execução/Construção de uma ciclovia e pista de caminhada para o Parque Natural Ambiental com pavimento, no endereço: Parque Natural Municipal de Redenção – PA, Área: 2178,86 m², para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Redenção-PA.

I - PRELIMINARMENTE

• A Controladoria Interna de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ACONSELHA que obrigatoriamente devem ser seguidos os tramites legais necessários para abertura de todo os procedimentos administrativos licitatório ou termos aditivos devidamente solicitados, conforme fundamentação legal escolhida.

II – DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO

• A presente proposta de tem como objeto contratação de empresa para Execução/Construção de uma ciclovia e pista de caminhada para o Parque Natural Ambiental com pavimento, no endereço: Parque Natural Municipal de Redenção – PA, Área: 2178,86 m², para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Redenção-PA.

• A contratação objetiva a construção da pista de caminhada e ciclismo visa estruturar mais essa atividade a ser desenvolvida no Parque Natural Ambiental, de modo a incentivar a promoção de saúde e o bem-estar coletivo. Ademais, esses espaços promovem a interação social, fortalecendo laços comunitários e incentivando um estilo de vida ativo e saudável.

• Tal solicitação motiva-se no fato de ampliarmos o acesso da população a prática esportiva no que se refere ao bem estar do corpo e da mente, além de ser uma peça essencial ao desenvolvimento e integração social.

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III – RECOMENDAÇÕES

Recomenda-se para os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

Os serviços serão fiscalizados por pessoal credenciado e designado pela Prefeitura Municipal De Redenção através da Secretaria Municipal De Obras E Infraestrutura Urbana o qual será doravante, designado FISCALIZAÇÃO.

Além disso, a contratada deverá atender as especificações técnicas e quantitativos definidos no projeto básico e memorial descritivo para todos os serviços elencados. Também haverá a obrigatoriedade de apresentar metodologia executiva a ser adotada, de acordo com as normas técnicas vigentes e recomendações dos fabricantes, orçamento e do prazo de execução da obra, com detalhamento de marcos intermediários e finais das etapas, definidos no cronograma físico-financeiro da obra.

Os serviços a serem executados deveram ser feitos por empresa especializada no ramo, comprovando aptidão técnica por meio apresentação de no mínimo uma certidão de acervo técnico expedidas pelo CREA / CAU.

Os serviços serão conduzidos por pessoal pertencente à CONTRATADA, competente e capaz de proporcionar serviços tecnicamente bem feitos e de qualidade e em número compatível com o ritmo dos serviços, para que o cronograma físico e financeiro seja cumprido arisca.

Após cumpridas todas as recomendações exibidas na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, verificando-se o interesse Público Municipal e observou-se a legalidade do pedido, de acordo com o que determina a legislação pertinente, essa procuradoria manifeste-se FAVORÁVEL, ao proposto pelo poder executivo.

Ao final, após concluído todas as fases deste processo licitatório, retorne os autos à esta controladoria Interna para a emissão do PARECER FINAL.

XXXXXXXX:9520112 2272

Redenção – PA, 21 de fevereiro de 2024.

XXXXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX:95201122272 Dados: 2024.02.21

12:21:50 -03'00'

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

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Coordenador e Controlador da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.