TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO I CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2022

Processo Administrativo nº 202/2022

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a alienação de bens imóveis desafetados e de propriedade do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul – CREMERS, no estado de ocupação e conservação em que se encontram, conforme as condições e exigências estabelecidas neste Instrumento.

1.2. A propriedade definitiva dos imóveis objetos desta licitação será transferida somente após o pagamento integral do valor da proposta vencedora e o respectivo registro do bem em nome do adquirente.

2. DETALHAMENTO DOS BENS E DAS CONDIÇÕES DE NEGOCIAÇÃO

2.1. Descrição dos Bens Imóveis e dos Preços Mínimos:

Lote	Local	Descrição do Imóvel	Situação	Preço Mínimo
01	Alegrete	Sala Comercial nº 402 do Condomínio Centro Profissional São Manoel, sito à rua General Xxxxx Xxxxx, nº 431, na cidade de Alegrete/RS; Área privativa: 45,27m²; Área comum: 17,73m²; Área total: 63,00m²; Fração ideal: 6,113519; Padrão construtivo: Normal; Estado de conservação: Regular; Idade aparente: 30 anos; Matrícula nº 18.313, do Cartório de Registro de Imóveis de Alegrete/RS;	Desocupado e sem pendências	R$ 209.000,00
02	Bagé	Sala Comercial nº 204 do Condomínio Edifício Farida Kalil, sito à xxx Xxxxxxx Xxxx xx 000, xx xxxxxx xx Xxxx/XX; Área privativa: 49,18m2; Área comum: 20,82m2; Área total: 70,00m2; Fração ideal: 5,339; Padrão construtivo: Normal; Estado de conservação: Regular; Idade aparente: 25 anos; Matrícula nº 40.232, do Cartório de Registro de Imóveis de Bagé/RS;	Desocupado e sem pendências	R$ 153.000,00
03	Cachoeira do Sul	Sala Comercial nº 104 do Condomínio Centro Profissional Minerva, sito à rua Xxxxxxxx Xxxxxxx nº 1.020, na cidade de Cachoeira do Sul/RS; Área privativa: 44,09m²; Área comum: 5,99m²; Área total: 50,08m²; Fração ideal: 6,113519; Padrão construtivo: Normal; Estado de conservação: Regular; Idade aparente: 15 anos; Matrícula nº 38.510, do Registro de Imóveis de Cachoeira do Sul/RS;	Desocupado e sem pendências	R$ 206.000,00

04	Cruz Alta	Sala Comercial no 45, do Condomínio Centro Médico Odontológico, sito à rua Venâncio Aires nº 614, na cidade de Cruz Alta/RS; Área privativa: 44,68m²; Área comum: 20,77854m²; Área total: 66,14511m²; Fração ideal: 3,158; Padrão construtivo: Normal; Estado de conservação: Regular; Idade aparente: 30 anos; Matrícula nº 21.983, do Registro de Imóveis de Cruz Alta/RS;	Desocupado e sem pendências	R$ 182.000,00
05	Cruz Alta	Sala Comercial no 46, do Condomínio Centro Médico Odontológico, sito à rua Venâncio Aires nº 614, na cidade de Cruz Alta/RS; Área privativa: 43,25m²; Área comum: 21,46511m²; Área total: 64,02853m²; Fração ideal: 3,057; Padrão construtivo: Normal; Estado de conservação: Regular; Idade aparente: 30 anos; Matrícula nº 21.984, do Registro de Imóveis de Cruz Alta/RS;	Desocupado e sem pendências	R$ 180.000,00
06	Erechim	Sala Comercial nº 305 do Condomínio Edifício Centro Comercial Praça da Bandeira, sito à Xx. Xxxxxx xx xxxxxxxx xx 00, xx xxxxxx xx Xxxxxxx/XX; Área privativa: 27,87m2; Área comum: 7,18m2; Área total: 35,05m2; Fração ideal: 5,01; Padrão construtivo: Normal; Estado de conservação: Novo/Regular; Idade aparente: 25 anos; Matrícula nº 41.150, do Cartório de Registro de Imóveis de Erechim/RS;	Desocupado e sem pendências	R$ 227.000,00
07	Erechim	Box de garagem nº 08 do Condomínio Edifício Centro Comercial Praça da Bandeira, sito à Xx. Xxxxxx xx xxxxxxxx xx 00, xx xxxxxx xx Xxxxxxx/XX; Área privativa: 12,50m2; Área comum: 24,48m2; Área total: 36,98m2; Fração ideal: 5,29; Padrão construtivo: Normal; Estado de conservação: Regular; Idade aparente: 25 anos; Escritura pública de compra e venda nº 37.952, expedida pelo 2º Tabelionato de Notas de Erechim/RS;	Desocupado e sem pendências	R$ 45.500,00
08	Lajeado	Sala Comercial nº 304 do Condomínio Edifício Firenze, sito à rua Fialho de Vargas nº 323, na cidade de Lajeado/RS; Área privativa: 61,21m2; Área comum: 12,48m2; Área total: 73,69m2; Fração ideal: 2,50; Padrão construtivo: Normal; Estado de conservação: Regular; Idade aparente: 30 anos; Matrícula nº 30.336, do Cartório de Registro de Imóveis de Lajeado/RS;	Desocupado e sem pendências	R$ 211.000,00

