MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PESSOA FÍSICA
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PESSOA FÍSICA
Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, (nome da operadora ),
inscrita no CNPJ sob o n° ( ............................................................................................ ), e
registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS sob o n°( ......................... ), com sede na (endereço ),
tel/fax n° ( ................................................................................................................... ), neste
ato representada pelo seu(diretor/sócio) (nome ),
(qualificação: nacionalidade ,
estado civil ,
profissão............. , n° RG ....................., n° CPF ....................... , residente e domiciliado(a) na(endereço ...... ), doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, (nome do médico ...............), (qualificação: nacionalidade............. , estado civil , profissão.............. n° RG ......................, n° CPF ........................ n° CRM ,
endereço ............. ), inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sob o n° ( ), residente e domiciliado(a) na (endereço ........................... ), doravante denominado CONTRATADO(A), firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, mediante as condições insertas nas cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o CONTRATADA se compromete a prestar, aos beneficiários indicados e identificados corretamente pela CONTRATANTE, os serviços de assistência médico-hospitalares, compatíveis com suas habilidades, instalações, especialidades e disponibilidades técnico-profissionais, os quais serão especificados neste contrato, observando os padrões estabelecidos pelos órgãos de classe e instituições de fiscalização profissional em geral, nos termos do que rege a Lei 9656/98 (com as alterações trazidas pela Lei 13.003/2014), a Resolução Normativa 42 de 4 de julho de 2003 e 241 de 3 de dezembro 2010 e a Instrução Normativa 49 de 17 de maio de 2012, todos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, bem como suas regulamentações editadas pelo Conselho de Saúde Suplementar – CONSU, na forma e nas condições estipuladas neste contrato, que devidamente assinados e rubricados, fazem parte integrante deste instrumento, para todos os fins e efeitos jurídicos.
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços médicos especificados na CLÁUSULA SEGUNDA, na especialidade de ( ), pelo(a) CONTRATADO(A) aos beneficiários do plano de saúde da CONTRATANTE, incluindo seus dependentes.
Parágrafo único - Este contrato não tem caráter de exclusividade no atendimento dispensado aos beneficiários do plano de saúde da CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS.
Os serviços prestados compreendem:
I. - consulta médica dos beneficiários do plano de saúde da CONTRATANTE;
II. - solicitação de exames para diagnóstico, terapia ou prevenção de doenças;
III. - encaminhamento para internação e acompanhamento hospitalar, quando for o caso;
IV. - execução de procedimentos cirúrgicos e acompanhamento pós-operatório;
V. - execução de procedimentos diagnósticos;
VII - execução de serviços de urgência/ emergência; VIII - Outros (a critério do profissional).
Parágrafo Primeiro: dos serviços prestados excluem-se especificamente: a)
b)
c)
d)
CLÁUSULA TERCEIRA - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
Os serviços serão prestados pelo contratado no (especificar o endereço), de acordo com a seguinte agenda (especificar detalhadamente os dias da semana e horários colocados a disposição do plano).
Parágrafo primeiro - Consultas domiciliares ou em estabelecimentos hospitalares de saúde, fora do(s) especificado(s) como endereço de atendimento, bem como atendimentos de urgência ou emergência, poderão ser realizados, mediante contraprestação específica, cujos valores serão acordados entre as partes.
Parágrafo segundo - a responsabilidade pelo atendimento médico estabelecido no presente contrato fica restrita aos dias e horários pactuados entre as partes e especificados no caput desta cláusula.
Parágrafo terceiro - há a possibilidade de remarcarão de consultas, tanto para o médico CONTRATADO quanto para o beneficiário, em casos de necessidade, desde que o aviso a outra parte seja realizado com a devida antecedência. O reagendamento do atendimento respeitará a disponibilidade de agenda do CONTRATADO.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.
A CONTRATANTE fica obrigada a:
I - dar conhecimento aos beneficiários do plano de saúde das obrigações e responsabilidades que lhes cabem acerca dos serviços objeto deste contrato;
II - fornecer identificação ao beneficiário do plano de saúde a fim de que possa se valer dos direitos ora contratados junto ao CONTRATADO, a qual será apresentada ao(à) CONTRATADO(A) na ocasião do atendimento, acompanhada da cédula de identidade;
III -pagar os serviços prestados nas formas e condições ajustadas neste instrumento;
IV - informar previamente o(a) CONTRATADO(A) sobre toda e qualquer anormalidade do plano que possa influir no atendimento de beneficiários;
V - zelar para que os serviços ora contratados sejam executados com diligência e perfeição, cumprindo rigorosamente as normas pertinentes e o estabelecido neste contrato, sem que, com isso, interfira na relação médico-paciente, bem como na conduta diagnóstica e/ou na proposta terapêutica adotadas pelo CONTRATADO(A), desde que consentâneos com a ética e o saber científico preconizado na atualidade;
VI - zelar para que o CONTRATADO(A) atenda o beneficiário do plano de saúde da CONTRATANTE dentro das normas impostas pelo exercício da profissão
VII - manter registro no Conselho Regional de Medicina e indicar médico responsável técnico.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A).
