TERMO DE REFERÊNCIA SIMPLIFICADO EMERGENCIAL

TERMO DE REFERÊNCIA SIMPLIFICADO EMERGENCIAL

Contratação via dispensa de licitação emergencial para fornecimento sob locação de gerador automático de 300kVa a 350kVa inclusive manutenção por 04 meses para o Hospital Estadual de Campanha de Altamira, visando atender às necessidades do Município de Altamira no enfrentamento da pandemia COVID-19.

I - DO OBJETO:

1.1 - Contratação via dispensa de licitação emergencial para fornecimento sob locação de gerador automático de 350kVa inclusive manutenção por 04 meses para o Hospital Estadual de Campanha de Altamira, visando atender às necessidades do Município de Altamira no enfrentamento da pandemia COVID-19.

II – DA JUSTIFICATIVA:

2.1 - A presente contratação direta tem por objetivo atender a demanda em caráter especial e emergencial por SUPRIMENTO DE ENERGIA AUXILIAR CONFIÁVEL E SEGURO, CAPAZ DE MANTER OS APARELHOS LIGADOS NA OCASIÃO DA SUSPENSÃO DO SUPRIMENTO ENERGÉTICO, para a operação do Hospital Estadual de Campanha de Altamira nas ações de prevenção e combate à PANDEMIA COVID-19.

2.2 - Será contratado a locação de 01 (um) Gerador Carenado e Silenciado com cabos de interligação de 120mm² e quadro de transferência para ligação automática, incluindo ligação de todo o sistema na rede de energia da concessionária, com vistas a atender integralmente o Hospital Estadual de Campanha de Altamira.

2.3 - Será contratado ainda equipe de manutenção para suporte contínuo em regime de escala de trabalho diário e sobreaviso para atender às demandas que venham a surgir quando da operação do gerador.

III – DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:

3.1 - Os serviços a serem contratados enquadram-se como fornecimento de equipamento e equipe de manutenção referente a locação de Gerador Carenado e Silenciado com cabos de interligação de 120mm² e quadro de transferência para ligação automática para operação do Hospital Estadual de Campanha em Altamira:

E tendo como escopo:

1- Fornecimento de 01 gerador carenado e silenciado inclusive cabos de interligação de 120mm² e quadro de transferência para ligação automática;

2- Atestado de que a manutenção do gerador está em dias e cronograma de manutenções preventivas.

3- Execução da interligação completa do gerador à rede de alimentação da concessionária em todos os quadros de distribuição que estejam atendendo ao Hospital Estadual de Campanha de Altamira, incluindo todos os acessórios e equipamentos necessários;

4- Fornecimento do combustível necessário para operação do gerador conforme composição orçamentária;

5- Execução de manutenção preventiva e corretiva pelo período do contrato;

6- Disposição de equipe de apoio no local, inclusive horário sobreaviso, composta por engenheiro eletricista, eletricista e auxiliar de eletricista conforme composição orçamentária;

3.2 - O início dos trabalhos deverá se dar vinte e quatro (24) horas, após o aceite ou assinatura do contrato.

3.3 - A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício direto ou indireto entre os empregados da CONTRATADA, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

IV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 - Caberá à CONTRATADA a responsabilidade total da prestação de serviço contratado, de modo que o mesmo seja realizado com esmero e perfeição, obedecida as normas e rotinas da CONTRATANTE, em especial ao que diz a respeito à segurança, a confiabilidade e à integridade.

4.2 - Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE, sobre eventuais atos ou fatos notificados que a envolvam, bem como relatar toda qualquer irregularidade observada em função das prestações dos serviços.

4.3 - Manter, durante o período de vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação técnica exigidas na contratação.

4.4 - Assumir a responsabilidade pelo pagamento dos salários, encargos sociais, fiscais, trabalhistas e previdenciários, bem como pelos encargos previstos na legislação em vigor, obrigando-se a saldá-los ne época devida.

4.5 - Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em conseqüência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou

força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência.

4.6 - Promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens.

4.7 - Emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total.

4.8 - Todas as despesas com materiais e produtos, veículos, combustíveis e manutenção, equipamentos, mão de obra, fardamento e equipamentos de proteção individual, e todo o bem imprescindível a boa execução do serviço, correrão por conta da empresa vencedora.

