ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 153/2019

Pregão Presencial Nº 055/2019 Validade: 12 (doze) meses.

Contratação cronometragem (corrida a pé

serviços

em eventos esportivos e ciclismo) a serem

realizados pelas Secretarias Municipais de Esporte e Lazer e Agricultura e Meio Ambiente, no Município de Lucas do Rio Verde, no período de 12 meses.

O MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 24.772.246/0001-40, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxx, xx 0.000-X, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. XXXXX XXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº 702.434.3373 SSP/RS e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, doravante denominada “MUNICÍPIO”, e a empresa XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 20.407.861/0001-04, com sede na Xxx xxx Xxxxxxxx, X.000, Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxxxxx, XXX 00.000-000, Telefone (00) 00000-0000 na cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo sócio proprietário senhor Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua dos Guarujus, N.168, Bairro Jardim das Oliveiras, na cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso , portador da C.I. RG. nº 1812037-7 SSP/MT e CPF/MF n.º 000.000.000-00, doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal n° 10.520/2002 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão Presencial n. 055/2019, Registro de Preço n. 047/2019, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal n. 2549/2013, Lei Federal n. 8.666/93, suas alterações e as condições seguintes:

1.OBJETO E PREÇOS

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, para contratação de serviços de cronometragem em eventos esportivos (corrida a pé e ciclismo) a serem realizados pelas Secretarias Municipais de Esporte e Lazer e Agricultura e Meio Ambiente, no Município de Lucas do Rio Verde, no período de 12 meses., conforme Termo de Referência em anexo, Pregão Presencial nº 055/2019, para Registro de Preços nº 047/2019, abaixo especificados:

ITEM

DESCRIÇÃO

UN.

QUANT.

V. UNIT.

V. TOTAL

LOTE 01

SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA DE PEDESTRE LOCAÇÃO DE TAPETE DE CRONOMETRAGEM DE 4 METROS COM 3 LINHAS OU SIMILAR (ANTENAS), PARA

CRONOMETRAGEM DE LARGADA/CHEGADA NO MESMO PONTO.

R$ 4.000,00

R$ 44.000,00

SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA DE PEDESTRE COM FORNECIMENTO DE KIT DE CRONOMETRAGEM DESCARTÁVEL, CONTENDO: ENVELOPE COM EXPLICATIVO IMPRESSO NO VERSO, CHIP DESCARTÁVEL E AMARRADILHO.

8000

R$ 2,00

R$ 16.000,00

SUB. TOTAL

R$ 60.000,00

Observação: A empresa vencedora deste lote, deverá disponibilizar SITE PARA INSCRIÇÃO NO EVENTO, será responsável pelo controle das mesmas; não podendo cobrar qualquer tipo de taxa do MUNICÍPIO ou do PARTICIPANTE.

LOTE 02

SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA DE PEDESTRE LOCAÇÃO DE RELÓGIO COM CRONÔMETRO DIGITAL DUPLA FACE PARA PÓRTICO DE CHEGADA.

R$ 245,00

R$ 2.700,00

SUB. TOTAL

R$ 2.700,00

LOTE 03

SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA DE PEDESTRE COM FORNECIMENTO DE KIT DE NUMERAÇÃO DE PEITO, DESCARTÁVEL CONTENDO: 01 (UM) NÚMERO IMPRESSO EM PAPEL IMPERMEÁVEL, SENDO O FUNDO BRANCO, NÚMERO EM PRETO E/OU VERMELHO (CONFORME SOLICITADO PELA CONTRATANTE) E LOGOMARCA DA PROVA COLORIDO; 04 (QUATRO) ALFINETES DE SEGURANÇA E 01 (UM) SACO EM PLÁSTICO COM FECHO ZIP.

8500

R$ 2,52

R$ 21.450,00

SUB. TOTAL

R$ 21.450,00

LOTE 04

SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA DE CICLISMO LOCAÇÃO DE TAPETE DE CRONOMETRAGEM DE 4 METROS COM 3 LINHAS OU SIMILAR (ANTENAS), PARA

CRONOMETRAGEM DE LARGADA/CHEGADA NO MESMO PONTO.

R$ 3.400,00

R$ 17.000,00

SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA DE CICLISMO COM

800

R$ 1,87

R$ 1.500,00

FORNECIMENTO DE KIT DE CRONOMETRAGEM DESCARTÁVEL, CONTENDO: CHIP DESCARTÁVEL.

SUB. TOTAL

R$ 18.500,00

LOTE 05

SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA DE CICLISMO: LOCAÇÃO DE RELÓGIO COM CRONOMETRO DIGITAL DUPLA FACE PARA PÓRTICO DE CHEGADA

R$ 240,00

R$ 1.200,00

SUB. TOTAL

R$ 1.200,00

LOTE 06

SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA DE CICLISMO COM FORNECIMENTO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO COM NUMERO E LOGOMARCA DA PROVA COLORIDO (COM DUAS ABRAÇADEIRAS DE NYLON) POR PLACA, PARA FIXAÇÃO

800

R$ 1,62

R$ 1.299,00

SUB. TOTAL

R$ 1.299,00

TOTAL

R$ 105.149,00

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses.

2.2 Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Lucas do Rio Verde não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os produtos referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3 Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 055/2019 – Registro de Preços nº 047/2019, que a precedeu e íntegra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

3. DO PAGAMENTO

3.1. A DETENTORA ATA deverá apresentar as notas fiscais eletrônicas correspondentes a execução do serviço objeto desta ata, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pela secretaria

3.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, na terceira ou quarta semana do mês após a execução dos serviços e as notas deverão ser entregues e atestada pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização do contrato;

3.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

3.4. Para fazer jus ao pagamento, a detentora da ata deverá apresentar a seguinte documentação:

3.4.1.Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Divida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

3.4.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais, apenas para empresa com sede no município de Lucas do Rio Verde;

3.4.3. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

3.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

3.5. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

3.6 O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

4. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1. O prazo de fornecimento do objeto é de até 12 (doze) Meses, a execução dos serviços deverão ser executados conforme solicitação, de acordo com o calendário de eventos municipal, sendo que a empresa vencedora só poderá executar os serviços após recebimento da requisição autorizando a execução.

4.2. O objeto da ata será recebido pela unidade requisitante, provisoriamente, consoante o disposto no artigo 73, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93.

4.3. Se a qualidade dos materiais fornecidos não corresponder às especificações do objeto da ata, aquele será devolvido, aplicando-se as penalidades cabíveis.

4.4. Se durante o prazo de validade da ata, os serviços entregues apresentarem quaisquer alterações que impeçam ou prejudiquem sua utilização, desde que isto não represente culpa dos agentes do Município, este estabelecerá o prazo em que a detentora deverá providenciar a substituição, por sua conta e risco.

5. DAS OBRIGAÇÕES

5.1 Do Município:

5.1.1. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.2. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.3. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.4. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.5. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.2 Da Detentora da Ata:

5.2.1. Executar os serviços nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o serviço fornecido;

5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4. Executar os serviços o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta. Substituir às suas expensas, os serviços que se encontrarem em desconformidade com o edital ou fora do prazo de validade, dentro das condições de consumo;

5.2.5. Substituir às suas expensas, o objeto que se encontrar em desconformidade com o edital ou fora do prazo de validade, dentro das condições de consumo;

5.2.6. Repassar eventuais baixas de preços, ainda que, após expedida a Ordem de Fornecimento.

5.2.7. Credenciar um representante junto ao MUNICÍPIO para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

5.2.8. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do MUNICÍPIO;

5.2.9. Responsabilizar-se pelos danos que causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, por culpa ou dolo, não servindo como excludente ou redutor dessa responsabilidade o fato de haver acompanhamento e fiscalização.