O(A) CONTRATADO(A) fica obrigado(a) a:
I - atender os beneficiários do plano de saúde da CONTRATANTE com observância de suas necessidades, privilegiando os casos de emergência ou urgência, assim como as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, as gestantes, lactentes, lactentes e crianças de até cinco anos;
II - o ato de constula médica, a possibilidade de sua complementação e o retorno seguirão os ditames da Resolução CFM n. 1958/2010.
III - manter o consultório em condições dignas, dotado dos equipamentos médicos necessários e pertinentes à área de sua atuação, em perfeitas condições de uso e de higiene;
IV - caso a ANS requisite, apresentar informações sobre a produção assistência!, ou seja, os dados assistenciais dos atendimentos prestados aos beneficiários, observadas as questões éticas e o sigilo profissional;
V - verificar a regularidade do beneficiário do plano de saúde da CONTRATANTE, exigindo a apresentação da carteira de identificação com período de validade não expirado ou de guia de encaminhamento;
VI - atender aos beneficiários do plano de saúde da CONTRATANTE de acordo com suas normas gerais, observadas as coberturas de cada plano ou modalidade;
VII - observar com rigor os preceitos editados pelo Conselho Federal de Medicina e constantes do Código de Ética Médica;
CLÁUSULA SEXTA - DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS.
A CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) os valores previstos na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM, a qual passa a fazer parte integrante deste contrato, para todos os procedimentos realizados.
Parágrafo Primeiro - Os valores constantes da CBHPM serão atualizados na forma preconizada pelo art. 3º, § 3º da Lei 13.003/14, pela variação do IPCA ou pelo índice de reajuste aplicado pela ANS aos planos de saúde, prevalecendo o maior.
Parágrafo Xxxxxxx - X(a) CONTRATADO(A) apresentará à CONTRATANTE, mensalmente,
até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao vencido, a relação de atendimentos prestados no mês anterior.
Parágrafo Terceiro - A documentação comprobatória do atendimento prestado será emitida em duas vias, destinando-se uma para apresentação à CONTRATANTE e a outra ao controle do(a) CONTRATADO(A).
Parágrafo Quarto - O pagamento deverá ser realizado até o dia vinte do mês subsequente ao vencido, em depósito bancário na conta do contratado (indicar banco e conta). Será fornecido mensalmente pela contratante, no prazo de até 15 dias após o pagamento, extrato discriminado dos valores pagos.
Parágrafo Quinto - A remuneração pelos serviços médicos prestados em pacientes internados, com direito a acomodação individual será de duas vezes os valores preconizados pela CBHPM. Nos casos dos pacientes com direito a acomodação coletiva que livremente optarem por acomodação individual, farão o acerto do diferencial de honorários diretamente ao(s) médico(s) assistente(s).
Parágrafo Sexto - Pelos serviços médicos realizados após as 20:00 horas, em finais de semana e feriados, caracterizados como urgência/emergência, sem prejuízo do acordado na Cláusula Sexta, parágrafo quinto, serão remunerados com acréscimo de 30%.
Parágrafo Sétimo - Os pagamentos fora do prazo de vencimento serão acrescidos de multa de 1% (um por cento) e juros moratórios diários de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento).
Parágrafo Oitavo - O(A) CONTRATADO(A) poderá suspender a prestação dos serviços se houver atraso no pagamento das faturas superior a 30 (trinta dias), sem prejuízo de cobrança judicial de seus créditos,
Parágrafo Nono - A suspensão dos serviços poderá perdurar até a regularização dos pagamentos pela contratada.
Parágrafo Décimo - Fica estabelecido que, nos procedimentos em geral que utilizem medicamentos, materiais descartáveis ou exijam frequente higienização do ambiente, serão cobradas taxas de materiais e medicamentos conforme índices e tabelas de preços praticados pelo mercado, diferenciando-os dos honorários médicos.