4.9 - Todas as despesas com mobilização, locação, execução, local para guarda de materiais, produtos e equipamentos, serão de responsabilidade da empresa vencedora.

4.10 - Obriga-se a Contratada a fornecer ao Contratante, mensalmente e até o quinto dia de cada mês, relação nominal de todos os seus empregados, bem como cópias reprográficas, devidamente autenticadas dos comprovantes de quitação de todas as obrigações sociais.

4.11 - Responsabilizar-se integralmente pela contratação de pessoal e de terceiros para execução dos serviços que compõem o objeto pactuado. A entidade deve dispor de recursos humanos qualificados, com habilitação técnica e legal, com quantitativo compatível para o perfil da unidade pactuada e os serviços a serem prestados.

4.12 - Deverá prover a contratação dos recursos humanos em conformidade com os dispositivos legais da Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), responsabilizando-se por todos os ônus advindos da relação contratual, inclusive encargos sociais e sem prejuízo de arcar com as verbas rescisórias, no âmbito administrativo e/ou judicial. Exclusivamente para a categoria médica, será permitida a contratação por meio de contrato para prestação de serviço, por pessoa jurídica.

4.13 - Adotar identificação especial (crachá) e fardamento de boa qualidade para todos os seus empregados, assim como assegurar a frequência, pontualidade e boa conduta profissional.

4.14 - Registrar e controlar diariamente a frequência e a pontualidade dos profissionais, para o fiel cumprimento da carga horária dos profissionais.

4.15 - Dispor de mecanismos para pronta substituição de seus profissionais em caso de faltas, de forma a não interromper ou prejudicar os serviços ofertados à população.

V – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

5.1 - Não obstante a CONTRATADA a ser única responsável pela execução do serviço, a CONTRATANTE se reserva no direito de, sem qualquer forma de restrição da plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, por meio de representante, especialmente designado para esse fim, cabendo-lhe:

5.1.1 – Fornecer e indicar local para a instalação do gerador carenado e silenciado inclusive cabos de interligação de 120mm² e quadro de transferência para ligação automática.

5.1.2 – Realizar suporte à CONTRATADA para contato com a concessionária de energia elétrica para interligação do gerador à rede de alimentação;

5.1.3 - Observar fielmente as cláusulas e condições estipuladas por força deste instrumento.

5.1.4 - Proceder ao pagamento devido, no prazo e condições estabelecidos, respeitadas, inclusive, as normas pertinentes a reajustamentos e atualizações monetárias, estas nas hipóteses de eventuais atrasos no adimplemento das obrigações.

5.1.5 - Certificar, tempestivamente, se os serviços a serem executados obedecem as condições contratuais estipuladas.

5.1.6 - Oferecer a Contratada todas as informações e condições indispensáveis ao pleno e desembaraçado cumprimento da prestação e ela contratualmente imposta.

5.1.7 - Realizar visitas a qualquer tempo à Unidade com vistas ao acompanhamento e monitoramento dos serviços e atividades assistenciais;

5.1.8 - Elaborar relatórios a partir das visitas realizadas;

5.1.9 - Notificar, formal e tempestivamente, a entidade sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste contrato;

5.1.10 - Permitir acesso dos empregados da entidade às suas dependências para execução dos serviços referentes ao objeto pactuado;

5.1.11 - Especificar e estabelecer diretrizes para aceitação dos serviços executados ou produzidos pela entidade;

VI – VALOR A SER CONTRATRADO:

6.1 - O valor de contratação está estimado em R$: 245.278,20 (duzentos e quarenta e cinco mil duzentos e setenta e oito reais e vinte centavos) conforme composição orçamentária.

A medição e forma de pagamento serão as seguintes:

a) – 26% (vinte e seis por cento) do valor total do contrato no aceite da proposta (sinal).

b) – 09% (nove por cento) do valor total do contrato na medição do primeiro mês;

c) – 21% (vinte e um por cento) do valor total do contrato na medição do segundo mês;

d) – 21% (vinte e um por cento) do valor total do contrato na medição do terceiro mês;

e) – 21% (vinte e um por cento) do valor total do contrato na medição do quarto mês;

VII – FONTE DE RECURSOS:

7.1 - As despesas decorrentes para a presente contratação, objeto do presente contrato, correrão por conta dos recursos oriundos do Convênio no 03/2020 – SESPA e do Tesouro Municipal, conforme dotação orçamentária a seguir:

- 10 302 024 2.240 - Implantação e Manutenção de Hospital de Campanha - COVID 19

- 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

VIII – PRAZO E LOCAL D ENTREGA:

8.1 – O prazo de entrega dos equipamentos funcionando é de no máximo 05 (cinco) dias, observada o recebimento da Nota de Empenho ou da Ordem de Fornecimento ou Ordem de Serviço.

