PRODUTO 3 – ESTUDOS JURÍDICO- INSTITUCIONAIS

APÊNDICE G

ANGRA DOS REIS – RJ DEZEMBRO/2022

PROCESSO Nº [●]

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº [●]

ANEXO VI

MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES

OBJETO: CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – RJ.

MODELO DE ATESTADO DE VISITA TÉCNICA

Angra dos Reis, [•] de [•] de [•].

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

[•]

Angra dos Reis, RJ

Ref.: Edital de Concorrência nº [•]/2022 – Atestado de Visita Técnica Prezados,

Atesto que a [LICITANTE - nome, sede e CNPJ/MF- individual ou empresa integrante do consórcio], por meio de seu(s) representantes(s) [nome, RG e CPF], realizou a visita técnica no(s) dia(s) [•], com a finalidade de conhecer e verificar a infraestrutura existente que será assumida pela CONCESSIONÁRIA, nas condições físico-operacionais em que se encontram, tendo tomado conhecimento do SISTEMA, estando ciente dos riscos e consequências envolvidos para a realização do objeto da CONCESSÃO.

Atenciosamente,

[Assinatura do representante do MUNICÍPIO] [Nome, telefone e e-mail]

MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE E RENÚNCIA À VISITA TÉCNICA

[•local], [•data]. À

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

[•]

Angra dos Reis, RJ

Ref.: Edital de Concorrência nº [•]/2022 – Termo de Responsabilidade e Renúncia à Visita Técnica

Prezados,

A [LICITANTE - nome, sede e CNPJ/MF - individual ou empresa líder do consórcio], por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), [nome, profissão, domicílio, CPF/MF e RG], DECLARA, sob as penas da lei e para fins do disposto no EDITAL, que: (i) renuncia, expressamente, à realização da visita técnica; (ii) tem pleno conhecimento das atividades que compõem os SERVIÇOS a serem prestados na ÁREA DA CONCESSÃO, bem como tem pleno conhecimento do SISTEMA; e (iii) tem total capacidade, detendo todas as informações necessárias para a elaboração de suas PROPOSTAS, que optou por formular sem realizar a visita técnica.

Atenciosamente,

[Assinatura do representante legal]

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

[•local], [•data].

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

[•]

Angra dos Reis, RJ

Ref.: Edital de Concorrência nº [•]/2022 – Carta de Credenciamento Prezados,

A [LICITANTE - nome, sede, CNPJ/MF - individual ou empresa líder do consórcio], por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), [nome, profissão, domicílio, CPF/MF e RG], CREDENCIA o(a) Sr.(a) [representante – nome, qualificação], para representá-la na Concorrência nº [•]/2022, podendo, para tanto, assinar documentos, prestar esclarecimentos, satisfazer exigências, impugnar documentos, interpor e desistir de recursos, transigir, receber informações, notificações e intimações, concordar e discordar de atos e decisões da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, enfim, praticar todos os demais atos que se fizerem necessários no decorrer da Concorrência nº [•]/2022.

Atenciosamente,

MODELO DE DECLARAÇÃO FORMAL DE EXPRESSA SUBMISSÃO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E DE RENÚNCIA DE RECLAMAÇÃO POR VIA DIPLOMÁTICA

(a ser preenchida no caso de empresa estrangeira)

[•local], [•data]. À

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

[•]

Angra dos Reis, RJ

Ref.: Edital de Concorrência nº [•]/2022 - Declaração Formal de Expressa Submissão à Legislação Brasileira e de Renúncia de Reclamação por Via Diplomática

Prezados Senhores,

Em atendimento ao disposto no EDITAL, a [LICITANTE - nome, sede, CNPJ/MF – individual ou empresa integrante do consórcio], por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), [nome, profissão, domicílio, CPF/MF e RG], declara, para os devidos fins, sua formal e expressa submissão à legislação brasileira e renúncia integral de reclamar, por quaisquer motivos de fato ou de direito, por via diplomática.

Atenciosamente,

MODELO DE CARTA DE DECLARAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA

(a ser preenchida no caso de empresa estrangeira)

[•local], [•data]. À

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

[•]

Angra dos Reis, RJ

Ref.: Edital de Concorrência nº [•]/2022 – Declaração de Equivalência Prezados Senhores,

Em atendimento ao disposto no EDITAL, a [LICITANTE - nome, sede, CNPJ/MF – individual ou empresa integrante do consórcio], por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), [nome, profissão, domicílio, CPF/MF e RG], declara, sob as penas da legislação aplicável, que os documentos abaixo indicados do país de origem da LICITANTE são equivalentes aos documentos exigidos no EDITAL em referência.