09	Rio Grande	Sala Comercial nº 403 do Condomínio Edifício Le Grand, sito à rua Zalony nº 160, na cidade de Rio Grande/RS; Área privativa: 38,61m2; Área comum: 7,48m2; Área total: 46,09m2; Fração ideal: 4,25; Padrão construtivo: Normal; Estado de conservação: Regular; Idade aparente: 30 anos; Matrícula nº 37.784, do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Grande/RS;	Desocupado e sem pendências	R$ 153.000,00
10	Santa Maria	Sala Comercial nº 503 do Condomínio Centro Profissional Presidente Xxxxxx, situado à Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx xx 0.000, xx xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx/XX; Área privativa: 44,40m2; Área comum: 9,85m2; Área total: 55,25m2; Fração ideal: 2,3852; Padrão construtivo: Normal; Estado de conservação: Regular; Idade aparente: 25 anos; Matrícula nº 78.048, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria/RS;	Desocupado e sem pendências	R$ 265.000,00
11	Santa Rosa	Sala Comercial nº 803 do Condomínio Centro Clínico São Lucas, situado à Fernando Ferrari n° 281, na cidade de Santa Rosa/RS; Área privativa: 58,80m2; Área comum: 30,72m2; Área total: 89,52m2; Fração ideal: 3,214; Padrão construtivo: Normal; Estado de conservação: Regular; Idade aparente: 20 anos; Matrícula nº 24.799 Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa;	Desocupado e sem pendências	R$ 191.000,00
12	Santana do Livramento	Xxxxx Xxxxxxxxx xx 000, xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, sito à rua Treze de maio, nº 410, na cidade de Santana do Livramento/RS; Área privativa: 47,86m²; Área comum: 8,43m²; Área total: 56,29m²; Fração ideal: 3,61649; Padrão construtivo: Normal; Estado de conservação: Regular; Idade aparente: 25 anos; Matrícula nº 32.008 do Registro de Imóveis de Santana do Livramento/RS;	Desocupado e sem pendências	R$ 188.000,00
13	Santana do Livramento	Xxxxx Xxxxxxxxx xx 000, xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, sito à rua Treze de maio, nº 410, na cidade de Santana do Livramento/RS; Área privativa: 47,86m²; Área comum: 8,43m²; Área total: 56,29m²; Fração ideal: 3,61649; Padrão construtivo: Normal; Estado de conservação: Regular; Idade aparente: 25 anos; Matrícula nº 32.014 do Registro de Imóveis de Santana do Livramento/RS;	Desocupado e sem pendências	R$ 188.000,00

14
Santo Ângelo Sala Comercial nº 202 do Condomínio Executivo, sito à xxx 0 xx Xxxxxxx, xx 000, xx xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx/XX; Área privativa: 69,13m2; Área comum: 14,34m2; Área total: 83,47m2; Fração ideal: 3,25; Padrão construtivo: Normal; Estado de conservação: Regular; Idade aparente: 30 anos; Matrícula nº 29.445 do Registro de Imóveis de Santo Ângelo/RS;
Desocupado e sem pendências
R$ 158.000,00

2.2. Condições de Venda

2.2.1. A venda se fará “Ad Corpus”, ficando vedado às partes reclamar eventual diferença de área (a maior ou a menor). A menção feita à área de superfície deve ser entendida como meramente enunciativa. Nenhuma diferença porventura evidenciada nas dimensões/descrições do imóvel pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a sua regularização a cargo do arrematante.

