Termos e Condições Gerais de Utilização
Termos e Condições Gerais de Utilização
Os presentes Termos e Condições Gerais, doravante TCG, são destinados a reger os termos e as condições em que se processará a prestação de serviços de internet do Serviço XPlosiv pela EGAPI – Equipamentos e Gestão para Aplicações Industriais, Lda. e define as regras de utilização de cada EMPRESA inscrita para utilização do referido serviço.
A prestação do Serviço XPlosiv está dependente da total aceitação destas condições.
O Serviço XPlosiv não se responsabiliza pelos dados registados e geridos pela EMPRESA subscritora do serviço, apenas garante o seu arquivo e disponibilidade “on-line” nos termos e condições em que aquela os regista.
A subscrição do Serviço XPlosiv não desonera a EMPRESA do cumprimento de outras disposições legais relacionadas com o exercício da sua actividade.
A interpretação destes Termos e Condições Gerais é exclusiva da EGAPI, Lda., que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento.
Descrição do serviço
O Decreto-Lei n.º 265/2009 de 29 de Setembro visa estabelecer um sistema de identificação e rastreabilidade dos explosivos para uso civil, de acordo com o disposto na Directiva n.º 93/15/CEE, do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil.
Serviço XPlosiv é uma plataforma internet on-line na qual a EMPRESA e respectivo(s) utilizador(es) registados podem efectuar as operações inerentes à recepção e utilização de explosivos.
O Serviço XPlosiv garante a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores, recorrendo para o efeito às mais avançadas ferramentas tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma que a informação se mantenha segura, precisa, actualizada e completa.
O Serviço XPlosiv assume com a EMPRESA as seguintes garantias e compromissos:
Garantir a disponibilização “on-line”, sob uma ligação internet eficaz e estável, do Serviço XPlosiv para operação de registos de recepção e consumo de explosivos;
O Serviço XPlosiv garante alta disponibilidade, com um SLA (Servive Level Agreement) de 99,99% num período de 24 horas x 7 dias por semana x 365 dias por ano;
Proceder ao tratamento de dados de subscrição da EMPRESA e respectivos utilizadores, recolhendo apenas a informação necessária;
Manter com segurança e qualidade os dados recolhidos pelo período de 10 (dez) anos, permitindo aos respectivos titulares dos dados o acesso à informação por si registada;
Manter e garantir a consistência e não corrupção dos dados durante 10 (dez) anos;
Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando expressamente requerida pela EMPRESA titular;
Possuir mecanismos de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo;
Possuir mecanismos de salvaguarda de informação - backups;
Possuir plataforma de qualidade para testes e certificação da plataforma.
A plataforma XXxxxxx.xx encontra-se protegida por certificado SSL que garante a encriptação da informação recepcionada e disponibilizada.
Para o cumprimento do Art.º 15 do Decreto-Lei n.º 265/2009, o Serviço XPlosiv possui a seguinte política de backups para salvaguarda da informação:
Realização de backups hora-a-hora na “Cloud AWS”;
É efectuado directamente um snapshot dos conteúdos dos servidores no qual se encontra o serviço XXxxxxx.xx para um Storage Central;
O backup é realizado por uma rede específica para o efeito, de forma a haver separação do tráfego de internet.
Desta forma é garantida a rápida recuperação de dados em caso de falha.
O serviço encontra-se disponível e está classificado por tipologia, conforme informação e tabela existente na área pública da plataforma XXxxxxx.xx.
O Serviço XPlosiv é subscrito por cada EMPRESA e respectivo(s) locais de operação, independentemente da sua dimensão, numero de colaboradores e consumo de explosivos.
O Serviço XPlosiv necessita no local de operação de um acesso à internet, permanente e estável.
O Serviço XPlosiv garante um armazenamento de dados por 10 (dez) anos, conforme o previsto no Artº 14 do Decreto-Lei n.º 265/2009.
O Serviço XPlosiv garante escalabilidade vertical e horizontal, pela contratação de locais e terminais adicionais, ao abrigo da subscrição base efectuada por cada EMPRESA.
O Serviço XPlosiv, quando subscrito, é composto por:
Recepção de Guias em formato XML, segundo norma FEEM (Federation of European Explosives Manufactures);
Cadastro de EMPRESA e respectivo(s) locais e responsáveis;
Fornecimento de um Terminal*** móvel para suporte de mobilidade no registo de consumos de explosivos;
Sincronização assíncrona com equipamento móvel fornecido;
“Picking” de recepção, utilização e devolução de explosivos sobre Guia XML;
Consulta “on-line” de registos efectuados.
*** Terminal móvel com as características mencionadas em XXxxxxx.xx com garantia de 1 ano.
As garantias técnicas entendem-se sob reserva expressa do respeito, por parte da EMPRESA, das condições de instalação e manutenção, segundo as boas regras da arte.
A garantia excluí:
Anomalias de funcionamento devido a deterioração voluntária;
Qualquer intervenção por entidades não autorizadas pelo Serviço XPlosiv;
Xxxxxxx acidentais posteriores à entrega dos Terminais;
Todos os riscos naturais tais como raios, inundações, sobrecargas de tensão ou electroestáticas, etc.;
Choque ou colisão sobre os Terminais.
Os Terminais fornecidos possuem um período de garantia de 1 (um) ano, garantias essas asseguradas pelo respectivo fabricante. Adicionalmente pode ser subscrito um serviço de garantia adicional de 3 anos.
Os períodos de garantia para o Terminal, é contabilizado a partir da data de fornecimento.
Condições de Acesso à área reservada
O Serviço XPlosiv só pode ser utilizado pelas pessoas singulares ou colectivas titulares de uma licença para utilização de explosivos em vigor à data da subscrição.
O Serviço XPlosiv não afere nem se responsabiliza pela falta ou caducidade de licenças de utilização dos explosivos ou pela falta de capacidade dos utilizadores.
A cada EMPRESA corresponde um registo. O Serviço XPlosiv cancelará qualquer registo subsequente efectuado pela mesma entidade.
Os registos são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável por todas as acções efectuadas com o seu registo.
O Serviço XPlosiv excluirá o utilizador quando este violar alguma das condições deste termo de uso.
O Serviço XPlosiv reserva-se no direito de temporariamente interromper os seus serviços por causas alheias à sua responsabilidade.
Em caso de uso indevido, a EMPRESA e respectivos utilizadores registados incorrem nas responsabilidades previstas no estipulado no Decreto-Lei n.º 265/2009 de 29 de Setembro.
Pagamentos
O acesso e a utilização da plataforma pela EMPRESA registada implica o pagamento antecipado do respectivo serviço subscrito.
A não utilização dos serviços subscritos pela EMPRESA não dá lugar à devolução do valor pago ou a qualquer indeminização. A falta de pagamento é impeditiva do acesso à plataforma.
A utilização da plataforma pode ser limitada à modalidade de consulta sobre os dados existentes, ficando neste caso impossibilitada a recepção de novas guias e registo de novos dados. Nesta situação, e mediante solicitação expressa da
EMPRESA para cada local, o valor mensal subscrito terá um desconto de 50%. A utilização desta modalidade não permitirá a reactivação daquele mesmo serviço subscrito.
A forma de pagamento dos serviços subscritos será realizada através de Multibanco.
Mediante a utilização do referido meio de pagamento é garantido que os dados de pagamento da EMPRESA não ficam expostos a quaisquer tentativas de intrusão.
Actualização de preços
O Serviço XPlosiv reserva-se no direito de proceder à actualização dos preços, de acordo com o Índice de Preços no Consumidor (IPC) publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, face a desenvolvimentos adicionais, provocados por novas exigências legais, evolução técnica e/ou segurança da plataforma ou evolução da qualidade dos serviços prestados.
A alteração dos preços dos serviços subscritos requer comunicação prévia à EMPRESA, via e-mail de registo, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que a mesma produzirá efeito, considerando-se aceite pela EMPRESA salvo oposição expressa nos 15 dias subsequentes à recepção daquela comunicação.
Política de cancelamento do serviço subscrito
Conforme estipulado no Artº 14 do Decreto-Lei n.º 265/2009 de 29 de Setembro, as adesões são válidas pelo período de 10 (dez) anos, de forma a que o Serviço XPlosiv possa garantir o repositório de dados pelo mesmo período de tempo.
O cancelamento do serviço por parte da EMPRESA sem justa causa implicará o pagamento dos custos inerentes à inactivação da subscrição e consequente transmissão de dados armazenados para a EMPRESA em formato media. O valor do custo de cancelamento será calculado em um terço das mensalidades remanescentes para perfazerem o período de 10 (dez) anos, mesmo no cenário de cessação de actividade da EMPRESA, conforme estipulado pelo Art.º 14 do Decreto-Lei n.º 265/2009.
O Serviço XPlosiv reserva-se no direito de cancelar a subscrição de uma EMPRESA sem notificação prévia nos casos em que determinar que a mesma não está utilizar o serviço para os fins a que se destina ou prejudique e coloque em causa o bom nome e a imagem do Serviço XPlosiv.
Responsabilidade do utilizador
Ao aceitar os presentes Termos e Condições Gerais, a EMPRESA obriga-se a:
Assumir a inteira responsabilidade pela veracidade e qualidade dos dados da área reservada, bem como dos movimentos registados;
Xxxxxx confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Serviço XPlosiv assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas por si ou por terceiros, com ou sem a sua autorização.
Notificações
As notificações entre a EMPRESA e o Serviço XPlosiv serão efectuadas por correio electrónico associado ao registo. Compete à EMPRESA manter actualizados os e-mails de contacto associados ao registo:
- Responsável pelo sistema de rastreabilidade na EMPRESA, nomeado junto da PSP;
- Contacto para efeitos de facturação.
Alteração dos termos de utilização
Todas as alterações efectuadas estarão sempre disponíveis em XXxxxxx.xx.
O Serviço XPlosiv compromete-se a informar os utilizadores de qualquer alteração destes termos, através de notificação via e-mail.
Entidade responsável
A entidade responsável pelo tratamento da Base de Dados do Serviço XPlosiv é a EGAPI, Lda., Sociedade com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, 000-000 XXXXX com o nº de Identificação Fiscal 502592680.
Cedência de posição contratual
No caso da entidade responsável pelo Serviço XPlosiv ser declarada insolvente ou ser submetida a processo judicial de recuperação de empresas, os direitos e obrigações resultantes do presente TCG serão transmitidos e cedidos à ANIET - Associação Nacional da Indústria Extractiva e Transformadora, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxx, 000 0x Xxxxxxxx, 0000-000 Xxxxx com o n.º de Identificação Fiscal 501419411.
A cedência de posição contratual prevista no ponto anterior confere à ANIET a responsabilidade pela manutenção e gestão do serviço ou a nomeação de nova entidade responsável para gestão do serviço.
Lei Aplicável e Jurisdição
As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca do Braga.