Descrição do documento do país de origem	Item do EDITAL em que o documento é exigido	Documento exigido no EDITAL
[Descrever o documento equivalente ao exigido no EDITAL]	[Inserir item do EDITAL referente ao documento exigido]	[Descrever o documento exigido no EDITAL]
[Descrever o documento equivalente ao exigido no EDITAL]	[Inserir item do EDITAL referente ao documento exigido]	[Descrever o documento exigido no EDITAL]

Atenciosamente,

[Assinatura do representante legal]

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO EQUIVALENTE

(a ser preenchida no caso de empresa estrangeira)

[•local], [•data].

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

[•]

Angra dos Reis, RJ

Ref.: Edital de Concorrência nº [•]/2022 – Declaração de Inexistência de Documento Equivalente

Prezados Senhores,

A [LICITANTE - nome, sede, CNPJ/MF – individual ou empresa integrante do consórcio], por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinados, [nome, profissão, domicílio, CPF/MF e RG], DECLARA, em atendimento ao disposto no EDITAL, e sob as penas da lei, que os documentos abaixo indicados, exigidos na LICITAÇÃO, não possuem documento equivalente no seu país de origem:

Item do EDITAL	Documento exigido
[Inserir item do EDITAL referente ao documento exigido]	[Descrever o documento exigido sem equivalente no seu país de origem]
[Inserir item do EDITAL referente ao documento exigido]	[Descrever o documento exigido sem equivalente no seu país de origem]

Atenciosamente,

[Assinatura do representante legal]

MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE

[•local], [•data]. À

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

[•]

Angra dos Reis, RJ

Ref.: Edital de Concorrência nº [•]/2022 – Declaração de Comprometimento de Constituição de Subsidiária Integral

Prezados Senhores,

A [LICITANTE – nome – sede – CNPJ/MF], por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), [nome, profissão, domicílio, CPF/MF e RG], DECLARA, para os fins de direito e sob as penas da lei, em atendimento ao previsto no EDITAL, que, caso seja declarada vencedora da CONCORRÊNCIA em epígrafe, constituirá sociedade detida exclusivamente por ela, segundo as leis brasileiras, com sede e administração no MUNICÍPIO, que terá como único objeto a prestação dos SERVIÇOS na ÁREA DA CONCESSÃO, na forma prevista no EDITAL e no CONTRATO.

A LICITANTE compromete-se, ainda, a adotar, na sociedade a ser por ela constituída, os padrões de governança corporativa, de contabilidade e de demonstrações financeiras padronizadas, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, baseadas na legislação societária brasileira, nos pronunciamentos estabelecidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, nas normas contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, bem como nas demais normas aplicáveis.

Atenciosamente,

[Assinatura do representante legal]

MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE AO ARTIGO 7º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

[•local], [•data]. À

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

[•]

Angra dos Reis, RJ

Ref.: Edital de Concorrência nº [•]/2022 – Declaração de Regularidade ao Artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal

Prezados Senhores,

A [LICITANTE - nome, sede, CNPJ/MF – individual ou empresa integrante do consórcio], por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), [nome, profissão, domicílio, CPF/MF e RG], em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 27, da Lei federal nº 8.666/93, declara expressamente, sob as penas da Lei, que cumpre o disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, não promovendo o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Atenciosamente,

[Assinatura do representante legal]

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

[•local], [•data]. À

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

[•]

Angra dos Reis, RJ

Ref.: Edital de Concorrência nº [•]/2022 – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo Prezados Senhores,

A [LICITANTE - nome, sede, CNPJ/MF – individual ou empresa integrante do consórcio], por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), [nome, profissão, domicílio, CPF/MF e RG], em atendimento ao disposto no EDITAL, declara não existir fato impeditivo para sua participação na Concorrência nº [•]/2022, e que os sócios ou acionistas eleitos para mandato de administração ou direção da empresa não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil, nem estão sob restrição dos direitos decorrente de sentença condenatória criminal transitada em julgado, sendo que se compromete a comunicar a ocorrência de quaisquer fatos supervenientes relacionados com o objeto da presente declaração, durante a LICITAÇÃO ou na execução do CONTRATO.