2.2.2. O bem será vendido pela maior oferta, a partir do preço mínimo estabelecido para o lote, cujo pagamento deverá ser em moeda corrente nacional, na forma da legislação vigente.

3. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

3.1. O patrimônio público existe para suprir demanda estatal na consecução de suas atividades, possuindo como características a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não onerabilidade. Todavia, uma vez já sem uso para o serviço público e, portanto, acarretando ônus econômico à instituição, bens móveis ou imóveis que integram o acervo patrimonial de um Ente Público podem, de acordo com o interesse deste, serem alienados, ou seja, terem sua posse e titularidade transferidas da Administração Pública para outra entidade pública, ou mesmo privada, pessoa jurídica ou física, desde que sejam respeitadas as determinações legais pertinentes.

3.2. A alienação de imóveis públicos é precedida da demonstração do cumprimento dos requisitos expressos no caput e inciso I do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/1993, sendo eles:

3.2.1. Existência de interesse público devidamente justificado:

3.2.1.1. Os bens em apreço, de titularidade do CREMERS, estavam classificados como bens de uso especial, nos termos do Art. 99, II, da Lei nº 10.406 de 2002 – Código Civil – visto que eram destinados a serviço da administração autárquica federal. Em razão da reorganização da estrutura administrativa do CREMERS, que resultou na desativação de 21 Delegacias Seccionais espalhadas pelo interior do estado, sendo 11 delas instaladas em imóveis de propriedade da Autarquia, os referidos imóveis não possuem mais uma destinação pública, ou seja, encontram-se desafetados, passando a serem considerados bens públicos dominicais, nos termos do artigo 99, II do Código Civil, sendo assim passíveis de alienação.

3.2.1.2. Os bens listados se encontram desocupados, sujeitos a invasão de pessoas não autorizadas e geram mensalmente custos ao erário com gastos de manutenção e pagamento de taxas municipais.

3.2.2. Avaliação imobiliária para aferição do valor patrimonial:

3.2.2.1. As avaliações imobiliárias dos imóveis foram recentemente realizadas por profissional habilitado, nos termos das Leis 5.194/1966 e 12.378/2010, em conformidade com a NBR 14.653, e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA-RS sob nº 11990212.

3.2.3. Autorização competente

3.2.3.1. Em atendimento ao disposto no inciso I do artigo 17, e em consonância com o art. 2º da Lei nº 8.057/1990, o corpo de Conselheiros do CREMERS, em Assembleia Geral realizada em 30 de março de 2022, decidiu que os bens não mais atendiam ao interesse público, autorizando a alienação dos imóveis descritos no objeto, conforme Ata nº 4.306.

4. DA VISTORIA DO(S) IMÓVEL(IS)

4.1. A vistoria ao(s) imóvel(is) fica franqueada aos interessados, não sendo obrigatória para fins de participação no certame, sendo que o arrematante não poderá desistir da compra em virtude de alegações quanto às características ou situação do(s) bem(ns), cabendo, portanto, a verificação.

4.2. Até no máximo no 10º dia anterior à data de abertura dos envelopes os interessados em visitar os imóveis deverão enviar e-mail para xxx@xxxxxxx.xxx.xx manifestando o interesse na realização de vistoria, indicando a qual(is) lote(s) se refere(m) o(s) imóvel(is), com nome, R.G. e telefone de quem irá realizar a vistoria, ou telefonar para agendar mediante o número (00) 0000-0000.

4.3. Até o 8º dia anterior a abertura dos envelopes será disponibilizado aos interessados que enviaram e-mail, as datas e horários da visitação.