Parágrafo Décimo-primeiro - Os valores para pagamento das taxas de sala e utilização de
equipamentos obedecerão à tabela previamente ajustada entre as partes, sendo corrigido conforme reajuste aplicado para as instituições hospitalares, igualmente estabelecido previamente entre as partes.
CLAUSULASÉTIMA- DASGLOSAS.
As solicitações para realização de procedimentos eletivos, ambulatórias ou hospitalares, inclusive as internações clínicas e cirúrgicas, deverão ser enviadas ao CONTRATANTE para autorização prévia, devendo serautorizadas ou não (neste casocomjustificativa técnica), no prazo máximo de 72 horas.
Os casos de urgência e/ou emergência serão previamente atendidos e posteriormente remetidos a análise do CONTRATANTE, que só poderá glosar com justificativa técnica, sujeita à recurso na forma dos parágrafosconstantesdesta cláusula.
Não serão admitidas glosas a procedimentos médicos e de assistência hospitalar comprovados ou objeto de autorização prévia, se dela dependentes.
Parágrafo Primeiro - Quando houver irregularidade ou suspeita referente ao ato médico, seja no caso de atendimentos eletivos ou de urgência e/ou emergência, a retenção somente se efetuará mediante comunicação prévia, com justificativa técnica do auditor-médico, endereçada ao médico responsável.
Parágrafo Xxxxxxx - X(A) CONTRATADO(A) terá direito de apresentar resposta à justificativa do auditor no prazo de quinze dias, a contar da data do aviso de recebimento, tendo o auditor igual prazo para decidir.
Parágrafo Terceiro - Descaracterizada a irregularidade ou não decidida a questão no prazo referido na subcláusula precedente, o pagamento será devido e deverá ser efetuado juntamente com a próxima fatura.
Parágrafo Quarto - Não serão admitidas glosas ou retenção de honorários médicos devido a glosas de fatura decorrentes de irregularidades de responsabilidade da instituição hospitalar ou clínica.
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO.
O presente contrato vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, sendo renovado automaticamente por igual período, caso não haja manifestação em contrário.
Parágrafo único - Na hipótese de prorrogação automática, o reajuste a ser praticado obedecerá ao disposto neste instrumento.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO.
Este contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante comunicação expressa, de uma a outra, respeitada a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de seu recebimento, desde que respeitadas as cláusulas normativas para rescisão nos parágrafos primeiro a quarto que se seguem, ou em comum acordo entre as partes.
Parágrafo Primeiro - A rescisão contratual poderá ocorrer nos seguintes casos:
I. - pelo descumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas neste contrato;
II. - pela liquidação da CONTRATANTE;
III - quando o(a) CONTRATADO(A) interromper o serviço para a CONTRATANTE por longo prazo, sem motivo expressamente justificável.
Parágrafo Segundo - A infração contratual ou a rescisão injustificada, por qualquer das partes, que implique em rescisão contratual, sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a base média do recebimento mensal durante a vigência deste contrato, corrigido monetariamente, multiplicado pelo número de meses que restam para o término do mesmo.
Parágrafo Terceiro - Até a data estabelecida para o término dos serviços, serão mantidos os atendimentos aos beneficiários já cadastrados do plano de saúde da CONTRATANTE, bem como os pagamentos do(a) CONTRATADO(A) nos termos avençados.
Parágrafo Quarto - O(A) CONTRATADO(A) disponibilizará os dados clínicos relativos aos tratamentos realizados, desde que autorizados pelos pacientes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO VÍNCULO.
O presente contrato não gera vínculo empregatício, de qualquer natureza, entre o(a)
CONTRATADO(A) e a CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA. - DA PARTICIPAÇÃO SINDICAL NAS NEGOCIAÇÕES
Conforme o disposto no art. 8º, incisivo VI da Constituição Federal, as negociações dos contratos a serem entabulados entre as partes aqui contratantes deverão ter a participação obrigatória do Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina, que é o representante legal da categoria no Estado de Santa Catarina.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DO FORO.
Os contratantes elegem o foro da (cidade/SC), com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas de interpretação e aplicação deste contrato, bem como para execução.
Por estarem justos e acertados, firmam o presente contrato em duas vias, de igual teor e forma, se obrigando a cumprir o que nele está avençado, na presença de duas testemunhas, que abaixo também subscrevem, para os fins pretendidos.
Município, XX de mês, ano.
CONTRATANTE .............................................................. CONTRATADO
Testemunha 1................................................................ Testemunha 2