Atenciosamente,

[Assinatura do representante legal]

MODELO DE DECLARAÇÃO ACERCA DO ATENDIMENTO ÀS PRERROGATIVAS REFERENTES AOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

[•local], [•data].

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

[•]

Angra dos Reis, RJ

Ref.: Edital de Concorrência nº [•]/2022 – Modelo de declaração do atendimento às prerrogativas referentes aos critérios de desempate.

Prezados Senhores,

[ ]	NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DISPOSTOS A SEGUIR.
Atendimento (marcar com X se atende)	Inciso do §2º, do art. 3º, da Lei	Critério
[ ]	II	Serviços produzidos no País.
[ ]	III	Serviços prestados por empresas brasileiras.

[ ]

Serviços prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento

de tecnologia no País.

[ ]

Serviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de

acessibilidade previstas na legislação.

Atenciosamente,

[Assinatura do representante legal]

TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS DO SEGURO-GARANTIA (GARANTIA DE PROPOSTA)

1. Tomador

1.1 [LICITANTE]

2. Segurado

2.1. Município de Angra dos Reis, RJ

3. Objeto do Seguro

3.1. Garantir a indenização e/ou pagamento de multa no caso de a [LICITANTE] descumprir quaisquer de suas obrigações decorrentes da legislação aplicável ou do Edital da Concorrência nº [•]/2022, incluindo a recusa em assinar o Contrato de Concessão decorrente de tal licitação, o não atendimento das exigências para a sua assinatura nas condições e no prazo estabelecidos no Edital, e em qualquer das hipóteses previstas no item 12.9 do Edital.

4. Instrumento

4.1. Apólice de Seguro-Garantia emitida por seguradora devidamente constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, observando os termos dos atos normativos da SUSEP aplicáveis a seguros-garantia.

5. Valor da Garantia

5.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá prever o montante de indenização de até [•], correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado dos investimentos previsto no item 4.2 do Edital.

6. Prazo

6.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá ter prazo mínimo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data designada para a entrega dos envelopes, a ser renovado conforme o Edital de Concorrência nº [•]/2022.

7. Disposições Adicionais

7.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais:

(i) Declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do Edital da Concorrência n° [•]/2022;

(ii) Declaração da Seguradora de que efetuará o pagamento dos montantes previstos na apólice, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega de todos os documentos relacionados pela Seguradora como necessários à caracterização e à regulação do sinistro; e

(iii) Confirmado o descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, o Segurado terá direito de exigir da Seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador.

MODELO DE FIANÇA BANCÁRIA (GARANTIA DE PROPOSTA)

[•local], [•data]

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

[•]

Angra dos Reis, RJ

Ref.: Edital de Concorrência nº [•]/2022 – Fiança Bancária para GARANTIA DE PROPOSTA

10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Afiançada no procedimento licitatório referente à Concorrência nº [•]/2022, cujos termos, cláusulas e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar.

Em consequência desta Carta de Fiança, obriga-se o Banco Fiador a pagar ao MUNICÍPIO o valor de até R$ [•], correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado dos investimentos previsto no item 4.2 do Edital, caso a Afiançada descumpra quaisquer de suas obrigações decorrentes da Lei ou do Edital de Concorrência nº [•]/2022, incluindo a recusa em assinar o Contrato de Concessão decorrente de tal licitação, caso declarada vencedora da Concorrência em referência, não atendimento das exigências para sua assinatura e em qualquer das hipóteses previstas no item 12.9 do Edital.

Compromete-se o Banco Fiador a efetuar o pagamento ao MUNICÍPIO, quando assim lhe for exigido, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contado do recebimento da notificação escrita encaminhada pelo MUNICÍPIO nesse sentido.

O Banco Fiador não alegará nenhuma objeção ou oposição da Afiançada ou por ela invocada para o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante o MUNICÍPIO, nos termos desta carta de fiança.

Na hipótese de o MUNICÍPIO ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas judiciais e/ou extrajudiciais.

A fiança vigorará pelo prazo de [prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias] contado da data designada para a entrega dos envelopes, conforme expresso no Edital, a ser renovado conforme o Edital de Concorrência nº [•]/2022.

Declara ainda o Banco Fiador que:

a) A presente carta de fiança está devidamente contabilizada, observando integralmente os regulamentos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor, além de atender aos preceitos da legislação bancária aplicável;

b) Os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a fiança em seu nome e em sua responsabilidade; e

c) Seu patrimônio líquido é de R$ [•] ([•] reais), estando autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir cartas de fianças e que o valor da presente fiança se encontra dentro dos limites que lhe são autorizados pelo Banco Central.