5. DA CAUÇÃO

5.1. Nos termos da legislação que rege esta concorrência, constitui exigência para participar desta licitação, o recolhimento da quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor mínimo estipulado para o imóvel, a título de caução, conforme consta na tabela do item 3.1;

5.2. A caução do licitante vencedor constituir-se-á, na oportunidade em que for formalizada a transação objeto desta concorrência, como parte do pagamento da venda do imóvel à vista.

5.3. O recolhimento de que trata o item 5.1 será efetivado mediante depósito em moeda corrente nacional, sendo que o valor correspondente deverá ser depositado mediante depósito bancário ou TED na Ag. 3798 - S. Público Porto Alegre, conta corrente n. º 74005-5, do Banco do Brasil, em nome do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul – CREMERS, CNPJ 91.335.315/0001-45, a ser realizado até a data limite da entrega dos envelopes.

5.3.1. Não será considerada comprovação de recolhimento da quantia a apresentação de agendamento de deposito bancário ou TED;

5.3.2. Caso a caução seja realizada por meio de cheque, este deverá estar compensado até um dia antes da data limite da entrega dos envelopes.

5.4. Em todos os casos é necessário que o depositante se identifique com o CNPJ, se pessoa jurídica, ou CPF, se pessoa física.

5.5. Os dados referentes à conta corrente, agência e banco para depósito da devolução da caução deverão ser informados pelos licitantes no Anexo II, deste Edital.

5.6. Os valores depositados para fins de Habilitação, conforme estipulado no item 5.1, pelos Licitantes que forem considerados inabilitados, desclassificados, ou simplesmente não tenham apresentado a melhor oferta, serão devolvidos em até 10 (dez) dias úteis da data de publicação do Resultado de Julgamento da Concorrência Pública no Diário Oficial da União – DOU.

5.6.1. Os valores devolvidos não irão sofrer correção/atualização monetária.

5.7. Não será devolvida a caução do licitante vencedor que, por qualquer motivo, desista da aquisição do imóvel após o processo licitatório.

6. DO PAGAMENTO E SUA FORMA

6.1. O pagamento dos bens imóveis adquiridos será efetuado à vista, correspondendo ao valor total da proposta vencedora, deduzido o depósito de habilitação, até a data da assinatura do Contrato de Promessa de Compra e Venda, mediante depósito bancário ou TED para Ag. 3798 - S. Público Porto Alegre, conta corrente n. º 74005-5, do Banco do Brasil, em nome do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul

– CREMERS, CNPJ 91.335.315/0001-45, sem qualquer benefício monetário;

6.2. Caberá ao Licitante Vencedor a responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas e encargos relativos à transação, inclusive despesas com a regularização da documentação dos bens imóveis objeto desta licitação, bem como eventuais certidões dos bens ou pessoais do próprio licitante vencedor ou do CREMERS, e ainda os impostos incidentes, tais como o ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e outros, além dos custos com escrituras e registros;

6.3. A formalização da alienação ocorrerá mediante a lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda, nos termos do modelo constante do Anexo VII.

7. OBRIGAÇÕES DO(S) COMPRADOR(ES)

7.1. Além das obrigações estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital ou em Lei, especialmente na Lei nº 8.666/93, constituem obrigações do COMPRADOR:

7.1.1. Assinar o Contrato de Promessa de Compra e Venda, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da convocação pelo CREMERS, conforme disposto no subitem 9.1 deste Termo de Referência e, concomitantemente, efetuar o pagamento ao CREMERS na forma e condições estabelecidas no subitem 6 deste Termo de Referência;

7.1.2. Providenciar e assinar a Escritura Pública de Compra e Venda no Cartório de Registro de Notas, dentro do prazo de até 15 (quinze) dias a contar da data da assinatura do Contrato de Promessa de Compra e Venda, apresentando para esse fim o respectivo protocolo ou certidão que comprove o fato;

7.1.3. Providenciar o Registro no Cartório de Registro de Imóveis, dentro do prazo de até 15 (quinze) dias a contar da data da assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda Cartório de Registro de Notas, e ainda, a alteração de titularidade do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano na Prefeitura do Município do(s) respectivo(s) imóvel(is);