5.2.10.Cumprir fielmente as obrigações contratuais, de forma que os serviços sejam realizados com esmero e perfeição;

5.2.11.A DETENTORA DA ATA deverá realizar a execução dos serviços somente após a emissão da ordem de fornecimento pelo departamento responsável.

5.2.12.Mobilizar e disponibilizar todos os recursos, materiais, ferramentas e profissionais necessários a prestação dos serviços;

5.2.13.Responsabilizar – se por todas as despesas diretas e indiretas, tais como transporte, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras despesas que forem devidas aos seus empregados ou prepostos, para entrega do objeto do contrato;

5.2.14.Iniciar os serviços no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, em exato cumprimento as especificações estabelecidas no Termo de Referência.

5.2.15. Os chips de uso único (descartáveis) deverão possuir formato que possibilite sua fixação nos tênis dos atletas.

5.2.16. Instalar o relógio no pórtico de saída, assim como instalar os tapetes ou antenas de cronometragem

5.2.17. A DETENTORA DA ATA deverá disponibilizar todo o sistema informatizado de aferição de resultados, assim como computadores, impressoras e operadores do sistema

5.2.18. Apuração dos resultados deverá ser o tempo real bruto e líquido

5.2.19. Fornecer listagem parcial da apuração da prova até 30 (trinta) minutos após a chegada do primeiro colocado, e informar o resultado da corrida, para devida premiação, em no máximo 10 (dez) minutos após a chegada do último colocado

5.2.20. Fornecer listagem completa da apuração da prova por classificação geral e por categoria, conforme regulamento, em até 10 (dez) minutos após a chegada do último colocado, ou antes, se as posições fecharem pódio.

5.2.21. Os resultados devem ser disponibilizados em relatórios HTML, ou em arquivo PDF e mais o banco de dados no formato TXT, com as informações dos atletas (conforme ficha de inscrição), numeral, categoria e tempos, no máximo em 01 hora após a chegada do último colocado.

5.2.22. As quantidades de chip, números, kits de cada evento será conforme a quantidade de atletas inscritos.

5.2.23. As despesas com transporte, hospedagem, alimentação, montagem e desmontagem de todo material, será de responsabilidade da DETENTORA DA ATA.

5.2.24. A licitante vencedora dos lotes 01 e 04, deverá disponibilizar SITE PARA INSCRIÇÃO NO EVENTO, será responsável pelo controle das mesmas; não podendo cobrar qualquer tipo de taxa do MUNICÍPIO ou dos PARTICIPANTES.

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho.

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de xxxxxxx, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

7. DAS PENALIDADES

7.1 Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

7.1.1. Advertência;

7.1.2. Multa de até 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 02º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

7.1.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

7.1.4. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

7.1.5. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

7.1.6. Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

7.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

7.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas do item 7.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

7.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído ao serviço, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão- de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o

item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10. Preliminarmente o Órgão Xxxxxxxxxxx convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

8.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a contratação do objeto, sem que caiba direito de recurso.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.2 A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas - TCE/MT, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.3 Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

10. DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE XXXXXXX

10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço registrado em ata encontra-se compatível com o de mercado.

10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, desde que as normas contratuais não colidam com as cláusulas desta ata.

11. DAS COMUNICAÇÕES

11.1 As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 055/2019 – 047/2019 e a proposta da empresa XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

12.2 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei 10.520/2002 no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

12.3 O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

12.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

13. DO FORO

13.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Xxxxx do Rio Verde, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Xxxxx do Rio Verde – MT, 12 de julho de 2019.

MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO

VERDE

Município Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

Detentora da Ata Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

Sócio/Proprietário

Jéssica Regina Wohlemberg Pregoeira

Xxxxxxxxx Xxxxxxx Equipe apoio

Xxxxxxx Xxxxx Equipe apoio

Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx Equipe apoio

TESTEMUNHAS:

Nome: Xxxxxxx Xxxxx Xxx Xxxxx CPF:000.000.000-00

Nome: Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx CPF:000.000.000-00

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