8.2 – Antes de efetuar a entrega e montagem dos equipamentos, a CONTRATADA deverá agendar o respectivo procedimento com a CONTRATANTE para checagem e acompanhamento.

IX – PROPOSTA:

9.1 – A proposta comercial deve ser enviada formalmente à Divisão de Suprimentos e Serviços – Setor de Licitações, localizada Av. Brigadeiro Xxxxxxx Xxxxx nº. 3246, Bairro Esplanada do Xingu, na cidade de Altamira, estado do Pará ou pelo email: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, com folhas numeradas sequencialmente e assinada pelo representante da empresa, até as 12:00 horas do dia 18 de junho de 2020.

9.2 – A proposta comercial deve conter: 1- Razão Social e CNPJ;

2- Especificação dos produtos;

3- Planilha de preços devidamente preenchida; 4- Memória de Cálculo e Composições;

5- Dados bancários para pagamento; 6- Pagamento conforme cronograma.

9.3 – O preço dos itens de locação deverá estar incluso fretes, manutenções preventivas e corretivas e substituições, caso seja necessário.

9.4 – O preço dos itens de aquisição deverá ter o período de garantia de obras.

X – DOCUMENTAÇÃO:

10.1 - Os documentos referente a habilitação deverá ser entregue na Divisão de Suprimentos e Serviços – Setor de Licitações, localizada Av. Brigadeiro Xxxxxxx Xxxxx nº. 3246, Bairro Esplanada do Xingu, na cidade de Altamira, estado do Pará ou pelo email: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, com folhas numeradas sequencialmente e assinada pelo representante da empresa, até as 12:00 horas do dia 18 de junho de 2020, conforme a seguir:

10.2 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA

10.2.1 - Cópia do CPF e Carteira de Identidade ou outro documento equivalente dos sócios;

10.2.2 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

10.2.3 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

10.2.4 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

10.2.5 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser participante sucursal, filial ou agência;

10.2.6 - No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

10.2.7 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

10.2.8 - Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte (caso se enquadre como ME ou EPP a empresa deverá anexar a esta declaração o documento solicitado abaixo), ANEXO II;

10.2.9 - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: CERTIDÃO SIMPLIFICADA DIGITAL expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;

10.2.9.1- A presente Certidão deverá ser atualizada a cada alteração contratual ou registro de balanço.

10.2.9.2 - Caso não apresente a mesma perderá as prerrogativas da LC nº.123/2006.

10.2.9.3 - O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos no Decreto nº. 8.538/15.

10.3 - DA REGULARIDADE FISCAL

10.3.1 - Comprovante de inscrição no CNPJ;

10.3.2 - Ficha de inscrição cadastral FIC – Inscrição Estadual (se houver);

10.3.3 - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;

10.3.4 - Certidão negativa de Débitos Relativos aos Tributos federais e à Dívida Ativa da União, sendo que a mesma deve abranger também as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, expedida pela Secretaria da Receita Federal;

10.3.5 - Certidões de Negativas da Fazenda Estadual (Tributária e Não Tributária), do domicílio ou sede do licitante;

10.3.6 - Certidão Negativa de Débito da Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante;

10.3.7 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT;

10.3.8 - Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.

10.4 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

10.4.1 - Certidão de Registro e Quitação da empresa licitante junto ao CREA/CAU, dentro do seu prazo de validade, caso seja de outro estado deverá ter o visto o CREA ou CAU/PA, (Resolução nº 266/97, art. 4º, CONFEA).

10.4.2 - Certidão de Registro e Quitação de seu(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao CREA/CAU, dentro do seu prazo de validade, caso seja de outro estado deverá ter o visto o CREA ou CAU/PA, (Resolução nº 266/97, art. 4º, CONFEA).