7.1.4. Constitui obrigação exclusiva do licitante vencedor todas as ações para a regularização dos imóveis objeto desta licitação, bem como as despesas oriundas da aquisição, tais como escritura de compra e venda e seu registro no cartório imobiliário competente, imposto de transmissão e quaisquer outras despesas referentes à aquisição (impostos, taxas, etc);

7.1.5. Arcar com todas as despesas relativas aos bens adquiridos após a imissão na posse, tais como despesas condominiais, parcelas do IPTU, taxa de vistoria do Corpo de Bombeiros, se necessário, etc.

7.1.6. Responsabilizar-se pelo desembaraço de toda e qualquer pendência para a regularização da documentação do imóvel perante os órgãos competentes;

8. DAS OBRIGAÇÕES DO CREMERS

8.1. Além de outras obrigações estabelecidas neste Instrumento, no Edital ou em Lei, especialmente na Lei nº 8.666/93, constituem obrigações do CREMERS:

8.1.1. Franquear a vistoria para quaisquer interessados ao bem, consoante item 4 deste Termo de Referência;

8.1.2. Entregar as chaves do(s) imóvel(is) na data da assinatura do Escritura Pública de Compra e Venda, no Cartório de Registro de Notas, momento em que o licitante vencedor será imitido na posse do(s) imóvel(is), objeto desta licitação;

8.1.3. Devolver aos licitantes vencidos ou desclassificados a caução de que trata o item 5 deste Termo de Referência, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de homologação desta Licitação.

9. FORMALIZAÇÃO JURÍDICA

9.1. O Contrato de Promessa de Compra e Venda deverá ser lavrado em até 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação a ser efetuada pelo CREMERS, que ocorrerá após a homologação do processo licitatório e devida publicação no DOU – Diário oficial a União;

9.2. O Licitante Vencedor deverá providenciar a Escritura Pública de Compra e Venda no Cartório de Registro de Notas, dentro do prazo de até 15 (quinze) dias a contar da data da assinatura do Contrato de Promessa de Compra e Venda, podendo este prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, em caso de justificativa a ser apresentada pelo COMPRADOR e devidamente aceita pelo CREMERS;

9.2.1. Os imóveis serão efetivamente entregues no momento da assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda, ocasião em que serão entregues as chaves ao COMPRADOR e a partir da qual o mesmo se imitirá na posse do(s) imóvel(is), sendo responsável por todas as despesas que incidirem sobre o mesmo;

9.3. O COMPRADOR deverá providenciar o Registro no Cartório de Registro de Imóveis, dentro do prazo de até 15 (quinze) dias a contar da data da assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda no Cartório de Registro de Notas, e ainda, a alteração de titularidade do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano na Prefeitura do Município do(s) respectivo(s) imóvel(is), podendo este prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, em caso de justificativa a ser apresentada pelo COMPRADOR e devidamente aceita pelo CREMERS;

9.4. As despesas de operação serão de responsabilidade do COMPRADOR, especialmente o pagamento de quaisquer despesas e encargos relativos à regularização da documentação dos imóveis, objeto desta licitação, bem como eventuais certidões dos bens ou pessoais do próprio licitante vencedor ou do CREMERS, e ainda os impostos, escrituras e registros.

10. DEMAIS CONDIÇÕES

10.1. Os imóveis estão sendo vendidos de acordo com os documentos existentes, localização e ocupação, tal qual se encontra. Os mapas e fotos relativos aos imóveis constantes no Anexo IX são meramente ilustrativos da localização do bem, não configurando, por parte do CREMERS, qualquer compromisso quanto à exatidão de quaisquer das informações ali existentes, e não ensejam ressarcimento ou indenização a qualquer título.