Atenciosamente,

[Assinatura do representante legal] [Nome, telefone e e-mail]

Testemunhas:

TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS DO SEGURO-GARANTIA (GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO)

1. Tomador

1.1. [CONCESSIONÁRIA]

2. Segurado

2.1. Município de Angra dos Reis, RJ

3. Objeto do Seguro

3.1. Garantir o fiel cumprimento de todas as obrigações contraídas pela CONCESSIONÁRIA perante o PODER CONCEDENTE, nos termos do CONTRATO decorrente da Concorrência nº [•]/2022, devendo o Segurado ser indenizado pelos valores fixados no item 5 abaixo, quando ocorrer descumprimento contratual por parte da CONCESSIONÁRIA.

4. Instrumento

5. Valor da Garantia

5.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá prever o montante de cobertura de R$ [•], correspondente a 5% (cinco por cento) do VALOR DOS INVESTIMENTOS, conforme item

19.3.1 do EDITAL.

6. Prazo

6.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá ter prazo mínimo de vigência de 12 (doze) meses, renovável por iguais períodos.

7. Disposições Adicionais

7.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais:

(i) Declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do Contrato de Concessão decorrente da Concorrência nº [•]/2022;

(ii) Declaração da Seguradora de que efetuará o pagamento dos montantes previstos na

apólice, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega de todos os documentos relacionados pela Seguradora como necessários à caracterização e à regulação do sinistro;

(iii) Vedação ao cancelamento da Apólice de Seguro-Garantia por falta de pagamento total ou parcial do prêmio;

(iv) Confirmado o descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, o Segurado terá direito de exigir da Seguradora o pagamento do valor devido, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador;

(v) Declarada a caducidade da concessão, o Segurado poderá executar a Apólice de Seguro-Garantia para ressarcimento de eventuais prejuízos;

(vi) As questões judiciais que se apresentem, entre Seguradora e Segurado, serão resolvidas na jurisdição do domicílio do Segurado.

MODELO DE FIANÇA BANCÁRIA (GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO)

[•local], [•data].

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

[•]

Angra dos Reis, RJ

Ref.: Edital de Concorrência nº [•]/2022 – Fiança-Bancária para GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prezados Senhores,

Pela presente Carta de Fiança, o Banco [•], com sede em [•], inscrito no CNPJ/MF sob nº [•] (“Banco Fiador”), diretamente por si e por seus eventuais sucessores, obriga-se perante o Município de Angra dos Reis (“MUNICÍPIO”), como fiador solidário da [nome da CONCESSIONÁRIA], com sede em [•], inscrita no CNPJ/MF sob nº [•] (“Afiançada”), com expressa renúncia dos direitos previstos nos artigos nº 827, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Afiançada no Contrato de Concessão decorrente da Concorrência nº [•]/2022, cujos termos, cláusulas e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar.

A presente Carta de Fiança é expedida no valor de [•], correspondente a 5% (cinco por cento) do VALOR DOS INVESTIMENTOS, conforme item 19.3 do EDITAL.

O Banco Fiador se obriga, obedecendo ao valor limite acima especificado, a atender, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da notificação encaminhada pelo MUNICÍPIO, as reposições de qualquer pagamento coberto pela fiança.

Obriga-se, ainda, este Banco Fiador ao pagamento de despesas judiciais ou não, na

hipótese de ser o MUNICÍPIO compelido a ingressar em juízo ou em processo arbitral para demandar o cumprimento de qualquer obrigação assumida pela Afiançada.

A presente fiança vigorará pelo prazo de [completar – mínimo 12 meses] e só perderá seu valor se notificado pelo Banco Fiador, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de seu término.

Declara ainda o Banco Fiador que:

a) A presente Carta de Fiança está devidamente contabilizada, observando integralmente os regulamentos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor, além de atender aos preceitos da legislação bancária aplicável;

b) Os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a fiança em seu nome e em sua responsabilidade;

c) Seu capital social é de R$ [•] ([•] reais), estando autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir cartas de fianças; e

d) O valor da presente fiança encontra-se dentro dos limites que lhe são autorizados pelo Banco Central.

Atenciosamente,

[Assinatura do representante legal]

[Nome, telefone e e-mail]

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