ATENÇÃO: A empresa interessada deverá ter Engenheiro Eletricista, como responsável técnico.

10.5 - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

0.5.1 - Certidão Judicial Civil Negativa (Falência, Concordata ou Recuperação Judicial) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica dentro do prazo de validade.

10.6 – DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

10.6.1 - Declaração da proponente de que não possui em seu quadro pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), de acordo com o modelo ANEXO III;

10.6.2 - Declaração de Inexistência de Parentesco, conforme modelo constante no ANEXO IV.

10.6.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo do ANEXO V.

10.6.4 - Declaração autorizando a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA para investigações complementares que se fizerem necessárias, conforme modelo do ANEXO VI.

10.6.5 - Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, conforme modelo constante no ANEXO VII.

10.6.6 - Declaração de que está ciente das condições deste TERMO DE REFERÊNCIA, que possui pleno conhecimento do seu conteúdo e exigências, bem como a obrigatoriedade de atender as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à atividade, conforme modelo constante no ANEXO VIII.

10.6.7 - Declaração de que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pelo executivo municipal, bem como tomará todas as medidas para assegurar um controle adequado da qualidade do serviço e, conforme modelo constante no ANEXO IX.

10.6.8 - PLANILHA DE CUSTO, conforme modelo constante no ANEXO I e ANEXOS: 1/1, 1/2, 1/3 e 1/4.

ATENÇÃO - A PROPOSTA e as DECLARAÇÕES deverão ser apresentadas em papel A4 timbrado da empresa e nele faça constar todos os dados, tais como (nome de fantasia, razão social, CNPJ, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal, endereço completo, telefones e email), datilografada ou digitada, datada e assinada na parte

final, pelo representante legal da licitante, sem emendas, rasuras, entrelinhas, ou ressalvas.

XI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1 – Caso o equipamento ou a estrutura entregue não corresponda às exigências da CONTRATANTE, a empresa arcará com os custos da substituição e correção necessários, sendo responsável pela substituição integral dos mesmos, arcando cm todos os custos, com troca imediata para que seja cumprido no prazo de execução da montagem do hospital;

XII – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

12.1 - O contrato terá sua vigência de 06 (seis) meses, contados a partir de sua assinatura, desde que presentes a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a CONTRATANTE, atestadas expressamente pelo setor competente.

Altamira-PA, 16 de junho de 2020

XXXXXX XXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Planejamento Eng. Civil CREA/PA 151171842-0

ANEXO I

(MODELO)

CARTA PROPOSTA

À Comissão Permanente de Licitação

Ref: Termo de Referência - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA.

OBJETO: Contratação via dispensa de licitação emergencial para fornecimento sob locação de gerador automático de 350kVa inclusive manutenção por 04 meses para o Hospital Estadual de Campanha de Altamira, visando atender às necessidades do Município de Altamira no enfrentamento da pandemia COVID-19.

Prezado Senhores,

- Após cuidadoso exame e estudo do Termo de Referência e seus anexos em referência, com o qual concordamos e vimos apresentar nossa proposta de preços para o fornecimento sob locação de gerador automático de 350kVa inclusive manutenção por 04 meses para o Hospital Estadual de Campanha de Altamira, visando atender às necessidades do Município de Altamira no enfrentamento da pandemia COVID-19 e concordamos plenamente com as Condições Estabelecidas no Edital do Convite em referência e seus Anexos.

- O preço total da Proposta para a execução do objeto constante no LOTE 01 é de R$:

........... (........por extenso ), conforme Anexos: 1/1, 1/2, 1/3 e 1/4.

- Validade da proposta: 60 dias.

- O prazo máximo de execução será: 05 (cinco) dias, após o recebimento da Ordem de Serviços.

- Dados bancário da empresa: ...................................

- Caso nos seja adjudicado o objeto em licitação, a(o) Sr(a). ....................., brasileira(o),

................... (estado civil), ............ (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº. ......

SSP/....., CPF: ........, telefone: .............., email: ...................., residente na Rua

............................ nº. ...., Bairro ............, na Cidade de ..................., Estado do ,

será a(o) responsável que assinará o contrato.

- Obrigamo-nos, caso nos seja adjudicado o objeto da licitação em causa, a comparecer na data, horário e local estabelecido pela Prefeitura Municipal de Altamira, para proceder à assinatura do CONTRATO.

........................../PA, ..... de de 2020.

responsável

cargo / função

RG: ......... e CPF: ..............

ANEXO II

(MODELO)

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO

PORTE

(CASO SE ENQUADRE)

À Comissão Permanente de Licitação

Ref: Termo de Referência - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA.

OBJETO: Contratação via dispensa de licitação emergencial para fornecimento sob locação de gerador automático de 350kVa inclusive manutenção por 04 meses para o Hospital Estadual de Campanha de Altamira, visando atender às necessidades do Município de Altamira no enfrentamento da pandemia COVID-19.

O signatário da presente, o senhor (inserir o nome completo, CPF, RG e endereço completo), representante legalmente constituído da Licitante (inserir os dados da Licitante, razão social, CNPJ e endereço completo), DECLARA em atendimento ao Termo de Referência, sob as penas da lei, para fins do disposto no art.3º da Lei Complementar 123/2006, que:

a) Se enquadra como ( ) MICROEMPRESA-ME ou ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP;

b) A receita bruta anual da empresa não ultrapassa o disposto nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar 123/2006;

c) Não tem nenhum dos impedimentos do §4º do art.3º da mesma lei, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

(inserir o local), (inserir o dia) de (inserir o mês) de 2020.

(nome, RG, CPF e assinatura do responsável legal)

ANEXO III

(MODELO)

DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CF

À Comissão Permanente de Licitação

Ref: Termo de Referência - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA.

OBJETO: Contratação via dispensa de licitação emergencial para fornecimento sob locação de gerador automático de 350kVa inclusive manutenção por 04 meses para o Hospital Estadual de Campanha de Altamira, visando atender às necessidades do Município de Altamira no enfrentamento da pandemia COVID-19.

O signatário da presente, o senhor (inserir o nome completo, CPF, RG e endereço completo), representante legalmente constituído da Licitante (inserir os dados da Licitante, razão social, CNPJ e endereço completo), DECLARA, em atendimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal/88 que não possui em seu quadro de pessoal empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz.

(inserir o local), (inserir o dia) de (inserir o mês) de 2020.

(nome, RG, CPF e assinatura do responsável legal)

Obs: se o licitante possuir menores de 16 anos na condição de aprendizes deverá declarar expressamente.

ANEXO IV

(MODELO)

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO

À Comissão Permanente de Licitação

Ref: Termo de Referência - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA.

OBJETO: Contratação via dispensa de licitação emergencial para fornecimento sob locação de gerador automático de 350kVa inclusive manutenção por 04 meses para o Hospital Estadual de Campanha de Altamira, visando atender às necessidades do Município de Altamira no enfrentamento da pandemia COVID-19.

O signatário da presente, o senhor (inserir o nome completo, CPF, RG e endereço completo), representante legalmente constituído da Licitante (inserir os dados da Licitante, razão social, CNPJ e endereço completo, abaixo assinado, DECLARA:

- Que na Empresa não tem dirigente, sócio, responsável técnico ou legal, que seja servidor público, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado na Administração Pública Direta ou Indireta Prefeitura Municipal de Altamira.

(inserir o local), (inserir o dia) de (inserir o mês) de 2020.

(nome, RG, CPF e assinatura do responsável legal)

ANEXO V

(MODELO)

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

À Comissão Permanente de Licitação

Ref: Termo de Referência - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA.

OBJETO: Contratação via dispensa de licitação emergencial para fornecimento sob locação de gerador automático de 350kVa inclusive manutenção por 04 meses para o Hospital Estadual de Campanha de Altamira, visando atender às necessidades do Município de Altamira no enfrentamento da pandemia COVID-19.

CONFORME ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009, DA SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

(nome da empresa), CNPJ nº         , sediada na (endereço completo), neste ato representada por seu sócio ou proprietário Sr.             , brasileiro, (estado civil), portador da Carteira de Identidade n°        , inscrito no CPF/MF sob o nº      , residente e domiciliado na cidade        doravante denominado Licitante, para fins do disposto no Edital da presente Licitação, DECLARA, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a) A proposta apresentada para participar da presente Licitação foi elaborada de maneira independente pelo Licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Xxxxxxxxx, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

b) A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da presente Xxxxxxxxx não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

c) Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação quanto a participar ou não da referida licitação;

d) Que o conteúdo da proposta apresentada para participar da presente Licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

e) Que o conteúdo da proposta apresentada para participar da presente Licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e

f) Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

(inserir o local), (inserir o dia) de (inserir o mês) de 2020. (nome, RG, CPF e assinatura do responsável legal)

ANEXO VI

(MODELO)

DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO A PMA PARA INVESTIGAÇÕES

COMPLEMENTARES

À Comissão Permanente de Licitação

Ref: Termo de Referência - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA.

OBJETO: Contratação via dispensa de licitação emergencial para fornecimento sob locação de gerador automático de 350kVa inclusive manutenção por 04 meses para o Hospital Estadual de Campanha de Altamira, visando atender às necessidades do Município de Altamira no enfrentamento da pandemia COVID-19.

O signatário da presente, o senhor (inserir o nome completo, CPF, RG e endereço completo), representante legalmente constituído da Licitante (inserir os dados da Licitante, razão social, CNPJ e endereço completo, autoriza, por este instrumento a Prefeitura Municipal de Altamira a realizar todas as investigações complementares que julgar necessárias a habilitação no processo de Dispensa de Licitação.

(inserir o local), (inserir o dia) de (inserir o mês) de 2020.

(nome, RG, CPF e assinatura do responsável legal)

ANEXO VII

(MODELO)

DECLARAÇÃO DE FIDELIDADE E VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS

À Comissão Permanente de Licitação

Ref: Termo de Referência - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA.

OBJETO: Contratação via dispensa de licitação emergencial para fornecimento sob locação de gerador automático de 350kVa inclusive manutenção por 04 meses para o Hospital Estadual de Campanha de Altamira, visando atender às necessidades do Município de Altamira no enfrentamento da pandemia COVID-19.

O signatário da presente, o senhor (inserir o nome completo, CPF, RG e endereço completo), representante legalmente constituído da Licitante (inserir os dados da Licitante, razão social, CNPJ e endereço completo, DECLARA para os devidos fins de direito, que aceitamos e atendemos todas as condições no Termo de Referência, sendo verídicas e fiéis todas as informações e documentos apresentados.

(inserir o local), (inserir o dia) de (inserir o mês) de 2020.

(nome, RG, CPF e assinatura do responsável legal)

ANEXO VIII

(MODELO)

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA AO TERMO REFERÊNCIA

À Comissão Permanente de Licitação

Ref: Termo de Referência - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA.

OBJETO: Contratação via dispensa de licitação emergencial para fornecimento sob locação de gerador automático de 350kVa inclusive manutenção por 04 meses para o Hospital Estadual de Campanha de Altamira, visando atender às necessidades do Município de Altamira no enfrentamento da pandemia COVID-19.

O signatário da presente, o senhor (inserir o nome completo, CPF, RG e endereço completo), representante legalmente constituído da Licitante (inserir os dados da Licitante, razão social, CNPJ e endereço completo, DECLARA para os devidos fins de direito, que está ciente das condições deste TERMO DE REFERÊNCIA, que possui pleno conhecimento do seu conteúdo e exigências, bem como a obrigatoriedade de atender as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à atividade.

(inserir o local), (inserir o dia) de (inserir o mês) de 2020.

(nome, RG, CPF e assinatura do responsável legal)

ANEXO IX

(MODELO)

DECLARAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

À Comissão Permanente de Licitação

Ref: Termo de Referência - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA.

OBJETO: Contratação via dispensa de licitação emergencial para fornecimento sob locação de gerador automático de 350kVa inclusive manutenção por 04 meses para o Hospital Estadual de Campanha de Altamira, visando atender às necessidades do Município de Altamira no enfrentamento da pandemia COVID-19.

O signatário da presente, o senhor (inserir o nome completo, CPF, RG e endereço completo), representante legalmente constituído da Licitante (inserir os dados da Licitante, razão social, CNPJ e endereço completo, DECLARA para os devidos fins de direito, que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pelo executivo municipal, bem como tomará todas as medidas para assegurar um controle adequado da qualidade do serviço.

(inserir o local), (inserir o dia) de (inserir o mês) de 2020.

(nome, RG, CPF e assinatura do responsável legal)