10.2. Divergências entre a real situação do bem e sua documentação (quanto a especificações, área, metragens, divisas e confrontações, demolição e/ou averbação de obras civis ou outra), ou para a sua regularização envolvendo a abertura de Matrículas, subdivisão, retificação de área ou de metragens, retificação do número da indicação fiscal, nome da rua/endereço porventura incorretos, colocação

/reposição/regularização de divisas (secas e/ou outras), ou restrições de caráter ambiental, todas as gestões, providências, documentos e despesas necessárias à transferência de propriedade do bem adquirido, etc., inclusive eventuais procedimentos administrativos/medidas judiciais cabíveis, danos decorrentes e/ou outros, bem como a falta de quaisquer partes ou componentes que integravam ou que deveriam integrar o bem na sua origem, deverão ser providenciadas e realizadas sob responsabilidade e às expensas do arrematante/adquirente, não cabendo pleitear redução do preço ou compensação, ressarcimento ou indenização a qualquer título por parte do CREMERS.

10.3. Na hipótese de o imóvel se encontrar ocupado, ou que venha a ser invadido/ocupado no decorrer do presente processo licitatório, ou após a sua arrematação/aquisição, todas as gestões, providências, despesas e demais consequências com a desocupação, inclusive eventuais procedimentos administrativos, medidas judiciais, danos decorrentes, e/ou outros, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante/adquirente e não ensejarão ressarcimento ou indenização a qualquer título por parte do CREMERS, ou direito de retenção, mesmo na hipótese de insucesso nessas demandas.

10.4. Na eventualidade de qualquer ação judicial envolvendo o bem objeto da presente venda, bem como da existência de contrato de arrendamento, comodato, parceria, locação ou de qualquer outro porventura celebrado com proprietários anteriores do bem, o CREMERS, autoriza, desde já, e o arrematante/adquirente concorda e aceita a sua sub-rogação nos direitos e obrigações decorrentes de tais atos, exceto o estabelecido no subitem “10.5”, abaixo.

10.5. Fica expressamente estabelecido que eventuais créditos decorrentes de ação judicial envolvendo os bens licitados, ou dos contratos referidos no subitem “10.4”, acima, depositados ou não a qualquer tempo, inclusive após a data da arrematação, relativos ao período anterior à data da presente arrematação/aquisição, serão devidos ao CREMERS.

10.6. A partir da data da arrematação/aquisição, independente da assinatura da respectiva Escritura Pública de Compra e Venda, é de responsabilidade do arrematante/adquirente o pagamento de impostos, taxas e contribuições de qualquer natureza (IPTU, Receita Federal, e outros), faturas de energia elétrica, de água e de condomínio, se houverem, e quaisquer outras não relacionadas, incidentes sobre o bem arrematado/adquirido.

10.7. O CREMERS, poderá, a seu exclusivo critério ou por decisão judicial, até a data limite da entrega dos envelopes, retirar qualquer lote da relação de bens descritos no subitem 3.1, deste anexo, sem que caiba aos licitantes do lote retirado, direito, ressarcimento ou indenização a qualquer título por parte do CREMERS.

10.8. A venda do bem será efetivada com a emissão/publicação dos seguintes documentos:

10.8.1. Publicação, no Diário Oficial da União, do extrato da Homologação do resultado e adjudicação do bem ao respectivo arrematante.

10.8.2. Escritura Pública de Compra e Venda, conforme Anexo VII, às expensas do arrematante.

10.8.3. Publicação, no Diário Oficial da União Estado, do extrato da Escritura Pública de Compra e Venda.

10.8.4. Registro da Escritura Pública de Compra e Venda no respectivo registro imobiliário, as expensas do

arrematante.

10.9. No eventual descumprimento de qualquer cláusula, ocorrerá a formalização dos atos mediante distrato ou se adotando os procedimentos cabíveis na esfera judicial.

11. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

11.1. As normas que disciplinam este procedimento serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

11.2. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei nº 8.666/1993, com suas posteriores alterações e legislação correlata.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2022.

Assinado de forma digital por ESEQUIEL STEIL:96139870020 Dados: 2022.11.11

'16:12:42 -03'00

Esequiel Steil

Comissão Permanente de Licitação

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX FETT SPARTA DE SOUZA:01346508089

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXX SPARTA DE XXXXX:01346508089

Dados: 2022.11.14 12:18:32 -03'00'

Dr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx