TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

Lei Federal nº 14.133/2021: art. 6º, XXIII c/c art. 40, §§ 1º e 4º

I. DEFINIÇÃO DO OBJETO, INCLUÍDOS SUA NATUREZA, OS QUANTITATIVOS, O PRAZO DO CONTRATO E, SE FOR O CASO, A POSSIBILIDADE DE SUA PRORROGAÇÃO.

O objeto do presente termo de referência é a abertura de licitação para futura contratação de empresa especializada, sob o regime de Resgistro de Preços para a aquisição de CONCRETO USINADO FCK 25 MPA CONVENCIONAL.

O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da data de homologação da contratação, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, caso haja interesse da administração e caso prorrogado o preço seja vantajoso.

O custo máximo da contratação será no valor de R$ 181.002,00 (cento e oitenta e um mil e dois reais), para o período de 12 (doze) meses.

II. ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO, PREFERENCIALMENTE CONFORME CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE QUALIDADE, RENDIMENTO, COMPATIBILIDADE, DURABILIDADE E SEGURANÇA

Item	Descrição	M3	VALOR
1	CONCRETO USINADO FCK 25 MPA CONVENCIONAL	300	R$ 603,34

III. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, QUE CONSISTE NA REFERÊNCIA AOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES CORRESPONDENTES OU, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL DIVULGAR ESSES ESTUDOS, NO EXTRATO DAS PARTES QUE NÃO CONTIVEREM INFORMAÇÕES SIGILOSAS

A pretendida contratação está embasada no Estudo Técnico Preliminar anexo a este Termo de Referência.

IV.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, CONSIDERADO TODO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

A descrição encontra-se pormenorizada no tópico VIII do Estudo Técnico Preliminar anexo a este Termo de Referência.

V.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Os requisitos exigidos para contratação estão descritos no item VI do Estudo Técnico Preliminar.

São de responsabilidade da empresa todos os impostos, taxas, licenças e registros dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, que se fizerem necessários, bem como as despesas com frete e recursos humanos (quando for o caso).

Durante a execução, os serviços serão submetidos à inspeção, sendo observados os seguintes itens:

a) Itens de segurança e utilizar EPI;

b) Critérios de Sustentabilidade.

A licitação que compreende o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa, destinado a aquisição de CONCRETO USINADO FCK 25 MPA CONVENCIONAL, para as atividades da secretaria municipal de transportes, obras e serviços do município de União Do Oeste, além das previsões em contrato, seguirão da seguinte forma conforme segue abaixo:

A empresa deverá seguir todas as normas de segurança necessárias e obrigatórias para a prestação dos serviços em questão, fornecendo os EPI’S, treinamentos e condições de trabalho adequadas para os seus funcionários durante a execução do objeto, sendo que o município não se responsabilizará por quaisquer acidentes de trabalho envolvendo os prestadores de serviços, seja pela inobservância dos equipamentos de proteção

Não será permitida a subcontratação do objeto.

VI. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO, QUE CONSISTE NA DEFINIÇÃO DE COMO O CONTRATO DEVERÁ PRODUZIR OS RESULTADOS PRETENDIDOS DESDE O SEU INÍCIO ATÉ O SEU ENCERRAMENTO.

Os serviços deverão ser prestados pela licitante vencedora mediante autorização da Secretaria Municipal solicitante.

Para a correta e efetiva execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas, veículos e funcionários necessários, conforme já estimado e descrito no presente Termo e no Estudo Técnico Preliminar, promovendo a substituição dos mesmos sempre que necessário, visando a correta prestação dos serviços.

Da forma de fornecimento/execução:

1). É de responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento de todos os equipamentos e meios necessários para promover os serviços a serem disponibilizados completamente operacionais e com o custo já incluso no valor a ser pago pela Prefeitura Municipal de União do Oeste.

2) Cabe à CONTRATADA a instalação, configuração, manutenção e substituição dos equipamentos necessários para a operacionalização dos serviços.

3) A CONTRATADA deverá comparecer através de seu representante em todas as reuniões e outras atividades de coordenação, planejamento, acompanhamento e avaliação que venham a ser convocadas previamente pela Prefeitura Municipal União do Oeste.

4) As ativações devem ser conforme cronograma estabelecido pela Contratante, no prazo de até 5 (cinco) dias.

3.4.3 – Demais especificações:

1) A CONTRATADA deverá manter em seu quadro regular, profissionais técnicos treinados para distribuição do produto ofertado, devendo responsabilizar-se por todas as despesas de deslocamento dos técnicos para a instalação no local, incluindo hospedagem e alimentação, que se fizerem necessárias.

2)A CONTRATADA deverá realizar o faturamento mensal conforme orientação da

CONTRATANTE.

3)Executar o objeto do certame em estrita observância dos ditames estabelecido pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)).

4)Apresentar atestado de qualificação técnica compatível com o objeto licitado.

5)Após assinatura do contrato, o concreto devera ser entregue e instalado conforme prazo definido pela CONTRATANTE, em cronograma a ser definido em conjunto com a Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos.

6) Arcar com os custos de transporte.

7) Em caso de alteração de local/endereço de algum equipamento, a empresa deverá realizar sem nenhum custo.

3.4.4 – Do suporte técnico:

1) A CONTRATADA deverá fornecer serviços de suporte técnico, a fim de solucionar qualquer defeito ou avaria que impeça o funcionamento dos equipamentos ofertados.

2) Os atendimentos deverão respeitar os seguintes critérios:

a) Prazo máximo para resolução do problema, após a abertura do chamado: 24 (vinte e quatro) horas úteis.

3) A CONTRATADA deverá apresentar um Relatório de Atendimento Técnico para cada atendimento, tenha sido ele feito nas instalações da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ou da própria CONTRATADA.

4) A assistência técnica deverá estar num raio de 60km do Município de União do Oeste.

5) Maiores exigências dos fornecedores serão detalhadas no Termo de Referência e Edital.

VII. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO, QUE DESCREVE COMO A EXECUÇÃO DO OBJETO SERÁ ACOMPANHADA E FISCALIZADA PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE

O contrato deverá ser fielmente executado pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e as partes responderão pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

A execução do contrato será acompanhada pelo fiscal ou por substituto designado pelo mesmo.

O fiscal do contrato anotará todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, informando a seus superiores, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

O contratado fica obrigado a corrigir, reparar, remover, ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais/equipamentos nela empregados.

O contratado também fica responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, em razão da execução do contrato.

Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

VIII. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Para o pagamento dos serviços pela Administração Pública Municipal, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, devendo ser apresentado a nota fiscal devidamente atestado pelo servidor responsável, acompanhada de relatórios, quando for o caso. O

pagamento será sempre que possível realizado até o décimo quinto dia do mês subsequente a prestação do serviço. Será de responsabilidade do licitante o recolhimento de todos os impostos inerentes ao objeto, caso não venha impresso na nota fiscal, os descontos poderão ser providenciados pela administração municipal.

Nenhum pagamento será efetuado ao contratado enquanto pendente de qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.

IX.FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

A seleção para a escolha do fornecedor será através de pregão eletrônico, no Sistema de Registro de Preços.

Os critérios de habilitação a serem atendidas já foram exemplificados no item VI do Estudo Técnico Preliminar relacionado a este Termo de Referência.

X. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO, ACOMPANHADAS DOS PREÇOS UNITÁRIOS REFERENCIAIS, DAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS QUE LHE DÃO SUPORTE, COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA A OBTENÇÃO DOS PREÇOS E PARA OS RESPECTIVOS CÁLCULOS, QUE DEVEM CONSTAR DE DOCUMENTO SEPARADO E CLASSIFICADO

Levando em consideração as quantidades mínimas a serem adquiridas durante o período de vigência da contratação, estima-se um gasto máximo no valor de de de R$ 181.002,00 (cento e oitenta e um mil e dois reais) para o período de 12 (doze) meses, como demonstrado no Tópico X do Estudo Técnico Preliminar correlacionado a este Termo de Referência.

As quantidades mínimas e máximas a serem contratadas estão abaixo definidas:

Item	Descrição	Qtd.	UND.	COT - EMPRESA 01	COT - EMPRESA 02	COT - EMPRESA 03	BANCO DE PREÇOS	MUNICÍPIO DE XXXXXXX XXXXXX	MÉDIA DOS PREÇOS OBTIDOS
1	CONCRETO USINADO FCK 25 MPA CONVENCIONAL	300	M³	R$ 610,00	R$ 630,00	R$ 610,00	R$ 676,72	R$ 490,00	R$ 603,34

XI. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste processo licitatório correrão por conta das dotações previstas na Lei Orçamentária do Exercício vigente (2024):

Órgão - 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS

Unidade - 001 – Transporte / Transporte Rodoviário

Proj. Atividade – 2.037 – MANUT. DAS ATIV. DPTO DE TRANSPORTES E OBRAS

Cód. Red. 92 - Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00

XII. INDICAÇÃO DOS LOCAIS DE ENTREGA DOS PRODUTOS E DAS REGRAS PARA RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO, QUANDO FOR O CASO

Em relação ao ambiente necessário para a execução dos serviços, compete ao fornecedor/contratado a disponibilidade de instalações adequadas e auxilio dos servidores que vão manusear o equipamento e compete a contratante os insumos e licenciamentos para o uso do equipamento nas

saibreiras, para o atendimento das demandas do Município de União do Oeste.

XIII. ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA EXIGIDA E DAS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, QUANDO FOR O CASO

A garantia de serviços prestados é prevista no Código de Defesa do Consumidor, que visa reparar um serviço que não foi entregue como se espera ou como foi planejado.

Município de União do Oeste/SC, em 17 de abril de 2024.

FERNADO PRZYLEPA

Secretário Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos